RESUMO
O compliance, como ferramenta na Governança Empresarial é um tema relativamente novo, embora há muito discutido entre os acadêmicos. Sua origem está na forma como os estadunidenses lidaram com o tema, o que se resume em quatro marcos: a pressão popular e midiática; canais de denúncia; agências regulamentadoras e o empresário como figura corruptível. Situação similar, com as devidas peculiaridades, ocorreu no Brasil. O Brasil é um país que por muitos é visto como tolerante para com a corrupção, tratando até como uma questão cultural. Ao desbravar a História do País, observou-se na verdade um povo que era vítima de oligarquias seculares, A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupcao, foi uma medida que inovou ao punir civil e administrativamente o empresário pela primeira vez na História do Brasil, antes disso era somente a figura do político corrompido que era punida, após a Lei em comento, o empresário corruptor também passou a ser. O problema da pesquisa debruça-se sobre quais sejam as implicações das mudanças trazidas pela Lei Anticorrupcao e a sua aplicabilidade no compliance da gestão empresarial. A análise de como o compliance na gestão empresarial, das companhias brasileiras, através do advento da “Lei Anticorrupção” frente a um País cuja História está envolvida na luta contra a corrupção sistêmica, mostrou-se como uma ferramenta não somente aplicável, como também necessária, embora não deva a ela limitar-se ou acomodar-se. A identificação da relação do compliance, além da corrupção, no Direito, bem como suas principais propostas, como a GRC; e sua evolução conceitual histórica, ainda no âmbito global juntamente com a pesquisa da corrupção na história brasileira, desde o período colonizatório até a redemocratização possibilitou a discussão da aplicabilidade e da eficácia da Lei anticorrupcao através dos principais órgãos públicos e dos programas de compliance.
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