ALBERTO DUARTE

quarta-feira, 15 de setembro de 2021

Drogaria é condenada a pagar insalubridade em grau médio a trabalhadora que aplicava injeções em clientes

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão que condenou a Raia Drogasil S.A a pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções diariamente nos clientes. A 17ª Turma entendeu que a exposição a agentes biológicos ensejou o pagamento da compensação.

Para o empregador, a trabalhadora não mantinha contato permanente com agentes biológicos, pois realizava outras funções além de aplicar injetáveis. Afirmou também que ela usava equipamento de proteção individual. Requerendo redução da insalubridade para grau mínimo, disse que o local é voltado à comercialização de medicamentos e não se enquadra no Anexo 14 da NR nº 15 (grau médio).

Escândalo Facebook: plataforma isenta celebridades e políticos de seguirem regras da rede

O Facebook é uma plataforma de uso gratuito, contudo não é nenhum segredo que o cliente torna-se o real produto, o qual recebe anúncios e a engenharia desenvolvida por trás da plataforma delimita padrões dos usuários que são utilizados para publicidade da mesma'.

“Autofalência”: alternativa para negócios em crise econômico-financeira

Ao abrir um negócio, o maior desejo do empresário é que ele renda bons frutos e se consolide no mercado como um empreendimento de sucesso. No entanto, a realidade nos mostra que este é um caminho bastante difícil: cerca de 70% das empresas não ultrapassam 5 anos de atividade.

Embora o fechamento de uma empresa seja um evento comum, como mostram as estatísticas, ainda existe um estigma em cima da falência. Trata-se de uma situação delicada e complexa, muitas vezes encarada como um fracasso pessoal do responsável pelo negócio.

Quando o preso tem autorização para sair da unidade prisional?

Outro dia, chegando no trabalho, me deparei com uma senhora muito aflita. Passados alguns minutos, esta senhora entra no escritório e pergunta a secretária se teria algum advogado que poderia lhe ajudar.

Questionada sobre o que seria sua demanda, esta respondeu que o filho estava preso e o pai faleceu, não sabendo como poderia conseguir junto a unidade prisional que o filho pudesse se despedir do amado pai.

Regime de Bens - Afinal, o que é?

O casamento é um enlace de vidas. Por ele o indivíduo atrela sua vida a de outra pessoa e mistura seu universo particular ao de outrem. No entanto, há algo a mais que também se entrelaça com o casamento: os patrimônios. Neste sentido surge a figura do regime de bens, sendo o conjunto das regras que limitam a atuação patrimonial dos cônjuges ou companheiros durante o casamento ou união estável. Através dele podemos saber a parcela de patrimônio que pertence a cada cônjuge, além de identificarmos como estes bens podem ser administrados.

MEI - Será que tem como aumentar a renda de sua aposentadoria?

Uma dúvida dos micro empreendedores individuais -MEI que sempre recai sobre essa questão. Afinal, o MEI, por determinação legal, recolhe na alíquota estipulada de 5% sobre o salário mínimo nacional. Isso lhe assegura desfrutar de todos os benefícios com exceção de aposentadoria por tempo de contribuição bem como não consegue realizar emissão de CTC- caso necessite levar deste tempo para RPPS.

6 coisas sobre Pensão Alimentícia que toda mãe precisa saber

O primeiro direito fundamental do ser humano é sobreviver. Logo, um dos principais direitos de uma criança que tem os pais separados é o de receber a pensão alimentícia. E aqui pouco importa se os pais eram efetivamente casados, namorados, viviam em união estável ou, sequer tiveram um relacionamento mais longo. Basta que o filho tenha o nome do pai biológico em sua certidão de nascimento.

Esse tema é alvo de muitos mitos, um deles, se não o maior, é a respeito do valor da pensão. Muito se fala em 30% do salário do pai, ou do salário mínimo, como regra, mas não é bem assim. Outro mito que muitos pais acreditam é que o valor da pensão somente deve suprir a alimentação do filho, o que também não é verdade.

Como realizar um divorcio em Cartório?

Com o advento da Lei nº 11.441/2007, passou a existir a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, desde que cumpridos alguns requisitos, sendo assim, abriu-se a oportunidade para que casais, possam se divorciar extrajudicialmente, por meio de escritura pública em cartório.

O milagre da contribuição única no teto

O milagre da contribuição única no teto - vc com certeza já ouviu falar nessa estratégia. E aqueles segurados que estão com aquela previsão de renda de salário mínimo ou um pouco mais mas que não satisfeitos, podem reverter esse quadro. Mas como? Como alguém pode mudar uma renda de R$ 1.100,00 para outra de R$ 3.860,00?

Análise da história da Cinderela sob o aspecto do direito de família e sucessório

"Cinderela não precisa de príncipe, precisa de advogado. Pai e mãe já morreram, aquela casa é dela."

Vamos analisar a história da cinderela sob o aspecto do DIREITO DE FAMÍLIA e do DIREITO SUCESSÓRIO.

Com o falecimento de sua mãe, seu pai seria meeiro (aquele que tem metade do patrimônio).

Logo, 50% do patrimônio fica com seu pai e os outros 50% com Cinderela.

A ilegalidade da capitalização mensal de juros e a revisão dos contratos de financiamento imobiliário direto com a incorporadora ou construtora.

Hoje em dia, a grande maioria dos financiamentos de imóveis é feita por meio da alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei nº 9.514/97.

Esse financiamento pode ser feito tanto pelos bancos, quanto por uma empresa do mercado imobiliário (incorporadora, construtora, imobiliária, dentre outras).

Ocorre que, grande parte dessas empresas do mercado imobiliário financiam seus imóveis como uma forma de facilitação da aquisição do bem pelo adquirente interessado.

5 dificuldades que atrapalham o desenvolvimento no setor público

Você sabe quais são as principais dificuldades que obstruem o desenvolvimento do seu trabalho dentro do setor público?

Conhecer melhor os problemas enfrentados na área é o primeiro passo para trabalhar sua resolução — que, em boa parte das vezes envolve o uso de tecnologia. Por isso, reunimos neste artigo as principais dificuldades que atrapalham a eficiência do setor público, bem como, formas práticas de combatê-las e garantir o sucesso no seu fluxo de trabalho.

terça-feira, 14 de setembro de 2021

Remição da Pena por Trabalho:

A remição da pena, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP)é, além de um direito, uma importante ferramenta de ressocialização do apenado, uma vez que condiciona benefícios de diminuição de pena ao trabalho, estudo ou leitura do preso. Além de manter o apenado ativo e produtivo, o estado o capacita e o prepara para o convívio em sociedade, sendo, portanto, muito mais do que um direito do preso, mas uma política de segurança pública extremamente eficaz na redução da taxa de reincidência criminal.

[Webinar] O Interesse de Agir no processo civil: da ação, da argumentação e da decisão

O Direito Processual Civil se estabelece como uma área de suma relevância no suporte fundamental dos direitos. Não por acaso, advogados e demais operadores do direito têm se deparado com situações cada vez mais desafiadoras nas últimas décadas, devido às inúmeras mudanças estruturais e sociais que tem ocorrido no Brasil.

O dano moral no direito previdenciário

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194 prevê que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Público e da sociedade, destinadas a preservar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

Nesse sentido, a Carta Magna ainda dá à Previdência o objetivo de assegurar aos seus “participantes” o acesso a benefícios e serviços quando sujeitos a determinado risco social.

Sendo assim, o direito a um benefício previdenciário pode ser considerado o um direito fundamental social, ou seja, imprescindível. Que ainda tem caráter alimentar e como função a garantia da subsistência e manutenção da dignidade da pessoa que se encontra em situação de impossibilidade de trabalhar seja por qualquer razão.

Imunidade Tributária aplicada às empresas exportadoras e optantes do Simples Nacional

A questão que vamos abordar relaciona-se com a imunidade de tributos para as empresas do Simples Nacional. Mas, antes faremos uma análise sintetizada sobre o instituto da IMUNIDADE, falaremos sobre os tributos que são recolhidos na guia única (DAS) pelo Simples Nacional, para finalmente abordar quais seriam os casos de imunidade para as empresas do Simples Nacional que forem exportadoras.

Há ameaça quando o mal prometido é imediato?

O crime de ameaça tem previsão no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, cuja redação é a seguinte.

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Trata-se de um delito de forma livre, já que a lei penal é clara ao prever a possibilidade de sua prática por meio de “palavra, escrito, ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico”, desde que seja capaz de causar fundado medo na vítima.

Os empréstimos consignados da Previdência Social

Muitas são as reclamações de aposentados e pensionistas do INSS em relação às práticas abusivas por parte de financeiras, tratando de empréstimos consignados. Dados do Portal do Consumidor, do Governo Federal, informam que as reclamações mais do que dobraram, saltando de 39.688 para 89.688, no período de 2019 à 2020 - alta de 124,45%. De todas as práticas atualmente constatadas, a mais lesiva é o assédio comercial.

Alguns apontamentos sobre a venda casada

O artigo 39º do Código de Defesa do Consumidor determina:

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”

A norma do inciso I proíbe a conhecida “operação casada” ou “venda casada”, por meio do qual o fornecedor pretende obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço apenas pelo fato de ele estar interessado em adquirir produto ou serviço.

segunda-feira, 13 de setembro de 2021

Como fica a despesa com pessoal após as novas alterações constitucionais e legais.

1- Introdução

Considerando que os serviços públicos são realizados, fundamentalmente, por pessoas, a despesa laboral é a que mais pesa no orçamento público. Afinal, a saúde, a educação, a segurança, a assistência social são possíveis através do labor de professores, médicos, policiais, assistentes sociais e, em bem menor nível de gasto continuado, por recursos como prédios, viaturas, computadores, tratores, britadeiras, entre outros equipamentos.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas no âmbito de empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas

O texto cuida da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas no âmbito de empreendimentos habitacionais desenvolvidos por cooperativas.

Em primeiro lugar, importa saber que, segundo a legislação, reputam-se instituições financeiras as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam, de forma principal ou acessória, atividade bancária[1].

Para tais fins, considera-se atividade bancária a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, além da custódia de valores de propriedade de terceiros.

Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma passageira devido à conduta do motorista. O Colegiado concluiu que a plataforma tem responsabilidade pelo mau atendimento.

Plano de saúde pode ser cancelado por falta de pagamento?

Entenda em quais casos a operadora de planos de saúde pode suspender ou rescindir o contrato do seu beneficiário por falta de pagamento e também como fica essa situação durante a pandemia.

https://guastijamilly.jusbrasil.com.br/artigos/1279072440/plano-de-saude-pode-ser-cancelado-por-falta-de-pagamento

O Tribunal do Júri na Justiça Militar

O Superior Tribunal Militar, debruçando-se sobre o habeas corpus 7000244-79.2021.7.00.0000/RJ, interposto pela Defensoria Pública da União, com o pedido de que, “tratando-se de crime doloso contra a vida, fosse declarada a incompetência da Justiça Militar da União para o processo e julgamento do feito, cabendo o deslocamento para a Justiça comum”, não conheceu do recurso em face da preliminar arguida pelo Ministério Público, da ocorrência de supressão de instância, visto que o pedido pendia de análise perante o juízo a quo.

A aplicação imediata do novo artigo 70, parágrafo quarto, do CPP

Em razão da aplicabilidade imediata da norma processual nova, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência do juízo criminal do Rio de Janeiro – domicílio da vítima – para analisar um caso de estelionato praticado mediante depósito de dinheiro na conta bancária dos criminosos.

A decisão – que seguiu o voto da relatora, ministra Laurita Vaz – levou em consideração o artigo 70, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 14.155/2021, segundo o qual, nos crimes previstos no artigo 171 do Código Penal, quando praticados por meio da rede bancária (mediante depósito ou transferência de valores, por exemplo), a competência será definida pelo local do domicílio da vítima. Havendo pluralidade de vítimas, a competência deverá ser determinada pela prevenção.

domingo, 12 de setembro de 2021

Breve introdução sobre o contexto histórico da LGPD.

INTRODUÇÃO

As tecnologias, sobretudo da informação tem avançado exponencialmente de forma que a produção de informações disponibilizadas na grande rede é cada vez maior. Os bancos de dados1 sempre existiram fisicamente e a modernidade trouxe a informatização e elevou a um nível nunca visto antes, tudo está interligado e acessível na grande rede de forma que é mais fácil encontrar uma informação sobre alguém na Internet do que em bibliotecas. A Internet provê um serviço inquestionável, e mais do que nunca se mostrou de utilidade pública sendo o terreno fértil para criação de novos negócios e serviços, diminuindo barreiras e fronteiras, e no contexto atual 2foi a grande mola econômica e social.

Gratuidade de Justiça para quem?

A gratuidade de justiça, existente desde a Lei 1.060 de 1950 é uma das ferramentas que mais simbolizam o acesso à justiça.

Este acesso é também garantido na Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, LXXIV, que dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

É verdade que os filhos da minha atual esposa podem ficar com minha herança?

POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL os descendentes da mesma classe têm OS MESMOS DIREITOS à sucessão de seus ascendentes. A regra está no art. 1.833 c/c 1.845 do CCB, que arrola os herdeiros necessários, não fazendo qualquer distinção entre os casamentos onde a prole foi originada, preferindo os filhos do primeiro, segundo, terceiro ou quaisquer outra união/casamento.

Considerando que a questão patrimonial regulada pelo casal com vistas ao Casamento/União Estável (pacto antenupcial, p.ex.) vale apenas em vida e não pode afrontar as regras de ordem pública da sucessão - como inclusive já decidiu o STJ - REsp 1.472.945/RJ - por "inexistir no ordenamento pátrio previsão de ULTRATIVIDADE do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial" - neste aspecto é importante cuidado ao analisar a questão, sendo muito recomendável o PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO para afastar efeitos indesejados ocasionados pela Legislação.

Quando a mulher tem direito a uma pensão do ex-marido na separação?

Segundo o Código Civil, no seu 1.694: “os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”.

O referido artigo diz que qualquer parente poderá pedir uns aos outros alimentos, que poderá vir de forma espontânea por parte de quem irá pagar a pensão, por meio de contrato ou testamento, ou através se sentença condenatória de responsabilidade civil.

Direito do Consumidor - Mantidas multas por desvio produtivo de aluna em cancelamento do Fies

Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal da Justiça Federal em Minas Gerais manteve a condenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao pagamento de 111 dias-multa. A obrigação se refere ao descumprimento de uma decisão que determinava o encerramento do contrato de financiamento estudantil (Fies) de uma aluna.

A autora iniciou o curso de Direito na Universidade Salgado de Oliveira (Universo) em 2013; para tanto, firmou contrato do Fies com a autarquia federal. Porém, ela conseguiu uma vaga em uma universidade pública e, por isso, solicitou o encerramento do contrato.

Direito empresarial.

RESUMO:

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o tema “desconsideração da personalidade jurídica”. Diante disto, será abordado meios a serem adotados antes de arguir tal pedido. Passado este momento, serão elucidados os fundamentos legais, à luz da doutrina e jurisprudência, que deverão, necessariamente, estar presentes na fundamentação legal. Por fim, uma vez já apresentados os fundamentos, fazer-se-á, vital, distinguir as teorias adotadas pelo nosso ordenamento jurídico e os desdobramentos para sua aplicabilidade.

Fatores determinantes para a Reforma Trabalhista

Ao passo em que se compreende o tempo à disposição do empregador, a construção jurisprudencial acerca das horas itinerantes e como se dava antes da entrada em vigência da lei n o 13.467/2017, incumbe levantar os motivos ou fatores determinantes que levaram à reforma deste dispositivo legal, o qual extinguiu o instituto em análise.

Pela perspectiva do obreiro, podemos dizer que fora mui prejudicial a extinção do instituto, ao que pese ter diminuído um percentual de sua remuneração ora afiançada. Ressaltasse que, em grandes capitais, o tempo médio despendido pelo empregado de sua residência até o efetivo momento em que chega a seu labor, pode totalizar mais de duas horas de trajeto diário.

Da Improbidade Administrativa e do Crime de Responsabilidade

Improbidade administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa por parte de agentes públicos, causando lesão ao erário por meio de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, por desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429/92. (artigo 10 – Lei 8.429/92)

AGENTES PÚBLICOS - O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

ERÁRIO - conjunto dos recursos financeiros públicos; os dinheiros e bens do Estado; tesouro, fazenda.

Fui vítima de estelionato sentimental. O que devo fazer?

O crime de estelionato todo mundo conhece (ou pelo menos já ouviu o termo) previsto no Código Penal Brasileiro. Mas você já ouviu sobre o "estelionato sentimental"?

Vejamos o entendimento jurisprudencial:

Pensão por morte novas regras

Com as novas regras da pensão por morte, mais uma vez ocorreu a limitação no tempo de recebimento do benefício.

Para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias:

Quais os cuidados ao vender um imóvel alugado?

Este artigo foi publicado originalmente pela autora no site https://www.marinalima.adv.br/post/quais-os-cuidados-ao-vender-um-imovel-alugado

Muitos proprietários acreditam que por serem donos do imóvel, podem vendê-lo a qualquer tempo, para qualquer pessoa, a qualquer preço, quando bem entenderem.

Este pensamento não deixa de ser verdadeiro, uma vez que quem é dono de um determinado imóvel pode dispor do bem, já que este é um dos direitos da propriedade.

Precisamos falar da Lei de abuso de autoridade e seu descumprimento

Na pratica jurídica é comum todos os dias verificar decisões no âmbito penal em total afronta a lei de abuso de autoridade.

E necessário uma força conjunta dos juristas no combate ao abuso de poder, a denúncia para abertura de processo disciplinar é o caminho.

Atualmente a falta de informações de como realizar a denúncia perpetua no judiciário o abuso de poder.

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