Da Prescindibilidade De Prestar Caução para despejo liminar

 

A Lei de Locações (lei n. 8.245/91) regulamenta as locações de imóveis urbanos, criando direitos e obrigações para o locatário e o locador, e cria um sistema de locação que salvaguarda principalmente os locatários – tanto é que, por muitos, a lei é chamada “lei do inquilinato”.

Neste sentido, tem-se que a regra é a realização do despejo (retirada do locatário do imóvel locado) somente após a prolação de sentença (cognição exauriente). Contudo, de forma excepcional e taxativa, a lei autoriza a realização dedespejo liminar, conforme prevê o art. 59, § 1º da Lei 8.245/91.

No caso, analisaremos especificamente o caso de despejo liminar na hipótese de falta de pagamento e contrato sem garantia.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/da-prescindibilidade-de-prestar-caucao-para-despejo-liminar/2046437059

Inventário e Partilha em Momentos de Luto

 

No momento delicado da perda de um ente querido, surge a necessidade urgente e inevitável de lidar com o inventário e a partilha dos bens deixados. Aqui, o tempo é um fator crucial. Você sabia que a lei exige que o inventário seja aberto dentro de apenas dois meses após o falecimento? Deixar para depois pode resultar em complicações legais e financeiras inesperadas.

Você está ciente de que ao realizar o inventário e a partilha dos bens, não apenas está cumprindo uma obrigação legal, mas também protegendo o legado e a memória do ente querido? Além disso, está assegurando que a herança seja distribuída justamente, evitando futuros conflitos familiares. Neste cenário, um especialista pode ser o seu maior aliado.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/inventario-e-partilha-em-momentos-de-luto/2046440958

Ausência de prescrição para os deficientes mentais - uma construção jurisprudencial

 

A prescrição está prevista no artigo 189 do Código Civil e é conceituada como a extinção de uma pretensão, ou seja, da possibilidade de ingressar com uma ação pleiteando um direito que foi violado. Não se trata de extinção do direito em si, mas do que poderia ter sido pleiteado e não foi em razão do decurso de tempo.

Os prazos prescricionais estão descritos no ordenamento jurídico, em especial nas Leis e na Constituição Federal, e cada tipo de ação ou de violação a um direito tem um tempo distinto para ser requisitado.

Por exemplo, no direito previdenciário, a prescrição para percebimento de parcelas vencidas é de 05 (cinco) anos da data em que restou pleiteado o benefício. De igual modo, cita-se o direito do trabalho, cujas verbas que podem ser pleiteadas em uma ação dessa natureza, também abrangem o período de até 05 (cinco) anos anteriores a finalização do vínculo empregatício ou de trabalho, contados da data de propositura da demanda.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ausencia-de-prescricao-para-os-deficientes-mentais-uma-construcao-jurisprudencial/2046454010

Testamento pode ser contestado por herdeiros?

 

A contestação do testamento é um processo legal que os herdeiros podem iniciar quando há suspeitas de irregularidades que possam comprometer a validade do documento deixado pelo falecido.

Existem diversos motivos que podem fundamentar essa contestação, e é fundamental entender os principais requisitos e circunstâncias que podem levar os herdeiros a questionarem judicialmente o testamento.

Vícios que Comprometem a Validade

Um dos motivos mais comuns para a contestação do testamento são os vícios que podem comprometer sua validade. Esses vícios incluem:

1. Coação: Se o testador foi forçado a elaborar o testamento contra a sua vontade, sob ameaças ou pressões, isso configura coação.
2. Fraude: Caso haja manipulação, falsificação ou qualquer tipo de fraude na elaboração do testamento, os herdeiros têm o direito de contestá-lo.
3. Erro: Se houver equívocos substanciais na redação do testamento, resultando em divergências em relação à real vontade do testador, isso caracteriza erro.
4. Dolo: O dolo refere-se a artifícios fraudulentos que induzem o testador a tomar decisões contrárias à sua verdadeira vontade.
5. Incapacidade do Testador: Se o testador não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais ou não possuía capacidade legal no momento da elaboração do testamento, isso pode ser motivo de contestação.

Desrespeito à Legítima

Outro motivo que pode levar à contestação do testamento é o desrespeito à legítima dos herdeiros necessários.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/testamento-pode-ser-contestado-por-herdeiros/2046463566

Acusação do crime tráfico de drogas – 5 formas para obter a absolvição ou boa defesa.

 

O presente artigo terá uma linguagem simples. O objetivo é apontar 5 estratégias processuais para obter sucesso na defesa criminal do crime de tráfico de drogas. Talvez encontre a solução para o seu caso aqui.

1. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE

Em alguns processos, a acusação, isto é, a promotoria, procura provar a materialidade do crime de tráfico, com base na base em interceptação telefônica, quebra de sigilo dos dados de celulares e provas testemunhais.

Em muitos desse casos, surgem um número enorme de provas, (inclusivo, possuímos casos assim no escritório).

Calma, nem tudo está perdido. Mesmo com tamanha quantidade de provas, o STJ tem entendido que, caso não haja a apreensão do entorpecente, não é possível a demonstração da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas.

Para explicar, teremos que usar uma linguagem um pouco mais técnica. Vamos lá: lembre-se advogado, quando você estudou a Lei de Drogas, você apreendeu que o crime do art. 33, da Lei na verdade trata-se de norma penal em branco. Portanto, quem define se a substância é proibida ou não é a Anvisa.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/acusacao-do-crime-trafico-de-drogas-5-formas-para-obter-a-absolvicao-ou-boa-defesa/2046465511

Possibilidade de Restituição de IRPF Recolhido na Fonte Sobre Folga e/ou Férias Indenizadas

 

Se você trabalhou durante o período que possuía direito a gozar de folga e/ou férias, você pode ter pago imposto de renda a maior

Imposto de Renda é tributo de competência da União e incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

A partir do conceito de renda, se compreende que as receitas recebidas a título de indenização não devem sofrer a incidência do imposto de renda (IR), pois não se tratam de renda. As verbas indenizatórias nada mais são do que a reposição de um prejuízo suportado pelo indivíduo pagador de imposto.

A indenização não é produto do capital, tão pouco se trata de produto do trabalho, como salários, vencimentos, gratificações. A verba indenizatória significa compensar alguém pela perda de alguma coisa ou direito que voluntariamente não perderia.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/possibilidade-de-restituicao-de-irpf-recolhido-na-fonte-sobre-folga-e-ou-ferias-indenizadas/2046476855

Você sabia que, em casos de cancelamento ou atraso de voo nos últimos 5 anos, pode ter direito a uma indenização?

 

Voo Cancelado/atrasado sem aviso prévio ou sem justificativas plausíveis, como proceder diante destas situações? Posso receber uma indenização? Esse será o assunto abordado neste artigo.

Finalmente chegou a tão esperada viagem do casal, que vinha sendo planejada há anos. Tratava-se do primeiro aniversário de namoro, uma data especial que decidiram celebrar em grande estilo com uma viagem. Após vários meses de planejamento meticuloso para a realização dessa jornada dos sonhos, onde cada detalhe foi cuidadosamente preparado para assegurar que aquele momento fosse perfeito, eles estavam cheios de expectativas.

No dia seguinte, cheios de ansiedade e alegria, ambos realizaram o check-in e dirigiram-se ao aeroporto com uma hora e meia de antecedência, ansiosos pelo início dessa experiência tão aguardada. Contudo, a reviravolta aconteceu quando, a apenas 20 minutos antes do horário de embarque, receberam a notícia devastadora: o voo com destino ao Rio de Janeiro estava cancelado e ainda houve atraso de horas para embarcarem em outro voo.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/voce-sabia-que-em-casos-de-cancelamento-ou-atraso-de-voo-nos-ultimos-5-anos-pode-ter-direito-a-uma-indenizacao/2046481891

Tríplice Responsabilidade Ambiental

 

A doutrina denomina de “tríplice responsabilização” os três tipos de responsabilidade em matéria ambiental: responsabilidade civil, responsabilidade administrativa e responsabilidade penal. Responsabilização essa que advém do próprio texto constitucional, em seu artigo 225, parágrafo 3º:

Art. 225, § 3º, CRFB/88 – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

Assim, logo se vê que não há que se falar em sanções excludentes, ou seja, é possível que um infrator seja penalizado três vezes pela mesma infração, uma penalização segundo cada responsabilidade, quais sejam: civil, administrativa e penal.

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

A responsabilidade administrativa é aquela que resulta de infração à norma jurídica, sujeitando o infrator a certas sanções (advertência, multa, restrição de direitos, suspensão parcial ou total da atividade etc), que podem ser de origem federal, estadual ou municipal. Tal responsabilidade , além da Constituição Federal, também está expressa no artigo 70, da Lei 9.605/98:

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/triplice-responsabilidade-ambiental/2046496129

Fraude a execução X Fraude contra credores: Cuidados na hora de adquirir um bem.

 

A fraude a execução está prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil. Isto posto, se trata de um ato atentatório à dignidade da justiça, já que se caracteriza quando houver a alienação ou a oneração de um bem que é objeto de um processo judicial.

Vale ressaltar que só é qualificado a fraude à execução quando o devedor for citado em algum processo, seja ele de conhecimento ou de execução. Assim, caso ele não tenha ciência do processo judicial e tenha conhecimento somente da dívida e mesmo assim faça a alienação do bem para se tornar insolvente, falamos sobre fraude contra credores (art. 158 do CPC).

Além disto, a alienação dos bens que se inserem no acervo patrimônio atual do devedor pode configurar a fraude contra credores, admite-se que esta ocorra também no caso em que o devedor impede a entrada de bens em seu patrimônio, no caso em que recusa o recebimento de herança.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/fraude-a-execucao-x-fraude-contra-credores-cuidados-na-hora-de-adquirir-um-bem/2046513699

Benefícios previdenciário que o MEI tem direito

 

Muitos empreendedores individuais têm dúvidas em relação aos seus direitos previdenciários. Neste post, vamos esclarecer que o MEI (Microempreendedor Individual) também possui direitos previdenciários e benefícios.

1. Contribuição previdenciária do MEI:

- O MEI é enquadrado no regime simplificado de contribuição previdenciária. Ao realizar o pagamento mensal da sua contribuição, o empreendedor garante o acesso aos benefícios previdenciários.

2. Aposentadoria por idade:

- O MEI tem direito à aposentadoria por idade. Para isso, é necessário cumprir alguns requisitos, como ter contribuído por pelo menos 15 anos e atingir a idade mínima exigida.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/beneficios-previdenciario-que-o-mei-tem-direito/2046534780

Pensão por morte

 

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de um segurado que faleceu, assegurando uma fonte de renda para suprir as necessidades dos familiares deixados para trás. Neste post, abordaremos os principais aspectos relacionados à pensão por morte, desde quem tem direito a como solicitar esse benefício essencial em momentos de perda.

1. Quem são os dependentes: A pensão por morte é direcionada aos dependentes do segurado falecido. Explique que os dependentes podem ser cônjuge, companheiro (a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais dependentes economicamente e irmãos menores de 21 anos ou inválidos. Detalhe cada categoria de dependente e as respectivas condições para comprovação.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/pensao-por-morte/2046536933

Remição Pelo Estudo

 

I - INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo explicar a remição de pena pelo estudo.

Serão abordados alguns temas como:

· Conceito

· Quem tem direito

· Atividades escolares

· Contagem

· Curso à distância

Assim, passarei a explanação dos temas.

II – CONCEITO DE REMIÇÃO DE PENA

De maneira simplificada, a remição de pena nada mais é do que a possibilidade do preso abreviar o seu cumprimento de pena, devendo os dias remidos serem considerados como pena já cumprida.

Ou seja, os dias remidos serão descontados da pena total do sentenciado, desse modo, abreviando o seu cumprimento.

III – QUEM PODE REMIR PENA PELO ESTUDO

Diferentemente da remição de pena pelo trabalho, o qual apenas os presos que cumprem a pena no regime fechado e semiaberto podem remi-la, na remição por estudo todos os presos que cumprem pena em regime fechado, semiaberto e aberto, inclusive em livramento condicional, podem remir pena.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/remicao-pelo-estudo/2044042093

“Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. Você pode estar cometendo um crime!

 

Você com certeza já ouviu essa frase: “Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher” Saiba que você pode estar cometendo um crime!

Frequentemente, ao nos depararmos com uma situação próxima envolvendo relacionamentos abusivos, nos encontramos com a famosa frase: "Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher". O que muitos não sabem é que, além de poder ser crime, com esse pensamento mulheres continuam muitas vezes até perdendo a vida, como vítimas de violência, e os filhos, por vezes, testemunham ou também são alvos dessas violências.

Relacionamentos abusivos

Quando se aborda o tema de relacionamentos abusivos, é comum associar imediatamente a questões de agressão física e abuso sexual, muitas vezes devido à falta de conhecimento generalizado sobre o assunto e à percepção de distância dessas situações. No entanto, lamentavelmente, outros tipos de agressões, tais como violência psicológica, patrimonial, moral, entre outras, também ocorrem com frequência.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/em-briga-de-marido-e-mulher-ninguem-mete-a-colher-voce-pode-estar-cometendo-um-crime/2046231477

Voo atrasado ou cancelado? Descubra seus direitos e o que fazer!

 

Em casos de atraso de voo, os passageiros têm direitos específicos que buscam garantir o seu bem-estar e compensar os inconvenientes causados. Aqui estão alguns dos direitos comuns em situações de atraso de voo:

1. Assistência Material:

- Em voos nacionais, se o atraso for superior a 4 horas, a companhia aérea deve fornecer assistência material, que inclui comunicação (ligações, internet) e alimentação adequada.

2. Acomodação ou Reembolso:

- Se o atraso for superior a 4 horas (voos nacionais) ou 4 horas e meia (voos internacionais), o passageiro tem direito a escolher entre a acomodação em local adequado ou o reembolso integral do valor pago pela passagem.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/voo-atrasado-ou-cancelado-descubra-seus-direitos-e-o-que-fazer/2044172589

Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização.

 

Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias em dia. O pagamento correto e tempestivo evita, por exemplo, a incidência de juros e multas, a inclusão em cadastro de créditos não quitados e a inscrição de débitos em dívida ativa, além de impedir a emissão de Certidão Negativa de Débitos.

Confira como consultar os avisos de cobrança recebidos

A melhor maneira de consultar um Termo de Intimação, Aviso de Cobrança ou outra comunicação eletrônica enviada pela Receita é por meio da Caixa Postal do e-CAC .

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/receita-federal-envia-aviso-de-cobranca-a-6-5-milhoes-de-contribuintes-e-alerta-para-importancia-da-autorregularizacao/2046015259

TST – a jurisprudência é pacifica no sentido de que o seguro de vida pode ser deduzido da indenização em acidente de trabalho

 

O seguro de vida privado tem gerado diversas dúvidas quanto à sua obrigatoriedade. Isto é, o seguro de vida contratado por parte do empregador e por ele exclusivamente custeado. Ocorre que pela legislação não é previsto a obrigatoriedade do seguro, salvo em acordos coletivos e/ou convenções coletivas.

O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência pacifica que o seguro de vida pago – custeado pela empregadora nos casos de sinistro laboral o valor recebido pelo empregado (a) decorrente do seguro de vida deve ser deduzido do valores pagos a título de dano material em sede de condenações na seara trabalhista, contudo é importante registrar que o abatimento só poderá ser realizado em relação aos danos materiais, por possuírem a mesma natureza jurídica, nos termos do artigo 767, CLT, não se aplicando, por exemplo a indenizações deferidas a título de danos morais, pois nesse caso possuem natureza distintas.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tst-a-jurisprudencia-e-pacifica-no-sentido-de-que-o-seguro-de-vida-pode-ser-deduzido-da-indenizacao-em-acidente-de-trabalho/2046266913

Advogado xinga autora, advogada e servidora em petição: "vagabunda"

 

Advogado será investigado após xingar a autora de um processo, uma advogada e uma servidora do TJ/TO em petição. Ele usou palavras ofensivas como "vagabunda", "vadia" e "puta aproveitadora".

Ao tomar ciência dos fatos, o juiz de Direito Jossaner Nery Nogueira determinou que a OAB seja oficiada para que seu comitê de ética tome as providências necessárias em relação à conduta inadmissível do advogado.

Além disso, solicitou que a Corregedoria-Geral da Justiça avalie a postura do profissional.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/advogado-xinga-autora-advogada-e-servidora-em-peticao-vagabunda/2046439154

Fui chamada para entrevista de emprego, mas era venda de curso

 

Em um Brasil onde cerca de 8,6 milhões de pessoas estavam desempregadas no segundo trimestre de 2023 (segundo dados divulgados pelo IBGE [1]), é de se esperar que pessoas e empresas utilizem tal situação para prospecção e captação de clientes.

Porém, por vezes essa captação ultrapassa os limites de uma estratégia tida como ‘agressiva’, e toma rumos de ilegalidade ou ilicitude.

Recentemente, tomei conhecimento de várias pessoas relatando a mesma situação. Elas recebem ligações de empresas que se identificam como de recursos humanos, e chamam a pessoa para realizar uma entrevista de emprego. Chegando ao local, a pessoa é informada de que só será encaminhada à tal entrevista SE realizar um curso, ofertado e cobrado por essa mesma empresa.

A pessoa, com esperança e expectativa de sair dessa situação de desemprego, desocupação, aceita a compra de tal curso e, muitas vezes, até efetua o pagamento imediato da primeira parcela. Mas, depois de passado algum tempo, se dá conta de que, para realizar a entrevista de emprego, não deveria ser necessária a realização de um curso, ou ainda, de que o curso não faz sentido para ela naquele momento. Ao entrar em contato com a empresa de recursos humanos, é informada de que só poderá cancelar a contratação mediante pagamento de uma multa.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/fui-chamada-para-entrevista-de-emprego-mas-era-venda-de-curso/2039431014

Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária, diz STJ

 

A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes. Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados.

Lei 9.514/1997 define que a propriedade fiduciária de coisa imóvel depende do registro do contrato em cartório.

Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, independentemente do registro do contrato em cartório de imóveis, o bem adquirido com contrato de alienação fiduciária se submete ao rito da Lei 9.514/ 197.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/falta-de-registro-em-cartorio-nao-invalida-garantia-de-alienacao-fiduciaria-diz-stj/2044337682

Estabilidade por acidente de trabalho depende de requisitos

 

Nem todo acidente de trabalho garante ao trabalhador o direito à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Para que o trabalhador tenha direito à estabilidade pelo período de um ano, é necessário que tenha sido afastado do emprego por prazo superior a quinze dias e que tenha, conseqüentemente, recebido do INSS o benefício referente ao “ auxílio-doença acidentário”. O entendimento está pacificado, no âmbito do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 230 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

A necessidade de preenchimento dos dois requisitos foi reafirmada pela Terceira Turma do TST, em julgamento de recurso de um operário demitido da unidade da Iochpe Maxion S/A, em Contagem (MG), que produz autopeças e equipamentos ferroviários. O empregado, que operava guilhotinas, teve perda auditiva grave, decorrente do trabalho em ambiente insalubre devido ao ruído excessivo, apesar de a empresa ter fornecido o equipamento de proteção individual (EPI). Perícia médica feita pelo INSS, entretanto, não constatou incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos e, com isso, o trabalhador não teve direito ao benefício do auxílio-doença acidentário.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/estabilidade-por-acidente-de-trabalho-depende-de-requisitos/2044212108

Por transações fraudulentas, Caixa deverá pagar R$ 9 mil a cliente

 

A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar um cliente em cerca de R$ 9 mil reais devido a transações fraudulentas em sua conta. A decisão foi proferida pelo juiz Federal José Joaquim de Oliveira Ramos, da 14ª vara de Recife/PE, que identificou falhas na prestação do serviço.

O cliente relatou transações não reconhecidas em sua conta, incluindo empréstimos, CDC, pix, transferências e resgates da conta poupança, afirmando não ter realizado tais operações.

Ele moveu uma ação buscando a suspensão da cobrança do cheque especial, juros e taxas, além de uma compensação por danos materiais e morais.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/por-transacoes-fraudulentas-caixa-devera-pagar-r-9-mil-a-cliente/2044428949

DECISÃO: Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença

 

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um trabalhador que tem visão monocular. O pedido do autor é para que o pagamento seja efetuado desde a data do requerimento administrativo.

Em seu recurso, o INSS argumentou ser reconhecido que a visão monocular só é incapacitante para atividades que demandem a visão detalhada dos dois olhos - desse modo, não é impeditiva para a sua atividade de agricultor. Solicitou, portanto, a autarquia a reforma da sentença para afastar a concessão do auxílio por incapacidade temporária.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/decisao-agricultor-com-visao-monocular-tem-direito-ao-recebimento-do-beneficio-de-auxilio-doenca/2044448546

Comissão de corretagem

 

O cliente te procura para solucionar o seguinte problema:

Comprou um terreno por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda pactuando o valor de corretagem (taxa paga ao corretor de imóveis) ocorre que, por causas alheias a sua vontade o financiamento não foi aprovado, fica a pergunta? é devida a comissão de corretagem ao corrertor de imóveis que intermediou a negociação?

Depende... É devida a comissão no caso de o contrato conter expressamente o valor do imóvel e o valor da corretagem:

A jurisprudência de Santa Catarina:

Título: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é valida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/comissao-de-corretagem/2044492150

Quem tem hérnia de disco pode se aposentar em 2023?

 

A hérnia de disco é um problema de saúde sério que afeta a qualidade de vida das pessoas, causando muita dor e desconforto. Quando essa dor se torna incapacitante e te impede de trabalhar, é possível recorrer ao INSS para pedir o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou BPC/LOAS.

Nesse artigo, vamos explicar como é possível se aposentar pelo INSS devido a hérnia de disco, que passos você precisa seguir e como um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar nesse processo, caso seja necessário.

O que é hérnia de disco?

Uma hérnia de disco é uma condição da coluna vertebral que ocorre quando o disco localizado entre as vértebras, como “amortecedores” naturais, se desloca de sua posição normal. Isso pode causar pressão sobre os nervos espinhais, levando a sintomas como dor nas costas, formigamento e fraqueza em a algumas áreas do corpo.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quem-tem-hernia-de-disco-pode-se-aposentar-em-2023/2041000929

Furto, restituição do bem e princípio da insignificância

 

No dia 25.10.2023, no julgamento dos REsp 2062375/AL e REsp 2062095/AL, sob o tema repetitivo 1205, a terceira seção do STJ definiu a seguinte tese:

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Para compreender a tese fixada, faremos uma análise minuciosa do REsp 2062375/AL.

Entendendo o caso concreto

Em primeira instância, o réu foi condenado pela prática de furto qualificado privilegiado, cometido em concurso de pessoas, sendo o bem de pequeno valor e o réu primário. Veja-se que o furto em concurso se insere na qualificadora do artigo 155, § 4, IV do CP, e o fato do bem ser de pequeno valor e o réu primário, privilegia o crime nos termos do artigo 155, § 2, do CP.

A cumulação da qualificadora objetiva com o privilégio decorre da aplicação ipsis litteris da súmula 511, do STJ.

Nas razões do recurso especial, a defesa sustentou a seguinte tese:

• · Absolvição por ausência de tipicidade material da conduta;

Para tanto, a defesa alegou que o valor dos bens era reduzido, e que houve a imediata e integral restituição ao ofendido, e por isso, seria o caso de aplicar os princípios da insignificância, intervenção mínima e ofensividade.

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/furto-restituicao-do-bem-e-principio-da-insignificancia/2036337865

A Anulação do Contrato por Erro de uma das Partes

 

Os defeitos do negócio jurídico são um tema de extrema importância dentro do Direito Civil, especificamente na área contratual. Em suma, são vícios que impedem a livre manifestação de vontade de uma das partes contratantes e, caso um deles seja de fato constatado no caso concreto, abrir-se-á a possibilidade de anulação do contrato.

Pode-se dividir tais defeitos em dois grupos: os chamados vícios do consentimento e os vícios sociais. Os primeiros traduzem-se naqueles nos quais a vontade não é expressada de maneira integralmente livre, enquanto que os segundos consubstanciam-se nas situações em que a vontade não é dotada de boa-fé. A seguir, segue uma tabela ilustrando a classificação de cada um dos grupos: 

Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-anulacao-do-contrato-por-erro-de-uma-das-partes/2036344491

O herdeiro que ocupa sozinho imóvel deixado pelo falecido deve pagar aluguel? E o IPTU e o condomínio?

 

Recorrente nas consultas aos advogados, o tema se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o herdeiro ou meeiro, que está na posse exclusiva e usufruindo de bem imóvel da herança, contra a vontade dos demais herdeiros, deverá pagar-lhes aluguel proporcional.

A conclusão daquela Corte encontra fundamento, também, no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil).

Notificação de oposição - Para a fixação do aluguel o STJ exige a prévia notificação do ocupante exclusivo do imóvel, que pode se dar pela via judicial ou extrajudicial, caso contrário, a ocupação será interpretada à título de comodato gratuito (empréstimo) do bem. A notificação explicitará a oposição dos demais herdeiros ou condôminos à ocupação exclusiva, e terá como escopo a desocupação do imóvel, ou proceder o pagamento de aluguel proporcional, considerando o valor de mercado.

CONTINUE LENDO: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-herdeiro-que-ocupa-sozinho-imovel-deixado-pelo-falecido-deve-pagar-aluguel-e-o-iptu-e-o-condominio/2034696945