As audiências virtuais tiveram seu início na década de 1980, nos Estados Unidos, tanto em nível Federal quanto Estadual, e visavam, ao menos inicialmente, evitar que as vítimas de agressões tivessem contato com seus agressores. Na segunda metade da década de 90, no Brasil, foi realizada a primeira audiência virtual, tendo como objetivo justamente evitar este contato entre vítima e agressor (LENZA, 2013).
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A expressão sentença, em sentido estritamente legal, seria o ato pelo qual “o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (ROSAS; ARAGÃO, 1988). A doutrina, contudo, amplia este entendimento, de tal sorte a não compreender somente as decisões proferidas por juízes, compreendendo, de igual sorte, todas aquelas que têm efeito decisório, com efeitos típicos de uma sentença. Pontes de Miranda (1975, p. 363), acerca da amplitude da decisão, anota que “(...) o que há de se levar em conta é a decisão conforme o Estado de importação, e não conforme a do Estado de produção da decisão”.
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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1328569183/recurso-e-processo-nos-tribunais
O fenômeno do suicídio encontra-se afastado do Código Penal Brasileiro (BRASIL, 1940), haja vista o Estado apreciar que, inexistindo violação a bem jurídico de terceiros, não poderá ser evocado o princípio da lesividade in casu; ou seja, não poderá o agente ser punido se o fato praticado apenas atingir sua própria pessoa. Em entrevista concedida à Folha de São Paulo, o jurista Pierpaolo Bottini, quando perguntado “quais são os principais argumentos contra a criminalização do usuário de drogas?”, assenta que:
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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1328441173/do-induzimento-ao-suicidio-no-cyberbullying
O sistema jurídico brasileiro teve como pedra-fundamental o aspecto individualista do cidadão — tanto no que diz respeito às penas, como também em seu sentido amplo, tal qual a propriedade privada, conferência e garantias de direitos básicos fundamentais. Elementos estes que, em tese, não transcendem da pessoa de seu titular. Entretanto, confrontada com a nova configuração de direitos — em especial àqueles advindos pós Segunda Guerra Mundial, a qual inserem o Estado em um contexto amplo de garantias mínimas fundamentais a todos —, a organização político-judiciária viu-se tanto compelida quanto propensa a incorporar uma visão macrossocial do direito. Desta inserção, adveio-se a noção do direito pensado no coletivo.
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As novas realidades empresariais se distinguem umas das ouras de forma completa, seja em sua forma de desenvolver as atividades, seja no modelo empresarial adotado, seja, especialmente, nas relações contratual que esta se vê obrigada a contrair para que possa, assim, desenvolver regularmente suas atividades. Infelizmente nem todas as empresas conseguem prosperar no árduo e voraz sistema capitalista em que se inserem. E é justamente neste processo de morte que o processo falimentar vem a socorrer estas pessoas jurídicas.
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Pouco se sabe sobre a obrigatoriedade do visto dos advogados nas alterações contratuais, pois, além da norma ser escassa, muito regulamentos tratam minimamente sobre o tema. Portanto, o presente artigo visa trazer uma maior compreensão acerta do assunto.
O Estatuto da Advocacia, também conhecido como lei 8.906/1994, prevê no parágrafo 2º do artigo 1º que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas só poderão ser admitidos a registro quando visados por advogados, sob pena de nulidade. Sendo assim, foi criado o entendimento de que todos os atos das pessoas jurídicas, incluindo as alterações, deveriam ser visados por advogados.
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A renovação automática dos contratos faz parte do dia a dia das negociações. E traz a facilidade da continuação do acordado, já que as partes concordam com a vigência estendida.
Bom, frequentemente nos deparamos com a renovação de contratos nos mais diversos tipos de situações. Com isso, destaco um tipo bastante comum, o da prestação de serviços.
Suponha que um prestador de serviços foi contratado para confeccionar as artes de publicidades de uma empresa. O serviço será terceirizado e formalizado pelo contrato de prestação de serviços.
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Dúvida comum para muitas pessoas é se o contrato de aluguel que foi feito de forma não escrita, apenas um combinado “sem papel”, tem algum valor no mundo jurídico.
Você já deve ter ouvido falar sobre a necessidade de se fazer um contrato por escrita, mas qual a importância disso quando estamos tratando de um contrato de aluguel?
E pelo fato desse contrato ter sido realizado apenas por meio de uma conversa, há algum direito que não possa ser exercido, tanto por locador como por locatário?
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https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/artigos/1328160492/contrato-de-aluguel-verbal-tem-validade
Eu admiro quem contrata um seguro de vida.
É uma pessoa que, reconhecendo a própria mortalidade, pensa em cuidar dos seus, podendo passar décadas pagando por algo que ela própria não vai usufruir.
Eu considero algo extremamente nobre e que, de fato, pode ajudar muito a uma família que acabou de perder um ente querido.
Aliás, para quem está sofrendo essa perda, qualquer alívio é bem-vindo, já que, provavelmente, o luto é um dos maiores sofrimentos que alguém pode enfrentar.
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Antes de adentrarmos ao assunto, cumpre-nos diferenciar pedido de esclarecimento de impugnação ao edital. Ambos tratam-se de importantes instrumentos a serem utilizados pelos licitantes sempre que se depararem com pontos que gerem dúvidas ou algum tipo de erro em editais de licitação. Entretanto, eles possuem aplicações e resultados diversos e precisam ser utilizados da melhor maneira em cada situação.
Se o objetivo do licitante não é alterar o edital, mas tão-somente elucidar algum ponto omisso, obscuro ou que o deixou em dúvida, o instrumento mais adequado para saná-la é a apresentação do um simples pedido de esclarecimento. Alguns editais podem ser confusos ou não deixar claro alguns pontos ou exigências, sendo que a resposta ao pedido de esclarecimento servirá exatamente para suprir essa lacuna.
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Introdução
Com o desempenho de atividades aos administrados, o Estado passa a se submeter a possíveis falhas na prestação dos mesmos, causando, por consequência lógica, danos à seus usuários. Nota-se que esta falha poderá dar-se de forma direta — quando o próprio Estado desenvolve a atividade que deu azo ao fato — quanto indireta — quando a atividade é desenvolvida por empresa privada sob autorização do Estado.
O processo de apenamento do Estado se mostra importante fator no processo de criação de uma cultura de punidade, demonstrando aos administrados que, com efeito, o Estado pode — e deve — ser punido quando, por omissão ou ação, causar danos aos mesmos.
Neste viés, surgem correntes doutrinárias que buscam identificar o plano de responsabilidade do Ente Público. Nascem, assim, as correntes subjetivas, objetivas, de presunção e mistas.
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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1327449122/as-correntes-de-responsabilidade-do-estado
1 introdução
A mídia, em especial as redes sociais, se mostram presentes em nosso cotidiano, sempre “bombardeando” notícias e fatos, geralmente utilizando linguagem orientada à captar a atenção do leitor e fazer com que este consuma o conteúdo do portal ou mensagem — neste caso, apela-se à modalidade de “compartilhamento”, de modo que esta alcance o maior número possível de agentes.
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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1327460711/da-representacao-da-midia-no-direito-penal
Olá pessoal, tudo bem com vocês? Hoje irei começar a compartilhar uma jornada de conhecimento buscando esclarecer alguns assuntos que cotidianamente sou submetido.
Por coincidência do destino tive a oportunidade de tratar desse caso justamente no mês que é celebrado a consciência negra. Portanto, que seja um momento de reflexão social e recordação do quanto as pessoas nessas condições estão sofrendo por essa debilitação histórica que deveria ser reparadora em todos os sentidos na sociedade brasileira.
Para aqueles que não me conhece, sou Romário Paixão, recém advogado, formado pela Universidade Estácio de Sá, pós-graduando em Direito administrativo, apaixonado por Direito e políticas públicas.
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O presente estudo tem por objetivo analisar como os sindicatos, na condição de garantidores dos direitos trabalhistas — em especial àqueles que são conquistados a partir de negociações coletivas de trabalho —, se inserem nos processos do trabalho, especialmente quando o empregado firma-se no polo passivo da ação.
Assim, buscando tracejar como se dá tal envolvimento, dar-se-á especial atenção ao disposto no artigo 611-A, da CLT, ao qual prevê a participação ativa dos sindicatos no polo do empregado, figurando, em última análise, como litisconsorte necessário no feito.
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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1327488029/origem-dos-sindicatos
O “espírito empreendedor” sempre esteve presente no pós-Revolução Industrial, especialmente pelo aprofundamento do sistema do capitalismo. Esta noção traz à voga a importância dos indivíduos não apenas figurarem como agentes de consumo, mas também como agentes de produção.
Neste viés, com o “boom” da bolha da internet e a propagação de meios propícios para o surgimento de novas empresas que tivessem por base a internet propriamente dita — bem como atingir um grupo virtualmente infinito de usuários —, houve o aparecimento de um novo modelo empresarial, as startups.
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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1327515149/startups-surgimento-e-definicoes
O ordenamento jurídico brasileiro passou por intensas modificações com o advento da internet em território nacional. Conhecendo áreas que, até então, eram-lhes estranhas, o Poder Judiciário e Legislativo viram-se obrigados a regulamentar e apreciar temas específicos, em um ambiente que possui rápido poder de mutação e, principalmente, se mostra extremamente suscetível à mudanças no padrão de comportamento de seus usuários — fatos estes que, dado o modelo legal adotado pelo Brasil, não se mostrava uma tarefa de fácil resolução.
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RESUMO
MOÇO, Mair Viana Peixoto. A influência da Mídia na condenação no Júri Popular. Artigo científico (graduação em direito). Universidade Candido Mendes – Unidade Santa Cruz. Rio de Janeiro, RJ, 2019.
As fakenews, notícias midiáticas e inflamas passaram a representar o “grosso” das informações consumidas hoje por grande parte da população. Os discursos inflamados, que apelam frequentemente ao emocional e às comparações pessoais (personificação e identificação com a vítima/autor do fato) favorecem a criação de empatia com a vítima e aprofundamento do sentimento de desprezo pela imagem do autor, ainda que este seja uma “pessoa” (frequentemente este deixa de ter este atributo para ser um simples “bandido”, apêndice e indesejado pela sociedade civil). Estas notícias, maciçamente veiculadas nas mais diversas mídias digitais, passa a impregnar a sociedade, independente de sua classe ou posição social. Neste panorama se apresenta o Tribunal do Júri. Entidade esta responsável pelo julgamento de casos em que há a prática de crime hediondo. Seu voto é emanando de um conjunto de “julgadores”, pessoas leigas que, ouvindo e absorvendo o que lhes é narrado, passam a representar a “vontade do povo”, punindo ou inocentando o acusado. Assim, o presente trabalho teve por norte responder ao seguinte questionamento: “será que as mídias ‘populares’ são capazes de influenciar os jurados para, absorvendo o ‘conhecimento vulgar’ pudessem emitir votos errados?”.
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Súmula 302
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425).
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017).
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade pela obrigação.
Para o colegiado, como a transferência do débito foi feita nos moldes previstos pelo artigo 299 do Código Civil, todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, sem reservas ou constituição de obrigação solidária.
No recurso ao STJ, a empresa sustentou que o devedor primitivo não perde o direito de reclamar contra o banco os danos que sofreu na vigência do contrato, pois ela teria transferido o domínio e a posse de imóveis como condição para que o terceiro assumisse a obrigação de pagar à instituição financeira.
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Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Reclamação (RCL 46378) apresentada pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e cassou a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que mantinha o bloqueio de bens do ex-presidente no âmbito dos processos relacionados à Operação Lava Jato, mesmo após a anulação das condenações pelo STF. Também foi determinado o envio à Justiça Federal do Distrito Federal de todos os processos ou procedimentos acessórios às ações penais envolvendo Lula.
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No caso concreto, a médica residente se formou em 2015, mas apenas ingressou no programa residência médica em 2021. No entanto, na mesma época, já vinha arcando com os custos do seu financiamento estudantil (FIES).
O valor líquido da bolsa de residência médica a ser recebida era de R$ 2.964,00. Por outro lado, a mensalidade do FIES que a médica vinha pagando totalizava o montante de R$ 2.400,00.
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1. Organização do sistema de ensino superior
Apesar de algumas semelhanças, há muitas diferenças entre o ensino do Direito nos Estados Unidos da América (EUA) e no Brasil, desde a forma e requisitos de admissão à faculdade, formato do curso e currículo, até mesmo os materiais didáticos e métodos de ensino, assim como o regime de trabalho e remuneração dos professores. Neste artigo serão explorados esses aspectos.
Os cursos superiores de Direito nos EUA geralmente são lecionados nas chamadas “escolas de Direito” (law schools) dentro da estrutura de universidades; mas, podem também ser lecionados em faculdades isoladas de Direito (law colleges) ou reunidas a outras faculdades cuja estrutura ainda não seja equiparada a uma universidade. O curso de Direito nos EUA ganha diversos nomes (school of law, college of law, law center ou faculty of law), mas, geralmente é adotado o nome “law school”.
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https://rodrigocaramoripetry.jusbrasil.com.br/artigos/1327377842/o-curso-de-direito-nos-eua
A lei, desde o seu nascedouro – oportunidade em que são travadas as pertinentes discussões a respeito das questões relevantes para seus destinatários – traz, de forma cogente e com validade erga omnes, uma normatização para que seja criteriosamente seguida pela comunidade. A sociedade civilizada necessita não só de preceitos éticos regulatórios para uma harmônica convivência social, como, também, de regulamentar direitos previstos na Lei Maior para que sejam proclamados com a eficácia necessária.
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https://eudesquintino.jusbrasil.com.br/artigos/1327050310/agora-e-lei-estatuto-da-pessoa-com-cancer
Mas afinal, o que é ITCMD?
O ITCMD é um imposto de competência dos Estado e do Distrito Federal e sua sigla significa Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação e ele é previsto pelo artigo 155, da Constituição Federal de 1988.
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Essa é uma dúvida que sempre aparece aqui no escritório. Afinal, qual professor tem direito a uma aposentadoria diferenciada?
A aposentadoria do professor não é especial, é simplesmente uma aposentadoria em que o tempo de contribuição é contado de maneira diferente.
Vamos nos recordar dos nossos dias de escola. Como vocês certamente se lembram, quando éramos crianças e adolescentes, nossa professora de Geografia parecia estar ali apenas para nos educar durante as aulas, oferecendo um conhecimento que aparentava fluir naturalmente. Conforme avançamos como estudantes, aos poucos percebemos que é muito mais que isso.
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https://lfribas.jusbrasil.com.br/artigos/1327162077/qual-professor-aposenta-mais-cedo
A indústria automobilística é importante em qualquer lugar do mundo, seja pela representatividade da sua cadeia de suprimentos, e o emprego que ela gera, seja pela importância econômica na participação do PIB de um país, ou pela influ6encia na matriz energética escolhida.
No caso brasileiro, optamos a mais de quatro décadas pelo uso do etanol, um combustível não poluente e que ganhou fôlego, com os carros flex, e também com a entrada das usinas de etanol (destilarias) na cogeração de energia por meio de biomassa viabilizando ainda mais o etanol, e ainda na adição do etanol a gasolina com cerca de 25%. Todos esses fatores são importantes, mesmo diante do fato dele ser um produto que concorre na cadeia alimentar pelo uso de terras.
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Alguns condomínios residenciais, por licenciamentos irregulares ou infrações ambientais cometidas ao tempo das suas obras de instalação, respondem a ações civis públicas indenizatórias por danos ambientais movidas pelo Ministério Público, para surpresa dos adquirentes dos lotes, pois desconheciam as autuações feitas aos empreendedores, que deram azo aos processos, e não se imaginavam, como condôminos, juridicamente responsáveis por tal pagamento.
Sob o ponto de vista jurídico, a indenização por dano ambiental é de natureza “objetiva”, isto é, não depende de “culpa” de quem deva pagá-la.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme a Portaria CGSN nº 33, de 25 de novembro de 2021, divulgou, para o ano-calendário de 2022, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, a saber, R$ 3.600.000,00. para estabelecimentos localizados em todos os Estados e Distrito Federal.
Para mais conteúdo sobre o direito acesse https://noticiasdoconsumidoroficial.blogspot.com/
O sigilo das comunicações é um direito fundamental assegurado na Constituição.[1]
Abrange as correspondências, comunicações telegráficas, dados, comunicações telefônicas e mensagens por aplicativos, entre os quais o WhatsApp.[2]
O sigilo protege a liberdade de expressão e os direitos também constitucionais à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.[3]
Terceiros somente podem ter acesso aos contatos feitos pelo WhatsApp mediante consentimento dos participantes, para defesa de direito que quem os revela ou por autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença oriunda da 7ª Vara Cível da Capital condenando a Hipercard Banco Múltiplo S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um consumidor que foi vítima de assalto, quando teve seus pertences subtraídos, inclusive cartões de crédito. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0001127-39.2013.8.15.2001, que teve a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
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TODA QUESTÃO ENVOLVENDO FAMÍLIA exige do profissional uma escuta diferenciada, o que faz de questões relacionadas a patrimônio, herança, testamento e regime de bens assuntos muito delicados. Ninguém é obrigado a gostar de ninguém, muito menos SOGRA de GENRO e vice-versa. Sabe-se que um dos efeitos da União (seja ela a União Estável ou o Casamento) pode ser a COMUNICABILIDADE DE BENS, que gera a famosa "meação", sendo certo que se for adotado um regime de bens, pelo menos a MEAÇÃO pode ser tratada - diferentemente da questão da HERANÇA, como já falamos aqui, já que o art. 1.829 do Código Civil é claro e não afasta o cônjuge (mesmo casado na separação de bens) da possibilidade de receber herança sobre os bens do cônjuge falecido.
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INTRODUÇÃO
A tecnologia se torna, cada vez mais, meio para difundir e melhorar a prestação jurisdicional. A família é entidade especial e com proteção constitucional do Estado Brasileiro, de forma que inúmeros são os bens jurídicos relevantes que ali gravitam e precisam de proteção.
Tão logo, o intuito do presente estudo é proporcionar breves reflexões sobre a incorporação progressiva da tecnologia no tônus processual que tangencia o direito de família, assim como refletir sobre os impactos das inovações tecnológicas.
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Joint venture é a parceria entre duas ou mais empresas, que podem ou não ser do mesmo ramo, sem que haja fusão entre elas.
A expressão significa “união de riscos” ou “empreendimento conjunto” e é uma solução utilizada por empresas que visam uma colaboração para fins comerciais ou tecnológicos, como por exemplo lançar produto ou serviço ou expandir o mercado de atuação.
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I – OS TRATADOS INTERNACIONAIS
O tratado é um acordo formal: ele se exprime, com precisão, em determinado momento histórico, e seu teor tem contornos bem definidos, como ensinou Francisco Rezek (Direito dos Tratados, 1984, pág. 22). A oralidade é não apenas destoante do modelo fixado em 1928, pela Convenção de Havana, e retomada em 1969 pela de Viena e desajustada ao sistema de registro e publicidade inaugurado pela Sociedade das Nações herdado pelas Nações Unidas, e assimilado, ainda por organizações regionais, como o Pacto da Liga dos Estados Árabes, artigo 17.
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O consumidor poderá sacar até R$ 600 por dia em supermercados, lojas, padarias e estabelecimentos comerciais em geral. O Pix Saque e o Pix Troco, novas modalidades do sistema de pagamentos instantâneos, passam a funcionar a partir desta segunda-feira (29). A duas novas medidas são opcionais, segundo o Banco Central, cabendo a decisão final aos estabelecimentos comerciais, às empresas proprietárias de redes de autoatendimento e às instituições financeiras. As instituições comerciais apoiam a iniciativa e consideram que os comerciantes que já aceitam o Pix estão prontos para trabalhar com as novas modalidades.
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A revisão da vida toda é uma das teses mais importantes do mundo jurídico atualmente, sendo o seu julgamento no Supremo Tribunal Federal um dos mais aguardados de 2021.
Para quem não conhece a revisão da vida toda, se trata de uma tese levada ao judiciário em que o segurado do INSS ou o aposentado do INSS vai até a justiça solicitar que sejam incluídas em suas aposentadorias as contribuições anteriores a julho de 1994, início do Plano Real, esse assunto já está sendo bastante discutido na justiça e em alguns casos os requerentes conseguiram até 500%, porém essa porcentagem depende do caso concreto.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ao julgar o ARR-1744-25.2014.5.17.0007, reconheceu a natureza salarial da parcela paga pelo empregador a título de aluguel do veículo do empregado para que este executasse os seus serviços na empresa.
No caso concreto constatou-se que o valor pago pelo aluguel do veículo do empregado era superior a 50% do salário contratado. Além disso, referido automóvel era necessário para que o empregado executasse as suas tarefas.
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Aposentados que já tiveram ou passam por tratamento de câncer, podem afastar a tributação do Imposto de Renda sobre seus recebimentos mensais de aposentadoria.
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