introdução
O ordenamento jurídico brasileiro passou por intensas modificações com o advento da internet em território nacional. Conhecendo áreas que, até então, eram-lhes estranhas, o Poder Judiciário e Legislativo viram-se obrigados a regulamentar e apreciar temas específicos, em um ambiente que possui rápido poder de mutação e, principalmente, se mostra extremamente suscetível à mudanças no padrão de comportamento de seus usuários — fatos estes que, dado o modelo legal adotado pelo Brasil, não se mostrava uma tarefa de fácil resolução.
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