segunda-feira, 29 de novembro de 2021

Você sabe o que é ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Mas afinal, o que é ITCMD?

ITCMD é um imposto de competência dos Estado e do Distrito Federal e sua sigla significa Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação e ele é previsto pelo artigo 155, da Constituição Federal de 1988.

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