A lei, desde o seu nascedouro – oportunidade em que são travadas as pertinentes discussões a respeito das questões relevantes para seus destinatários – traz, de forma cogente e com validade erga omnes, uma normatização para que seja criteriosamente seguida pela comunidade. A sociedade civilizada necessita não só de preceitos éticos regulatórios para uma harmônica convivência social, como, também, de regulamentar direitos previstos na Lei Maior para que sejam proclamados com a eficácia necessária.
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