O Presidente da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/Conselho Federal, o biólogo e advogado Reynaldo Velloso, afirmou nesta sexta-feira (26) em suas redes sociais, que a situação no município de Brotas, no Estado de São Paulo é gravíssima.
Segundo ele a dimensão não foi mensurada e ainda não existe nenhuma estratégia por parte do governo, em médio prazo, para solucionar o problema.
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Parece assustador saber que alguém pode cometer crimes de uma forma que você não saiba quem, como e nem onde fez porém caso tudo isso fosse identificado quem teria a jurisdição e competência para investigar, prender e julgar esse criminoso? Pois a primeira coisa que deve se pensar ao falar em crimes cibernéticos é que a maioria deles o criminoso estará em um lugar com um notebook tomando café, você estará em outro bem distante e o servidor em outro país. Então absolver a origem, as possibilidades e as ferramentas tecnológicas presentes nesse cenário é um bom caminho para prevenir golpes e ataques cibernéticos futuros mas também ter um plano de resposta, saber o que fazer quando você ou alguém que você conhece se tornar uma vítima.
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Os registros criminais são muito antigos tornam desproporcionais a preventiva:
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Para o STJ, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, além de que o entendimento do STF foi feito em Controle difuso em H.C., e fala sobre a prescrição da pretensão Punitiva:
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Na prática do advogado trabalhista, nos deparamos muito com essa pergunta.
A resposta é: se não forem identificadas irregularidades que ensejam uma rescisão indireta, o ideal seria tentar um acordo com a empresa, nos termos do art. 484-A da CLT.
Vale lembrar quais são os direitos do empregado nessa modalidade:
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1. Quem realiza o pagamento da pensão alimentícia é sempre o pai
Mito! Tanto o pai quanto a mãe podem ser obrigados a pagar a pensão alimentícia.
2. O pagamento da pensão alimentícia é sempre feito em dinheiro
Mito! Pagar em dinheiro é a forma mais comum e prática, porém a pensão alimentícia pode ser paga de forma indireta através do pagamento de mensalidades da escola, plano de saúde e alimentos in natura.
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O procedimento médico-cirúrgico denominado "mamoplastia redutora" por vezes é a única forma de fazer com que a paciente se livre de dores nas costas, pescoço etc.
No entanto não raras vezes a operadora de saúde enquadra o procedimento como "estético" e recusa-se a custear a sua realização.
Se o paciente possui indicação médica documentada estabelecendo os agravos a sua saúde causadas pela hipertrofia mamária e mesmo assim o plano negou o procedimento, a única saída pode ser recorrer judicialmente.
Se você é adimplente com o seu plano de saúde tudo que quer é ser atendido com dignidade no momento em que você mais precisar mas por vezes o NÃO é a resposta que o ciente recebe.
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SIM - pode ser feito em Cartório sim quando a questão do Inventário envolver UNIÃO ESTÁVEL e SIM - muitos colegas Advogados ainda não sabem disso, lamentavelmente... na verdade, passam-se os anos e a cada nova exposição percebemos que o EXTRAJUDICIAL é uma seara que infelizmente muitos colegas não conhecem - mas deveriam... a solução extrajudicial é melhor por ser mais rápida, mas não há milagre: é preciso ESTUDAR, CONHECER e PRATICAR.
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Na reclamatória trabalhista, o empregado não concordava com o grau de insalubridade que recebia do empregador. Alegou o trabalhador que foi admitido para recria das aves na granja, na qual ficou exposto a dejetos aviários, penas e etc. Desta forma pediu a concessão do adicional de insalubridade.
Em contestação, o empregador negou a exposição habitual do empregado ao ambiente insalubre, evidenciou a entrega dos equipamentos de proteção individual que o empregado recebia no decorrer da sua prestação laboral.
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Inicialmente, imperioso que se destaque que o benefício do seguro-desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois é uma forma eficaz de garantir a subsistência própria deste e de sua família, pelo período em que permanecer fora do mercado de trabalho e sem exercer uma nova atividade remunerada. A propósito, pelo teor do disposto no artigo 2º da Lei nº 7.998/1990 e, igualmente, pelo artigo 2º da Resolução nº 467/2005, extraem-se as finalidades do seguro-desemprego, senão vejamos:
Art. 2º O Programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e
II - auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
Ademais, no tocante à concessão do seguro-desemprego, o artigo 3º da Lei nº 7.998/1990 estabelece os requisitos que devem ser cumpridos pelo trabalhador, a fim de obter o benefício, quais sejam:
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Resumo - O presente trabalho tem por escopo analisar a fixação do “imposto rosa” em atenção ao princípio da autonomia privada e expor, se esse último possui uma legalidade absoluta ao ser observada em relação ao princípio da igualdade. Embora algumas empresas estejam buscando conscientizar e ampliar o empoderamento de minorias como a igualdade de gênero, elas ainda pressupõem a aceitação de um certo “direito a discriminar” por meio de uma prática de mercado, um viés resultante do fenômeno do “imposto rosa”, que encarece os produtos voltados para o público feminino em comparação às opções masculinas ou convencionais, com a mesma função e utilidade, disponíveis no mercado.
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Resumo: O enfoque do presente estudo é voltado para o papel do juiz exercendo uma postura ativista e muitas vezes inovadora no ordenamento jurídico, em função da implementação dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, através do CPC/15. Para tanto, se faz necessário compreender a função do juiz atualmente, a qual , por vezes, se assemelhando à função do poder legislativo: a criação de direitos.
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Inicialmente, importante esclarecer que a possiblidade jurídica não é analisada apenas quanto ao pedido, de forma que a possiblidade jurídica do pedido é espécie do gênero possibilidade jurídica da ação.
Com efeito, essa possibilidade jurídica da ação poderá recair sob qualquer dos três elementos da ação: partes, pedido ou causa de pedir.
Não entendeu? Calma.
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É cediço que com o advento do pacote anticrime, diversos dispositivos penais e processuais penais foram alterados e nesse contexto, um dos dispositivos alcançados pela referida norma é o artigo 171 do Código Penal que trata acerca do delito de estelionato, onde é cabível ressaltar que o parágrafo 5º do artigo 171 do referido diploma legal ganhou nova roupagem inserida pelo pacote anticrime, lei 13.964 de 2019, que passou a dispor que, em caso de estelionato, somente teria procedimento mediante a representação do ofendido. E como bem sabemos, em regra, os crimes se procedem mediante ação incondicionada a representação, salvo se a lei dispor em contrário. Contudo, é cabível questionar se tal inovação se reflete em todas as ações iniciadas antes da entrada em vigor da referida alteração.
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Muito se tem dissertado acerca do silêncio no processo penal. Porém, mesmo com a demasia do debate, o tema ainda guarda pontos de delimitação bastante tênues e controversos que merecem acurada análise.
Não raro, a compreensão acerca dos contornos que o direito ao silêncio abarca provocam distorções e incongruências no campo fático, gerando, de tal maneira, episódios singulares na jurisprudência. É no intuito de trazer uma ilustração mais cristalina deste quadro geral que o presente excerto foi escrito.
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https://antonioamilton.jusbrasil.com.br/artigos/1325920422/direito-ao-silencio-precedentes
A atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado, sendo plenamente assegurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Diante desse contexto, se faz necessário analisar como se coloca o acesso a saúde a luz dos direitos sociais conforme disposto na Carta Política de 1988, por meio da responsabilidade do Estado, para o fornecimento de medicamentos, e por consequência, o sistema público de distribuição de fármacos.
Sendo muitas vezes necessárias a intervenção do Poder Judiciário no tocante ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.
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https://ancillotti.jusbrasil.com.br/artigos/1325981332/o-minimo-existencial-o-direito-a-saude
Para a existência de subordinação, é necessário se aferir qual a extensão do poder diretivo do suposto empregador. O controle da produção, de tarefas, de horário, itinerário, local de prestação de serviços, modus operandi são fortes indícios da existência de vínculo. Mesmo a subordinação estrutural, sem o controle direto, é indicativa de contrato de emprego. Por outro lado, quanto mais tênue o controle, mais se revela a autonomia. Também o poder hierárquico se mostra um vetor para a aferição da subordinação, tal qual o poder disciplinar. O recebimento de ordens e de punições implica no reconhecimento da relação de emprego.
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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diz respeito a uma cobrança de caráter estadual, ou seja, é instituído pelos governos dos estados brasileiros e Distrito Federal.
Entendendo que consumo de energia elétrica diz respeito a uma mercadoria, será possível encontrar a cobrança de encargos nas faturas de conta de luz, como o ICMS.
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No STJ, A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar, em mais de uma ocasião, a necessidade de se examinar a possibilidade de aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida na QO na APN 937/RJ "para cada um dos ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função no STJ e estruturados em carreira de estado (desembargadores, juízes do TRF, TRT e TRE, procuradores da república que oficiam em tribunais) (Questão de Ordem na Ação Penal n. 857, voto-vista do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, acompanhado pelo voto-vista do Min. Felix Fischer):
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Para o SUPREMO, Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal:
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I – A FORMA ESPECIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO
Limogi França (Forma do negócio jurídico, in Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 38, pág. 193) ensinou que a forma é o meio pelo qual se externa a manifestação da vontade nos negócios jurídicos.
Disse Ainda Limongi França (obra citada, pág. 193) que há três formas que são elas: a) forma livre ou geral onde o negócio jurídico se exterioriza por qualquer meio (artigos 227, 541 e 656 do Código Civil); b) forma especial ou solene, que contém três subdivisões (forma única; forma plural ou múltipla – artigos 1.609, 842, 62, 1.417, 1.438 do Código Civil`; forma genérica (artigo 619 do Código Civil sobre a empreitada que fala na necessidade de instruções escritas, podendo estas ser apresentadas por qualquer outra forma gráfica, desde simples epistola até a escritura pública e ainda, por exemplo, o artigo 578 do Código Civil sobre o direito de retenção do locatário sobre coisas benfeitorias necessárias ou ainda benfeitorias úteis; c) forma contratual, como previsto no artigo 109 do Código Civil, na medida em que eleita pelas partes.
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Quando você descobre que está com um problema de saúde diagnosticado por um médico, a próxima pergunta a ser feita é: qual é o tratamento, afinal você quer se livrar da enfermidade e ter sua saúde restaurada.
Se você é cliente de plano de saúde e paga as prestações pontualmente tudo que você espera que todos os procedimentos médicos que precisar sejam autorizados rapidamente, no entanto, nem sempre é isso que acontece, por vezes a resposta da operadora é um amargo NÃO.
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O ator Alec Baldwin contratou um ex-promotor federal dos Estados Unidos para representá-lo nos processos civis pelo disparo que matou a diretora de fotografia no set de "Rust", filme que ele produzia e estrelava, informou a imprensa nesta sexta-feira. Aaron S. Dyer, um advogado que trabalhou por sete anos na Procuradoria-Geral da Califórnia, em Los Angeles, assumirá a defesa de Baldwin e também da produção do faroeste de baixo orçamento, segundo a publicação especializada Variety. Dyer não respondeu aos pedidos de comentários da AFP.
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O idioma português está presente, só Brasil, desde o ano de 1500. Na Constituição da Republica de 1988, vigente, para ser respeitado e praticado, o texto é marcante e norteia como ideia central:
- “A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. (Art. 13)”.
Fator preponderante e basilar do Estado-Nação — unidade linguística — amalgamada com a identidade territorial, miscigenação, costumes e aspirações.
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https://egcaruso.jusbrasil.com.br/artigos/1325950557/linguagem-neutra-na-pauta
A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje, é uma das mais prende atenção dos cidadãos brasileiros. Isto porque, ela implica na vida de qualquer pessoa que tenha trabalhado de carteira assinada em algum momento após 1999 até os dias atuais.
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Para o STJ, O art. 217 do CPP, que permite ao magistrado a retirada do réu da sala de audiências quando este constranger ou causar temor às testemunhas ou ao ofendido, é aplicável mesmo quando o réu for advogado e estiver atuando em causa própria, haja vista a possibilidade de constituição de outro causídico para acompanhar especificamente os depoimentos e declarações:
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Recorrer da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma forma de tentar evitar a aplicação dessa penalidade.
E eu sei que ter a CNH suspensa traz uma série de transtornos. Afinal, significa ficar um determinado período de tempo sem poder dirigir veículos.
Mas como fazer o recurso de suspensão da CNH? Quais foram as mudanças que a Nova Lei de Trânsito trouxe à suspensão?
Siga a leitura deste artigo e mantenha-se informado. Não fique sem dirigir!
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https://doutormultas.jusbrasil.com.br/artigos/1326081142/recurso-suspensao-cnh-como-fazer
Resumo: A família pode ser considerada a principal fonte de conhecimento, aprendizagem e educação dos filhos, mas é claro que com o aumento da taxa de divórcio no Brasil, a guarda dos filhos acaba sendo considerada um conflito, fato que pode tornar secundária a criação difícil, infelizmente alguns pais não conseguem separar o fim do casamento da vida dos filhos e, uma vez separados, acabam colocando o menor em litígio e o fim desse tipo de relacionamento pode até mesmo fazer com que os pais se tornem alienados, fazendo com que os filhos se oponham aos pais, fazendo com que os filhos sejam magoados pelo relacionamento e pelos sentimentos dos pais alienados.
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https://tiago-rgama980157.jusbrasil.com.br/artigos/1326095397/familia-patrio-poder-e-separacao
Determina o artigo 226 do CPP:
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
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Qual o valor dos dados genéticos de quase 12 milhões de pessoas? Qual o potencial desses dados para pesquisa? Quais os limites legais para utilização desses dados? Quais os usos possíveis para esses dados dessas pessoas? Para quem esses dados podem ser transferidos?
Muitas dessas perguntas certamente foram respondidas pelos executivos da 23andMe nos últimos meses, afinal ela foi a primeira empresa a comercializar kits para fazer análise de marcadores genéticos pessoais há quinze anos, e que realizou uma fusão para ser listada na Nasdaq com uma empresa SPAC de Richard Branson, o criador da Virgin, passando agora a ser listada na bolsa com o nome “ME”, e claro já viu seu preço subir no primeiro dia 21% em relação ao preço inicial de abertura, o que permite dar a medida do interesse do mercado nas possibilidades que a análise genética pode oferecer em áreas como a personalização da medicina ou o desenvolvimento de medicamentos.
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O processo penal, não o código, mas a ação penal, deve seguir uma ritualística, uma espécie de solenidade e referidas ações estão contidas, principalmente, no Código de Processo Penal e na Constituição Federal.
O respeito às regras do jogo (ao procedimento) é a garantia de que será respeitado, também, o devido processo legal.
Eugênio Pacelli em sua obra Curso de Processo Penal assim ensina:
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Segundo o STJ, O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior culpabilidade do acusado pelo fato de ele ocupar o cargo de Governador de Estado à época. Contudo, esse aspecto constitui justamente o escopo da majorante do § 2º do artigo 327 do Código Penal; e também, Verifica-se a ocorrência de bis in idem também em relação à reprovação dos vetores motivos e consequências do crime. Isso porque o emprego dos recursos públicos desviados no custeio do projeto pessoal de reeleição para o governo estadual, em prejuízo do interesse da coletividade e do sistema eleitoral, constituiu base única de sustentação da censura lançada ao mesmo tempo sobre as duas vetoriais:
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