No STJ, A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar, em mais de uma ocasião, a necessidade de se examinar a possibilidade de aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida na QO na APN 937/RJ "para cada um dos ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função no STJ e estruturados em carreira de estado (desembargadores, juízes do TRF, TRT e TRE, procuradores da república que oficiam em tribunais) (Questão de Ordem na Ação Penal n. 857, voto-vista do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, acompanhado pelo voto-vista do Min. Felix Fischer):
Continue lendo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário