Como solicitar a restituição do ICMS que implica na conta de energia?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diz respeito a uma cobrança de caráter estadual, ou seja, é instituído pelos governos dos estados brasileiros e Distrito Federal.

Entendendo que consumo de energia elétrica diz respeito a uma mercadoria, será possível encontrar a cobrança de encargos nas faturas de conta de luz, como o ICMS.

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