A atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado, sendo plenamente assegurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Diante desse contexto, se faz necessário analisar como se coloca o acesso a saúde a luz dos direitos sociais conforme disposto na Carta Política de 1988, por meio da responsabilidade do Estado, para o fornecimento de medicamentos, e por consequência, o sistema público de distribuição de fármacos.
Sendo muitas vezes necessárias a intervenção do Poder Judiciário no tocante ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.
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