Estamos falando dos rendimentos recebidos acumuladamente estes rendimentos deverão ser mencionados na declaração anual do imposto de renda do contribuinte.
E os valores acumulados deverão ser incluídos na declaração do ano-calendário em que houve o recebimento pelo contribuinte.
Aqui você irá descobrir mais sobre o RRA e o Imposto de Renda:
Leia mais:
O programa, para além de entretenimento, é um retrato nu e cru da vida real e de como relações tóxicas se desenvolvem e minam aos poucos o psicológico da vítima.
O Big Brother Brasil começou semana passada e já virou show de violência de gênero. O programa, para além de entretenimento, é um retrato nu e cru da vida real e de como relações tóxicas se desenvolvem e minam aos poucos o psicológico da vítima.
Gabriel e Bruna engataram um relacionamento na primeira festa que aconteceu na casa. O rapaz, tentou insistentemente “ficar” com Bruna, que relutou em aceitar. Após a insistência, ele finalmente conseguiu. Nos primeiros dois dias era perceptível que Bruna se apegou à Gabriel.
Leia mais:
Os componentes da Quarta Câmara criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco acolheram a tese defensiva posto em Habeas Corpus, em conceder a ordem, nos termos do relator.
Entendendo o caso: em síntese, o paciente fora preso em flagrante e encaminhado para a audiência de custódia, qual o Representante do Ministério Público não representou por prisão preventiva, mesmo assim, o Juízo de plantão converteu em prisão preventiva. Inconformado, a defesa impetrou habeas corpus contra a decisão prisional.
Em seu relatório, o Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, entendeu ser situação de constrangimento ilegal, inclusive, citou a redação do art. 311 do Código de Processo Penal sobre a vedação de decretação de prisão preventiva de ofício, bem como a inexistir “poder geral de cautela dos Juízes” em matéria processual penal. Por derradeiro, fez constar precedente do Supremo Tribunal Federal HC n.º 186490 em seus fundamentos.
O remédio constitucional teve sua liminar acolhida pela Câmara no sentido de revogar a prisão e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Leia mais:
O entendimento do STF é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer sobre as normas de direito internacional.
Leia mais:
Ao receber bens de herança é importante saber como funciona a questão sobre a declaração de imposto de renda, se deve declarar a herança e quanto.
Saiba neste artigo se deve declarar o valor de imposto de renda sobre a herança.
Leia mais:
https://conteudojuridico100989312.jusbrasil.com.br/artigos/1741746215/como-declarar-bens-de-heranca
A família mesmo que através de seus diversos arranjos, sofre ainda com o fardo da infidelidade e quem já não foi traído, né?
É extremamente difícil para a pessoa vítima da extraconjugalidade principalmente quando há a exposição da situação intima, ferindo assim, sua honra. Seria a extraconjugalidade consequência da monogamia enraizada na nossa cultura?
Leia mais:
https://vitoriacpires.jusbrasil.com.br/artigos/1741708160/fui-traida-tenho-direito-a-indenizacao
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Banco do Nordeste, de forma a manter decisão que o condenou a indenizar por dano moral coletivo e a se abster de várias práticas consideradas antissindicais. A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada na Bahia e o valor da indenização, R$ 100 mil, deverá ser revertido para instituição e/ou campanha que atue na defesa de direitos e garantias dos trabalhadores bancários alcançados pela discriminação.
Leia mais:
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para o colegiado, não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para a realização de busca domiciliar, após o morador ter sido preso em flagrante, na rua, por porte ilegal de arma de fogo.
Leia mais:
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para o colegiado, não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para a realização de busca domiciliar, após o morador ter sido preso em flagrante, na rua, por porte ilegal de arma de fogo.
Leia mais:
É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Leia mais:
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que normas estabelecidas em acordos e convenções coletivas de trabalho devem prevalecer sobre a legislação nos casos de participação nos lucros ou resultados (PLR) da empresa. O entendimento foi dado em ação na qual um ex-funcionário requereu o pagamento proporcional da vantagem, o que não estava previsto em instrumento coletivo da categoria profissional.
Leia mais:
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários.
Para a ministra, além de haver impedimento legal para a substituição automática dos depósitos judiciais tributários, a eventual autorização de levantamento do montante depositado poderia prejudicar o direito do Fisco ao recebimento dos valores e, consequentemente, limitar a quantidade de recursos disponíveis para que o poder público implemente ações contra a própria Covid-19.
Leia mais:
Não é incomum se deparar com perfis de Instagram invadidos ou hackeados que publicam "Tabelas de Pix", prevendo rendimento imediato em caso de transferência Pix.
Muitas vezes o estelionatário apresenta uma justificativa vaga para o rápido retorno, porém, por precisarem do dinheiro prometido e acreditarem na reputação dos administradores da conta hackeada, as vítimas acabam caindo no golpe e fazendo a transferência Pix.
Vale lembrar que os perfis hackeados geralmente são de amigos ou conhecidos, geralmente pessoas de confiança da vítima, influenciando ainda mais que a vítima acredite na narrativa de retorno rápido.
Leia mais:
Inicialmente, é valioso reforçar que compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóvel, inclusive opinar quanto à comercialização imobiliária, conforme prevê o artigo 3º da Lei Federal nº 6.530/1978.
Assim, o corretor que alcança o resultado útil do contrato de compra e venda de imóvel, isto é, conclusão do negócio jurídico, faz jus aos honorários de corretagem.
No entanto, o prestador de serviços deve se atentar para algumas peculiaridades, uma vez que as partes podem desistir ou arrepender do negócio jurídico. Aliás, é preciso destacar que existe diferença entre os institutos citados. Para melhor explicação, apresentamos alguns casos fictícios:
Sancionada em 11/01/2023 a Lei nº 14.534/2023, que altera as leis números 7.116/1983 (sobre carteiras de identidade), 9.454/1997 (sobre o registro civil), 13.444/2017 (sobre identificação civil nacional), e 13.460/2017 (sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública), para tornar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) o único número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Leia mais:
A 3ª Turma do TRT da 18ª Região decidiu por manter o vínculo de emprego de um policial militar que atuava como segurança de uma igreja.
Nas razões do recurso, a igreja reclamada afirmou que não haviam provas sobre o vínculo de emprego e dos elementos que o caracterizam, em especial no quesito subordinação.
Durante a fundamentação de seu voto, a relatora do caso, a desembargadora Rosa Nair Reis, mencionou a Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que traz o entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Leia mais:
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a aplicação da prescrição intercorrente após a penhora on-line de valores para pagamento de créditos da União. A decisão unânime foi tomada em recurso de agravo de petição, no qual a tese foi alegada por uma empresa de despachos aduaneiros e por um de seus sócios.
O instituto passou a ser aplicado no Processo do Trabalho após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). A partir do momento que o exequente deixa de cumprir uma determinação judicial no curso da execução, o prazo flui por dois anos. Decorrido o período sem a manifestação do credor, a pretensão de executar a dívida é atingida pela prescrição, o que representa a perda do direito reconhecido.
Leia mais:
O desembargador federal Marcelo Saraiva, da Quarta Turma do TRF3, manteve decisão que determinou à União e ao Estado de São Paulo o fornecimento gratuito do medicamento Voxzogo (princípio ativo Vosoritida). O remédio é utilizado para tratamento de Acondroplasia, doença que afeta o crescimento, conhecida por nanismo.
Segundo o magistrado, ficaram comprovados os requisitos para o custeio do remédio, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): laudo médico fundamentado sobre a necessidade do fármaco e ineficácia dos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); incapacidade financeira para custeio e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Leia mais:
O empregado de uma construtora que teve as mensagens por ele enviadas no WhatsApp para um grupo de colegas lidas pela empregadora deverá receber indenização. A juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 3ª vara do Trabalho de São Leopoldo/RS, considerou que a empresa praticou ato ilícito, pela violação de privacidade e de preceitos da LGPD.
Nesses termos, condenou a construtora a pagar ao trabalhador indenização por danos morais, fixada em R$ 3 mil. A decisão foi mantida, por seus próprios fundamentos, pelos desembargadores integrantes da 5ª turma do TRT da 4ª região.
Leia mais:
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários.
Para a ministra, além de haver impedimento legal para a substituição automática dos depósitos judiciais tributários, a eventual autorização de levantamento do montante depositado poderia prejudicar o direito do Fisco ao recebimento dos valores e, consequentemente, limitar a quantidade de recursos disponíveis para que o poder público implemente ações contra a própria Covid-19.
Leia mais:
Um hospital do município de Joinville terá que pagar adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário) para uma copeira que servia alimentos a pacientes internados. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que, apesar de a funcionária não adentrar em áreas de isolamento, o simples contato com internos seria suficiente para a obtenção do direito.
Durante a vigência do contrato de trabalho, a copeira realizava atividades como montagem e distribuição de alimentos, com o auxílio de carrinho, em todos os setores do hospital. Ela também atendia aos quartos dos pacientes, exceto na emergência. Após o horário das refeições, a demandante ainda retornava para recolhimento dos utensílios usados.
Leia mais:
1. Introdução.
Este artigo trata da subsistência do que designamos de condomínio protoedilício mesmo após o advento da Lei n. 14.382/2022 (Lei do SERP, Sistema Eletrônico de Registros Públicos).
Demonstra, por consequência, que o condomínio edilício não nasce com o registro da incorporação imobiliária na matrícula, e sim com o futuro registro da instituição do condomínio edilício na forma do art. 1.331 do Código Civil ( CC), do art. 7º da Lei n. 4.591/1964 e do art. 167, I, “17”, da Lei nº 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos – LRP), os quais não foram alterados pela Lei do SERP. [1]
Leia mais:
Pode se ter o entendimento errado de procuração particular e a procuração pública, como um sendo realizado por uma empresa privada e a outra por uma estatal.
Logo, entenda de vez a diferença entre as duas procurações e saiba suas utilidades.
Uma procuração é um documento legal pelo qual uma pessoa ("outorgante") dá a outra pessoa ("procurador") autoridade para agir em seu nome.
Isso pode incluir a realização de transações comerciais, assinar documentos ou representar o outorgante em uma audiência judicial.
A procuração pode ser restrita a determinadas atividades ou ser ampla, permitindo que o procurador agia em qualquer assunto.
A procuração pode ser temporária ou permanente, e pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante.
Existem dois tipos principais de procuração: por instrumento particular e por instrumento público.
Uma procuração por instrumento particular é um tipo de procuração que é emitida para um indivíduo específico, ao invés de ser emitida a uma instituição ou empresa.
Em uma procuração particular, o outorgante nomeia uma pessoa específica como seu procurador, dando-lhe autoridade para agir em seu nome.
Leia mais:
TRATA-SE DE UMA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
Conforme dispõe o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 ( Lei de Drogas), as penas do Tráfico de Drogas (artigo 33, caput e § 1º da Lei de Drogas) poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
Leia mais:
Direito do paciente e proteção aos profissionais de saúde em demandas judiciais.
CONCEITO DE PRONTUÁRIO MÉDICO
O prontuário médico é o documento em que devem ser relatados o estado de saúde do paciente, sua evolução clínica e intercorrências observadas. Ainda, é obrigatório que seja registrada a assistência prestada pelos profissionais de saúde (procedimentos, medicações, exames, diagnósticos, dentre outros).
O documento possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.
Outrossim, o prontuário médico é uma proteção aos profissionais de medicina e às instituições prestadoras de serviço de saúde uma vez que comprova a abordagem terapêutica utilizada e pode ser utilizado como prova em eventuais processos judiciais.
Leia mais:
https://joycebarrosg.jusbrasil.com.br/artigos/1739876729/prontuario-medico
Existem muitas diferenças entre a diarista e a empregada doméstica.
Na maioria das vezes as trabalhadoras não sabem e acabam perdendo muitos de seus direitos por conta da falta de informação.
Vamos as principais diferenças:
-Empregada Doméstica
*A empregada doméstica possui o vínculo de emprego, tendo direitos como: registro em Carteira de Trabalho, aposentadoria, FGTS, férias, entre outros.
Leia mais:
https://andresoaresadvogado.jusbrasil.com.br/artigos/1739248662/diarista-x-empregada-domestica
Quem vê hoje câmeras embutidas nos celulares sendo usadas para fotografar toda e qualquer coisa, não tem ideia do quanto se avançou nessa tecnologia.
Até o começo dos anos 2000, tirar fotos era uma dificuldade! Máquinas fotográficas eram caras. Ainda eram comuns as máquinas analógicas, de filme: depois de fotografar, era preciso pagar pela revelação. Foto, só em aniversário, batizado, casamento, quinze anos, São João, Natal, ano novo ou formatura.
O álbum de família, até então, era quase uma instituição. Mesmo quando nossos pais não tinham dinheiro para uma câmera, chamavam um fotógrafo para registrar fatos importantes, pelo menos uma vez, para que tivessem lembrança daquele momento.
Leia mais:
Trata-se de um benefício concedido aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, no qual poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento em que cumprem pena, sem vigilância direta, desde que preenchidos determinados requisitos e condições, nos seguintes casos
Leia mais:
Respondendo diretamente, não. A injúria tipificada no Código Penal vem assim:
Art. 140. CP. injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro. Pena - detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Perceba que, analisando o supracitado artigo, a injúria a qual o diploma repressor de refere é uma ofensa de um modo geral, ou seja, qualquer palavra que viole a honra subjetiva da pretensa vítima enseja o enquadramento do art. 140 do Código Penal, todavia perceba que o termo "qualquer palavra" não dá azo ou espaço para ativismos desmedidos, isto é, o entendimento que se deve adotar ao artigo 140 do CP é no sentindo de uma ofensa real.
Leia mais:
O artigo 971 do Código Civil foi alterado em 2021, com essa alteração trouxe a possibilidade da associação futebolística ser considerada em caráter empresarial:
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos (Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021)
Conforme se extrai da Lei n.º 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, somente pode pode utilizar da recuperação judicial o empresário ou a sociedade empresária.
Assim, a lei é explícita sobre a possibilidade dessa prerrogativa:
Art. 13. O clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos seus credores, ou a seu exclusivo critério:
I - pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções previsto nesta Lei; ou
II - por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Leia mais:
