ALBERTO DUARTE

terça-feira, 7 de fevereiro de 2023

É lícita a exigência de pagamento de multa para liberação da motocicleta de competição apreendida por uso em via pública

A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que determinou a liberação de uma motocicleta independentemente do pagamento prévio de multas e despesas de remoção e estada. A apelante primeiramente alegou ilegitimidade passiva no processo, ou seja, que o ente público não poderia ser o impetrado (réu) no mandado de segurança. Sobre o mérito da ação, argumentou que o responsável pela Motocicleta Honda 250x, ano 2004, um modelo de competição, não tinha permissão para rodar em vias públicas, mas somente em vias restritas e que o impetrante não adotou as medidas necessárias para regularização do veículo.

Igreja deve indenizar vítima de golpe aplicado por pastor

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu por manter a decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Santos que determinou a rescisão de um contrato firmado entre um aposentado vítima de golpe, uma construtora e um pastor evangélico. A empresa, o religioso e a igreja a que está ligado devem restituir, solidariamente, um total de R$ 260 mil, além de pagar indenização por danos morais majorada para R$ 40 mil.

Candidata deve ser indenizada por gasto com passagens após Concurso Público ser adiado

A juíza titular do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, Beatriz Junqueira Guimarães, determinou que a banca organizadora do concurso público para delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas indenize uma candidata moradora da capital mineira. A sentença determinou que a banca pague R$ 2 mil a título de indenização por danos morais e R$ 1,2 mil por danos materiais.

Gleba, Lote e Desdobro: O que são?

Para começar qualquer construção em um terreno é necessário todo um preparo desta terra. Isto porque é ela quem vai suportar toda a sobrecarga da edificação. Sendo assim, faz–se primeiro aquilo que chamamos de fundação ;

A fundação seria uma infraestrutura básica para transmitir a carga dos edifícios para a terra. Além disso, é nesta etapa em que o arquiteto e o engenheiro fazem meio que uma due diligence do terreno.

De maneira simplificada, eles perfuram o solo para ver o que sustenta este terreno. Analisar se a terra está em cima de rochas ou de estruturas que dão firmeza para o edifício.

Dito isto, quando a construção de um imóvel é feita perto de rios, por exemplo, a perfuração do solo precisa ser mais profunda até encontrar terra firme para construir uma fundação que dê sustentabilidade ao edifício.

E este terreno com fundação e outro terreno sem fundação se relacionam muito com o Direito Imobiliário. Isto porque, este ramo do direito precisa conhecer alguns conceitos sobre o que é gleba e lote ou a diferença entre lote e terreno.

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023

Quando a polícia pode “invadir” a casa de alguém?

Primeiramente, preciso evidenciar que a nossa casa é inviolável pela Lei, ou seja, em regra ninguém pode entrar na sua casa sem a sua autorização.

Está disposto no art. 5, XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Portanto a inviolabilidade do domicílio é direito previsto no ordenamento constitucional.

Via de regra a polícia precisa de um mandado para poder entrar em residências!

Escritura Pública e Registro de Imóveis: Qual a diferença?

No mercado imobiliário, a formalização do negócio é imprescindível para que ocorra a transferência do imóvel para o nome do comprador. Ainda mais, é por meio desta oficialização que o cliente adquire seus direitos reais sobre a propriedade.

Nesse sentido, além do Contrato de Compra e venda de imóvel, é muito importante ir ao Cartório de Registro de Imóveis para que o Registrador faça a oficialização deste negócio. Em consequência disso, o imóvel é transferido do vendedor para o comprador.

Dito isto, um dos requisitos para formalizar este negócio é realizar a Escritura Pública de compra e venda do imóvel e o Registro desta Escritura (“O registro do domínio”). Você sabe o que significa esses dois termos e quais as suas diferenças?

Esse texto irá falar sobre o que é a Escritura Pública de imóvel e o Registro do imóvel.

O que fazer com imóvel quitado que continua com hipoteca?

Na atividade empresarial imobiliária, é comum que as empresas desse ramo façam financiamentos junto às instituições financeiras para a construção dos empreendimentos a serem lançados.

Mas, para obterem o crédito que será utilizado para tocar as obras, os bancos pedem uma garantia do pagamento, o que, geralmente, é feito por meio de hipoteca.

Após a comercialização das unidades, os compradores desses imóveis, mesmo ao realizarem toda a quitação do contrato de compra e venda, vez ou outra, são surpreendidos com a manutenção dessa hipoteca, o que traz transtornos, especialmente quando pretendem vender esse imóvel ou trocá-lo por outro.

O novo comprador, ao pedir a certidão de ônus desse imóvel, perceberá que existe a citada hipoteca e se recusará a concluir o negócio.

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023

Lei do Inquilinato e o Novo Código de Processo Civil: Breves Iniciais Considerações

O novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16/3/2015, com entrada em vigor após um ano de sua publicação) acarretará, sem dúvida, alterações nas ações previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245/91, com as modificações introduzidas pelas Leis nos. 12.112/09 e 12.744/12), em face da aplicação subsidiária do estatuto processual (art. 79, Lei nº. 8.245/91), mesmo tendo em vista a ressalva do parágrafo 2º, do art. 1046 do novo diploma: “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”.

Neste artigo pensamos em destacar algumas das mais relevantes novas regras procedimentais que deverão ser aplicadas nas ações de despejo e de consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação previstas nos artigos 58 e 67, da Lei do Inquilinato, além, por evidente, daqueles procedimentos já previstos na própria Lei nº. 8.245/91.

É crime divulgar dados pessoais?

O debate sobre eventual tipificação por divulgação de dados pessoais teve inicio com o escândalo envolvendo a Cabridge Analytics, que utilizou dados pessoais para fins políticos, durante a eleição de 2016 nos Estados Unidos.

Para alguns, não é considerado errado ou imoral a divulgação e compartilhamento de dados pessoais com propósitos alternativos ao motivo pelo qual ocorreu sua coleta. No entanto, para outros, o titular deve ter o controle de como seus dados pessoais são utilizados.

Como sacar FGTS de pessoa falecida

1) A regra: a necessidade de inventário

Sempre falamos aqui que quando uma pessoa falece e deixa bens é preciso realizar o procedimento de inventário.

É por meio dele que serão apurados os bens e as dívidas que compõem o patrimônio da pessoa falecida ( Você precisa fazer inventário!).

Além disso, serão verificados quem são os herdeiros, que podem ser os parentes (veja a qui quais são os parentes que herdam), mas também pessoas de fora da família a quem o morto deixou bens por testamento.

Como sacar dinheiro em conta bancária deixada por pessoa falecida

O que você vai encontrar neste artigo:

1 - A regra: a necessidade de inventário

2 - As exceções: as situações em que a lei dispensa o inventário

3 - O saque do saldo em conta bancária

4- A situação real: como os herdeiros podem sacar saldo em conta bancária

1) A regra: a necessidade de inventário

Sempre falamos aqui que quando uma pessoa falece e deixa bens é preciso realizar o procedimento de inventário.

É por meio dele que serão apurados os bens e as dívidas que compõem o patrimônio da pessoa falecida ( Você precisa fazer inventário!).

Além disso, serão verificados quem são os herdeiros, que podem ser os parentes ( parente é herdeiro?), mas também pessoas de fora da família a quem o morto deixou bens por testamento.

As dívidas são pagas (veja aqui quais dívidas podem ser cobradas) e, ao final, o que restar será partilhado entre os herdeiros.

O inventário pode ser feito na justiça ou em cartório (o que tem muitas vantagens, clica aqui) e é um procedimento, em regra, obrigatório.

Sem ele, os herdeiros não têm formalmente a propriedade dos bens herdados e ficam, assim, limitados quanto à integral e livre disposição deles.

Comprou um imóvel nos últimos 05 anos? Saiba se você tem direito à restituição de parte do valor do ITBI pago.

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal cobrado de quem acaba de adquirir um imóvel, baseado no valor do próprio bem.

No entanto, em alguns Municípios, a base de cálculo deste tributo, geralmente entre 2% e 3%, é calculada em cima do valor do IPTU ou de um valor de referência à livre escolha da Prefeitura.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça adotou a seguinte tese: a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, isto é, o valor declarado na escritura pública de compra e venda do imóvel.

Portanto, caso você tenha adquirido um imóvel nos últimos 05 anos, procure um advogado da sua confiança que analise o que diz a lei municipal sobre esse imposto e a documentação de compra e venda do imóvel para garantir que seu direito seja respeitado.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Envie um e-mail para advogadomarcosvasconcelos@gmail.com ou acesse os canais de atendimento constantes nesse perfil que em breve você será respondido.

Fonte: Dr Marcos Vasconcelos, advogado

https://marcosvasconcelosadv.jusbrasil.com.br/artigos/1747446303/comprou-um-imovel-nos-ultimos-05-anos-saiba-se-voce-tem-direito-a-restituicao-de-parte-do-valor-do-itbi-pago

Quais cuidados devo ter ao comprar um imóvel na planta?

Você quer ou conhece alguém que queira comprar um imóvel na planta?

Se a sua resposta for sim, é importante que você adote algumas medidas de precaução.

Isto porque, a compra de imóvel na planta requer cuidados especiais que darão maior segurança ao negócio celebrado.

Dito isso, no presente artigo, exemplificarei as principais medidas que devem ser adotadas por você antes de comprar o referido imóvel.

É correto a escola não autorizar a entrada do aluno sem o uniforme?

Muitos pais ficam com dúvidas em relação ao uniforme escolar.

Neste artigo te ajudo a entender de uma vez por todas esse assunto.

Se o aluno está matriculado em uma ESCOLA PARTICULAR, o uso do uniforme é obrigatório, desde que a obrigatoriedade esteja no regulamento, contrato ou regimento interno da instituição.

Por outro lado, se o aluno estuda em uma ESCOLA PÚBLICA o cenário é outro, pois a própria escola deve fornecer o uniforme e se isso não acontecer, o uso da roupa não pode ser exigido.

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

Não Consigo mais trabalhar, o que fazer?

Infelizmente, muitas pessoas, ao longo da vida, se deparam com problemas de saúde grave e mesmo não conseguindo trabalhar, se mantem nos empregos para conseguir sustentar seu lar. No entanto, o que muitas pessoas não sabem é que, a previdência pode auxiliar nestes momentos, por meio do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou como é mais conhecido, auxílio doença.

Quem pode receber auxílio doença?

Para ter direito ao auxílio doença é necessário preencher, principalmente, dois requisitos, são eles:

1) Estar incapacitado para realizar o seu trabalho habitual. Para isso, é necessário que o segurado vá até um médico e peça um laudo detalhado das suas enfermidades, sendo necessário, principalmente, que tenha o CID da doença (classificação internacional de doenças). Além disto, é necessário que o segurado precise se afastar por mais de 15 dias, caso contrário, se não for necessário mais de 15 dia, quem irá arcar com o afastamento do empregado, será o próprio empregador.

O agente de trânsito tem fé pública?

Todos os dias, várias multas (autuações) são aplicadas pelos agentes de trânsito em todo o Brasil, pelos mais diversos motivos.

E, costumeiramente, se houve falar que o agente de trânsito tem fé pública e que não adianta recorrer, pois não irá anular a multa.

O agente de trânsito ao fazer uma autuação (multa), ele age em nome da Administração Pública, que lhe concedeu poderes para tal.

Agora, esses atos praticados (autuações/multas) têm fé pública?

Na verdade, na maioria das vezes, ocorre um erro na interpretação e aplicação de dois princípios importantes no Direito Brasileiro, quais sejam: o princípio da fé pública e o princípio da presunção de veracidade e legalidade.

Multa de condomínio não pode ser aplicada sem direito ao contraditório

Sabe aquele morador que infringiu a convenção do condomínio e irritou muitos vizinhos?

Pois é, ainda que sua conduta tenha violado o documento que disciplina as relações condominiais, a multa em razão do seu descumprimento somente pode ser exigida depois de tomadas as devidas cautelas e ter sido dada ao proprietário oportunidade de contraditório e ampla defesa.

Isso acontece porque a Constituição Federal assegura a todos, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e ao devido processo legal, sendo a ausência de notificação prévia uma violação desse direito.

Banalização da inversão do ônus da prova

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) criou um microssistema legal com regras processuais e materiais, visando à proteção do consumidor.

Uma das inovações, à época, foi a introdução da inversão do ônus da prova – que nada mais é do que deslocar a responsabilidade de produção da prova do fato alegado pelo consumidor para o fornecedor, com a ideia de que o fornecedor teria melhores condições de produzir tal prova.

Contudo, ao estabelecer tal possibilidade, o CDC determinou que a inversão somente se daria quando “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. Quais são os meus direitos?

Ao adquirir um imóvel na planta, o tempo para construção do empreendimento é previsto pelas cláusulas que regem o contrato.

Isto é, ao fim do prazo contratual, as unidades devem ficar prontas para que o comprador possa exercer seus direitos de proprietário.

No entanto, é muito comum a situação dos clientes que adquiriram o imóvel e sofreram com o atraso na entrega da obra.

Comprei, quitei mas não tenho Escritura nem Registro e os Vendedores sumiram. E agora? Adjudicação Compulsória?

NÃO SÃO POUCOS os casos de aquisição irregular de imóveis que podem ser solucionados através da Adjudicação Compulsória. Boa parte dos 30 (trinta) milhões de imóveis irregulares do Brasil que não possuem nem Escritura nem Registro podem estar dentro do contexto que pode ter como solução o referido procedimento ou ainda a Usucapião. A grande novidade é que essas soluções hoje em dia podem ser alcançadas pela via EXTRAJUDICIAL, com assistência de Advogado, no Cartório Extrajudicial sem a necessidade de um longo e complexo Processo Judicial.

Justiça condena patrão que manteve trabalhador em condição análoga à escravidão

A juíza Julia Pestana Manso de Castro, da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, condenou um empregador a pagar R$ 50 mil em danos morais por reduzir um trabalhador a condição análoga à escravidão. Na decisão, a magistrada destacou a norma do Ministério do Trabalho e Emprego que considera em tal situação a pessoa sujeita a condições degradantes de labor.

terça-feira, 31 de janeiro de 2023

O consentimento do morador e a violação do domicílio - A posição do Superior Tribunal de Justiça

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um acusado por crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de agentes policiais em sua residência, reconhecendo na atuação policial um evidente “constrangimento ambiental/circunstancial”.

Com efeito, para o colegiado não houve fundadas razões (standard exigido para a busca e apreensão domiciliar, nos termos do art. 240, § 1º., do Código de Processo Penal), tampouco comprovação de consentimento válido para a realização da busca domiciliar, após o morador ter sido preso em flagrante, na rua, por porte ilegal de arma de fogo (e não por tráfico de drogas).

Golpe do Pix como crime cibernético

1. INTRODUÇÃO

Desenvolvida pelo Banco Central do Brasil e lançada no ano de 2020, a plataforma Pix possibilita a flexibilização da forma de pagamento eletrônico e de transferência monetária. Desse modo, conforme o levantamento realizado pela empresa de cibersegurança, PSafe [1], entre abril e maio do ano de 2022, houve 424 mil bloqueios com golpes relacionados ao Pix no Brasil.

Outrossim, a vítima induzida em erro, abre links suspeitos recebidos por e-mail, SMS ou WhatsApp e fornece suas informações pessoais. Tal técnica chamada de “phishing”, “fisgar as vítimas” utilizada e classificada como crime cibernético no golpe do Pix. Caso os links sejam abertos, podem infectar o aparelho eletrônico com vírus.

Desta forma, quando a vítima acessa seu aplicativo financeiro, o golpista recebe uma notificação com aviso de que foi iniciada uma sessão na instituição financeira. Na posse das informações, se realiza a transferência de valores, através do Pix, da conta bancária da vítima para a conta do golpista.

Assim, o modus operandi do golpe do Pix é caracterizado pelo fato da vítima, induzida em erro a fornecer informações pessoais, possibilitar o golpista a obter vantagem ilícita através das redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail ou por outro modo fraudulento similar.

Por conseguinte, a Lei nº 14.155/2021 incluiu no art. 171 do Código Penal, os § 2º-A, § 2º-B (crime de fraude eletrônica) e o § 4º (contra idoso ou vulnerável). Ademais, acrescentou o § 4º (competência) no art. 70 do Código de Processo Penal. Destarte, o golpe do Pix será abordado como crime de estelionato mediante fraude eletrônica. Por esta razão, é considerado crime cibernético pela inserção desta Lei nos referidos Códigos.

O que faz um advogado especialista em direito imobiliário?

O direito imobiliário é um dos maiores ramos do direito brasileiro, envolto em uma série de leis e regramentos próprios que somente um especialista pode lhe auxiliar a desvendá-los. Apesar de complexo, é um ramo extremamente dinâmico e importante e lida diretamente com o sonho de grande parte dos brasileiros: a casa própria.

O profissional especialista em Direito Imobiliário pode atuar solucionando problemas relacionados a compra e venda de imóveis, regularização, locação, incorporações imobiliárias, analisando o risco na compra de um imóvel através da Due Diligence. Sem contar a parte relacionada aos tributos, tais como a possibilidade de isenção do IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), dentre outros.

3 mitos sobre a guarda compartilhada

Mito 01: "Na guarda compartilhada não há obrigação de pagar pensão alimentícia"

Esse é um dos mitos clássicos. Alguns pais acham que se optarem pelo compartilhamento da guarda não terão que pagar pensão alimentícia, contudo NÃO se pode confundir guarda com pensão alimentícia, sendo que a guarda se refere a decisão/gestão dos interesses do filho e a pensão alimentícia está atrelada ao sustento/necessidades da criança.

O fato de haver a guarda compartilhada entre os pais, não faz com que o menor deixe de possuir necessidades.

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