Temos mesmo que dividir a herança deixada pelo nosso pai com a última companheira dele?

ALGUMAS PESSOAS AINDA NÃO se deram conta mas depois dos emblemáticos julgados do STF (RE 878.694 e RE 646.721) já não se admite distinção entre CASAMENTO e UNIÃO ESTÁVEL de modo que na sucessão as mesmas soluções (e questões polêmicas) relacionadas ao Casamento terão lugar também na União Estável. A União Estável, como já sabemos, se configura com a reunião dos requisitos do art. 1.723 do CCB e dentre eles INEXISTE exigência de contrato escrito - que tem sua grande valia para oportunizar a adoção de um REGIME DE BENS e com isso, afastar a presunção legal da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.⁣

Como boa parte das pessoas podem estar convivendo em União Estável SEM CONTRATO ESCRITO devemos voltar nossa atenção para tratar as questões provenientes dessa corriqueira situação, especialmente quando um dos dois falece. É muito comum que nesses casos preceda ao INVENTÁRIO E PARTILHA o reconhecimento da União Estável - que pode ser evitado, inclusive, se o casal resolve preventivamente reconhecer em vida judicial ou EXTRAJUDICIALMENTE o relacionamento: sim, se houver reconhecimento prévio da União Estável (que pode se dar em Cartório com a realização da Escritura, AVERBAÇÃO no Registro Civil e RGI etc, assim como a prudente preservação de provas da relação) o caminho para a partilha será mais fácil.⁣

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A produção de provas digitais e a tecnologia

A nossa comunicação migrou para o meio digital, e os conflitos também. Conversas de WhatsApp, publicações em redes sociais e e-mails cada vez mais tem sido utilizadas como provas digitais pelo Judiciário. A cultura da interação social por recursos tecnológicos tem produzidos inúmeros registros digitais, o que faz o meio jurídico repensar a forma de produzir provas para comprovação do fato.

De acordo com Fabrício Patury, promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia em entrevista para o site da Justiça do Trabalho: “As provas digitais nascem para dar maior eficiência probatória ao processo, por atenderem a uma nova sociedade, digital e interconectada. Se todas as nossas condutas são realizadas em uma seara cibernética, é lá que vamos coletar os registros necessários para fazer prova dessa mesma conduta.”

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Indenização entre cônjuges após o divórcio

A partir da celebração do casamento, os companheiros passam a ter direitos e deveres recíprocos, previstos no art 1566 do Código Civil de 2002, bem como disposto:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

O dever de fidelidade reciproca é imposto por lei e advém da estrutura monogâmica adotada no Brasil, sendo que, apesar de o adultério não ser mais considerado uma infração penal, ainda são produzidos efeitos decorrentes de tal ato. Entretanto, a bigamia é considerada crime.

De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (2013, p.191):

“A infração a esse dever, imposto a ambos os cônjuges, configura o adultério, indicando a falência da moral familiar, além de agravar a honra do outro cônjuge. Se extrapolar a normalidade genérica, pode ensejar indenização por dano moral.”

Este dever, trata-se de proteção do Estado a entidade familiar, presentes na própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 266, onde dispõe que deverão ser preservadas a intimidade, a reputação e a autoestima dos seus componentes.

Ademais, pessoas em união estável, também têm que respeitar os deveres conjugais, já que vivem como se casadas fossem e levam todos os ônus e bônus dessa relação que também é considerada uma entidade familiar para a Constituição Federal.

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https://advogadasimonemendes.jusbrasil.com.br/artigos/1385282996/indenizacao-entre-conjuges-apos-o-divorcio

A união estável pode ser reconhecida no processo de inventário?

Sim, o reconhecimento da união estável diretamente nos autos do inventário é possível.

Conforme entendimento do STJ, a união estável poderá ser reconhecida no processo de inventário, desde que, as provas sejam incontestáveis e todos os herdeiros reconheçam a união.

Isto é, as provas apresentadas têm que ser aptas, seguras e suficientes para comprovar a convivência, bem como, não exista nenhuma contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros.

A possibilidade de reconhecimento no processo de inventário está pautado nos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e na economia processual.

Neste ponto, importante esclarecer que, não estamos tratando apenas sobre o reconhecimento da união estável após a morte do companheiro, mas sobre a possibilidade do reconhecimento diretamente no processo de inventário, sem a necessidade de distribuição de demanda autônoma.

Conforme é sabido, o reconhecimento da união estável após a morte é possível, sendo utilizada ação autônoma própria, com caráter declaratório.

Ademais, ao tratar deste assunto, é imprescindível apresentar decisões recentes dos tribunais pátrios sobre o tema. Veja-se:

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https://amandasenna.jusbrasil.com.br/artigos/1385266659/a-uniao-estavel-pode-ser-reconhecida-no-processo-de-inventario

O Servidor pode simplesmente não comparecer para prestar depoimento em processo administrativo?

Em havendo ciência de irregularidades no serviço público, surge a obrigação às autoridades de promover a respectiva apuração, procedendo aos encaminhamentos necessários para a instauração de processo administrativo.

No âmbito do expediente instaurado, a tomada de depoimentos, a fim de elucidar os fatos, é uma prerrogativa da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:

Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

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https://andersonbpwyse.jusbrasil.com.br/artigos/1385540192/o-servidor-pode-simplesmente-nao-comparecer-para-prestar-depoimento-em-processo-administrativo 

Banco é condenado a ressarcir consumidor pelo prejuízo no “golpe do motoboy”

A juíza da 1ª Vara Cível de Campinas julgou procedente processo contra Banco no denominado “golpe do motoboy” e condenou a ressarcir integralmente o prejuízo do consumidor.

A decisão foi tomada nos autos do processo nº 1038973-24.2021.8.26.0114, ajuizado por consumidor representado pelo advogado Sidval Oliveira.

O consumidor questionou os débitos em conta corrente, pois tinha sido vítima de fraude no “ golpe do motoboy”.

A magistrada ao analisar o pedido, considerou houve falha de segurança por parte do banco, porque o banco deixou de comprovar que as operações questionadas se enquadravam no perfil do consumidor.

Extrai-se do extrato colacionado (fls. 28/31) que foram realizadas diversas compras no mesmo dia da ação do golpista e em curto espaço de tempo. O extrato anterior indicando a utilização de valores muito menores (fls. 49/63) e o boletim de ocorrência (fls. 25/26) fazem jus às assertivas autorais.

Nesse ponto, ressalte-se que era ônus exclusivo do banco demandado demonstrar o contrário, ou seja, que as transações em debate condiziam com o perfil financeiro. A uma, porque detém todos os recursos para tanto, notadamente frente à hipossuficiência técnica da consumidora; a duas, porque, dada a relação consumerista, sobressai a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Logo, à míngua de prova em contrário, sobressai evidente dos autos a atipicidade das transações objeto do feito, cuja identificação e fiscalização devem ser imputadas única e exclusivamente à casa bancária, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços.

A juíza ainda considerou o acesso indevido aos dados bancários do consumidor, que são sigilosos, por parte dos fraudadores.

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https://sidvaloliveira.jusbrasil.com.br/noticias/1385258638/banco-e-condenado-a-ressarcir-consumidor-pelo-prejuizo-no-golpe-do-motoboy

Emenda Constitucional 116/2022: Imóveis alugados por templos religiosos e a impossibilidade de cobrança do IPTU

Os templos religiosos já gozavam da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal de 1988, o qual prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Contudo, tal regra estava relacionada somente aos imóveis que fossem de propriedade de tais entidades.

Acontece que foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n.º 116/2022, a qual acrescentou o parágrafo "1º-A" ao artigo 156 da Lex Mater, prevendo o seguinte:

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https://danielteles0100.jusbrasil.com.br/noticias/1385218469/emenda-constitucional-116-2022-imoveis-alugados-por-templos-religiosos-e-a-impossibilidade-de-cobranca-do-iptu

Entenda o princípio da insignificância ou da bagatela

O princípio da insignificância ou bagatela decorre do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais, por exemplo, no caso de um leve beliscão, uma palmada, ou furto de pequeno valor.

Para que possa ser utilizado, o princípio deverá ser verificado em cada caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, sendo obrigatória a presença de determinados requisitos.

Para o Supremo Tribunal Federal, os requisitos para a aplicação deste princípio são OBJETIVOS, sendo eles:

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1385227628/entenda-o-principio-da-insignificancia-ou-da-bagatela

Audiência de Custódia

Audiência de custódia, refere-se a um ato processual penal, ao qual, há a submissão do flagranteado à autoridade judicial em até 24h após sua prisão, para que este, assegure o cumprimento dos direitos do preso, avaliando, por sua vez, critérios de legalidade da prisão, bem como, a integridade física do preso (Art. 310, caput, CPP).

É importante destacar que a não realização da respectiva audiência caracteriza ilegalidade da prisão, devendo esta ser relaxada, conforme veremos adiante.

A audiência de custódia fundamenta-se no Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 7, 5) , Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York (art. 9, 3), art. 5ºº, LXV, CRFB/88 8 888888888 , RES 213 3 3 3 3 3 3, CNJ e art.31000000 0 , caput do CPP P , ora mencionado.

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https://tierre17.jusbrasil.com.br/artigos/1385110651/audiencia-de-custodia

Introdução à usucapião de apartamento

Saudades de escrever sobre usucapião: desta vez irei abordar um assunto pouco comentado nas rodas de advogados na Sala da OAB: usucapião de apartamento.

Assim como casas e terrenos vagos/abandonados, existem apartamentos abandonados ou no mínimo com a documentação irregular: contratos de gaveta, sem averbação da construção ou com proprietários falecidos e desconhecidos.

Nossos Sábios há muito tempo já escreveram que uma das formas de regularização de imóveis é a usucapião, pois ela apaga todas as irregularidades.

1. Principais modalidades de usucapião:

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https://cesarmdo1988.jusbrasil.com.br/artigos/1385130050/introducao-a-usucapiao-de-apartamento

Vazou um "nudez" o que eu faço?

Fotos íntimas “vazadas” na Internet: existe uma solução RÁPIDA, SIGILOSA e EFICAZ, que não exige um processo judicial!

Em primeiro lugar, se você está sendo vítima de uma situação dessa natureza: não se sinta culpada (o).

A VÍTIMA É VOCÊ!

A sua intimidade, e tudo que você faz dentro da sua vida privada, é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.

Mais do que isso, a sua intimidade é INVIOLÁVEL. Veja o que a Constituição Federal assegura como sendo seu direito:

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https://pauloprjr.jusbrasil.com.br/artigos/1385166072/vazou-um-nudez-o-que-eu-faco

Cobranças abusivas em bares e restaurantes.

Tenho certeza que você já foi em algum estabelecimento que realiza esse tipo de cobrança: taxa pela perda da comanda, taxa de 10% obrigatória, taxa pelo desperdício da comida e etc.

Pois é, essas e outras cobranças são consideradas abusivas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois são práticas abusivas.

Mas e se você for cobrado por uma taxa abusiva? O que você pode fazer?

Vou te dar 05 dicas do que você deve fazer para buscar os seus direitos e ser ressarcido por essa cobrança indevida.

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https://alexiaescritorio5601.jusbrasil.com.br/artigos/1385166418/cobrancas-abusivas-em-bares-e-restaurantes

Como comprovar as horas extras trabalhadas? Entenda

Previamente, é importante entender o que compreende este direito do trabalhador. As famosas horas extras, basicamente, dizem respeito a uma remuneração a mais concedida quando o empregado continua suas atividades além da sua jornada habitual de trabalho.

Vale ressaltar que situações como referentes ao deslocamento de casa para o trabalho, confraternizações da empresa ou simples permanência no local de trabalho não necessariamente será considerado hora extra. Isto porque, o empregado deve estar exercendo efetivamente suas funções de trabalho, em uma jornada excedente a habitual é claro.

De todo modo, o não cumprimento do pagamento de horas extras ainda podem se originar das mais diversas situações, tais como:

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https://daniellebezerraadvogados2.jusbrasil.com.br/artigos/1385171306/como-comprovar-as-horas-extras-trabalhadas-entenda

O advento dos Contratos Inteligentes na esfera do Direito Contratual

Introdução

O direito vem se adequando ao avanço da tecnologia ao longo dos anos, primeiro com a digitação de peças processuais e depois, com o avanço da internet, através da digitalização de processos. Na atualidade, com o advento das moedas digitais e do sistema Blockchain, o mundo se viu perante uma diferente modalidade de contratos: os Contratos Inteligentes.

Para podermos compreender em que consistem os Contratos Inteligentes, deve ser feita uma breve abordagem sobre a rede Blockchain. Segundo Ribeiro e Mendizabal (2021), o Blockchain consiste “numa coleção de ferramentas algorítmicas, que, em harmonia, solucionam problemas presentes em transações entre duas pessoas”, ou seja, trata-se uma plataforma facilitadora incumbida de ser o meio intermediário durante transações entre duas partes. Essa tecnologia é capaz de registrar um histórico de todas as transações feitas por intermédio da plataforma, através de uma rede pontoaponto.

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https://beatriz-espinha5938.jusbrasil.com.br/artigos/1385181355/o-advento-dos-contratos-inteligentes-na-esfera-do-direito-contratual

Da Possibilidade de Anulação de Questões em Concursos Públicos

Muitos candidatos que almejam ingressar em um cargo público, as vezes são surpreendidos com a deslealdade das bancas de avaliação que formulam questões injustas e fora do contexto especificado no edital.

Dessa forma, muitos candidatos buscam na justiça o provimento que necessitam para seguir no certame e muitas vezes ingressar no cargo público, mas será realmente possível que por meio de uma ação judicial o candidato obtenha o seu objetivo?

Vamos explicar o passo a passo:

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https://cleitonmk.jusbrasil.com.br/artigos/1385173263/da-possibilidade-de-anulacao-de-questoes-em-concursos-publicos

Preciso pagar Imposto de Renda na troca de uma criptomoeda por outra? 4

Quem possui criptoativos já sabe: se vender mais de R$ 35 mil em um mês, é preciso pagar Imposto de Renda sobre o eventual lucro na operação.

Mas, considerando as peculiaridades do universo cripto, existia uma dúvida sobre a necessidade de pagamento do imposto quando uma criptomoeda era simplesmente “trocada” por outra, sem ser convertida em nenhuma moeda fiduciária (moeda fiat), como o real (BRL), por exemplo.

Em resposta ao contribuinte que trouxe esse questionamento, a Receita Federal concluiu que sim, incide imposto na troca.

Na solução de consulta nº 214 – Cosit, a Receita Federal entendeu que a incidência de imposto de renda abrange todas as espécies de alienações, inclusive a permuta (troca), sendo que “a não conversão do bem ou direito alienado em moeda fiduciária não altera a incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital oriundo da permuta”.

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Quem deixa de contribuir por não conseguir trabalhar mantém proteção do INSS

Aprenda quando não acontece a perda da qualidade de segurado da pessoa que, em razão de incapacidade, deixa de trabalhar e recolher as contribuições previdenciárias.

Sumário

1) Entenda a exceção legal

2) Manutenção e perda da qualidade de segurado

3) Quem não trabalha por estar doente mantém Qualidade de Segurado do INSS

3.1) Não impede aposentadoria por invalidez a perda da qualidade de segurado

3.2) Exemplo concreto de Qualidade de Segurado na data da incapacidade

4) Veja o que diz a Jurisprudência

5) Dica prática: Calculadora de Qualidade de Segurado (CJ)

6) Conclusão

7) Fontes

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https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/1385046042/quem-deixa-de-contribuir-por-nao-conseguir-trabalhar-mantem-protecao-do-inss

É verdade que no mesmo Inventário posso ter meação e herança?

Estamos sempre falando aqui do art. 1.829 do Código Civil pois, pelo menos em termos de DIREITO DAS SUCESSÕES, esse é um dos mais polêmicos e importantes artigos, já que ele trata da ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. Pelas suas regras e as que seguem, podemos ver - nem sempre com a clareza esperada - QUEM receberá e QUANTO da herança deixada pelo (a) falecido (a).⁣

Uma regra geral que aprendemos no estudo das sucessões é a de que "onde há meação não deverá haver herança" (e isso vira e mexe é representado pela dúvida se o (a) viúvo (a) recebe 50% ou 75% (???) no Inventário). A melhor interpretação - da qual nos filiamos, inclusive - é a de que, sem prejuízo do exame do REGIME DE BENS que deve ser feito e será necessário considerar principalmente no caso do inciso I do art. 1.829, poderá sim haver no mesmo caso de Inventário, em favor do cônjuge sobrevivente MEAÇÃO e HERANÇA mas não sobre os mesmos bens (ou seja, meação sobre os BENS COMUNS e herança sobre os BENS PARTICULARES).⁣

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1384928807/e-verdade-que-no-mesmo-inventario-posso-ter-meacao-e-heranca

Você sabe o que é comoriência?

Na postagem anterior sobre sucessão e Inventário (se ainda não a leu, não perca tempo, acesse logo nosso perfil e leia), na qual abordamos a diferença entre SUCESSÃO e INVENTÁRIO, criamos um caso hipotético em que seu João era casado com dona Maria e que deste casamento tiveram dois filhos. Seu João faleceu de morte natural, deixando duas luxuosas casas na cidade de Belém do Pará e um pequeno sítio em Mosqueiro.

Nesse caso narrado, não resta dúvida que o patrimônio deixado por seu João ficou para sua esposa e para seus filhos.

Agora imagine a seguinte outra situação completamente diferente da postagem anterior. Seu João e dona Maria resolvem passar alguns dias das férias de julho no município de Mosqueiro. Embora casados, não tem nem descendentes e nem ascendentes. Antes do casamento, ambos optaram por realizar um pacto antenupcial, estipulando a separação dos bens.

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https://manoelbarreto-advogado2739.jusbrasil.com.br/artigos/1384482754/voce-sabe-o-que-e-comoriencia

Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo e a importância dos direitos previdenciários

Os sintomas do alcoolismo e da abstinência impactam, de forma direta e negativa, na saúde, vida social e laboral do dependente, sendo importante a análise dos benefícios que a pessoa diagnosticada com Transtorno por Uso de Álcool pode ter direito junto ao INSS.

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https://spredemann.jusbrasil.com.br/artigos/1384968504/dia-nacional-de-combate-ao-alcoolismo-e-a-importancia-dos-direitos-previdenciarios

Câmara aprova PL que limita busca e apreensão em escritórios de advocacia e trata sobre honorários e sociedade de advogados

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta será enviada ao Senado.

De acordo com substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a proibição se aplica ainda ao escritório ou local de trabalho do advogado (em casa, por exemplo). Para conceder a liminar, o juiz deverá considerá-la excepcional, desde que exista fundamento em indício.

De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto proíbe também ao advogado fazer colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sujeitando-se a processo disciplinar que pode resultar em sua exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem prejuízo de processo penal por violação de segredo profissional, punível com detenção de três meses a um ano.

O texto remete ao representante da OAB que deve estar presente no momento de busca e apreensão o dever de impedir a retirada ou análise e registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação e de outros processos do mesmo cliente. A regra deve ser respeitada pelos agentes que cumprem o mandado, sob pena de abuso de autoridade.

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O furto durante o repouso noturno e a necessidade de local habitado

O artigo 155, § 1º do Código Penal traz uma causa de aumento de pena com fração de ⅓ se o furto objeto de análise judicial é praticado durante o repouso noturno.

Ou seja, de forma simples e óbvia, se o crime de furto é realizado pelo agente durante repouso noturno, haverá a incidência da referida causa de aumento de pena.

Assim dispõe o Código Penal:

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https://joaogabrieldesiderato.jusbrasil.com.br/artigos/1385026641/o-furto-durante-o-repouso-noturno-e-a-necessidade-de-local-habitado

Quais são os crimes inafiançáveis, imprescritíveis ou insuscetíveis de anistia, graça ou indulto?

Vamos analisar como aparecem esses assuntos nas previsões constitucionais, legais e jurisprudenciais e ao fim da página, esquematizamos todo o conteúdo para facilitar seus estudos.

Artigo 5º da CF/88:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90):

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

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