Empresa condenada a indenizar verbas trabalhistas, danos morais e a reintegrar deficiente físico demitido sem observar critérios previstos em lei

Após a 3ª Turma dar provimento ao recurso de revista do Reclamante. A Reclamada interpôs embargos de declaração, alegando em primeiro plano, que houve omissão "quanto a forma de cumprimento da decisão", bem como afirma ter ferido ao princípio da legalidade, consubstanciado no art. 5º, inciso II da Constituição da Republica, por falta de embasamento legal no deferimento do pedido da reclamante, em especial porque, em tese, a Lei nº 8.213/91, utilizada como fundamento para decisão, não prevê a reintegração do empregado portador de deficiência física, mas tão somente dispõe da necessidade de nova contratação".

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[Pensar Criminalista]: A dignidade da pessoa humana no Processo Penal [1]

Pode-se dizer, sem receio, que a dignidade da pessoa humana é o princípio mais importante de todo o nosso ordenamento jurídico; sendo, inclusive, definida como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito [2]. Por essa razão,

(...) esse princípio fundamental deve nortear toda a edição, interpretação e aplicação das regras jurídicas. Não se admite na persecução penal, em absoluto, qualquer consequência que contrarie a regra de máxima valoração estudada.

Qualquer espécie normativa ou simples dispositivo de lei que esteja em rota de colisão com os valores alcançados pelo princípio da dignidade da pessoa humana não poderá surtir efeitos práticos, e deverá ser extirpada do cenário jurídico. Nesse tema incide a regra da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Não tem sentido imaginar ou praticar um sistema de prestação jurisdicional em que não se reconheça a dignidade humana, antes e acima de qualquer outra finalidade, como valor maior a ser preservado. [3]

O princípio surge a partir do século XVIII, no contexto iluminista, valorizando o homem enquanto ser racional e dotado de autonomia, que não pode ser compreendido apenas como um objeto sobre o qual incidem as vontades estatais.

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Vazar ou compartilhar fotos íntimas (nude) é crime?

Sim, quem vaza ou compartilha conteúdo íntimo sem o consentimento da vítima incorre em crime, com pena de reclusão de 1 a 5 anos. Artigo 218-C do Código Penal.[1]

Se o ato é praticado por quem mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação, a pena pode ser aumentada de 1/3 a 2/3.[2].

A autor do fato pode responder, ainda, por ação judicial cível, com o fim de arbitrar a devida indenização pela exposição da vítima.

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Multa por recusar o teste do bafômetro e o direito à realização de contraprova

É certo que o teste do bafômetro é o meio mais utilizado nas fiscalizações de trânsito para identificar condutores que tenham consumido alguma bebida alcoólica, porém não é o único.

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), órgão responsável por editar resoluções e portarias que regulamentam o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), elenca outros testes admitidos: o exame de sangue, o exame clínico (feito por médico perito), o auto de constatação (uma espécie de exame clínico feito pelo próprio agente da fiscalização), e ainda permite ao policial produzir prova por meio de testemunhas, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

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Crimes contra a honra: Calúnia, Injúria e Difamação

Calúnia: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Caluniar é imputar a prática do fato à pessoa. Por exemplo: ele sonega impostos. Não é preciso, portanto, que chame a pessoa de ladrão

Receberá a mesma pena quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

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Papai Noel, um exemplo de mau velhinho

Brinquedos debaixo da árvore de Natal é um grande sonho de cada criança quando chega 25 de dezembro. A união familiar impera, desejos são realizados, piadas sem graça dos parentes próximos são feitas e essas e outras atitudes são feitas neste dia tão especial.

A data é festiva, mas, as etapas que antecedem ao Natal são dignas de afrontas à legislação brasileira.

Papai Noel, em terras geladas prepara os presentes, embrulha-os e com o seu trenó guiado pelas renas trilha mundo a fora, a ceu aberto, para atender os anseios da criançada.

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Crime de violência psicológica contra a mulher

A Lei 14.188, de 2021, inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher (artigo 147-B).[1]

A pena é de reclusão, de 6 meses a 2 anos.

O artigo prevê uma série de condutas passíveis de causar o dano emocional: mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização.

O rol é exemplificativo. Isso significa que outras condutas também podem ser passíveis de configurar o crime.

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Crime de Perseguição – Stalking

No dia 1º de abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.132, tipificando o crime de Stalking.

“Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica...”[1]

A pena é aumentada, caso o crime aconteça contra criança, adolescente ou idoso; ou contra mulher por razões da condição de sexo feminino.[2]

O termo “stalking” vem da língua inglesa e corresponde à perseguição contumaz, obsessiva e repetida.

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Imunidade do ITBI na integralização de capital social

A possibilidade de não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, mais conhecido como ITBI é com certeza uma das maiores discussões que ocorreram no ano de 2021 na área tributária. A oportunidade que a Constituição Federal disponibiliza traz vantagens enormes para o empresário, principalmente no que se refere a empresas familiares.

O art. 156, § 2º, I, da CF, preceitua que "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” sendo que esta atividade preponderante está disposta no art. 37, § 1º e 2º do Código Tributário Nacional, definindo alguns períodos de quarentena para o gozo desta imunidade: 2 (dois) anos antes e depois da integralização para empresas existentes a mais de 2 (dois) anos, e 3 (três) anos para frente para empresas existentes a menos de 2 (dois) anos.

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https://lucianolgfj6916.jusbrasil.com.br/artigos/1346777414/imunidade-do-itbi-na-integralizacao-de-capital-social

Porque é necessário atualizar as Convenções de Condomínio e/ou Regimentos Internos?

O Código Civil de 2002, substituiu como norma principal a Lei 4.591/64 que até então, regia a legislação condominial, trazendo as normas gerais que devem ser observadas pelos condomínios quando da elaboração das convenções e regimentos internos.

Ocorre que não é incomum, condomínios mais antigos, instituídos antes de 2003, não terem até os dias de hoje, atualizado suas convenções e regimentos internos, em adequação com o que trouxe de modificação e inovação o Código Civil de 2002.

Como o Condomínio e o síndico, possuem responsabilidade civil, é importante que este se conduza pela normatização vigente, adequando suas convenções e regimentos naquilo que for necessário.

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https://priiandrade.jusbrasil.com.br/artigos/1346783463/porque-e-necessario-atualizar-as-convencoes-de-condominio-e-ou-regimentos-internos

Prazo para ingresso com ação trabalhista

A prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, a parte interessada deixa de ter direito de entrar com o processo, em razão do decurso de determinado lapso temporal definido em lei.

Preconiza o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que “a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

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https://genivaldeoliveira.jusbrasil.com.br/noticias/1346787678/prazo-para-ingresso-com-acao-trabalhista

Cirurgias Bariátricas e os Planos de Saúde

O número de cirurgias bariátricas tem dobrado praticamente nos últimos anos. A questão do sobrepeso virou problema de saúde nacional.

A prova disso foi a pesquisa feita pela ANS a qual constatou que 60% dos brasileiros têm excesso de peso, ou seja, questão de saúde pública.

a cirurgia plástica, a famosa redução de estômago foi listada pela ANS e os planos de saúde devem arcar com os custos dos seus clientes.

O entendimento no Judiciário predominam ao definir a cirurgia para retirada de pele como sendo:

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https://brunovazcarvalho.jusbrasil.com.br/noticias/1346806712/cirurgias-bariatricas-e-os-planos-de-saude

Pis/Pasep: como realizar a revisão?

Você conhece, ou ao menos já ouviu falar sobre a revisão do Pis/Pasep? A revisão do benefício diz respeito aos casos onde os bancos não estão corrigindo devidamente os valores das contas do Pis e do Pasep dos trabalhadores, o que causa enorme prejuízo financeiro aos beneficiários na hora de sacar seus valores.

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https://dicaouro.jusbrasil.com.br/artigos/1346807301/pis-pasep-como-realizar-a-revisao

A possibilidade de incidência de ITR nos imóveis em perímetro urbano

Poucos impostos são tão conhecidos pela população como IPTU. Todos sabem que com o início de um ano terão que pagar o imposto sobre seu imóvel urbano. Desta forma, cria-se o senso comum, não só entre a população em geral, mas também entre alguns operadores o direito, de que imóveis em perímetro urbano atraem a incidência do IPTU.

Bom, tal pensamento é em parte verdadeiro. O aludido imposto, de competência dos municípios, tem como hipótese de incidência a propriedade de imóvel urbano. (aqui entendida em seu sentido mais amplo e comum, dado que o domínio útil [1] ou a posse com animus dominis [2], também atraem incidência do IPTU).

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https://dullio1211267.jusbrasil.com.br/artigos/1346223535/a-possibilidade-de-incidencia-de-itr-nos-imoveis-em-perimetro-urbano

Noções sobre Insolvência Transfronteiriça

Resumo

A proposta deste tema, é tratar sobre a importância da Insolvência Transfronteiriça ou Transnacional, baseando-se em revistas cientificas, legislações e jurisprudências, fazendo um estudo das regras e sua aplicação pelas autoridades competentes acerca do funcionamento do mercado. Trazendo para esse eixo a Lei Modelo da UNCITRAL dentre seus objetivos e as peculiaridades, estimulando a integração e cooperação entre as cortes estrangeiras. Atualmente, devido a pandemia do Coronavírus que se alastrou em todos os países os acontecimentos tem se tornado cada dia mais comum no cenário mundial, acerca das crises econômicas. No âmbito do MERCOSUL a escassez de disciplina é alarmante. Motivos que levaram à atualização da lei de recuperação judicial e falências (Lei nº 11.101 / 2005), destacando os pontos interessantes com base nessa crise para poder haver uma segurança jurídica.

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https://oliveiravaldehilza02.jusbrasil.com.br/artigos/1346811987/nocoes-sobre-insolvencia-transfronteirica

Legítima Defesa da Honra

Existe legítima defesa da honra?

O entendimento é de que a legítima defesa tem aplicação na proteção de qualquer bem juridicamente tutelado pela lei, dentre os quais a vida, a integridade física, o patrimônio, a dignidade sexual, a liberdade, a honra etc.

Segundo Zaffaroni e Pierangeli “a defesa a direito seu ou de outrem, abarca a possibilidade de defender legitimamente qualquer bem jurídico. O requisito da moderação da defesa não exclui a possibilidade de defesa de qualquer bem jurídico, apenas exigindo uma certa proporcionalidade entre a ação defensiva e a agressiva” (ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro, pag. 582).

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https://vanessapelissaro6739.jusbrasil.com.br/artigos/1346819723/legitima-defesa-da-honra

Entre o Novo e o Velho: Direito, discursos e uberização da vida.

Para falar de discursos, temos que falar em linguagem. Em WITTGENSTEIN, temos que a forma de representação de signos é construída socialmente. Sabemos que a vida em sociedade só é possível graças ao processo comunicativo.

Este se realiza porque para cada objeto da vida existente em sociedade, atribuímos um signo, uma simbologia social e culturalmente criada e dotada de um significado que substituirá o objeto referido.

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https://monik-matias931415.jusbrasil.com.br/artigos/1346783837/entre-o-novo-e-o-velho-direito-discursos-e-uberizacao-da-vida

A implementação do Juiz das Garantias ao processo penal: a sua necessidade para efetivação do sistema acusatório no Brasil e no direito comparado.

RESUMO

O presente trabalho realiza um estudo sobre a implementação do Juiz das Garantias e suas atribuições durante a persecução penal. A lei 13.964/2019, criou o sistema de duplo juiz e incorporou a estrutura acusatória ao processo, o que estabeleceu a presença de dois juízes para um mesmo processo penal, criando atribuições exclusivas ao juiz durante a investigação criminal e impedimentos decorrente dessas atribuições. Desse modo, será feita uma análise sobre como a implementação do juiz das garantias pode contribuir para efetivar o sistema acusatório, consagrado pela Constituição Federal, resultando em um processo penal democrático. Para realizar as referidas análises, foi elaborada uma pesquisa bibliográfica a partir de uma abordagem de natureza qualitativa com procedimentos de revisão literária e direito comparado. O texto demonstrará os sistemas processuais e seus impactos na persecução penal e qual sistema está presente no ordenamento jurídico brasileiro. Com fundamento no sistema adotado, serão apresentados o inquérito policial, as funções do juiz durante essa fase da persecução e os fundamentos e obstáculos à sua implementação. Para melhor compreensão do Juiz das Garantias, será conceituada e examinada, a partir de todas atribuições estabelecidas pela nova lei, a contribuição da teoria da dissonância para compreender a imparcialidade do julgador e a comparação do Instituto Brasileiro com o Juiz da Instrução Criminal em Portugal. Por fim, com base no que foi demonstrado, conclui-se que a implementação do Juiz das Garantias como necessária e a inexistência de obstáculos incontornáveis à sua implementação, que está em total acordo com o processo penal democrático. Continue lendo: https://matheusnr.jusbrasil.com.br/artigos/1346833359/a-implementacao-do-juiz-das-garantias-ao-processo-penal-a-sua-necessidade-para-efetivacao-do-sistema-acusatorio-no-brasil-e-no-direito-comparado

PÍLULA: Compliance Trabalhista. Aplicação da Justa Causa pelo descumprimento do Código de Conduta e Ética empresarial.

Comportamentos e condutas pautadas na ética são básicas para a vida em sociedade.

Não sem atraso, organizações empresariais passaram a ter uma dimensão mais clara para a importância de estarem atentas não só as suas responsabilidades econômicas e legais, mais também as suas responsabilidades éticas e morais.

A adoção de estratégias de investimento em desenvolvimento dos empregados na cidadania empresarial está cada vez mais presente nas organizações

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A moto é da empresa, mas os danos sofridos são meus.

Uma empresa de logística e distribuição foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a um funcionário/vendedor que utilizava diariamente a moto da empresa.

Pelo fato dele se deslocar na mesma aumentar o risco de acidente para o empregado, o TRT entendeu que os danos sofridos por ele no acidente que ele vitimou-se devem ser arcados pela empresa.

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Entendo a Constituição Federal de 1988

Introdução

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, conhecida como “A Constituição Cidadã”, foi resultado de um amplo debate realizado na Assembleia Nacional Constituinte, criada no dia 1º de fevereiro de 1987, através de uma EC (Emenda Constitucional). Surgiu como uma forma de romper com o Regime Militar que perdurava desde 1964.

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O crime de ameaça de esbulho possessório/invasão de imóvel

Considere uma pessoa que sem justo título possui imóvel alheio, por qualquer período de tempo (talvez 6 meses, 2 anos, 16 anos etc...).

Seria lícito o verdadeiro dono do imóvel espalhar na vizinhança, que em determinado dia irá derrubar todas as benfeitorias do imóvel e expulsar o amigo do alheio?

Desconsidere eventual direito à retenção de benfeitorias, frutos ou mesmo usucapião.

O Código Penal prevê expressamente que é crime ameaçar de causar mal injusto e grave:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

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Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho

Nas ações trabalhistas podemos encontrar dois tipos de prescrições, sendo a primeira referente ao prazo para ingressar com a ação e a segunda no tocante ao recebimento do crédito.

O artigo 11, da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), estabelece que prescreve em 05 anos a pretensão de obter créditos resultantes das relações de trabalho, limitados a 02 anos após a término do contrato de trabalho. Veja-se:

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Responsabilidade Objetiva da UBER do Brasil

O TST formou entendimento sobre responsabilidade objetiva e o vínculo de emprego existente entre a UBER e um motorista que vivia exclusivamente da renda das corridas feitas pelo aplicativo da UBER.

Infelizmente o motorista foi assassinado durante uma dessas viagens e o TST entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o caso afastando a possibilidade de caso fortuito e força maior pela periculosidade da atividade exercida pelo motorista.

Fonte: processo nº 849-82.2019.5.07.0002.

Fonte: https://brunovazcarvalho.jusbrasil.com.br/noticias/1346554034/responsabilidade-objetiva-da-uber-do-brasil

Princípio da Legalidade X Princípio da Reserva Legal

Antes de partirmos para a distinção, é interessante destacar que alguns autores tratam esses princípios como sinônimos, enquanto que outros colocam o princípio da legalidade como espécie do princípio da reserva legal.

Independente da posição, é interessante saber as diferenças entre esses princípios. Quanto à reserva legal, o seu conceito está presente no artigo 5º, XXXIX da CF/88, como também no artigo 1º do CP.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

Artigo 5º, XXXIX

Já com relação ao princípio da legalidade, possui disposição legal no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal:

Art. 5º. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

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