Introdução
Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, conhecida como “A Constituição Cidadã”, foi resultado de um amplo debate realizado na Assembleia Nacional Constituinte, criada no dia 1º de fevereiro de 1987, através de uma EC (Emenda Constitucional). Surgiu como uma forma de romper com o Regime Militar que perdurava desde 1964.
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