sexta-feira, 24 de dezembro de 2021

Multa por recusar o teste do bafômetro e o direito à realização de contraprova

É certo que o teste do bafômetro é o meio mais utilizado nas fiscalizações de trânsito para identificar condutores que tenham consumido alguma bebida alcoólica, porém não é o único.

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), órgão responsável por editar resoluções e portarias que regulamentam o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), elenca outros testes admitidos: o exame de sangue, o exame clínico (feito por médico perito), o auto de constatação (uma espécie de exame clínico feito pelo próprio agente da fiscalização), e ainda permite ao policial produzir prova por meio de testemunhas, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

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