Origem dos sindicatos

 

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por objetivo analisar como os sindicatos, na condição de garantidores dos direitos trabalhistas — em especial àqueles que são conquistados a partir de negociações coletivas de trabalho —, se inserem nos processos do trabalho, especialmente quando o empregado firma-se no polo passivo da ação.

Assim, buscando tracejar como se dá tal envolvimento, dar-se-á especial atenção ao disposto no artigo 611-A, da CLT, ao qual prevê a participação ativa dos sindicatos no polo do empregado, figurando, em última análise, como litisconsorte necessário no feito.

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Startups: Surgimento e definições.

 

1 INTRODUÇÃO

O “espírito empreendedor” sempre esteve presente no pós-Revolução Industrial, especialmente pelo aprofundamento do sistema do capitalismo. Esta noção traz à voga a importância dos indivíduos não apenas figurarem como agentes de consumo, mas também como agentes de produção.

Neste viés, com o “boom” da bolha da internet e a propagação de meios propícios para o surgimento de novas empresas que tivessem por base a internet propriamente dita — bem como atingir um grupo virtualmente infinito de usuários —, houve o aparecimento de um novo modelo empresarial, as startups.

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Conceito e noções introdutórias aos títulos de crédito.

 

introdução

O ordenamento jurídico brasileiro passou por intensas modificações com o advento da internet em território nacional. Conhecendo áreas que, até então, eram-lhes estranhas, o Poder Judiciário e Legislativo viram-se obrigados a regulamentar e apreciar temas específicos, em um ambiente que possui rápido poder de mutação e, principalmente, se mostra extremamente suscetível à mudanças no padrão de comportamento de seus usuários — fatos estes que, dado o modelo legal adotado pelo Brasil, não se mostrava uma tarefa de fácil resolução.

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A influência da Mídia na condenação no Júri Popular.

RESUMO

MOÇO, Mair Viana Peixoto. A influência da Mídia na condenação no Júri Popular. Artigo científico (graduação em direito). Universidade Candido Mendes – Unidade Santa Cruz. Rio de Janeiro, RJ, 2019.

As fakenews, notícias midiáticas e inflamas passaram a representar o “grosso” das informações consumidas hoje por grande parte da população. Os discursos inflamados, que apelam frequentemente ao emocional e às comparações pessoais (personificação e identificação com a vítima/autor do fato) favorecem a criação de empatia com a vítima e aprofundamento do sentimento de desprezo pela imagem do autor, ainda que este seja uma “pessoa” (frequentemente este deixa de ter este atributo para ser um simples “bandido”, apêndice e indesejado pela sociedade civil). Estas notícias, maciçamente veiculadas nas mais diversas mídias digitais, passa a impregnar a sociedade, independente de sua classe ou posição social. Neste panorama se apresenta o Tribunal do Júri. Entidade esta responsável pelo julgamento de casos em que há a prática de crime hediondo. Seu voto é emanando de um conjunto de “julgadores”, pessoas leigas que, ouvindo e absorvendo o que lhes é narrado, passam a representar a “vontade do povo”, punindo ou inocentando o acusado. Assim, o presente trabalho teve por norte responder ao seguinte questionamento: “será que as mídias ‘populares’ são capazes de influenciar os jurados para, absorvendo o ‘conhecimento vulgar’ pudessem emitir votos errados?”.

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Conheça 4 Súmulas do STJ sobre Plano de Saúde

Súmula 302

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425).

Súmula 597

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017).

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Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade pela obrigação.

Para o colegiado, como a transferência do débito foi feita nos moldes previstos pelo artigo 299 do Código Civil, todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, sem reservas ou constituição de obrigação solidária.

No recurso ao STJ, a empresa sustentou que o devedor primitivo não perde o direito de reclamar contra o banco os danos que sofreu na vigência do contrato, pois ela teria transferido o domínio e a posse de imóveis como condição para que o terceiro assumisse a obrigação de pagar à instituição financeira.

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2ª Turma do STF cassa decisão que mantinha bloqueio dos bens do ex-presidente Lula

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Reclamação (RCL 46378) apresentada pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e cassou a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que mantinha o bloqueio de bens do ex-presidente no âmbito dos processos relacionados à Operação Lava Jato, mesmo após a anulação das condenações pelo STF. Também foi determinado o envio à Justiça Federal do Distrito Federal de todos os processos ou procedimentos acessórios às ações penais envolvendo Lula.

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Justiça determina prorrogação do prazo de carência do contrato de FIES de médica residente

No caso concreto, a médica residente se formou em 2015, mas apenas ingressou no programa residência médica em 2021. No entanto, na mesma época, já vinha arcando com os custos do seu financiamento estudantil (FIES).

O valor líquido da bolsa de residência médica a ser recebida era de R$ 2.964,00. Por outro lado, a mensalidade do FIES que a médica vinha pagando totalizava o montante de R$ 2.400,00.

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O curso de Direito nos EUA

 1. Organização do sistema de ensino superior

Apesar de algumas semelhanças, há muitas diferenças entre o ensino do Direito nos Estados Unidos da América (EUA) e no Brasil, desde a forma e requisitos de admissão à faculdade, formato do curso e currículo, até mesmo os materiais didáticos e métodos de ensino, assim como o regime de trabalho e remuneração dos professores. Neste artigo serão explorados esses aspectos.

Os cursos superiores de Direito nos EUA geralmente são lecionados nas chamadas “escolas de Direito” (law schools) dentro da estrutura de universidades; mas, podem também ser lecionados em faculdades isoladas de Direito (law colleges) ou reunidas a outras faculdades cuja estrutura ainda não seja equiparada a uma universidade. O curso de Direito nos EUA ganha diversos nomes (school of law, college of law, law center ou faculty of law), mas, geralmente é adotado o nome “law school”.

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Agora é lei: Estatuto da Pessoa com Câncer

A lei, desde o seu nascedouro – oportunidade em que são travadas as pertinentes discussões a respeito das questões relevantes para seus destinatários – traz, de forma cogente e com validade erga omnes, uma normatização para que seja criteriosamente seguida pela comunidade. A sociedade civilizada necessita não só de preceitos éticos regulatórios para uma harmônica convivência social, como, também, de regulamentar direitos previstos na Lei Maior para que sejam proclamados com a eficácia necessária.

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Você sabe o que é ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Mas afinal, o que é ITCMD?

O ITCMD é um imposto de competência dos Estado e do Distrito Federal e sua sigla significa Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação e ele é previsto pelo artigo 155, da Constituição Federal de 1988.

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Qual professor aposenta mais cedo?

Essa é uma dúvida que sempre aparece aqui no escritório. Afinal, qual professor tem direito a uma aposentadoria diferenciada?

A aposentadoria do professor não é especial, é simplesmente uma aposentadoria em que o tempo de contribuição é contado de maneira diferente.

Vamos nos recordar dos nossos dias de escola. Como vocês certamente se lembram, quando éramos crianças e adolescentes, nossa professora de Geografia parecia estar ali apenas para nos educar durante as aulas, oferecendo um conhecimento que aparentava fluir naturalmente. Conforme avançamos como estudantes, aos poucos percebemos que é muito mais que isso.

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Incentivos Fiscais, Sustentabilidade e Mobilidade Na Escolha do Carro

 A indústria automobilística é importante em qualquer lugar do mundo, seja pela representatividade da sua cadeia de suprimentos, e o emprego que ela gera, seja pela importância econômica na participação do PIB de um país, ou pela influ6encia na matriz energética escolhida.

No caso brasileiro, optamos a mais de quatro décadas pelo uso do etanol, um combustível não poluente e que ganhou fôlego, com os carros flex, e também com a entrada das usinas de etanol (destilarias) na cogeração de energia por meio de biomassa viabilizando ainda mais o etanol, e ainda na adição do etanol a gasolina com cerca de 25%. Todos esses fatores são importantes, mesmo diante do fato dele ser um produto que concorre na cadeia alimentar pelo uso de terras.

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Infração ambiental e obrigação indenizatória "propter rem".

Alguns condomínios residenciais, por licenciamentos irregulares ou infrações ambientais cometidas ao tempo das suas obras de instalação, respondem a ações civis públicas indenizatórias por danos ambientais movidas pelo Ministério Público, para surpresa dos adquirentes dos lotes, pois desconheciam as autuações feitas aos empreendedores, que deram azo aos processos, e não se imaginavam, como condôminos, juridicamente responsáveis por tal pagamento.

Sob o ponto de vista jurídico, a indenização por dano ambiental é de natureza “objetiva”, isto é, não depende de “culpa” de quem deva pagá-la.

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Simples Nacional: divulgado os sublimites para 2022.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme a Portaria CGSN nº 33, de 25 de novembro de 2021, divulgou, para o ano-calendário de 2022, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, a saber, R$ 3.600.000,00. para estabelecimentos localizados em todos os Estados e Distrito Federal.

Para mais conteúdo sobre o direito acesse https://noticiasdoconsumidoroficial.blogspot.com/

É ilícito o ato de divulgar mensagem do WhatsApp sem autorização de quem a enviou.

O sigilo das comunicações é um direito fundamental assegurado na Constituição.[1]

Abrange as correspondências, comunicações telegráficas, dados, comunicações telefônicas e mensagens por aplicativos, entre os quais o WhatsApp.[2]

O sigilo protege a liberdade de expressão e os direitos também constitucionais à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.[3]

Terceiros somente podem ter acesso aos contatos feitos pelo WhatsApp mediante consentimento dos participantes, para defesa de direito que quem os revela ou por autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Banco responde por transações feitas após comunicação de roubo do cartão

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença oriunda da 7ª Vara Cível da Capital condenando a Hipercard Banco Múltiplo S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um consumidor que foi vítima de assalto, quando teve seus pertences subtraídos, inclusive cartões de crédito. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0001127-39.2013.8.15.2001, que teve a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

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Não gosto do meu genro, mas preciso destinar bens para minha filha e proteger o patrimônio da família. E agora?

TODA QUESTÃO ENVOLVENDO FAMÍLIA exige do profissional uma escuta diferenciada, o que faz de questões relacionadas a patrimônio, herança, testamento e regime de bens assuntos muito delicados. Ninguém é obrigado a gostar de ninguém, muito menos SOGRA de GENRO e vice-versa. Sabe-se que um dos efeitos da União (seja ela a União Estável ou o Casamento) pode ser a COMUNICABILIDADE DE BENS, que gera a famosa "meação", sendo certo que se for adotado um regime de bens, pelo menos a MEAÇÃO pode ser tratada - diferentemente da questão da HERANÇA, como já falamos aqui, já que o art. 1.829 do Código Civil é claro e não afasta o cônjuge (mesmo casado na separação de bens) da possibilidade de receber herança sobre os bens do cônjuge falecido.

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1326911783/nao-gosto-do-meu-genro-mas-preciso-destinar-bens-para-minha-filha-e-proteger-o-patrimonio-da-familia-e-agora

Tecnologia no Direito das Famílias: Perspectivas e Inovações

INTRODUÇÃO

A tecnologia se torna, cada vez mais, meio para difundir e melhorar a prestação jurisdicional. A família é entidade especial e com proteção constitucional do Estado Brasileiro, de forma que inúmeros são os bens jurídicos relevantes que ali gravitam e precisam de proteção.

Tão logo, o intuito do presente estudo é proporcionar breves reflexões sobre a incorporação progressiva da tecnologia no tônus processual que tangencia o direito de família, assim como refletir sobre os impactos das inovações tecnológicas.

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https://mariannakellerl.jusbrasil.com.br/artigos/1327181072/tecnologia-no-direito-das-familias-perspectivas-e-inovacoes

O que é Joint Venture? Saiba como ela pode ser a solução para sua Startup

Joint venture é a parceria entre duas ou mais empresas, que podem ou não ser do mesmo ramo, sem que haja fusão entre elas.

A expressão significa “união de riscos” ou “empreendimento conjunto” e é uma solução utilizada por empresas que visam uma colaboração para fins comerciais ou tecnológicos, como por exemplo lançar produto ou serviço ou expandir o mercado de atuação.

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https://ndmadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/1327166564/o-que-e-joint-venture-saiba-como-ela-pode-ser-a-solucao-para-sua-startup

Os acordos internacionais e o meio ambiente como bem comum da humanidade

I – OS TRATADOS INTERNACIONAIS

O tratado é um acordo formal: ele se exprime, com precisão, em determinado momento histórico, e seu teor tem contornos bem definidos, como ensinou Francisco Rezek (Direito dos Tratados, 1984, pág. 22). A oralidade é não apenas destoante do modelo fixado em 1928, pela Convenção de Havana, e retomada em 1969 pela de Viena e desajustada ao sistema de registro e publicidade inaugurado pela Sociedade das Nações herdado pelas Nações Unidas, e assimilado, ainda por organizações regionais, como o Pacto da Liga dos Estados Árabes, artigo 17.

Continuelendo:

https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1326477110/os-acordos-internacionais-e-o-meio-ambiente-como-bem-comum-da-humanidade

Consumidor poderá sacar com o Pix no comércio a partir desta segunda

O consumidor poderá sacar até R$ 600 por dia em supermercados, lojas, padarias e estabelecimentos comerciais em geral. O Pix Saque e o Pix Troco, novas modalidades do sistema de pagamentos instantâneos, passam a funcionar a partir desta segunda-feira (29). A duas novas medidas são opcionais, segundo o Banco Central, cabendo a decisão final aos estabelecimentos comerciais, às empresas proprietárias de redes de autoatendimento e às instituições financeiras. As instituições comerciais apoiam a iniciativa e consideram que os comerciantes que já aceitam o Pix estão prontos para trabalhar com as novas modalidades.

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https://rafaeloliveiralemos8971.jusbrasil.com.br/noticias/1326978530/consumidor-podera-sacar-com-o-pix-no-comercio-a-partir-desta-segunda

A revisão da vida toda será julgada ainda esse ano?

A revisão da vida toda é uma das teses mais importantes do mundo jurídico atualmente, sendo o seu julgamento no Supremo Tribunal Federal um dos mais aguardados de 2021.

Para quem não conhece a revisão da vida toda, se trata de uma tese levada ao judiciário em que o segurado do INSS ou o aposentado do INSS vai até a justiça solicitar que sejam incluídas em suas aposentadorias as contribuições anteriores a julho de 1994, início do Plano Real, esse assunto já está sendo bastante discutido na justiça e em alguns casos os requerentes conseguiram até 500%, porém essa porcentagem depende do caso concreto.

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1326986605/a-revisao-da-vida-toda-sera-julgada-ainda-esse-ano

Saber Trabalhista: Tem natureza salarial o valor pago ao empregado pelo aluguel do seu veículo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ao julgar o ARR-1744-25.2014.5.17.0007, reconheceu a natureza salarial da parcela paga pelo empregador a título de aluguel do veículo do empregado para que este executasse os seus serviços na empresa.

No caso concreto constatou-se que o valor pago pelo aluguel do veículo do empregado era superior a 50% do salário contratado. Além disso, referido automóvel era necessário para que o empregado executasse as suas tarefas.

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Isenção do IRPF para Aposentados com ou curados do câncer.

Aposentados que já tiveram ou passam por tratamento de câncer, podem afastar a tributação do Imposto de Renda sobre seus recebimentos mensais de aposentadoria.

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https://mateusalexandrev178617.jusbrasil.com.br/artigos/1327185158/isencao-do-irpf-para-aposentados-com-ou-curados-do-cancer

Presidente de Comissão da OAB alerta para possibilidade de Biocídio em SP e defende Consórcio e desapropriação para resolver o grave problema.

O Presidente da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/Conselho Federal, o biólogo e advogado Reynaldo Velloso, afirmou nesta sexta-feira (26) em suas redes sociais, que a situação no município de Brotas, no Estado de São Paulo é gravíssima.

Segundo ele a dimensão não foi mensurada e ainda não existe nenhuma estratégia por parte do governo, em médio prazo, para solucionar o problema.

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Na palma da mão, de qualquer lugar do Mundo: Crimes Cibernéticos

Parece assustador saber que alguém pode cometer crimes de uma forma que você não saiba quem, como e nem onde fez porém caso tudo isso fosse identificado quem teria a jurisdição e competência para investigar, prender e julgar esse criminoso? Pois a primeira coisa que deve se pensar ao falar em crimes cibernéticos é que a maioria deles o criminoso estará em um lugar com um notebook tomando café, você estará em outro bem distante e o servidor em outro país. Então absolver a origem, as possibilidades e as ferramentas tecnológicas presentes nesse cenário é um bom caminho para prevenir golpes e ataques cibernéticos futuros mas também ter um plano de resposta, saber o que fazer quando você ou alguém que você conhece se tornar uma vítima.

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https://lucaslocscandido3362.jusbrasil.com.br/artigos/1326338366/na-palma-da-mao-de-qualquer-lugar-do-mundo-crimes-ciberneticos

STJ - Maus Antecedentes Não Contemporâneos não Ensejam Preventiva

Os registros criminais são muito antigos tornam desproporcionais a preventiva:

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STJ - Acórdão Não Interrompe Prescrição Executiva.

Para o STJ, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, além de que o entendimento do STF foi feito em Controle difuso em H.C., e fala sobre a prescrição da pretensão Punitiva:

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Quero sair da empresa onde trabalho mas não quero pedir demissão, o que fazer?

Na prática do advogado trabalhista, nos deparamos muito com essa pergunta.

A resposta é: se não forem identificadas irregularidades que ensejam uma rescisão indireta, o ideal seria tentar um acordo com a empresa, nos termos do art. 484-A da CLT.

Vale lembrar quais são os direitos do empregado nessa modalidade:

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https://paolaversiani.jusbrasil.com.br/artigos/1326473537/quero-sair-da-empresa-onde-trabalho-mas-nao-quero-pedir-demissao-o-que-fazer

Mitos e Verdade sobre a Pensão Alimentícia

1. Quem realiza o pagamento da pensão alimentícia é sempre o pai

Mito! Tanto o pai quanto a mãe podem ser obrigados a pagar a pensão alimentícia.

2. O pagamento da pensão alimentícia é sempre feito em dinheiro

Mito! Pagar em dinheiro é a forma mais comum e prática, porém a pensão alimentícia pode ser paga de forma indireta através do pagamento de mensalidades da escola, plano de saúde e alimentos in natura.

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O plano de saúde rejeitou autorizar a Mamoplastia Redutora, Como recorrer?

O procedimento médico-cirúrgico denominado "mamoplastia redutora" por vezes é a única forma de fazer com que a paciente se livre de dores nas costas, pescoço etc.

No entanto não raras vezes a operadora de saúde enquadra o procedimento como "estético" e recusa-se a custear a sua realização.

Se o paciente possui indicação médica documentada estabelecendo os agravos a sua saúde causadas pela hipertrofia mamária e mesmo assim o plano negou o procedimento, a única saída pode ser recorrer judicialmente.

Se você é adimplente com o seu plano de saúde tudo que quer é ser atendido com dignidade no momento em que você mais precisar mas por vezes o NÃO é a resposta que o ciente recebe.

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O Inventário Extrajudicial pode ser feito até quando envolver direitos oriundos da União Estável?

SIM - pode ser feito em Cartório sim quando a questão do Inventário envolver UNIÃO ESTÁVEL e SIM - muitos colegas Advogados ainda não sabem disso, lamentavelmente... na verdade, passam-se os anos e a cada nova exposição percebemos que o EXTRAJUDICIAL é uma seara que infelizmente muitos colegas não conhecem - mas deveriam... a solução extrajudicial é melhor por ser mais rápida, mas não há milagre: é preciso ESTUDAR, CONHECER e PRATICAR.

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Mesmo com a entrega de EPI, Empregador deverá pagar adicional de insalubridade

Na reclamatória trabalhista, o empregado não concordava com o grau de insalubridade que recebia do empregador. Alegou o trabalhador que foi admitido para recria das aves na granja, na qual ficou exposto a dejetos aviários, penas e etc. Desta forma pediu a concessão do adicional de insalubridade.

Em contestação, o empregador negou a exposição habitual do empregado ao ambiente insalubre, evidenciou a entrega dos equipamentos de proteção individual que o empregado recebia no decorrer da sua prestação laboral.

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Empresa deve pagar Indenização Substitutiva por não fornecimento das guias do Seguro-Desemprego ao trabalhador

Inicialmente, imperioso que se destaque que o benefício do seguro-desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois é uma forma eficaz de garantir a subsistência própria deste e de sua família, pelo período em que permanecer fora do mercado de trabalho e sem exercer uma nova atividade remunerada. A propósito, pelo teor do disposto no artigo 2º da Lei nº 7.998/1990 e, igualmente, pelo artigo 2º da Resolução nº 467/2005, extraem-se as finalidades do seguro-desemprego, senão vejamos:

Art. 2º O Programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e

II - auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Ademais, no tocante à concessão do seguro-desemprego, o artigo 3º da Lei nº 7.998/1990 estabelece os requisitos que devem ser cumpridos pelo trabalhador, a fim de obter o benefício, quais sejam:

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A legalidade da fixação do "imposto rosa" à luz do princípio da igualdade

Resumo - O presente trabalho tem por escopo analisar a fixação do “imposto rosa” em atenção ao princípio da autonomia privada e expor, se esse último possui uma legalidade absoluta ao ser observada em relação ao princípio da igualdade. Embora algumas empresas estejam buscando conscientizar e ampliar o empoderamento de minorias como a igualdade de gênero, elas ainda pressupõem a aceitação de um certo “direito a discriminar” por meio de uma prática de mercado, um viés resultante do fenômeno do “imposto rosa”, que encarece os produtos voltados para o público feminino em comparação às opções masculinas ou convencionais, com a mesma função e utilidade, disponíveis no mercado.

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O Ativismo Judiciário na Criação do Precedente Judicial Com Força Normativa

Resumo: O enfoque do presente estudo é voltado para o papel do juiz exercendo uma postura ativista e muitas vezes inovadora no ordenamento jurídico, em função da implementação dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, através do CPC/15. Para tanto, se faz necessário compreender a função do juiz atualmente, a qual , por vezes, se assemelhando à função do poder legislativo: a criação de direitos.

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