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segunda-feira, 15 de novembro de 2021

O que compõe a Pensão Alimentícia?

A necessidade de crianças e adolescentes de receber a pensão alimentícia é presumida de acordo com o Código Civil, pois a lei protege aqueles que ainda não conseguem se sustentar sem o auxílio dos pais.

Uma criança ou adolescente que depende da pensão possui muitos outros gastos que precisam ser contabilizados para fazer o cálculo da pensão ideal, tais como contas de energia elétrica, água, gás, internet, aluguel, IPTU, gasolina, IPVA, produtos de higiene, plano de saúde, plano odontológico, educação.

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https://thaisvcnascimento-adv8388.jusbrasil.com.br/artigos/1315642678/o-que-compoe-a-pensao-alimenticia

Direito Sucessório: para nunca mais ter dúvidas.

O direito sucessório pode parecer complicado a primeira vista, entretanto, com uma análise detalhada dos artigos constantes do Código Civil, notadamente do artigo 1829, podemos entender a aplicação correta da sucessão e a ordem de vocação hereditária.

Outrossim, será que o regime de bens escolhido por ocasião do casamento ou da união estável tem impacto no momento da sucessão?

A pessoa que é casada pelo regime da separação de bens será herdeira caso seu cônjuge ou companheiro venha a falecer? O companheiro é herdeiro necessário? Uma pessoa pode doar todos os seus bens para quem ela quiser?

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Quais são as vantagens de um divórcio em cartório?

Muitas pessoas acreditam que precisam ir ao tribunal para se divorciar, mas isso não é mais verdade. Tudo que você precisa é estar em acordo com o seu ex e um advogado.

Um divórcio extrajudicial pode ser uma oportunidade para aqueles que estão prestes a se divorciarem e querem deixar toda a dor de cabeça e raiva de lado e bolar um plano que seja melhor para ambas as partes.

Existem muitos benefícios de um divórcio extrajudicial, incluindo o seguinte:

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Posso deixar de pagar a pensão alimentícia quando meu filho fizer 18 anos?

O pagamento da pensão alimentícia não encerra automaticamente quando o filho completa 18 anos. Para evitar ficar em dívida com a pensão alimentícia é necessário realizar o pagamento na data correta e com o valor que foi determinado na justiça ou em acordo, mesmo após a maioridade.

Para encerrar o pagamento da pensão alimentícia é necessário que você observe se a necessidade de apoio financeiro do filho também se encerrou. Isso pode ser verificado quando o filho possui emprego ou outra forma de se auto sustentar.

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DECISÃO: Estudantes podem apresentar comprovante de escolaridade em momento posterior à matrícula.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar a matrícula de dois estudantes, aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos cursos de Fisioterapia e Direito, no Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia, e que apresentassem posteriormente o certificado de conclusão do ensino, tendo em vista a impossibilidade de obtenção do documento no momento da matrícula, em face do atraso do ano letivo causado pela pandemia da Covid-19.

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https://dracrismarques.jusbrasil.com.br/noticias/1315646061/decisao-estudantes-podem-apresentar-comprovante-de-escolaridade-em-momento-posterior-a-matricula

Você ainda tem dúvidas sobre a aposentadoria por idade urbana?

Se sua resposta foi SIM, sugiro que leia este conteúdo até o final!

Antes da reforma da previdência, até 13/11/2019, poderia aposentar-se por idade o (a) segurado (a) que completasse:

Mulher: 60 anos de idade + 15 anos de tempo de contribuição;

Homem: 65 anos de idade + 15 anos de tempo de contribuição.

Essa regra mudou!

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https://elislaineelleradv.jusbrasil.com.br/artigos/1315625316/voce-ainda-tem-duvidas-sobre-a-aposentadoria-por-idade-urbana

Como proteger a sociedade limitada do divórcio de um dos sócios

As consequências causadas pelo divórcio de um dos sócios em uma sociedade limitada estão diretamente ligadas ao regime de bens escolhido por ele. Isso quer dizer que as quotas que o sócio divorciando possui, podem ou não entrar na partilha de bens.

É necessário compreender como funcionam os regimes de bens e quais as suas consequências, afinal, a sociedade pode ser gravemente afetada pelo divórcio de um de seus sócios.

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https://guilhermedecastrofaria.jusbrasil.com.br/artigos/1315651227/como-proteger-a-sociedade-limitada-do-divorcio-de-um-dos-socios

É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza.

O pedido do condomínio havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que essa inclusão inviabilizaria para o devedor a impugnação dos valores lançados unilateralmente pelo credor, sendo possível apenas no cumprimento de sentença de ação ordinária.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1315652381/e-possivel-a-inclusao-de-cotas-condominiais-vincendas-em-execucao-de-titulo-extrajudicial

Rematrículas e Contratos Escolares e Universitários

Papai Noel já está quase aí, ou seja, um novo ano letivo escolar se iniciará e com ele chegam algumas questões, como rematrícula, contrato escolar ou universitário e a tão temida lista escolar.

Primeiro vamos aos contratos escolares e universitários.

Os contratos de adesão de serviços educacionais para o ano de 2022 devem ser divulgados no prazo de 45 dias antes da data final para a matrícula.

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https://mariavictorianolasco-adv3145.jusbrasil.com.br/artigos/1315653021/rematriculas-e-contratos-escolares-e-universitarios

As Irregularidades do Benefício de Prestação Continuada e como resolver?! 1

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também, popularmente, conhecido como Loas, é um Benefício Assistencial a Idosos ou Deficientes, no valor de um Salário Mínimo, desde que cumpram os requisitos legais, sendo renda per capita de até ¼ do salário mínimo para cada integrante da família, ser deficiente ou idoso acima de 65 anos.

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https://marinalopes235.jusbrasil.com.br/artigos/1315653647/as-irregularidades-do-beneficio-de-prestacao-continuada-e-como-resolver

Concurso de Credores e Preferência de Crédito Oriundo de Obrigação de Empresa em Falência ou Recuperação Judicial

 INTRODUÇÃO

Quando uma empresa decreta falência é inevitável, e até lógico, pensar que a pessoa jurídica se encontra em um estado de insustentabilidade referente a não possibilidade financeira de arcar com seus objetivos. Qual outro motivo para uma empresa decretar a falência. Pois bem, o que acontece é que a empresa em processo de falência, é devedora de vários credores, podemos imaginar de logo, empregados, fornecedores, empresas de serviços terceirizados e outros.

A questão é que a empresa em falência vai usufruir dos últimos poucos recursos que lhe restam, se restar, para cumprir o máximo de obrigações possível. Para isso pode se utilizar da venda de mercadoria, de equipamento de infraestrutura e até do próprio imóvel que se institui a empresa, se for de sua propriedade claro.

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https://lindomaralves25124540.jusbrasil.com.br/artigos/1315644357/concurso-de-credores-e-preferencia-de-credito-oriundo-de-obrigacao-de-empresa-em-falencia-ou-recuperacao-judicial

O Consumidor Deve Pagar a Taxa de Emissão do Boleto Bancário?

Dentre as tantas formas de pagamento existentes, uma das mais conhecidas e utilizadas é o “bom” e velho boleto. Mesmo com tantos meios modernos, as emissões de boletos acontecem em larga escala todos os dias. Ocorre que para cada boleto emitido, é muito comum que os bancos mais tradicionais cobrem uma taxa para a emissão destes boletos, que podem variar de aproximadamente R$3,00 (três reais) até valores maiores, como R$ 8,00 (oito reais).

Assim, seja comprando um produto ou até mesmo contratando um serviço, tornou-se um costume comercial para muitos fornecedores de serviços ou produtos incluir a tal taxa nesta modalidade de pagamento, seja em boleto único ou parcelado.

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https://robersonvinhali.jusbrasil.com.br/artigos/1315641135/o-consumidor-deve-pagar-a-taxa-de-emissao-do-boleto-bancario

Herdeiros e sua permanência na compropriedade: precauções e consequências sob a ótica da Usucapião.

O fenômeno da compropriedade é muito comum, notadamente no que tange ao direito sucessório. Não raras as vezes, herdeiros se tornam proprietários de um mesmo bem, surgindo assim a compropriedade, ou simplesmente copropriedade, ou seja, duas ou mais pessoas se tornam proprietárias de um mesmo bem.

Na compropriedade determinado bem pertence a mais de uma pessoa, sendo que cada uma delas possui direito igual, idealmente sobre o todo, e a cada condômino é assegurada uma fração ideal da coisa.

Como é sabido, de acordo com o artigo 1791 do Código Civil, a herança é um todo unitário, ou seja, é um bem indivisível. Assim, com o evento morte a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, que serão proprietários em conjunto daquela massa patrimonial, que é chamada de espólio.

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https://ninaguerreiro.jusbrasil.com.br/artigos/1315639024/herdeiros-e-sua-permanencia-na-compropriedade-precaucoes-e-consequencias-sob-a-otica-da-usucapiao

Da inconsistência do AIT lavrado por infração das condutas descritas no art. 181 do CTB, diante do não cumprimento da medida administrativa de remoção do veículo.

Não é incomum, na verdade rotineiro, os Agentes de Trânsito, quando da execução da fiscalização de trânsito, visando a coibição da infração de estacionamento proibido nas vias públicas, omitirem-se em executar o ato administrativo de remoção de veículo e/ou de fazer constar a justificativa (motivo) no campo de observação do AIT (Auto de Infração de Trânsito) as razões pelas quais não executaram tal medida.

O presente artigo, tem por escopo realizar uma análise dessas condutas (omissão), com base no estudo sistemático da legislação de trânsito, a nível constitucional, legal e infralegal, afim de constatarmos a sua validade ou não, e, no caso negativo, conhecer os insanáveis reflexos que poderão incendi sobre o ato administrativo principal (AIT), vejamos alguns aspectos a serem analisados para nortearmos a nossa conclusão:

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https://advogado-marcioalves1246.jusbrasil.com.br/artigos/1315489096/da-inconsistencia-do-ait-lavrado-por-infracao-das-condutas-descritas-no-art-181-do-ctb-diante-do-nao-cumprimento-da-medida-administrativa-de-remocao-do-veiculo

A Gig Economy e o Direito do Trabalho

O intenso debate sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas tecnológicas de transportes privados, como a Uber, vem ganhando novos capítulos nos últimos tempos. A discussão entre autonomia, direitos mínimos, contrato celetista ou de parceria, nova modalidade de trabalho, exigência de legislação específica, subordinação jurídica e onerosidade, dano moral coletivo, fraude trabalhista, está atingindo todo o Ocidente e exigindo do Poder Judiciário brasileiro um posicionamento uníssono e coerente.

O contrato regido pela CLT exige a convergência de cinco elementos configuradores: pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo).

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https://lucasgandolfe9.jusbrasil.com.br/artigos/1315620198/a-gig-economy-e-o-direito-do-trabalho

estudante de medicina ainda pode antecipar a coleção de grau, mesmo que não esteja no último período, porque, em regra, basta cumprir o requisito de 75% da carga horária do internato médico. Veja agora mais detalhes.

A pandemia trouxe várias adaptações necessárias e a obrigação de adotar novos hábitos para todos. Contudo, quem está diretamente ligado à área da saúde, como estudantes de medicina, ainda tem mais precauções para tomar.

Por isso, você vai entender agora como a antecipação da colação de grau pode ajudar na sua trajetória acadêmica e profissional.

Inclusive, quais decisões favoráveis a Justiça tem aplicado aos estudantes de medicina e, ainda, quais pontos você pode avaliar na sua faculdade para conseguir contribuir na pandemia. Confira!

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https://kairorodriguesadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1315653200/estudante-de-medicina-ainda-e-possivel-antecipar-a-colacao-de-grau

domingo, 14 de novembro de 2021

STJ: não se exige a descrição pormenorizada da conduta típica, sobretudo em crimes de autoria coletiva

1. Caso em que a exordial criticada na impetração mostra-se uma peça eficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia, haja vista que preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados. 

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https://lucascotta.jusbrasil.com.br/noticias/1315491183/stj-nao-se-exige-a-descricao-pormenorizada-da-conduta-tipica-sobretudo-em-crimes-de-autoria-coletiva

Operações em áreas conflagradas: Desmitificando o mito do mandado de busca e apreensão coletivo

O mandando de busca e apreensão coletivo, talvez seja um dos mais polêmicos temas em discussão no cenário jurídico-social atual.

Aos pseudo-especialista a utilização de tal recurso só tem uma razão: trata-se de medida coercitiva aos indivíduos de comunidades populares das cidades brasileiras, que tem natureza marginalizadora e que só é aplicada aos indivíduos pertencentes a uma classe social menos favorecida.

De fato, sabemos que a medida em discussão, quando exposta à coletividade, pode ser considerada por alguns, extremamente invasivas. Todavia, ao cenário de guerra irregular no qual nos encontramos, é, em determinados momentos, de suma importância.

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https://bryan-ngcampos7349.jusbrasil.com.br/artigos/1315492446/operacoes-em-areas-conflagradas-desmitificando-o-mito-do-mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo

Filho de Marília Mendonça terá guarda compartilhada entre avó materna e pai: entenda

Recentemente foi noticiado que a guarda do filho único da cantora Marília Mendonça seria compartilhada entre a avo materna (Dona Ruth) e o pai (Murilo Huff).

Decisões assim visam resguardar a criança e formalizar uma situação que já existe de fato, como o cuidado por parte dos avós, por exemplo.

Entenda a seguir, como isso funciona!

O que é guarda compartilhada?

Código Civil Brasileiro prevê duas modalidades de guarda: a compartilhada e a unilateral.

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STJ define novos contornos sobre o livramento condicional e a prática de falta grave

I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

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STJ: até mesmo as nulidades absolutas precluem se não arguidas oportunamente

1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal – CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, além do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. 

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https://lucascotta.jusbrasil.com.br/noticias/1315489413/stj-ate-mesmo-as-nulidades-absolutas-precluem-se-nao-arguidas-oportunamente

STJ não pode conhecer tese de insignificância se não apreciada pelo Tribunal de origem

1. As instâncias ordinárias condenaram o Agravante pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista, em especial, o entorpecente apreendido, a confissão informal e os depoimentos dos policiais. Para se acolher a pretendida absolvição ou desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 

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https://lucascotta.jusbrasil.com.br/noticias/1315489526/stj-nao-pode-conhecer-tese-de-insignificancia-se-nao-apreciada-pelo-tribunal-de-origem

STJ: pena longa a cumprir não é fundamento idôneo que justifique a necessidade de exame criminológico

1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 34, incisos XVIII, b e c, e XX), não havendo nulidade, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp n. 1.843.398/PR, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 27/9/2021). 

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https://lucascotta.jusbrasil.com.br/noticias/1315489690/stj-pena-longa-a-cumprir-nao-e-fundamento-idoneo-que-justifique-a-necessidade-de-exame-criminologico

STJ: a intimação pessoal só se exige para o réu preso e quanto à sentença condenatória

1. Esta Corte não pode conhecer das arguidas nulidades ante a falta de intimação pessoal do acusado do teor da sentença absolutória e da interposição da apelação. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal.

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STJ: atestado de boa conduta carcerária não garante, por si só, o livramento condicional

1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário).

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STJ: se fundamentada, é válida a decisão que determina a complementação de exame criminológico por psiquiatra

I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

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STJ: o tráfico de drogas é crime de ação múltipla

1. Na espécie, o Tribunal de origem reputou farto o conjunto fático-probatório constante dos autos – notadamente diante da prova oral coligida, das circunstâncias da apreensão (na presença de familiar do recorrente, e-STJ fl. 404), da forma como os entorpecentes estavam acondicionados (embalados em porções individuais), da apreensão de arma de fogo, balança de precisão, fita adesiva, sacos plásticos, dinheiro em espécie em notas trocadas e sem a comprovação da origem lícita (totalizando R$ 10.020,00), folhas de cheques de correntistas diversos, e, ainda, diante do fato de as diligências e investigações terem sido motivadas por delação prévia que apontava o réu como traficante e sua residência como ponto de tráfico (e-STJ fls. 401/402, 408, 466) -, a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico de drogas, afastando a desclassificação para o art. 28, da Lei n. 11.343/2006. Nesse contexto, inviável, na hipótese vertente, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 

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STJ: os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta

1. O agravante foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, c/c art. 40IV, da Lei 11.343/06.

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STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33§ 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga (HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012).

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STF define novos parâmetros sobre a ausência de audiência de custódia após a prisão

A declaração de nulidade da audiência de custódia em razão de não ter sido realizada no prazo de 24 horas após a prisão dependeria da demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. II – Da leitura do respectivo termo de audiência, constata-se que o agravante estava acompanhado por seu advogado, foi esclarecido sobre a natureza da audiência, cientificado sobre o seu direito de permanecer em silêncio e de que não seriam feitas perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, nos termos da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

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Auxílio-inclusão - o que é o novo benefício do INSS?

Esse novo benefício tem como objetivo estimular o cidadão que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a reingressar ao mercado de trabalho.

O valor a ser pago nesse auxílio é metade do valor de pagamento do BPC/LOAS, que hoje é de um salário mínimo.

O auxílio-inclusão é um benefício destinado às pessoas com deficiência que recebem ou receberam o BPC/LOAS. Como seu nome já diz, o objetivo é incluir, incentivar o reingresso ao mercado de trabalho dessas pessoas sem a possibilidade de perder toda a renda que recebia.

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Você Sabia! Dever de indenização pelo Inss em caso de acidente de trabalho

O Auxílio-Acidente é benefício pago ao trabalhador que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultam sequelas que acarretem a redução da capacidade laboral do acidentado.

O direito ao benefício de acidente de trabalho vitalício, está amparada no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91 e no artigo 104 do Decreto 3.048/99.

Nessa linha, o art. 86, da Lei n. 8.213/91 estabelece:

  1. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
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Quando cessa o dever de pagar pensão alimentícia

Ao contrário, que muitos pensam, o dever de alimentos não cessa automaticamente com a maioridade.

Segundo, entendimento jurisprudencial, sumula 358 do STJ (Superior tribunal de Justiça, é necessário o ingresso de uma ação de exoneração sob o crivo do contraditório.

  1. Sumula 358: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

No entanto, a lei em bojo artigo 1708 do Código de Civil, elenca expressamente que com o advindo do casamento do alimentado cessa o dever do alimentante.

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Platão, as Redes Sociais e a Alegoria da Caverna

Quem procura verdades nas redes sociais? Quem procura saber o que é real e o que não é por traz daquelas fotos maravilhosas, e não falo dos filtros que elas tem, mas do sorriso alegre e plástico em algumas reuniões de famílias? Quem se interessa verdadeiramente com a dor do outro, ao ponto de parar suas tarefas pra ajudar o amigo, o irmão, o colega de trabalho, ou acalentar o coração da pessoa amada?

As redes sociais produzem muito barulho, muita desinformação e principalmente muitas projeções de avatares que nos tornamos em nossos perfis.

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Como realizar a restituição de 60 meses de ICMS pagas na conta de luz?

Na dica de hoje vamos mostrar como você pode requerer a restituição do ICMS da sua conta de luz ou da conta do seu cliente.

Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

Para esclarecer, devemos ter em mente que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre energia elétrica consumida (mercadoria), o que ocorre é que os encargos setoriais que são aquelas cobranças feitas na fatura que visam prover recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS), não são classificadas como mercadorias e portanto não pode ser cobrado o ICMS sobre esses valores.

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https://dicaouro.jusbrasil.com.br/artigos/1315489109/como-realizar-a-restituicao-de-60-meses-de-icms-pagas-na-conta-de-luz

STF: a adequada indicação do vício é pressuposto de conhecimento dos embargos de declaração

 Leia a matéria aqui:

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STJ: a remição de pena pelo estudo depende que as autoridades educacionais certifiquem o curso frequentado

1. “A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgInt no AREsp 1.728.016/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 152.354/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2012, DJe 1º/10/2012.

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Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que anulou uma transferência de imóvel posterior ao falecimento da proprietária, em razão de ter sido realizada por meio de procuração particular.

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