A vida em sociedade traz inevitáveis conflitos, e quando se trata de uma relação econômica, é fundamental saber gerir controvérsias. Para isso, nada melhor que um contrato com cláusula de resolução de controvérsias.
Existem diversos modos de tratar do assunto, mas no contrato, geralmente, isso é citado diretamente na cláusula de foro ou de arbitragem.
São meios realmente viáveis e importantes em um contrato. O ideal é que seja estabelecidas essas cláusulas de forma estratégica.
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1. CONEXÃO
O termo conexão pode ser entendido como sinônimo de relação ou nexo, desta forma, a conexão no processo penal estará configurada quando houver alguma ligação entre infrações penais.
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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1307253636/conexao-e-continencia-no-processo-penal
Como você está cansado de saber e principalmente, sentir na pele, uma das maiores dificuldades que um empresário enfrenta no Brasil é a alta carga tributária.
Em sua grande maioria, o desabafo é sempre o mesmo, sobre o quanto é difícil chegar ao final do mês e perceber que grande parte do faturamento da empresa foi entregue aos cofres públicos através dos impostos pagos.
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O mundo tem passado por uma intensa crise climática que vem acontecendo de forma cada vez mais alarmante. Vê-se, diariamente, notícias sobre incêndios, inundações, desmatamentos, crise hídrica e as temperaturas aumentando demasiadamente. Com isso, cresce a preocupação: como impedir ou ao menos diminuir o ritmo de tal situação?
A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ou simplesmente COP, realizada anualmente pela ONU vem alertando e tratando do assunto, anualmente. A Conferência, COP26, ocorrerá em Glasgow, na Escócia, a partir de 31 de outubro até 12 de novembro de 2021.
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, mais uma vez, afetar à Corte Especial um processo que discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção de dívidas civis, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil.
O tema estava em julgamento em dois recursos especiais, de forma separada, desde novembro de 2020. Nesta quarta-feira (26/10), após voto-vista do ministro Raul Araújo e empate por dois a dois na votação, a ministra Isabel Gallotti propôs a afetação de um dos processos ao colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do STJ.
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Em regra, não se admite o desconto/compensação dos alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura (outras despesas).
No entanto, em decisão recente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) deliberou que é possível a compensação dos alimentos, desde que comprovado que houve o consentimento do beneficiário dos alimentos (ou do seu responsável legal) e se o pagamento “in natura” realizado foi destinado, efetivamente, ao atendimento de necessidade essencial do alimentando (filho) e não se configurou como mera liberalidade do alimentante (genitor).
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CONCEITO
O casamento é uma instituição milenar e histórica, que engloba valores culturais, sociais, religiosos, biológicos, morais e jurídicos; sendo por muito tempo regulamentado pela religião ou pelo Direito Canônico.
Somente após a Proclamação da República foi instituído o casamento civil. Na vigência do Código Civil de 1916 o casamento era a única forma de se constituir uma família legítima.
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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que reconhece como tempo de contribuição previdenciária o período em que o segurado, obrigatório ou facultativo, estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalado por períodos contributivos.
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Sim! O casamento celebrado no exterior é válido e produz efeitos no Brasil, independentemente de qualquer registro.
O objetivo do registro do casamento é dar publicidade, dentro do território brasileiro, do casamento celebrado no exterior. Além disso, o registro traz maior segurança jurídica e evita que o casal tenha que passar por procedimentos mais demorados e caros para comprovar o estado civil.
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União, estados e municípios têm até o próximo dia 13 de novembro para oferecer plano de previdência complementar aos servidores públicos. A medida é uma adequação à Reforma da Previdência, aprovada em 2019.
O cumprimento da norma será critério para a emissão do “Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”. Os entes federativos que não implementarem a previdência complementar ficarão em situação irregular e podem ser impedidos de receber transferências voluntárias da União ou de realizar empréstimos e financiamentos junto ao governo federal.
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Não há previsão legal de permanência em trabalho remoto para os servidores da educação estadual pertencentes a grupo de risco mas já vacinados contra a Covid-19. Com esse entendimento, o juiz Rafael Sandi, da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, negou liminar pleiteada por uma servidora da rede estadual de ensino admitida em caráter temporário (professora ACT) para que pudesse exercer a atividade profissional remotamente em sua residência.
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O recebimento de ligações de telemarketing de forma excessiva é uma prática que está em crescente ascensão, cometida pelos bancos e empresas de cobrança de forma desenfreada e irresponsável, causando diversos tipos de constrangimento e dissabores ao consumidor. Quem nunca perdeu a paciência por atender o celular diversas vezes por dia de forma inútil em razão do excesso de ligações de telemarketing ou cobrança?
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Bem de família é a propriedade imóvel residencial onde é instaurado o lar de uma entidade familiar que em virtude dessa finalidade recebe proteção especial da Lei que lhe atribuí o caráter da impenhorabilidade.
A Constituição da Republica estabelece a propriedade como direito fundamental (Art. 5º CRFB) e a moradia como direito social (Art. 6º CRFB), motivo pelo qual a propriedade imobiliária em que é constituído o lar familiar recebeu essa proteção especial, conferida pela Lei Federal nº 8.009/1990, que por sua vez determina logo em seu art. 1º:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.
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https://brendatorreskp9687.jusbrasil.com.br/artigos/1306093838/o-que-e-bem-de-familia
Escrevo este artigo para desabafar…
Dessa vez não preparei nada, não estudei, não fiz pesquisa de palavras-chave.
Quem me conhece e acompanha meu trabalho no blog Desmistificando o Direito sabe que eu não faço isso nunca. Que meu objetivo é trazer sempre informação da melhor qualidade e de fácil acesso para todos.
Mas, pelo visto, isso acaba incomodando muita gente…
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https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/1305147755/fui-acusada-de-um-crime-pelo-inss
Esse texto foi motivado por uma “conversa” que tive com minha esposa alguns dias atrás. Ela comprou uma brusinha em uma loja no centro da cidade, e por falta de tempo, não experimentou lá. Em casa, para frustração dela (ou alívio, se formos pensar por outra perspectiva), a peça ficou mais larga do que o imaginado.
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Todo proprietário e/ou condutor de veículo interessado em recorrer de uma autuação de infração de trânsito, e especialmente, o profissional do Direito que labora nesta seara, deve se atentar para algumas questões primordiais acerca do AIT.
O AIT, geralmente, é lavrado/confeccionado por um agente de trânsito, que exerce sua função representando o Estado-Administração Pública, através da fiscalização de todos os seus administrados usuários do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
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https://andrediguesadv3644.jusbrasil.com.br/artigos/1306203112/defesa-e-recurso-de-transito
Um dos grandes problemas enfrentados atualmente pelos proprietários de veículos, certamente, ocorre quando se vende um automóvel e o comprador não faz a devida transferência.
E para piorar a situação, o vendedor não faz o comunicado de venda ao órgão de trânsito, conforme dispõem os artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
Até que se faça, formalmente, o comunicado de venda ao órgão de trânsito, o vendedor (antigo proprietário) fica responsável solidariamente pelas penalidades impostas, bem como acerca das questões financeiras.
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Resumo
Considerando a importância de um meio ambiente de trabalho saudável e que proporcione qualidade de vida, haja vista, ser um espaço laboral onde a maioria do ser humano passa a maior parte do tempo, o presente artigo demonstrará a saúde como um bem ambiental indispensável, para tanto, contará com previsões normativas e ensinamentos doutrinários.
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Foi vítima do golpe do WhatsApp?
Separamos algumas dicas práticas para ajudá-lo a resolver o problema e diminuir eventuais riscos!
1. Avise seus amigos e familiares pelas redes sociais ou ligue para alertá-los, o quanto antes;
2. Em seguida, tente recuperar sua conta. Baixe novamente o app e tente validá-lo com o código enviado para o seu número. Ao digitá-lo, quem estiver usando a sua conta será desconectado automaticamente.
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https://barceloseborges.jusbrasil.com.br/artigos/1306253587/golpe-no-whatsapp-o-que-fazer
Perdeu a Nota Fiscal? Você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço.
A nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido, como marca, tipo, modelo, espécie e quantidade do produto, assim como dados do estabelecimento - CNPJ, endereço e telefone.
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https://barceloseborges.jusbrasil.com.br/artigos/1306258036/perdi-a-nota-fiscal-e-agora
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 28 mil, a um profissional do setor de turismo. Ele desenvolveu Síndrome de Burnout devido à carga horária exaustiva e plantões nos finais de semana. Por maioria de votos, o colegiado também reconheceu o direito do trabalhador à estabilidade acidentária. Com isso, ele deverá receber, como indenização, as verbas salariais referentes a um período de 12 meses.
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A Lei 13.786/18, conhecida como a Lei de distrato, deixou de forma bem clara o que deve obrigatoriamente conter no contrato de compra de imóvel na planta. Isso porque, acrescentou o art. 35-A na Lei de incorporação imobiliária (Lei 4.591/64).
Assim, deve o incorporador verificar se o contrato está de acordo com a lei e o consumidor observar se não falta nada no contrato.
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Esta é uma dúvida recorrente aqui no escritório, pessoas que perderam seu cônjuge e ficam com medo de se casarem novamente e perderem seu benefício, mas afinal, perde ou não?
Vamos por parte, existem sim alguns casos em que a pensão por morte pode ser cessada pelo INSS, em casos de atingir uma certa idade ou a categoria da pensão.
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https://iveuchoa.jusbrasil.com.br/artigos/1305915052/recebo-pensao-por-morte-posso-casar-novamente
Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ passaram a determinar a aplicação da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico de drogas do art. 33 da Lei de Drogas.
A partir da solução da quaestio, verifica-se oscilação na jurisprudência desta Corte. Destarte, a maioria dos julgadores da Terceira Seção passou a adotar a orientação de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do Código Penal.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.
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A pandemia foi um acontecimento extraordinário e imprevisível, por isso muitos contratos locatícios foram rescindidos e ou se tornaram excessivamente oneroso para uma das partes envolvidas na locação.
Diante de tais situações e dos altos índices de reajuste no contrato de locação, como o IGP-M, muitos contratos foram rescindidos.
Se você quer saber sobre a lei que suspendeu despejo durante a pandemia em 2021, clique AQUI!
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É claro que o ideal é que o ex-casal realize um acordo, dividindo igualmente o valor das parcelas já pagas e um dos cônjuges assuma o restante da dívida e com a quitação do financiamento, quem assumiu o restante da dívida fica com o imóvel. Se esse acordo for realizado, é importante que a instituição credora deve ser comunicada.
Mas e se não houver acordo? Bom, então a dívida será partilhada entre o ex-casal, cada um assumindo seu percentual e encargos da responsabilidade do financiamento e com a quitação, caso queiram, poderão vender o imóvel e dividir o valor entre si.
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A Justiça do Trabalho deferiu liminar favorável a 18 trabalhadores encontrados em condições análogas à escravidão no município de Triunfo. Dezessete paraguaios e um brasileiro foram resgatados em uma fábrica clandestina de cigarros, no dia 19 de outubro.
O flagrante ocorreu durante a Operação Tavares, realizada pela Polícia Federal em parceria com auditores-fiscais do Trabalho, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Receita Federal. Em ação ajuizada pelos procuradores do MPT Rogério Fleischmann e Lucas Fernandes, o juiz Gilberto Destro, da Vara do Trabalho de Triunfo, determinou o bloqueio de mais de R$ 7,2 milhões do patrimônio do responsável pela fábrica clandestina.
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Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a retirada da penhora do imóvel utilizado como moradia de um grupo familiar. A apelante não comprovou que a penhora recaiu somente sobre a fração do devedor, executado no processo, e nem que o desmembramento da fração penhorada ocorreria sem descaracterizar o imóvel.
Argumentou a Fazenda Nacional que o imóvel não é comprovadamente utilizado em caráter permanente como residência dos apelados, e que, em face da copropriedade com o devedor, seria impossível seu reconhecimento como bem de família.
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Um dos objetivos fundamentais da República brasileira, segundo a nossa Lei Maior, é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme preconiza o art. 3º, IV da CF/88. Além do mais, convém ressaltar que a nossa Carta magna, expressa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, bem como enuncia que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da constituição, conforme se vislumbra no art. 5º, I da CF/88.
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Muitas vezes durante a vida pensamos na possibilidade de facilitar a transmissão de nossos bens aos futuros herdeiros por meio da doação. Acontece que, ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, não é tão simples assim fazer uma doação. É uma operação (geralmente imobiliária) que pode trazer diversas consequências futuras, por isso precisa ser feita com muita cautela.
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Durante as eleições municipais de 2020, um candidato e seu vice publicaram em suas redes sociais (facebook e Instagram) materiais de campanha que violavam as regras eleitorais- processo RE 060024946 do TRE/PI.
Nos materiais publicados nas redes sociais,o nome do candidato a prefeito tinha mais destaque , deixando o do vice com proporção inferior ao exigido pela legislação.
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Uma estratégia bastante utilizada por bares e restaurantes para atrair público é a contratação de músicos. Normalmente, a música ao vivo é cobrada diretamente dos clientes por meio de taxa de couvert artístico.
Não existe uma lei propriamente dita que regule a prática, o que significa que não existe uma obrigação legal para o pagamento da taxa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), contudo, traz o entendimento que o consumidor deve pagar pelo serviço caso a cobrança esteja posta de forma clara – permitindo que o indivíduo possa optar pagar ou não o valor no momento da escolha de frequentar ou não o estabelecimento.
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A lei 13.786/18 foi sancionada e entrou em vigor no apagar das luzes do ano de 2018 e também do governo do ex-presidente Michel Temer.
Muito aguardada pelo mercado Imobiliário de forma geral, mencionada Lei trouxe inserções significativas à Lei 6.766/79 (Lei do Loteamento) e à Lei 4.591/64 (Lei da Incorporação Imobiliária).
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https://herbertalencargo.jusbrasil.com.br/artigos/1306010853/os-primeiros-anos-da-lei-do-distrato
A 5ª turma Cível do TJ/DF acatou recurso de avó paterna e determinou que metade dos alimentos que está pagando a seus netos são de responsabilidade do avô materno. A avó recorreu de decisão que concedeu pedido de seus netos para que ela fosse obrigada a arcar com pensão alimentícia no lugar de seu filho, pai dos menores.
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Na relação médico-paciente existem direitos e deveres, 0 paciente deve conhecer seus direitos para poder exigir dos médicos, hospitais e convênios. Alguns dos direitos dos pacientes são:
▪Autonomia- O paciente tem o direito de expressar sua vontade sobre o diagnóstico e o prognóstico, de consentir ou recusar procedimentos, exames e tratamentos. O médico tem o dever de informar sobre o tratamento, as consequências possíveis e de solicitar o termo de consentimento livre e esclarecido do paciente. Todavia, se o paciente não consentir o tratamento o médico deve respeitar seu direito.
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https://lucillacamargo-adv0715.jusbrasil.com.br/artigos/1306050376/5-direitos-do-paciente
Até pouco tempo atrás, Eliel da Silva Maciel, 29, mal tinha o que comer em casa e se alimentava de manga com farinha para não passar fome. Hoje, é um advogado completo que atende famílias carentes gratuitamente.
Filho de uma agricultora e um mototaxista, Eliel vivia em uma área de palafitas – construções feitas em regiões alagadiças que evitam que as casas sejam arrastadas pela correnteza dos rios, – no bairro Buritizal, em Macapá (AP), onde mora até hoje.
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