Benefício negado, o que fazer?

Dentre os vários benefícios da Previdência Social é comum as pessoas não terem conhecimento de qual atitude tomar quando o INSS nega seu pedido.

Em regra, existem 2 possibilidades, apresentar um recurso no próprio INSS contestando a decisão, ou ingressar com um processo na justiça, requerendo a realização de nova análise, dessa vez por um juiz que vai decidir se há direito ao benefício ou não.

Ou seja, se você fez um requerimento de benefício no INSS e foi negado, procure um profissional especializado para ingressar com uma ação na justiça.

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https://gdecarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1303453558/beneficio-negado-o-que-fazer

Invento e Contrato de Trabalho

O empenho dentro das empresas pela implementação de uma “cultura da inovação”, sendo inclusive exigido por setores responsáveis dentro das organizações, visto que a sua aplicabilidade promete resultados exponenciais as empresas. Ideias singelas podem gerar redução de custos e consequentemente, lucro. Você com certeza já deve ter ouvido falar ou conhecido alguém que desenvolveu um projeto inovador, reduzindo custos no ambiente de trabalho.

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https://alineamiga1997.jusbrasil.com.br/artigos/1303515225/invento-e-contrato-de-trabalho

Entenda o caso DJ Ivis até agora: Soltura determinada pela justiça

Inicialmente, cabe destacar que o processo corre em segredo de justiça e portanto, não temos como realizar uma análise profunda dos autos.

Em segundo lugar, tentarei simplificar ao máximo nos termos para que qualquer pessoa que não seja da área jurídica entenda o que aconteceu até agora no caso, que ganhou grande relevância na mídia, sobretudo do nordeste (especialmente PB e CE).

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https://genesisgsh.jusbrasil.com.br/artigos/1303520617/entenda-o-caso-dj-ivis-ate-agora

Ministro Alexandre de Moraes acolhe pedido da PF e determina prisão de Allan dos Santos

O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Polícia Federal (PF) e determinou a prisão preventiva de Allan dos Santos por suspeitas de atuação em organização criminosa, crimes contra honra e incitação a crimes, preconceito e lavagem de dinheiro. Em outra decisão, igualmente a pedido da PF, ele determinou que o Google informe sobre lives e doadores do canal Terça Livre, desde janeiro de 2020.

Também foi determinado o bloqueio de contas e de remessas de dinheiro a Santos, que está nos Estados Unidos, e requisitada cooperação jurídica para sua extradição. A embaixada norte-americana também foi informada.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1303460217/ministro-alexandre-de-moraes-acolhe-pedido-da-pf-e-determina-prisao-de-allan-dos-santos

Quando a pessoa trans pode requerer a alteração do nome no registro civil?

Antes de 2018 as pessoas transexuais tinham que passar por um longo procedimento burocrático para conseguir promover a alteração de seu nome de registro para um nome social.

Mas desde que o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4275/DF, os cartórios de registro civil adotaram procedimento mais facilitado para pessoa transexual que manifeste interesse em alterar seu nome de registro.

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https://jonathandossantos2009.jusbrasil.com.br/artigos/1303496658/quando-a-pessoa-trans-pode-requerer-a-alteracao-do-nome-no-registro-civil

Venda casada: o que é e como garantir seus direitos

 A venda casada traz prejuízos ao consumidor, porém ainda é possível ver essa prática no mercado. Saiba como garantir os seus direitos!

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https://lucidioanderson.jusbrasil.com.br/artigos/1303448496/venda-casada-o-que-e-e-como-garantir-seus-direitos

Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser objeto de Usucapião Extrajudicial?

Alguns casos propostos de USUCAPIÃO não terão êxito e como sempre falamos aqui, o não reconhecimento só pode desaguar do não preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS - tanto os principais e comuns à todas as espécies (TEMPO, POSSE QUALIFICADA e COISA HÁBIL), assim como os específicos e próprios de cada espécie de Usucapião.

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1303416472/imovel-gravado-com-clausulas-restritivas-pode-ser-objeto-de-usucapiao-extrajudicial

Justiça manda tirar o ICMS da Conta de energia elétrica, permitindo o reembolso de 5 anos a consumidores

Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

Para esclarecer, devemos ter em mente que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre energia elétrica consumida (mercadoria), o que ocorre é que os encargos setoriais que são aquelas cobranças feitas na fatura que visam prover recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS), não são classificadas como mercadorias e portanto não pode ser cobrado o ICMS sobre esses valores.

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https://dicaouro.jusbrasil.com.br/artigos/1303436725/justica-manda-tirar-o-icms-da-conta-de-energia-eletrica-permitindo-o-reembolso-de-5-anos-a-consumidores

A sentença nas ações de despejo e outras anotações

 I – NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE DESPEJO

A ação de despejo é concedida aos locadores contra seus inquilinos, a fim de que eles obtenham a restituição da coisa locada. Como ensinou Pontes de Miranda (Tratado das ações, VII, § 58, 1) originalmente, no antigo direito português, a ação de despejo era limitada apenas às locações de casas, depois estendida pelos processualistas lusitanos às demais espécies de locação. Hoje, no direito brasileiro, a ação de despejo é competente para que os locadores obtenham a restituição do objeto locado, no caso de haver findado a locação, assim como é igualmente nas hipóteses de ter ocorrido violação do contrato por parte do inquilino ou quanto a lei outorgue ao locador o direito de interromper o contrato locatício, retomando o prédio sem ter havido inadimplemento por parte do locatário.

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1303495478/a-sentenca-nas-acoes-de-despejo-e-outras-anotacoes

Aposentadoria Especial do Vigilante

 

APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário que tem por objetivo proteger o segurado que labora sob condições prejudiciais à integridade física ou à saúde.

É um direito previsto na Constituição e nas leis infraconstitucionais.

PORQUE O VIGILANTE TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL

A atividade de vigilante é considerada perigosa porque eles trabalham na proteção de bens e patrimônios, sendo assim estão sujeitos a sofrerem os mais variados riscos à sua integridade física. Por tal razão faz jus à aposentadoria especial.

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https://contato2882.jusbrasil.com.br/artigos/1302636915/aposentadoria-especial-do-vigilante

Sancionada lei que proíbe sacrifício de cães e gatos saudáveis

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. A Lei 14.228 está publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União e passa a valer em 120 dias.

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https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1302597217/sancionada-lei-que-proibe-sacrificio-de-caes-e-gatos-saudaveis

Responsabilidade civil dos médicos

Os médicos, assim como todos os outros profissionais, tem responsabilidades diante de suas atividades.

O Cordeiro & Gonçalves te explica um pouco sobre a responsabilidade dos médicos!

Panorama geral:

Primeiramente, vale mencionar que a atividade de medicina, como regra geral, caracteriza-se como atividade “meio” e não “de resultado”. Isto quer dizer que o médico não é obrigado a assegurar cura ao paciente, mas isso não significa que o profissional não deva agir de forma a conseguir o melhor para o enfermo.

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https://giovannaraquel.jusbrasil.com.br/artigos/1302633855/responsabilidade-civil-dos-medicos

Execução de aluguel

Problemas com inquilinos que não pagam o aluguel é mais comum do que se esperava, infelizmente. Em regra, a lei permite que o dono do imóvel entre com uma Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios. Nos casos mais graves, cabe até a Ação de Despejo. Porém, estas ações costumam ser bastante demoradas, por conta de diversos fatores. Dentre eles, a possibilidade de o devedor oferecer defesa. Entretanto, existe uma forma mais eficaz de receber os aluguéis atrasados, por meio da Execução de Título Executivo Extrajudicial.

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https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1302601085/execucao-de-aluguel

Alienação fiduciária e recuperação judicial

Noticiou o site de notícias do STJ que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros.

O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado que os créditos contratados por uma empresa de materiais hospitalares e garantidos por alienação fiduciária de um imóvel, bem como os valores oriundos de cessão fiduciária de duplicatas mercantis, se submetessem aos efeitos da recuperação da contratante.

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1301971539/alienacao-fiduciaria-e-recuperacao-judicial

O que é prova emprestada?

Prova emprestada é aquela produzida em outro processo e, através da produção documental, juntada no processo criminal pendente de decisão.

O juiz pode levá-la em consideração, embora deva ter a especial cautela de verificar como foi formada no outro feito, de onde foi importada, para saber se houve o indispensável devido processo legal.

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https://franciscotxsgmailcom.jusbrasil.com.br/artigos/1301937951/o-que-e-prova-emprestada

Contribuí para o INSS após o início da gravidez, ainda tenho direito ao salário maternidade?

O ciclo de uma gravidez muitas vezes é uma fase complexa e até mesmo surpreendente para algumas novas mamães, é algo inesperado.

Só que mesmo sem contribuir para o INSS há muito tempo, as futuras mamães podem voltar a pagar contribuições quando já estão grávidas.

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https://patriciabonetti.jusbrasil.com.br/artigos/1301960943/contribui-para-o-inss-apos-o-inicio-da-gravidez-ainda-tenho-direito-ao-salario-maternidade

O dinheiro da fiança pode ser recuperado pelo réu?

O artigo 337 do Código de Processo Penal assim leciona: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”.

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https://hielbert.jusbrasil.com.br/noticias/1302073785/o-dinheiro-da-fianca-pode-ser-recuperado-pelo-reu

Como são recebidas as devoluções de créditos tributários?

Caso o contribuinte tenha efetuado o pagamento indevido de tributos, é possível que ele requeira a restituição desses valores, conforme estabelecido no artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN).

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A necessidade de alteração no procedimento das empresas após o entendimento do STF de liberar da sucumbência quem tem justiça gratuita!

Por 6 votos a 4 o STF decidiu que o empregado, caso tenha no processo, direito a gratuidade de custas, não necessitará pagar sucumbência nem valor de perícia caso seja derrotado total ou parcialmente em algum requerimento de seu processo.

A ação tinha como autor a PGR que atacava a obrigação imposta pela reforma que mesmo o trabalhador humilde caso perdesse o processo ou parte dele teria que pagar sucumbência a parte vencedora, quase sempre, a empresa.

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O que é preciso para configurar uma união estável? Caso Luiza Brunet

Nas relações contemporâneas está cada vez mais difícil identificar o que é um namoro simples de uma união estável.

Diante das diversas formas de relacionamento existentes, cada situação deve ser analisada de forma individual, não existe uma “receita de bolo” para determinar se o casal possui um namoro ou uma união estável.

Os requisitos da união estável estão previstos na legislação são: a) convivência pública; b) convivência continua e duradoura; c) relacionamento com objetivo de constituição de família. O STF entende pela a existência de união estável, como entidade familiar, também entre pessoas do mesmo sexo.

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https://giovannamarquesadv.jusbrasil.com.br/artigos/1301452925/o-que-e-preciso-para-configurar-uma-uniao-estavel-caso-luiza-brunet

Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher

Ex-cônjuge não é órgão previdenciário e por isso não tem o dever de pagar benefícios relacionados à saúde. Com esse entendimento, em uma ação de divórcio, o juízo da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE) negou pedido de uma mulher para que seu ex-marido lhe pagasse pensão.

A autora é portadora de lúpus, uma doença autoimune, crônica e irreversível que causa inflamações em diversas partes do corpo. Incapacitada para o trabalho, ela recebia auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, há cerca de dois anos, o benefício lhe foi negado.

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https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/1301870638/ex-marido-nao-e-inss-diz-juiz-ao-negar-pedido-de-pensao-a-mulher

Vídeo: em júri, promotor do PR diz que está "cagando" se ofende advogado

A atuação do promotor de Justiça João Milton Salles no Tribunal do Júri de Curitiba nesta terça-feira (19/10) acabou viralizando nas redes sociais e circulando em grupos de WhatsApp de advogados.

Ao fazer a sustentação oral em um caso de homicídio qualificado, o membro do Ministério Público não gostou de ser questionado pelo advogado Luis Gustavo Janiszewski sobre comentários que ele fez a respeito de uma advogada que participou do caso.

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1301870218/video-em-juri-promotor-do-pr-diz-que-esta-cagando-se-ofende-advogado

STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos ​suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1301904009/stf-derruba-normas-da-reforma-trabalhista-que-restringiam-acesso-gratuito-a-justica-do-trabalho

O que faz uma pessoa ser considerada usuária de drogas e quais as consequências práticas?

Há um senso comum de que, após 6 gramas de entorpecente, você já é automaticamente traficante, ou de que, se você é flagrado próximo a uma escola, ou então dentro de um ônibus indo de um município/estado a outro, também já é enquadrado dessa forma.

Ocorre que a diferenciação é mais complicada, mas depende muito de analisar o caso concreto para saber se de fato o indivíduo é traficante ou mero usuário.

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https://civelcriminal.jusbrasil.com.br/artigos/1302061639/o-que-faz-uma-pessoa-ser-considerada-usuaria-de-drogas-e-quais-as-consequencias-praticas

É possível acumular aposentadoria e pensão por morte pagas pelo INSS?

Sim, é possível receber os benefícios de APOSENTADORIA e PENSÃO POR MORTE, porém, há limites.

⚠Atenção: Se os benefícios foram concedidos antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), ambos serão recebidos o valor integral.

Agora, para os benefícios concedidos após 13/11/2019, nos casos em que a lei permitir acúmulo de benefício, serão pagos 100% do benefício de maior valor a que a pessoa tem direito, mais um percentual da soma dos demais.

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https://mayarahh.jusbrasil.com.br/artigos/1302063934/e-possivel-acumular-aposentadoria-e-pensao-por-morte-pagas-pelo-inss

Plano de saúde deve custear cirurgia de urgência independentemente de carência

Recentemente o TJ/ES analisou situação que se repete à exaustão no Brasil: a discussão sobre carências em atendimentos por planos de saúde.

Nesse caso, uma paciente deu entrada no hospital com fortes dores, tendo sido diagnosticada com apendicite, demandando cirurgia de urgência.

O plano de saúde rejeitou o tratamento, sob o argumento de que ainda não havia sido superado o prazo de 120 (cento e vinte dias) de carência, previsto contratualmente.

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https://lbmadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/1302064072/plano-de-saude-deve-custear-cirurgia-de-urgencia-independentemente-de-carencia

O Direito de Família e a guarda dos animais

 

As modificações contemporâneas nas estruturas familiares, e o crescimento do número de adoções de animais de estimação exigem da legislação brasileira adequação para lidar com as demandas levas a apreciação do Poder Judiciário. Em caso de dissolução do vínculo matrimonial, quem ficará com o animal de estimação?

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https://margarethdmarques.jusbrasil.com.br/artigos/1298354727/o-direito-de-familia-e-a-guarda-dos-animais

“Não é possível termos bares abertos e fóruns fechados”, diz Santa Cruz sobre retorno presencial nos tribunais

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, protocolou, na terça-feira (19), um ofício no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo ao presidente do colegiado, ministro Luiz Fux, que analise a pertinência em determinar o retorno as atividades presenciais nos tribunais, compreendendo seus servidores e magistrados, sem restrições nos horários de atendimento, incluindo a realização de audiências e sessões de julgamento neste formato.

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https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1301870330/nao-e-possivel-termos-bares-abertos-e-foruns-fechados-diz-santa-cruz-sobre-retorno-presencial-nos-tribunais

Print serve como prova judicial?

Depende! O Print Screen é um arquivo de imagem que pode ser adulterado com muita facilidade e por isso é considerado uma prova frágil. No entanto, a lei processual garante as partes o direito de utilizar todos os meios lícitos de prova, mesmo que não estejam especificados na legislação, como é o caso do Print Screen.

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https://barbarayanka-adv4494.jusbrasil.com.br/artigos/1301974869/print-serve-como-prova-judicial

5 direitos que todo diabético tem e você precisa saber

Os direitos dos diabéticos passam pela conquista de medicamentos e direito à aposentadoria. Entenda como eles funcionam.

O diabetes é uma doença que afeta cada vez mais a população. Ela pode ocasionar problemas de saúde se não for controlada.

São mais de 12 milhões de brasileiros que sofrem com a doença e estima-se que esses números devam crescer nos próximos anos. A pessoa que sofre com o problema tem alguns direitos garantidos por leis. Isso facilita que possa cuidar de sua saúde.

Veja abaixo alguns direitos que o diabético tem!

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https://patricialuyze.jusbrasil.com.br/artigos/1301929262/5-direitos-que-todo-diabetico-tem-e-voce-precisa-saber

STF derruba honorários de sucumbência em caso de justiça gratuita

Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita.

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https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/1301870698/stf-derruba-honorarios-de-sucumbencia-em-caso-de-justica-gratuita

Prejuízos da reforma da previdência na renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido pelo INSS aos segurados que, por alguma circunstância, encontram-se incapacitados de modo permanente para desempenhar suas atividades profissionais e não estejam aptos a reabilitação profissional.

Após a Reforma da Previdência, ocorrida pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de “aposentadoria por incapacidade permanente”, tendo significativa alteração prejudicial ao trabalhador, no que diz respeito a renda mensal inicial.

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https://dalilacristinmarconliston.jusbrasil.com.br/artigos/1301924528/prejuizos-da-reforma-da-previdencia-na-renda-mensal-inicial-da-aposentadoria-por-invalidez

Direito de Preferência do inquilino na compra do imóvel: existe?

 

Saiba o que é direito de preferência e o que é necessário para que o locatário consiga exercê-lo de forma válida. Entenda se o locatário precisa comprovar capacidade financeira para exercer o direito de preferência e se este direito é igual ao direito de preferência em condomínio.

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https://ericksugimoto11213.jusbrasil.com.br/artigos/1301925297/direito-de-preferencia-do-inquilino-na-compra-do-imovel-existe

Remoção por motivo de saúde: quais os direitos do servidor público em caso de depressão?

A remoção por motivo de saúde é um benefício previsto no estatuto do servidor público federal (Lei nº 8.112/90) e reproduzido pela maioria dos estatutos de servidores estaduais e municipais.

Esse benefício dá direito ao servidor de ser removido sempre que o seu deslocamento for necessário para o cuidado da própria saúde ou de seus dependentes.

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https://sergiomerola85.jusbrasil.com.br/artigos/1301880573/remocao-por-motivo-de-saude-quais-os-direitos-do-servidor-publico-em-caso-de-depressao

Redução da capacidade laborativa e reabilitação profissional: compreenda

O que acontece quando o trabalhador enfrenta problemas de saúde que comprometem seu trabalho?

Essa é uma pergunta importantíssima, que merece atenção especial dos operadores do Direito. Ainda mais se levarmos em conta a crise sanitária do Covid-19, que levou a discussão sobre saúde para outros patamares.

Profissionais jurídicos precisam entender corretamente os institutos de Direito Previdenciário. A redução da capacidade laborativa acontece frequentemente, e é também comum que a população brasileira não saiba bem o que fazer quando ela ocorre. De fato, muitas pessoas sequer sabem o que é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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https://blog.jusbrasil.com.br/artigos/1294631870/reducao-da-capacidade-laborativa-e-reabilitacao-profissional-compreenda

Advogados e estudantes: 32 conteúdos para aperfeiçoar sua atuação no segmento jurídico hoje mesmo

Se você optou pela advocacia, sabe que buscar a excelência é um diferencial importante para se destacar dos demais. Afinal, não é mais novidade: o mercado jurídico está saturado e para alcançar o sucesso você precisa investir na constante qualificação do seu exercício da advocacia.

Por isso, selecionamos 32 materiais de estudo para você imergir e compreender na prática como aperfeiçoar a sua atuação no segmento jurídico hoje mesmo.

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https://blog.jusbrasil.com.br/artigos/1301909663/advogados-e-estudantes-32-conteudos-para-aperfeicoar-sua-atuacao-no-segmento-juridico-hoje-mesmo

Remoção por motivo de saúde: quais os direitos do servidor público em caso de depressão?

A remoção por motivo de saúde é um benefício previsto no estatuto do servidor público federal (Lei nº 8.112/90) e reproduzido pela maioria dos estatutos de servidores estaduais e municipais.

Esse benefício dá direito ao servidor de ser removido sempre que o seu deslocamento for necessário para o cuidado da própria saúde ou de seus dependentes.

Vou explicar como funciona esse procedimento usando dois exemplos hipotéticos.

Se João, servidor público do INSS, tem uma doença grave na coluna, e na cidade onde está lotado não há médicos especialista naquele tipo de problema, ele poderá solicitar a remoção para uma cidade onde tenha agência do INSS e médicos capazes de atendê-lo.

Da mesma forma, se João tiver um filho especial e não houver médicos especialistas na região onde trabalha, ele poderá, também, pedir a remoção para que o filho tenha o tratamento adequado.

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Como estudar para a 2ª fase da OAB

 

1- Organize seus dias, horários e local de estudo

Talvez você já tenha feito isso para a primeira fase, mas agora é um novo momento, essa fase tem características específicas e exigirá que, na preparação, você entenda seu ritmo de estudos e sua produtividade.

Ter uma rotina, um local específico e horários certos ajuda seu cérebro a absorver melhor o conteúdo. A 2º fase exige um outro conhecimento e uma outra forma de lidar com a prova e, para que tudo seja bem-sucedido, organização é fundamental.

Esse é o momento de pegar um calendário verificar todos os compromissos inadiáveis (médico, dentista, vacinação da covid-19, avaliações da faculdade etc.) e traçar seu planejamento: quais dias, quantas horas, o que fazer em cada dia e os simulados (MUITO importante agendar os simulados previamente).

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https://isabelleq.jusbrasil.com.br/artigos/1299446924/como-estudar-para-a-2-fase-da-oab

Descobri que a casa que moro está envolvida em um antigo Inventário. Cabe Usucapião para regularizá-la?

Antes mesmo de iniciar um procedimento de Usucapião, tenho por hábito (e já trago isso desde os tempos de Cartorário) investigar a jornada que trouxe o cliente até mim para aquele pedido fundado na aquisição da propriedade mediante o decurso do tempo, evidenciados os requisitos da Lei - ou seja, fundado na Usucapião, na forma da Lei. Não são poucas as vezes em que juntos "descobrimos" fatos importantes que vão delinear e indicar o melhor caminho para a regularização. Uma situação importante que é comum é a descoberta de que o imóvel pertence a pessoas já falecidas e até mesmo que ele encontra-se arrolado em um Inventário, muitas vezes JUDICIAL e, que por isso, pode estar tramitando há muitos anos.

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1299291931/descobri-que-a-casa-que-moro-esta-envolvida-em-um-antigo-inventario-cabe-usucapiao-para-regulariza-la

Adele X Martinho da Vila: o embate jurídico por “Mulheres”

Quem disse que trêta não faz ponte aérea?

Pois é… decolando do Rio de Janeiro com destino a Beverly Hills, eis que o bafafá se instaurou entre Martinho da Vila e a cantora inglesa Adele.

Segundo divulgado pela mídia, o cantor e compositor Martinho da Vila teria notificado extrajudicialmente Adele por um suposto plágio envolvendo a música “Mulheres” (Martinho da Vila) e “Million Years Ago” (Adele).

Em reportagem veiculada pela revista Veja, foi noticiado que Adele e outro compositor de “Million Years Ago” “se apropriaram das primeiras notas de introdução, refrão e final”. Teriam sido contabilizados 88 compassos, supostamente copiados de “Mulheres”, o equivalente a 87% da música.

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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1299416089/adele-x-martinho-da-vila-o-embate-juridico-por-mulheres

Reclamação judicial de insuficiência peniana agora tem precedente no Brasil

Foi propaganda enganosa? Se sentiu enganada/o porque na hora H não foi conforme prometido?

KDB, 26 anos, advogada e residente no município de Porto Grande, no Amapá, decidiu processar seu marido ACD, comerciante de 53 anos, por insignificância peniana.

O casal viveu por mais de dois anos uma relação de namoro e noivado, e durante este tempo não desenvolveu relacionamento sexual de nenhuma espécie em função da convicção religiosa de ACD, então noivo.

Mas a advogada KBD, autora do processo, jura que no final das contas era tudo trêta: com o pretexto religioso, ele apenas ludibriava a moça e buscava adiar o inevitável, que seria a descoberta da anatomia pouco privilegiada do seu órgão sexual.

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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1299461201/reclamacao-judicial-de-insuficiencia-peniana-agora-tem-precedente-no-brasil

Pacta sunt servanda: entenda por que Viúva Negra e Cruella ameaçam processar a Disney

É, pelo visto a equipe jurídica do Mickey Mouse vem enfrentando alguns problemas nas últimas semanas.

O motivo é que duas estrelas de sucessos de bilheterias dos estúdios no ano de 2021, (Viúva Negra, protagonizado por Scarlet Johansson, e Cruella De Vil, interpretada por Emma Stone) divulgaram a intenção de processar a Walt Disney por QUEBRA DE CONTRATO.

De acordo com a atriz Scarlet Johansson, a quebra de contrato ocorreu pelo lançamento híbrido de Viúva Negra, que chegou simultaneamente nos cinemas e no canal Disney+, diferente do disposto no contrato, de que o lançamento seria exclusivo nos cinemas. A decisão da Disney, além de contrariar o que havia sido acordado, doeu no bolso da atriz: pelo contrato assinado, ela recebe um percentual do valor obtido nas bilheterias.

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