O Morticínio Ucraniano, ministrado pela URSS

O documentário: A Verdadeira História Soviética – perpassa por pontos históricos de forma clara, os planos dos governos comunistas e socialistas, retrata o genocídio do povo ucraniano organizado pela União Soviética e a dicotomia entre o Comunismo Soviético e o regime adotado pela Alemanha Nazista. Há aproximadamente um século atrás, os bolcheviques (grupo político russo formado por ex-integrantes do partido operário social-democrata Russo), foram derrotados pela união dos Menchevique (integrantes que participam de uma facção do movimento revolucionário russo que surgiu em 1903 depois da disputa entre Lenin e Martov, ambos membros do partido operário social-democrata Russo.), haja vista, os comunistas consolidaram as suas forças para destituir a república popular da Ucrânia, a nova pátria soberana que surgiu em 1918 em decorrência da revolução Ucraniana com início em 1917 até 1921.

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https://italopoletti.jusbrasil.com.br/artigos/1347399516/o-morticinio-ucraniano-ministrado-pela-urss

Comentários sobre a Lei 14.285/2021. Competência legislativa dos Munícipios sobre APP de Mata Ciliar.

O presente artigo analisa a Lei 14.285, de 29/12/2021, que alterou o Código Florestal no que tange a Área de Preservação Permanente no espaço urbano. A modificação transferiu a Competência Legislativa da União para os Municípios sobre a delimitação de APP ciliar. Pretende-se uma apreciação sobre o prisma constitucional e jurisprudencial.

1. O que é APP?

Por definição da Lei 12.651/2012, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

2. Qual é a finalidade da APP ciliar?

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https://julio-oab-sp5223.jusbrasil.com.br/artigos/1347403378/comentarios-sobre-a-lei-14285-2021-competencia-legislativa-dos-municipios-sobre-app-de-mata-ciliar

O Holocausto

Adolf Hitler foi político ditador que serviu ao partido nazista, considerado chanceler do III Reich Alemão entre os anos de 1933 e 1945, e visto como figura central do nazismo e da Alemanha, após a primeira guerra mundial e a polarização dos discursos nazista, Hitler foi consignado como o principal instigador da II Guerra Mundial na Europa, além de ser considerado o grande líder do Holocausto. Sendo afamado uma das figuras mais cruéis e marcantes do século XX, que organizou a morte de mais de 6 milhões de judeus, e outros grupos que por ele e seus seguidores eram considerados sub-humanos/sub-raças.

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Direito Real de Habitação

O direito real de habitação consiste no direito do cônjuge sobrevivente em habitar a casa sem se preocupar com a possibilidade de ser retirado dela pelos demais herdeiros, desde que seja o único imóvel de família dessa natureza a inventariar.

"Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar." Art. 1831 do CC/02.

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STJ em informativo do tribunal, definiu ser obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde, para medicamento que, apesar de não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional.

Foi discutido a controvérsia sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional.

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https://marcusmatos.jusbrasil.com.br/noticias/1347396198/obrigatorio-cobertura-pelo-plano-de-saude-de-medicacao-que-embora-nao-registrada-tem-autorizacao-excepcional-da-anvisa

Quanto vai custar o preço da Escritura Pública e do Registro de Imóvel (RGI) em 2022?

Como já falamos aqui, os custos relacionados a ESCRITURA PÚBLICA e REGISTRO DE IMÓVEIS, bem como quanto aos demais serviços cartorários são reajustados a cada ano (ou pelo menos, assim deveriam ser) e sempre atualizados e fiscalizados pelo Poder Judiciário (a cargo das Corregedorias das Justiças). No RIO DE JANEIRO as Tabelas da Portaria CGJ/RJ nº. 1.863/2021 (D.O. de 28/12/2021) são responsáveis por atualizar os valores com base na UFIR-RJ 2022 (que é de R$ 4,0915 cf. Resolução SEFAZ/RJ nº. 330/2021).

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A obscuridade sobre o Genocídio Armênio

Etimologicamente a origem da palavra genocídio deriva da junção de geno do grego “genus”, que significa raça, e do sufixo cídio, do latim “caedere” que é a definição de matar, isto é, a aniquilação (extermínio), parcial ou total, de um grupo étnico, religioso ou racial, de forma deliberada.

No início do século XX tivemos um ciclo de extermínio em massa, como o Holocausto (genocídio de seis milhões de judeus, durante a segunda guerra mundial, ocorrido em 1941 a 1945), Ruanda (genocídio de 800 mil pessoas dos grupos étnicos tutsi, twa e hutus, que ocorreu no ano de 1994) e o genocídio dos Armênios, pouco difundido na história por questões políticas, pois não tinham poder no cenário internacional e por decorrência não estão nos livros didáticos.

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08 Direitos assegurados por lei à pacientes portadores de câncer

Dezenas de pessoas são diagnosticadas todos os anos com câncer. O diagnóstico precoce e o tratamento eficaz podem garantir a recuperação da saúde do paciente. E quem está com câncer somente quer receber o melhor tratamento médico sem ter que se preocupar com burocracia e negativações do SUS ou de operadoras de planos de saúde.

E para garantir os direitos mínimos dos pacientes em tratamento médico para o câncer o congresso nacional aprovou as leis 14238/2021 e lei 12732/2012. Conheça agora esses direitos:

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https://jonathandossantos2009.jusbrasil.com.br/artigos/1347354487/08-direitos-assegurados-por-lei-a-pacientes-portadores-de-cancer

Não cabe responsabilidade do provedor de e-mail, por roubo de senha de criptomoedas. Falta de nexo de causa.

STJ define em informativo (719) que não cabe responsabilidade civil do provedor em caso de invasão de hacker à conta de e-mail por nexo de causalidade.

Em tese, o provedor de aplicações que oferece serviços de e-mail não pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes da transferência de bitcoins realizada por hacker.

Destacou que as criptomoedas utilizam a tecnologia blockchain, a qual é baseada na confiança na rede e viabiliza, de forma inovadora, a realização de transações online sem a necessidade de um intermediário. O blockchain fornece, assim, segurança à rede, estando assentado em quatro pilares: (i) segurança das operações, (ii) descentralização de armazenamento, (iii) integridade de dados e (iv) imutabilidade de transações.

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https://marcusmatos.jusbrasil.com.br/noticias/1347361752/nao-cabe-responsabilidade-do-provedor-de-e-mail-por-roubo-de-senha-de-criptomoedas-falta-de-nexo-de-causa

Condomínio condenado a indenizar vítima de acidente causado por empregado que ingeriu bebida alcoólica após expediente no serviço.

Consta no autos que o empregado, após encerrado seu expediente, permaneceu no condomínio e ingeriu bebida alcoólica, sendo que em razão de trabalhar lá, resolveu dirigir o veículo de um dos condôminos, causando o evento danoso.

Para a Corte, eventualmente, porém, o ordenamento jurídico atribui a uma terceira pessoa (natural ou jurídica) a responsabilidade civil pelos fatos praticados pelo autor do dano, sendo essa modalidade, denominada de responsabilidade civil pelo fato de terceiro ou pelo fato de outrem, regulada, especialmente, no art. 932 do Código Civil.

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https://marcusmatos.jusbrasil.com.br/noticias/1347367909/condominio-condenado-a-indenizar-vitima-de-acidente-causado-por-empregado-que-ingeriu-bebida-alcoolica-apos-expediente-no-servico

Posso tornar um bem impenhorável?

Existe sim a possibilidade de tornar parte do seu patrimônio impenhorável, e isso é possível graças ao instituto chamado "bem de família".

Mas afinal, o que é isso?

Bem de família corresponde a uma categoria de bens que sofrem algumas limitações, a fim de proteger o patrimônio mínimo da família proprietária.

Uma das maiores vantagens desse instituto é atribuir uma espécie de impenhorabilidade sobre os bens eleitos, ou seja, tais bens não poderão ser penhorados para o pagamento de dívidas (há exceções).

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https://lucascerqueiragcarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1347372069/posso-tornar-um-bem-impenhoravel

A SAF, os milhões de reais envolvidos nas operações, as dívidas dos clubes e a desinformação generalizada

As notícias da compra de 90% das ações SAF do Cruzeiro por Ronaldo e da intenção de John Textor em adquirir as ações da SAF do Botafogo têm provocado expectativas equivocadas em parte dos torcedores. Isso ocorre em virtude da falta de clareza na comunicação por parte de alguns agentes envolvidos nestas operações.

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https://danielfcantunes.jusbrasil.com.br/artigos/1347354791/a-saf-os-milhoes-de-reais-envolvidos-nas-operacoes-as-dividas-dos-clubes-e-a-desinformacao-generalizada

Abordagem policial e os celulares: quando ocorre ilegalidade?

Colocar a chamada recebida pelo suspeito no viva-voz, passar-se pelo suspeito em ligação e ver o que a outra pessoa está falando, ver mensagens de Whatsapp, ver registro de chamadas ou lista de contatos: todas essas são questões que ocorrem, ou podem ocorrer, na abordagem policial.

Dentre estas, algumas são possíveis de serem realizadas, caso presentes alguns requisitos, enquanto outras não podem ser feitas de forma alguma, conforme veremos:

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https://civelcriminal.jusbrasil.com.br/artigos/1347352592/abordagem-policial-e-os-celulares-quando-ocorre-ilegalidade

Direito de Liberdade x Passaporte da Vacina

Estamos vivenciando uma das piores pandemias da história da humanidade, que colocou milhões de famílias em luto por todo o mundo. Aplicando o método científico (vale destacar), pesquisadores do mundo inteiro, dos mais diversos centros acadêmicos e de pesquisa, chegaram à conclusão de que a única solução para superarmos essa situação crítica é através da vacinação, e ao longo dos meses isso tem se demonstrado correto.

Países que têm avançado com seus programas de imunização vêm experimentando excelentes resultados, com a queda de novos casos, seja de óbitos ou internações, e baixíssimo casos adversos, enquanto, por outro lado, vemos o contágio persistente entre os não vacinados ou que não completaram o ciclo vacinal.

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https://jotaanp.jusbrasil.com.br/artigos/1347278556/direito-de-liberdade-x-passaporte-da-vacina

Adoção

Sabemos que para adotar uma criança ou adolescente é necessário, em regra, que o interessado se inscreva em um cadastro mantido pelo Judiciário.

Somente poderá haver adoção de alguém não cadastrado quando:

a) se tratar de pedido de adoção unilateral, ou seja, quando um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro;

b) quando a adoção for solicitada por parente com a qual a criança mantenha vínculos afetivos;

c) quando o pedido for feito por alguém que detém guarda ou tutela de criança maior de 3 anos, desde que já tenha tempo suficiente de vínculos afetivos.

Para adotar, é necessário ser maior de 18 anos e não importa se a pessoa é casada ou solteira.

É importante lembrar que uma pessoa não pode ser adotada por ascendentes ou irmãos – por exemplo, as avós não podem adotar seus netos, e nem o irmão pode adotar o irmão.

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https://carolinedesouzateixeira.jusbrasil.com.br/artigos/1347278327/adocao

Dúvidas recorrente sobre o tema vaga em creche

Sabemos que a educação é um direito de todos, que deve ser garantido pelo Poder Público.

Na educação infantil – primeira etapa do ensino – a criança tem direito assegurado pela lei ao acesso a creches (0 a 3 anos) e pré-escolas.

Como primeiro passo para obtenção de uma vaga, o pai ou a mãe da criança deve procurar a creche mais próxima de sua residência e solicitar a inscrição de seu filho.

Mesmo que não haja vaga, a Prefeitura deve realizar o cadastro da criança, gerando um “número de protocolo”.

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https://carolinedesouzateixeira.jusbrasil.com.br/artigos/1347278334/duvidas-recorrente-sobre-o-tema-vaga-em-creche

Estado de São Paulo normatiza uso de mídias sociais por policiais militares – Um desafio para todos

I - Introdução

O Estado de São Paulo normatizou, através da Diretriz nº PM3-006/02/21, de 27/12/2021, publicada no DOE de 29/12/2021, o uso de mídias sociais por policiais militares.

Desta maneira, para difusão do conhecimento, trataremos abaixo da normatização e alguns desafios trazidos por ela a todos os militares do Estado de São Paulo, haja vista que em uma análise aprofundada pode-se concluir que referida Diretriz não traz regras apenas sobre o que será postado, mas sim obrigações para todos os militares, independentemente da posição hierárquica, mesmo aqueles que estiverem com suas mídias sociais em coerências às regras.

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https://tiagopereira1015.jusbrasil.com.br/artigos/1347284292/estado-de-sao-paulo-normatiza-uso-de-midias-sociais-por-policiais-militares-um-desafio-para-todos

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.

Apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência, motivo pelo qual o colegiado considerou necessário fazer a distinção (distinguishing) entre o caso analisado e o Tema 990 dos recursos repetitivos.

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Destituição do Poder Familiar

Desde o seu nascimento, o pai e a mãe são responsáveis pelos cuidados dos filhos, incluindo sustento, guarda e educação.

Esse conjunto de responsabilidades é chamado de “Poder Familiar”.

O abandono e maus-tratos são as formas mais comuns de descumprimento dos deveres dos pais.

Além dessas condutas, pai e mãe podem ser punidos por comportamentos que prejudiquem os filhos – tais como deixar de levá-los à escola, não vaciná-los ou descuidar de sua higiene e saúde.

Nesses casos, o juiz poderá ser informado do caso e aplicar aos pais, dependendo da gravidade do caso, uma série de penalidades que vão desde a advertência, perda da guarda até a suspensão ou perda do poder familiar.

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Ação do Pasep para servidores públicos

De antemão, é válido entender que o Pasep visa o financiamento de pagamentos do seguro-desemprego, abono salarial e participação na receita para servidores públicos.

Contudo, servidores públicos, diferentemente de trabalhadores da iniciativa privada, não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em razão disso, foi criado o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tendo como objetivo garantir ao servidor uma aposentadoria.

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O pai é obrigado a pagar pensão para o filho que completou 18 anos? 2

Essa é uma das dúvidas mais frequentes no nicho familiar, e isso tem duas justificativas.

Em primeiro lugar, o filho possui interesse em continuar recebendo pensão, pois mesmo ultrapassando os 18 anos, em muitos casos, ainda precisa de um auxílio financeiro por parte do pai, seja porque estuda ou precisa de cuidados especiais.

Em segundo lugar, o pai tem o interesse de acabar com a obrigação da pensão, pois, em muitos casos, já não possui mais afeto pelo filho, ou está com dificuldades financeiras.

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https://lucascerqueiragcarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1347272048/o-pai-e-obrigado-a-pagar-pensao-para-o-filho-que-completou-18-anos

Celulares e os Assassinos No Volante?

Desde quando a sua urgência em ver uma postagem, ou responder uma mensagem pode ser mais importante do que a vida dos outros? Quem lhe deu esse privilégio de escolha?

Quantas vezes por dia, você esbarra em alguém que perdeu seus olhos no celular, numa desatenção cada vez mais comum? Quantas vezes em restaurantes as pessoas se perdem em suas telas e esquecem da comida ou até mesmo dos amigos e familiares envolvidos em atrativas telas que parecem ter a ultima notícia do mundo a qual sua vida parece depender dela?

Esse ato além de aborrecimento, pode ser fatal quando o mesmo ocorre no trânsito.

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STJ discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para "definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária".

O assunto foi cadastrado no sistema de repetitivos como o Tema 1.124. O relator dos processos é o ministro Herman Benjamin.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1347257555/stj-discutira-termo-inicial-para-efeitos-financeiros-de-beneficios-previdenciarios-concedidos-judicialmente

Divórcio Consensual - Judicial e Extrajudicial

1. DIVÓRCIO

O Divórcio está ligado ao ato formal que determina o rompimento legal do vínculo matrimonial existente entre os cônjuges, ou seja, trata-se de um instrumento legal que determina o fim do casamento.

O Divórcio é dividido em duas modalidades, sendo a primeira o Divórcio Consensual, que se divide em dois tipos e, a segunda, conhecida como Divórcio Litigioso.

A modalidade de divórcio consensual, que é tema o central do presente artigo, divide-se em Divórcio Consensual Judicial e Extrajudicial, conforme podemos verificar a seguir:

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https://caiovargas.jusbrasil.com.br/artigos/1347255101/divorcio-consensual-judicial-e-extrajudicial

Nem todo mundo que transporta drogas é traficante

Os processos criminais existentes no Brasil têm, em sua maioria esmagadora, o crime de tráfico de drogas como delito principal.

O tráfico de drogas, como é sabido, é o crime que possui mais verbos dentro da legislação brasileira, contendo em seu bojo, nada mais nada menos que 18 (dezoito) verbos nucleares, conforme colaciono aqui:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

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 https://joaogabrieldesiderato.jusbrasil.com.br/artigos/1347246267/nem-todo-mundo-que-transporta-drogas-e-traficante

Você já usou a expressão: assédio sexual ou importunação sexual? Entenda as diferenças entre esses crimes 1

É comum a confusão dessas nomenclaturas, por vezes é dito: “Nossa, fulano assediou ciclana”.

Muito embora seja incontestável que grande parte das vítimas de crimes contra a dignidade sexual sejam mulheres, entretanto, é bem comum o uso incorreto das nomenclaturas dos crimes.

O fato de qualquer pessoa ter sua dignidade sexual desrespeitada é algo reprovável e inaceitável, ao ocorrer essas condutas as providências legais devem ser tomadas.

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https://thefollow.jusbrasil.com.br/artigos/1347213511/voce-ja-usou-a-expressao-assedio-sexual-ou-importunacao-sexual-entenda-as-diferencas-entre-esses-crimes

Prisão e o prisioneiro

As prisões, instituições que antecedem os códigos e as leis, é um meio de privação da liberdade que se constituiu fora do aparelho judiciário, foi utilizada das mais variadas formas, desde a antiguidade, até que se tornasse as instituições que conhecemos hoje. Nos países subdesenvolvidos, como é o caso do Brasil, as prisões comportam diversas dificuldades, que, embora satisfaça a retribuição do mal pelo mal, acaba interferindo na ressoalização do preso, que é o que realmente interessa à coletividade.

 As dificuldades enfrentadas não só pelos presos, mas pela coletividade em geral, que, mesmo não sofrendo diretamente com a privação, prova dos dissabores sociais que este ciclo vicioso gera, é repugnante. Há muito tempo as prisões brasileiras têm sido ineficientes na recondução do delinquente à sociedade, o papel ressocializador do Estado vem falhando constantemente. O sistema prisional brasileiro carece de boas políticas públicas. A ideia de Foucault, de que a prisão é “uma aparelhagem para tornar os indivíduos dóceis e úteis” não se exaure em nosso sistema atual. Assim deveria sê-la:

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https://matheusphelipe-adv222867.jusbrasil.com.br/artigos/1347214030/prisao-e-o-prisioneiro

Medida Provisória nº 1.085/21 cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) aos Cartórios

Nesta terça-feira (28/12), entra em vigor a Medida Provisória n. 1.085/2021 voltada à modernização dos cartórios de registros públicos, dentre eles os de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas.

Através dela, houve a instituição do SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e alterações na Lei de Registros Publicos de Atos e Negócios Jurídicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973) e de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964).

É um relevante avanço tecnológico ao acesso, comunicação e conexão entre os cartórios e a população, agilizando a emissão de documentos e certidões e a prestação de informações, bem como dispõe alterações pontuais das legislações vigentes no âmbito registral e imobiliário.

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Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia

Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar o débito e proteger os interesses de crianças e adolescentes.

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O Princípio do Pluralismo Familiar à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo apresentar como a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, por meio de seu ordenamento e de seus princípios, com base na transformação histórica, transformou o Direito de Família por meio do Princípio do Pluralismo Familiar. A referida Carta Magna trouxe mudanças significativas para o instituto da família, isto porque inovou no contexto de formação familiar, tornando legal outros meios de oficialização conjugal diversos do casamento; refletiu na diversidade referente aos indivíduos presentes no âmbito familiar; além de fomentar a liberdade e o afeto como fatores essenciais para constituição de uma família, promovendo assim a dignidade dos indivíduos e dos núcleos familiares. Para a presente pesquisa, analisando sua natureza, trata-se de uma pesquisa básica estratégica, onde a finalidade almejada é a produção de conhecimento. Além disso, utiliza dos métodos descritivo e exploratório, buscando apresentar interpretações para os fatos demonstrados, com colaboração bibliográfica, assim como a utilização de exemplos que melhorem a interpretação e compreensão do problema em análise.

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https://cezarguida2011.jusbrasil.com.br/artigos/1347216170/o-principio-do-pluralismo-familiar-a-luz-da-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-de-1988

Motorista incorporará prêmios por quilômetro rodado no cálculo das horas extras

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incidência do prêmio baseado nos quilômetros rodados, pago pela JBS S.A. a um motorista carreteiro, no cálculo das horas extras. Para o colegiado, trata-se de entendimento já consolidado no TST.

Quilometragem

O motorista trabalhou para a indústria frigorífica de setembro de 2009 a maio de 2004. Seu salário era composto de um valor fixo e de uma parcela variável, sob rubricas como “prêmio km rodado” e “prêmio quilometragem/prêmio produção”.

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Portaria DENATRAN nº 59/07 – Padronização do auto de infração de trânsito e seu preenchimento

A Portaria nº 59/07 do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração de Trânsito (AIT). Nesta portaria também estão previstas as regras sobre o preenchimento, ou seja, as informações que o guarda de trânsito deve anotar, algumas obrigatórias e outras facultativas. Estabelece, portanto, uma uniformização que deve ser observada por todos os órgãos de trânsito.

Lembremos que existem ainda outras normas sobre o preenchimento do AIT, em especial o chamado MBFT - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, e algumas resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), etc.

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Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o custeio das despesas com o acompanhante é de responsabilidade da operadora do plano de saúde, conforme determinado em resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Acrescentou que, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso, cabe à unidade hospitalar "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do paciente idoso em suas dependências".

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Empresa condenada a indenizar empregada punida com a perda da folga aos sábados quando apresentava atestados médicos.

A reclamante alega que os empregados da empresa eram punidos com a perda da folga aos sábados quando apresentavam atestados médicos. Aduz que tal punição extrapola a dimensão individual de cada trabalhador, tendo em vista que a apresentação de atestado por uma pessoa afetava toda a equipe, o que gerava um constrangimento quando não coação para que os trabalhadores, ainda que enfermos, não apresentassem atestados.

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Meu pai pagou minha faculdade e construiu meu escritório. Vou ter que devolver para a futura herança os valores de faculdade e do escritório?

Restou o filho mais novo em casa. Os mais velhos já têm vida formada e estão encaminhados, tanto no aspecto familiar como no financeiro. Estão bem.

O mais novo, já maior de idade, com 20 anos, não ingressou ainda no mercado de trabalho. Está indeciso. Não sabe o que fazer da vida. Parece que vai ficar para trás em relação aos seus irmãos mais velhos. Decide, em certo momento, fazer uma faculdade. Ele pede a seu pai para que lhe ajude com as despesas do curso superior.

O pai, contente, vendo que seu filho pretende tomar um rumo na vida, se dispõe a pagar as despesas com a faculdade.

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STJ - Suspensão de Pena em Regime Fechado. Furto papel higiênico de R$ 23,00.

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GEOVANE PESSOA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0305996-97.2020.8.19.0001). O paciente foi condenado às penas de 1 ano e 3 meses de reclusão no regime inicial fechado e de pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. A impetrante sustenta que deveria ser reconhecida a insignificância da conduta apurada nos autos. Afirma que a subtração de 24 rolos de papel higiênico no valor de R$ 23,99 constituiria conduta materialmente atípica. Alega que o fato de o paciente possuir 3 condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio não impediria a aplicação do princípio da insignificância. Argumenta que haveria diversos julgados desde Superior Tribunal de Justiça admitindo a aplicação do princípio da insignificância, inclusive nos casos de reiteração criminosa, quando verificado que a medida é socialmente recomendável no caso concreto, especialmente nas hipóteses de restituição dos objetos subtraídos à vítima, exatamente como na espécie. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que o paciente seja absolvido do crime de furto. É, no essencial, o relatório. Decido.

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