STJ em informativo do tribunal, definiu ser obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde, para medicamento que, apesar de não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional.

Foi discutido a controvérsia sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional.

Continue lendo:

https://marcusmatos.jusbrasil.com.br/noticias/1347396198/obrigatorio-cobertura-pelo-plano-de-saude-de-medicacao-que-embora-nao-registrada-tem-autorizacao-excepcional-da-anvisa