A promessa de venda e compra quitada transfere a propriedade?

Salvo algumas exceções previstas em lei, a propriedade de um imóvel somente é transferida mediante a lavratura da escritura pública no Tabelionato de Notas e seu posterior registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, em consonância com os artigos 108 e 1.245 do Código Civil.

Houve, no entanto, uma recente discussão a respeito da possibilidade de uma escritura pública de promessa de compra e venda quitada ser considerada como título translativo de propriedade, de acordo com o artigo 26, § 6º da Lei 6.766/79.

Art. 26, § 6º Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

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https://draanacarolinabiasi0250.jusbrasil.com.br/artigos/1309599662/a-promessa-de-venda-e-compra-quitada-transfere-a-propriedade

Juizado do Torcedor proíbe torcida do Grêmio no clássico Grenal e suspende organizadas do clube

O Juiz de Direito Marco Aurélio Martins Xavier, do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos (JTGE) de Porto Alegre, decidiu proibir o acesso de torcedores do Grêmio ao Beira-Rio, estádio do Inter, no próximo sábado, data do segundo clássico Grenal válido pelo Brasileirão. Mais cedo, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) acatou liminar já proibindo torcida gremista nos jogos do campeonato.

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https://rafaeloliveiralemos8971.jusbrasil.com.br/noticias/1309346158/juizado-do-torcedor-proibe-torcida-do-gremio-no-classico-grenal-e-suspende-organizadas-do-clube

STF julga constitucional lei que desobriga salão de beleza de contratar profissionais pela CLT

 Via @portalg1 | O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (27), por 8 votos a 2, que é constitucional a chamada "Lei do Salão Parceiro", que desde 2016 desobriga salões de beleza da contratação de profissionais como cabeleireiros e manicures no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei, sancionada pelo então presidente Michel Temer, permite a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e que são remunerados por comissão e não necessariamente por salário.

À época, a legislação foi anunciada como o reconhecimento de um modelo de trabalho já amplamente utilizado nos salões de beleza e um incentivo à regularização de um setor que reúne cerca de 2 milhões de profissionais.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), no entanto, entrou com ação no Supremo por considerar que a lei precariza o trabalho no setor e possibilita a denominada "pejotização", com perda de direitos trabalhistas.

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https://edicelianunes.jusbrasil.com.br/noticias/1309345239/stf-julga-constitucional-lei-que-desobriga-salao-de-beleza-de-contratar-profissionais-pela-clt

Sexta Turma anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima.

Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua competência ao desempenhar atividade de investigação a partir de denúncia anônima, inclusive com o ingresso em residência sem mandado judicial.

O colegiado declarou ilegais as provas obtidas durante a operação da guarda municipal e, em consequência, determinou o trancamento da ação penal.

De acordo com o processo, os guardas receberam denúncia anônima de que estaria ocorrendo uma reunião de dirigentes do tráfico de drogas em Sertãozinho (SP) e que, no local, estaria armazenada grande quantidade de entorpecentes. Os agentes foram ao endereço indicado, entraram no imóvel e ali teriam encontrado porções de maconha e cocaína, prendendo em flagrante algumas pessoas.

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https://rodrigosantos2468.jusbrasil.com.br/noticias/1309422559/sexta-turma-anula-provas-obtidas-pela-guarda-municipal-em-investigacao-motivada-por-denuncia-anonima

O Guia Rápido do Habeas Corpus Liberatório

O Habeas Corpus liberatório é o mais utilizado e é aquele que visa revogar uma prisão, seja preventiva ou temporária.

A previsão legal consta no artigo 5º, LXVIII da CF/88:

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

E no artigo 647 do CPP:

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Na maior parte dos casos, o acusado é preso em flagrante e essa prisão em flagrante é convertida em prisão preventiva.

Uma decisão decretando uma prisão mal fundamentada pelo juiz, sem os requisitos legais autorizadores, é uma clara coação ilegal, a qual pode ser revogada com a impetração da ordem de Habeas Corpus.

Na petição inicial é possível requerer um pedido liminar, o qual é analisado em pouquíssimo tempo, geralmente em 24h, decidido apenas pelo desembargador relator.

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https://guipodgaietsky.jusbrasil.com.br/artigos/1309478746/o-guia-rapido-do-habeas-corpus-liberatorio

STJ: substituição do advogado por omissão (Informativo 715)

No RMS 47.680-RR, julgado em 05/10/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz tem poderes diante da omissão de alegações finais pelo advogado para oportunizar à parte a substituição dele no causídico ou, na inércia, para requerer que a Defensoria Pública ofereça as alegações finais.

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https://romessneto.jusbrasil.com.br/noticias/1309670372/stj-substituicao-do-advogado-por-omissao-informativo-715

É possível parcelar o 13° salário?

O pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Mas tem um projeto de lei para possibilitar o parcelamento em 12 meses anteriores ao final do ano. Vamos falar mais daqui a pouco.

Por enquanto, as atuais regras estão previstas em algumas leis, incluindo a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/1965 e o Decreto 57.155/65, está descrito que:

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O pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano. Mas tem um projeto de lei para possibilitar o parcelamento em 12 meses anteriores ao final do ano. Vamos falar mais daqui a pouco. Por enquanto, as atuais regras estão previstas em algumas leis, incluindo a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/1965 e o Decreto 57.155/65, está descrito que:

5 dicas para antecipar a aposentadoria

Vários são os fatores que contribuem para a antecipação da aposentadoria do segurado. Assim, este deve se atentar a detalhes referentes à documentação exigida, ações trabalhistas, averbação de tempo de trabalho urbano ou rural prestado na informalidade, à contagem correta do tempo de contribuição, conferindo se o tempo constante na Carteira de Trabalho está integralmente computado no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais, que é um banco de dados do Governo Federal que registra informações trabalhistas e previdenciárias de todos os trabalhadores), dentre outras situações relevantes.

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https://renatabcanella.jusbrasil.com.br/artigos/1309435303/5-dicas-para-antecipar-a-aposentadoria

Direito de Laje - o que é e quais seus limites

O direito de laje é considerado direito real que é, em poucas palavras, o direito que o proprietário possui sobre a coisa em detrimento de qualquer outra pessoa.

Eduardo Espínola[1] conceitua direitos reais sendo:

“... os que têm por objeto as coisas, conferindo ao titular um poder direto e imediato sobre elas, com exclusão de qualquer outra pessoa”

Sendo assim, o direito de laje, por ser direito real, é um direito poderoso de um indivíduo sobre o bem, podendo este usar, gozar, dispor ou reaver. Neste caso, podemos chamar de propriedade plena da laje.

Corroborando essas informações, podemos analisar o artigo 1.225 do Código Civil. Vejamos:

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https://camilamrs.jusbrasil.com.br/artigos/1309373185/direito-de-laje-o-que-e-e-quais-seus-limites

DECISÃO: STJ- Sexta Turma anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da atuação de guardas municipais na ação. Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua competência ao desempenhar atividade de investigação a partir de denúncia anônima, inclusive com o ingresso em residência sem mandado judicial.

O colegiado declarou ilegais as provas obtidas durante a operação da guarda municipal e, em consequência, determinou o trancamento da ação penal.

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https://silvioricardomacielfreire.jusbrasil.com.br/noticias/1309344995/decisao-stj-sexta-turma-anula-provas-obtidas-pela-guarda-municipal-em-investigacao-motivada-por-denuncia-anonima

Empresário: Fique atento aos benefícios tributários que a sua micro ou pequena empresa está perdendo e saia na frente da sua concorrência

No Brasil existem mais de 17 milhões de empresas, dentre as quais, a esmagadora maioria é micro ou pequena empresa optante do Simples Nacional.

Essas empresas são responsáveis pela geração do maior número de postos de trabalho existentes no Brasil.

Mas um dado desanimador é que aproximadamente 18,5% das empresas encerram suas atividades ainda no primeiro ano de existência e praticamente metade não resiste aos cinco primeiros anos de funcionamento.

Sua empresa deve ser uma das micro ou pequenas empresas que ajudam a gerar riquezas e empregos para o nosso país e sem dúvida você não quer que ela entre nas estáticas das que encerram as atividades de forma prematura.

Por isso, você deve saber que a gestão de um negócio passa por diversas etapas como planejamento, preparo financeiro, marketing e estabelecimento de objetivo e metas, elementos muito importantes para o sucesso e a sobrevivência dos negócios.

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https://karynesoares.jusbrasil.com.br/artigos/1309328730/empresario-fique-atento-aos-beneficios-tributarios-que-a-sua-micro-ou-pequena-empresa-esta-perdendo-e-saia-na-frente-da-sua-concorrencia

INSS pagará juros se demorar demais a aprovar os benefícios

A partir de agora, o INSS pagará juros se estourar prazos de aprovação dos benefícios. Os benefícios do INSS devem ser aprovados após o prazo aproximado de três meses. Inclusive, essa regra já está valendo.

O prazo será contado a partir da data do pedido do benefício. Segundo a Previdência Social, os juros já estão sendo aplicados desde o dia 10/07.

Vou te explicar melhor sobre o assunto. Vamos lá?

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https://motaadvogadosassociados.jusbrasil.com.br/artigos/1309431111/inss-pagara-juros-se-demorar-demais-a-aprovar-os-beneficios

5 dicas para comprar um imóvel com segurança 9

Para a maioria das pessoas, comprar um imóvel não tem nenhum mistério. Basta encontrar o vendedor, verificar o imóvel, negociar a forma de pagamento e assinar o contrato.

Entretanto, quem já teve essa oportunidade antes, conhece a complexidade e burocracia envolvidas. E não é para menos: trata-se de um investimento altíssimo, de centenas de milhares de reais.

E por ter valores tão altos envolvidos, há também diversas formas de fazer uma transação imobiliária: pagamento à vista, permuta, pagamento parcelado, financiamento, dentre outros.

Mas escolher um imóvel não é apenas decidir entre uma casa ou apartamento, quantos quartos, se tem varanda ou cobertura. Também não é só ver quando foi construído e se também está conservado.

É preciso saber se não há riscos jurídicos que possam impedir a venda, ou até mesmo trazer problemas ao comprador.

E antes que você prossiga na leitura, vou ser direto: este artigo não foi feito para quem está financiando um imóvel.

Isso porque a maioria dos bancos, senão todos, realiza uma due diligence antes de autorizar o financiamento. E o pior: você paga por isso.

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https://viniciusgomesbarros.jusbrasil.com.br/artigos/1309332494/5-dicas-para-comprar-um-imovel-com-seguranca

Fala, segurado! Você sabe como funciona a aposentadoria das pessoas com deficiência? Conheça seus direitos!

Inicialmente, se faz de fundamental importância deixar em evidência que a própria Constituição Federal de 1988 assevera, mais especificamente em seu artigo 201, parágrafo primeiro, I, a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria às pessoas que contam com deficiências. Mas quais seriam essas deficiências?

Segundo o artigo 2º da LC 142/2013, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

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https://renatomasc.jusbrasil.com.br/artigos/1309435200/fala-segurado-voce-sabe-como-funciona-a-aposentadoria-das-pessoas-com-deficiencia-conheca-seus-direitos

Justiça entende que vender celular sem carregador caracteriza venda casada

O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.

Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré (BA) condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um consumidor o carregador compatível com o iPhone adquirido e ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais.

Segundo os autos, o consumidor comprou o celular pelo site da Magazine Luiza e, ao recebê-lo, verificou que o produto não vinha com o cabo carregador. Diante disso, processou as empresas, alegando que a conduta caracteriza-se como venda casada, uma vez que o carregador é essencial para o funcionamento do celular.

O juiz leigo Renato Dattoli Neto afirmou que é de conhecimento geral a medida adotada pela Apple de não fornecer o carregador junto com o celular, de modo que é improvável que, após tamanha repercussão, o consumidor desconhecesse esse fato.

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https://fale-aloconsumidor7985.jusbrasil.com.br/noticias/1309332556/justica-entende-que-vender-celular-sem-carregador-caracteriza-venda-casada

Guia para pedir pensão por morte no INSS

A pensão por morte do INSS é um benefício pago aos dependentes do segurado, seja ele trabalhador ou aposentado no momento do seu óbito.

Essa pensão funciona como um suporte para assegurar aos dependentes um valor semelhante ao que o segurado recebia.

Ela é considerada um dos marcos iniciais do sistema previdenciário, sua criação se mistura ao desenvolvimento das grandes estradas de ferro, para assegurar o sustento de viúvas e filhos órfãos dos ferroviários.

A pensão também é liberada quando ocorre o desaparecimento do segurado e, após alguns anos, a Justiça declara sua morte.

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https://mellofurtado.jusbrasil.com.br/artigos/1309670423/guia-para-pedir-pensao-por-morte-no-inss

Dano moral por abandono afetivo

É de conhecimento dos advogados que atuam no Direito de Família que as regras de responsabilidade civil são aplicáveis nesse ramo do Direito.

Ocorre que quando a causa de pedir em relação a responsabilidade civil por ABANDONO AFETIVO fundamenta o pedido de dano moral essa temática não possui um entendimento pacificado seja na doutrina ou na jurisprudência.

Parte da doutrina entenda não ser possível monetizar as relações afetivas, não reconhecendo a afetividade com bem jurídico tutelado, portanto não sendo passível de indenização.

Porém outros doutrinadores entendem que é possível a responsabilização por abandono efetivo, e eventual condenação em danos morais, por força do dever de cuidado previsto no art. 229 da CF e art. 22 da Lei 8.069/90.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/artigos/1309326364/dano-moral-por-abandono-afetivo

Planejamento Sucessório

O planejamento sucessório é um instrumento jurídico que tem como objetivo organizar a transferência de bens e patrimônios de uma pessoa, ainda viva, aos seus herdeiros.

A ideia é atuar de modo antecipado para prevenir problemas como conflito familiar, dispor os bens conforme o desejo do titular e reduzir custos com o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Sucessão: é substituir, tomar o lugar de outrem no campo jurídico. A sucessão deriva de uma substituição do titular de um direito.

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https://bordinpatricia.jusbrasil.com.br/artigos/1308120913/planejamento-sucessorio

04 formas gratuitas para saber se está com o nome negativado

Existem algumas ferramentas online para consultar suas dívidas negativadas:

1. Serasa
2. Consumidor Positivo - Boa Vista
3. SPC Consumidor
4. CENPROT Nacional (Cartório de Protestos)

Para fazer a consulta basta você criar uma conta e, em seguida, verificar suas dívidas negativadas no mercado, no caso do Serasa e o SPC Consumidor; ou os débitos exibidos ao mercado, no caso do Boa Vista SCPC e o CENPROT.

Consultando seu CPF com regularidade, você pode acompanhar todas as movimentações em seu nome, por exemplo:

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https://catarinavilna.jusbrasil.com.br/artigos/1308435491/04-formas-gratuitas-para-saber-se-esta-com-o-nome-negativado

O Conceito do Agronegócio 2

A palavra AGRONEGÓCIO é uma forma genérica, que define um conjunto de fatores e regulamentações administrativas, jurídicas e comerciais, e que apresenta como objetivo principal a garantia de atender a demanda alimentar da população mundial.

Para muitas pessoas, a palavra AGRONEGÓCIO tem conexão apenas com a comercialização de produtos agrícolas, o comércio exterior com seus bilhões de dólares anuais transacionados por empresas de máquinas e de equipamentos agrícolas, os insumos e o lucro de grandes áreas rurais, especialmente no Brasil, país vocacionado para o agro.

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https://agromentoria1994.jusbrasil.com.br/artigos/1308437042/o-conceito-do-agronegocio

Conheça o novo RenaJud.

Veículos que são apreendidos por alguma decisão judicial agora vão poder ser leiloados em menor tempo e desocupar os pátios dos departamentos de trânsito de todo o país.

É o novo sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (WS RenaJud), que foi apresentado em webinário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A nova ferramenta foi desenvolvida pelo Serpro e pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), aderente à Plataforma Digital do Poder Judiciário, e funciona integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nos demais sistemas processuais utilizados pelos tribunais. Agora, a execução das decisões será em tempo real, tanto na determinação e realização de leilões de automóveis, como na transferência de dívidas e liberação imediata dos bens para quem arrematar.

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https://hugodemouraadv.jusbrasil.com.br/artigos/1308444355/conheca-o-novo-renajud

Venda Casada e a sua proibição pelo CDC.

Atenção Consumidores!

Já se viu na situação de, para comprar um determinado produto ou serviço, você precisa levar outro junto? Dessa maneira, acaba saindo com dois produtos diferentes. Um deles, você realmente queria adquirir; o outro, você acabou comprando apenas porque, se não o fizesse, não conseguiria comprar aquilo que realmente desejava.

Esse é o exemplo básico de venda casada. A prática acontece quando um fornecedor condiciona a aquisição de seu produto ou serviço à de outro. Ou seja, é uma imposição da empresa para que o consumidor não adquira apenas o produto que deseja, mas também outro de forma forçada.

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https://luanamaura.jusbrasil.com.br/artigos/1308511373/venda-casada-e-a-sua-proibicao-pelo-cdc

Condomínio pode proibir locação de imóvel por temporada em aplicativo

O “boom” do mercado imobiliário provocou o aumento não apenas das transações de venda de imóveis, mas também o aumento das locações de casas e apartamentos por temporada. Aliado a isso está o interesse de inúmeras pessoas em se hospedar, quando em viagem a trabalho ou lazer, em ambientes que sejam semelhantes às suas residências, evitando locais “impessoais”, como normalmente acontece com os hotéis e pousadas.

Quando o imóvel alugado está situado em condomínio residencial (seja de apartamentos ou de casas), iniciam-se os problemas. Por um lado, o proprietário do imóvel entende ser seu direito disponibilizá-lo para locação; por outro lado, as locações sucessivas e contínuas, a pessoas desconhecidas, provoca nos demais condôminos sensação de insegurança e perda de privacidade.

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https://barbosaepereiraadv9714.jusbrasil.com.br/artigos/1306013719/condominio-pode-proibir-locacao-de-imovel-por-temporada-em-aplicativo

Como agir após um evento adverso no paciente?

Primeiro de tudo, reações adversas acontecem com frequência, e isto não implica em ERRO DO PROFISSIONAL!

Mas, como elas são passíveis de ocorrer: não podemos esquecer de informar o paciente através do Termo de Consentimento!

E, se mesmo assim vier a reação? Exemplo: uma Ptose em caso de Botox? Como agir?

*Acompanhar o paciente, dar retorno, pedir informações e fotos sobre a evolução, realizar o atendimento e acompanhamento presencial no consultório, quando for possível.

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https://advjessicaandradequeiroz.jusbrasil.com.br/artigos/1308469456/como-agir-apos-um-evento-adverso-no-paciente

Para STJ, Recurso Especial em face de acórdão em ação rescisória pode atacar diretamente os fundamentos do acórdão rescindendo

Sabe-se que o Enunciado de Súmula nº 7 do STJ[1] torna inadmissível o Recurso Especial que implique revisão da matéria fática. Nesse sentido, entendia-se que o Recurso Especial em face de acórdão em ação rescisória seria cabível apenas para discutir os pressupostos da ação – como, por exemplo, foi decidido no AgInt no AREsp Nº 1187884-SP. Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma diversa, afirmando ser possível a discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo.

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https://gcleroy.jusbrasil.com.br/noticias/1308437793/para-stj-recurso-especial-em-face-de-acordao-em-acao-rescisoria-pode-atacar-diretamente-os-fundamentos-do-acordao-rescindendo

Reparação de danos ao passageiro de transporte aéreo

No âmbito destas considerações pretendemos enfocar no plano do direito brasileiro o dever de reparar os danos causados ao passageiro, decorrentes de defeitos na prestação dos serviços contratados com empresa de transporte aéreo.

A propósito do tema em foco, vale destacar decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenou uma empresa de transporte aéreo a indenizar por danos morais, em R$10.00,00, a família de um menor que, após o cancelamento de um voo para a cidade de Cacoal (RO), teve que esperar nove horas por uma conexão e acabou desembarcando em Ji-Paraná (RO), cidade diversa do seu destino, a cem quilômetros de distância.

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https://moysessimaosznifer.jusbrasil.com.br/artigos/1308471752/reparacao-de-danos-ao-passageiro-de-transporte-aereo

A Constitucionalização do Processo Civil

O Código de Processo Civil de 2015 (Ainda chamado por alguns de NCPC) tem, como um dos seus pilares, os princípios (constitucionais) embutidos nos seus doze primeiros artigos.

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Aposentadoria rural convertida em tempo especial? 2

Você sabia? Aposentadoria rural pode ser convertida em aposentadoria especial?

Pois é isso mesmo que você viu dependendo da atividade rural exercida pode configurar como atividade especial.

Os trabalhos rurais exercidos até 28/04/1995, basta comprovar que o segurado realizou atividades em agropecuária que o tempo especial pode ser reconhecido.

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[Pensar Criminalista]: Entendendo a provisoriedade das prisões cautelares

As cautelares prisionais têm como característica basilar a provisoriedade, já que fundadas em uma cognição superficial, sendo concedidas apenas em caráter emergencial.

São três as cautelares prisionais do nosso sistema:

• prisão em flagrante (art. 301 a 310, do CPP)
• prisão preventiva (art. 311 a 316, do CPP)
• prisão temporária (Lei 7.960/1989)

Temos ainda a prisão domiciliar, disciplinada nos arts. 317 a 318-B, do CPP, que apesar de não ser uma cautelar prisional autônoma, trata-se de uma forma alternativa de cumprimento da preventiva ou da prisão-pena.

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