quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial pendente de juízo de admissibilidade na origem

É de conhecimento dos estudiosos da matéria que o Recurso Nobre, por sua natureza, não é dotado de efeito suspensivo, bem como enfrenta grande dificuldade de ordem jurisprudencial (defensiva) para a sua admissibilidade em juízo exercido tanto pelo Tribunal no qual é interposto (a quo), quanto pelos mecanismos de defesa na instância especial (ad quem).

concessao-de-efeito-suspensivo-ao-recurso-especial-pendente-de-juizo-de-admissibilidade-na-origem

Irregularidades capazes de suspender o leilão extrajudicial do imóvel financiado.

Muita gente não sabe, mas é possível suspender ou anular o leilão extrajudicial de imóvel financiado, desde que estejam presentes irregularidades no procedimento.

Hoje em dia, a grande maioria dos financiamentos imobiliários ocorre por meio da alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei nº 9.514/97.

Interesses Difusos, Stricto Sensu e Individuais Homogêneos como Fundamento dos Direitos Coletivos.

A defesa de interesses coletivos vem se acentuando ultimamente. Cada vez mais se tem deixado de defender interesses individuais para se defender os interesses de um grupo determinado ou indeterminado de indivíduos. Essa é a atual tendência da defesa dos interesses em Juízo, pois as lides têm tomado contornos mais abrangentes, deixando de ser individualizadas para serem gerais, envolvendo grupos de pessoas.

Propriedade intelectual na Era Digital: uma análise do Direito Autoral diante da Legislação Brasileira

RESUMO

O presente artigo expõe, em linhas gerais, a análise de uma temática muito relevante para o direito e a sociedade: a propriedade intelectual. No escrito, é abordada a situação do direito autoral sob uma perspectiva específica diante da legislação brasileira, observando o conflito entre os limites do direito do autor e do direito à informação e à cultura, expondo quais os institutos e instrumentos jurídicos existentes, apontando as lacunas e dificuldades e constatando a necessidade do surgimento de novas leis e atualização das atuais.

REURB: Como Funciona o Procedimento Administrativo?

De fato, a Lei de Regularização Fundiária Urbana (lei 13.465/2017) dispensa a participação do município para cuidar deste projeto da REURB (parágrafo único do art. 28 da lei 13.465/17). Apesar disso, o município tem a obrigação de analisar e conceder:

Aprovações Urbanísticas; e
Aprovações Ambientais.

Sendo assim, mesmo que não haja uma fiscalização direta, existe uma necessidade do processo da REURB passar pelas mãos do município. Isto porque é ele quem possui a competência de analisar o que acontece em seu território (CF, inciso VIII, art. 30).

A fraude para recebimento de indenização ou valor do seguro

No crime previsto no artigo 171, § 2º, V, do Código Penal o objeto jurídico é o patrimônio do segurador.

Dispõe a lei tipo penal onde se expõe o interesse patrimonial de segurador:

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro.

Modificação da Cobrança do ISS para o Destino

Na quinta-feira, 27/08/2020, o Senado Federal aprovou Projeto de Lei Complementar que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para o Município de destino. O projeto depende, ainda, de sanção do Presidente da República.

O PLP nº 170/2020 regula a cobrança e o pagamento do Imposto sobre Serviços pelo Município do tomador do serviço, e não mais pelo Município onde está localizada a empresa prestadora do serviço.

quarta-feira, 15 de setembro de 2021

Recebeu uma herança? Saiba como levantar todas as dívidas deixadas.

É comum a situação onde, ao se receber uma herança, todos os esforços sejam realizados para encontrar o patrimônio do falecido, deixando o levantamento das dívidas que ele possuía em um segundo plano.
Isso é um erro e pode fazer com que você perca todos os bens herdados.
Como regra, o credor terá cinco anos para cobrar a dívida, a contar do vencimento do débito.
Leia mais:
https://tizzianiluiz3849.jusbrasil.com.br/artigos/1280739723/recebeu-uma-heranca-saiba-como-levantar-todas-as-dividas-deixadas

Medicamento importado para um tipo de linfoma cutâneo deve ser fornecido pelo plano de saúde. Saiba como!

Uma paciente diagnosticada com síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo precisou realizar tratamento com um medicamento antineoplásico que não está disponível no mercado Brasileiro, precisando então importar este medicamento.

A Lei Anticorrupção e os aplicativos de Compliance

RESUMO

O compliance, como ferramenta na Governança Empresarial é um tema relativamente novo, embora há muito discutido entre os acadêmicos. Sua origem está na forma como os estadunidenses lidaram com o tema, o que se resume em quatro marcos: a pressão popular e midiática; canais de denúncia; agências regulamentadoras e o empresário como figura corruptível. Situação similar, com as devidas peculiaridades, ocorreu no Brasil. O Brasil é um país que por muitos é visto como tolerante para com a corrupção, tratando até como uma questão cultural. Ao desbravar a História do País, observou-se na verdade um povo que era vítima de oligarquias seculares, A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupcao, foi uma medida que inovou ao punir civil e administrativamente o empresário pela primeira vez na História do Brasil, antes disso era somente a figura do político corrompido que era punida, após a Lei em comento, o empresário corruptor também passou a ser. O problema da pesquisa debruça-se sobre quais sejam as implicações das mudanças trazidas pela Lei Anticorrupcao e a sua aplicabilidade no compliance da gestão empresarial. A análise de como o compliance na gestão empresarial, das companhias brasileiras, através do advento da “Lei Anticorrupção” frente a um País cuja História está envolvida na luta contra a corrupção sistêmica, mostrou-se como uma ferramenta não somente aplicável, como também necessária, embora não deva a ela limitar-se ou acomodar-se. A identificação da relação do compliance, além da corrupção, no Direito, bem como suas principais propostas, como a GRC; e sua evolução conceitual histórica, ainda no âmbito global juntamente com a pesquisa da corrupção na história brasileira, desde o período colonizatório até a redemocratização possibilitou a discussão da aplicabilidade e da eficácia da Lei anticorrupcao através dos principais órgãos públicos e dos programas de compliance.

Ocupante de cargo em comissão com leucemia será reintegrada

Para a 6ª Turma, a dignidade da pessoa humana está acima do direito à livre nomeação e exoneração.

14/09/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma editora da Empresa Brasileira de Comunicação (eBC) contratada em cargo de livre nomeação e exoneração e dispensada no curso do tratamento de leucemia. Para o colegiado, a vedação à discriminação em matéria de emprego estende-se aos empregados públicos ocupantes de cargo em comissão.

O ativismo judicial e os desdobramentos jurídicos

Nos últimos anos, houve uma alteração da posição que o Supremo Tribunal Federal (STF) ocupa no cenário sociopolítico brasileiro. As grandes transformações institucionais e jurídico-culturais experimentadas após a promulgação da Constituição de 1988 resultaram em uma ascensão do Poder Judiciário.

A corte fora totalmente reinventada tanto na abrangência dos temas de julgamento, quanto nos tipos de argumentos levantados nas decisões, consubstanciado no abandono do positivismo jurídico, adotando-se uma metodologia principiológica e pós-positivista. Com essas mudanças, o STF passou de um coadjuvante do cenário político para um protagonista na elaboração de políticas públicas e na condução do processo democrático.

Crimes contra fauna e flora

Resumo

A preservação do meio ambiente é um direito fundamental e uma preocupação mundial. O Direito Ambiental busca proteger o meio ambiente e assegurar que os responsáveis pela sua degradação sejam punidos, em conformidade com a lei. A lei prevê a responsabilização penal das pessoas física e jurídica por crimes ambientais. Aborda os mecanismos estabelecidos pela Constituição Federal como instrumentos de proteção ao meio ambiente. Analisa a eficácia da legislação ambiental na consecução dos objetivos protetivos e a garantia do direito ao meio ambiente saudável, especialmente a Lei 9.605/1998, denominada Lei de crimes ambientais e investiga os instrumentos capazes de contribuir para a efetiva proteção do meio ambiente e a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Verifica se a aplicabilidade da Lei ambiental é suficiente para reduzir a incidência de crimes ambientais e garantir à sociedade o seu direito ao meio ambiente saudável.

O valor do FGTS pode ser descontado do salário do empregado?

Esses dias me deparei com um cliente que possuía essa pergunta. Ele me disse: "Doutora, o meu patrão disse que o dinheiro do FGTS tem que sair do meu salário, isso está certo?"

Não. Isso não está correto. Como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma OBRIGAÇÃO do empregador (e não do empregado), seu valor NÃO pode ser descontado do salário do próprio empregado.

Drogaria é condenada a pagar insalubridade em grau médio a trabalhadora que aplicava injeções em clientes

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão que condenou a Raia Drogasil S.A a pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções diariamente nos clientes. A 17ª Turma entendeu que a exposição a agentes biológicos ensejou o pagamento da compensação.

Para o empregador, a trabalhadora não mantinha contato permanente com agentes biológicos, pois realizava outras funções além de aplicar injetáveis. Afirmou também que ela usava equipamento de proteção individual. Requerendo redução da insalubridade para grau mínimo, disse que o local é voltado à comercialização de medicamentos e não se enquadra no Anexo 14 da NR nº 15 (grau médio).

Escândalo Facebook: plataforma isenta celebridades e políticos de seguirem regras da rede

O Facebook é uma plataforma de uso gratuito, contudo não é nenhum segredo que o cliente torna-se o real produto, o qual recebe anúncios e a engenharia desenvolvida por trás da plataforma delimita padrões dos usuários que são utilizados para publicidade da mesma'.

“Autofalência”: alternativa para negócios em crise econômico-financeira

Ao abrir um negócio, o maior desejo do empresário é que ele renda bons frutos e se consolide no mercado como um empreendimento de sucesso. No entanto, a realidade nos mostra que este é um caminho bastante difícil: cerca de 70% das empresas não ultrapassam 5 anos de atividade.

Embora o fechamento de uma empresa seja um evento comum, como mostram as estatísticas, ainda existe um estigma em cima da falência. Trata-se de uma situação delicada e complexa, muitas vezes encarada como um fracasso pessoal do responsável pelo negócio.

Quando o preso tem autorização para sair da unidade prisional?

Outro dia, chegando no trabalho, me deparei com uma senhora muito aflita. Passados alguns minutos, esta senhora entra no escritório e pergunta a secretária se teria algum advogado que poderia lhe ajudar.

Questionada sobre o que seria sua demanda, esta respondeu que o filho estava preso e o pai faleceu, não sabendo como poderia conseguir junto a unidade prisional que o filho pudesse se despedir do amado pai.

Regime de Bens - Afinal, o que é?

O casamento é um enlace de vidas. Por ele o indivíduo atrela sua vida a de outra pessoa e mistura seu universo particular ao de outrem. No entanto, há algo a mais que também se entrelaça com o casamento: os patrimônios. Neste sentido surge a figura do regime de bens, sendo o conjunto das regras que limitam a atuação patrimonial dos cônjuges ou companheiros durante o casamento ou união estável. Através dele podemos saber a parcela de patrimônio que pertence a cada cônjuge, além de identificarmos como estes bens podem ser administrados.

MEI - Será que tem como aumentar a renda de sua aposentadoria?

Uma dúvida dos micro empreendedores individuais -MEI que sempre recai sobre essa questão. Afinal, o MEI, por determinação legal, recolhe na alíquota estipulada de 5% sobre o salário mínimo nacional. Isso lhe assegura desfrutar de todos os benefícios com exceção de aposentadoria por tempo de contribuição bem como não consegue realizar emissão de CTC- caso necessite levar deste tempo para RPPS.

6 coisas sobre Pensão Alimentícia que toda mãe precisa saber

O primeiro direito fundamental do ser humano é sobreviver. Logo, um dos principais direitos de uma criança que tem os pais separados é o de receber a pensão alimentícia. E aqui pouco importa se os pais eram efetivamente casados, namorados, viviam em união estável ou, sequer tiveram um relacionamento mais longo. Basta que o filho tenha o nome do pai biológico em sua certidão de nascimento.

Esse tema é alvo de muitos mitos, um deles, se não o maior, é a respeito do valor da pensão. Muito se fala em 30% do salário do pai, ou do salário mínimo, como regra, mas não é bem assim. Outro mito que muitos pais acreditam é que o valor da pensão somente deve suprir a alimentação do filho, o que também não é verdade.

Como realizar um divorcio em Cartório?

Com o advento da Lei nº 11.441/2007, passou a existir a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, desde que cumpridos alguns requisitos, sendo assim, abriu-se a oportunidade para que casais, possam se divorciar extrajudicialmente, por meio de escritura pública em cartório.

O milagre da contribuição única no teto

O milagre da contribuição única no teto - vc com certeza já ouviu falar nessa estratégia. E aqueles segurados que estão com aquela previsão de renda de salário mínimo ou um pouco mais mas que não satisfeitos, podem reverter esse quadro. Mas como? Como alguém pode mudar uma renda de R$ 1.100,00 para outra de R$ 3.860,00?

Análise da história da Cinderela sob o aspecto do direito de família e sucessório

"Cinderela não precisa de príncipe, precisa de advogado. Pai e mãe já morreram, aquela casa é dela."

Vamos analisar a história da cinderela sob o aspecto do DIREITO DE FAMÍLIA e do DIREITO SUCESSÓRIO.

Com o falecimento de sua mãe, seu pai seria meeiro (aquele que tem metade do patrimônio).

Logo, 50% do patrimônio fica com seu pai e os outros 50% com Cinderela.

A ilegalidade da capitalização mensal de juros e a revisão dos contratos de financiamento imobiliário direto com a incorporadora ou construtora.

Hoje em dia, a grande maioria dos financiamentos de imóveis é feita por meio da alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei nº 9.514/97.

Esse financiamento pode ser feito tanto pelos bancos, quanto por uma empresa do mercado imobiliário (incorporadora, construtora, imobiliária, dentre outras).

Ocorre que, grande parte dessas empresas do mercado imobiliário financiam seus imóveis como uma forma de facilitação da aquisição do bem pelo adquirente interessado.

5 dificuldades que atrapalham o desenvolvimento no setor público

Você sabe quais são as principais dificuldades que obstruem o desenvolvimento do seu trabalho dentro do setor público?

Conhecer melhor os problemas enfrentados na área é o primeiro passo para trabalhar sua resolução — que, em boa parte das vezes envolve o uso de tecnologia. Por isso, reunimos neste artigo as principais dificuldades que atrapalham a eficiência do setor público, bem como, formas práticas de combatê-las e garantir o sucesso no seu fluxo de trabalho.

terça-feira, 14 de setembro de 2021

Remição da Pena por Trabalho:

A remição da pena, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP)é, além de um direito, uma importante ferramenta de ressocialização do apenado, uma vez que condiciona benefícios de diminuição de pena ao trabalho, estudo ou leitura do preso. Além de manter o apenado ativo e produtivo, o estado o capacita e o prepara para o convívio em sociedade, sendo, portanto, muito mais do que um direito do preso, mas uma política de segurança pública extremamente eficaz na redução da taxa de reincidência criminal.

[Webinar] O Interesse de Agir no processo civil: da ação, da argumentação e da decisão

O Direito Processual Civil se estabelece como uma área de suma relevância no suporte fundamental dos direitos. Não por acaso, advogados e demais operadores do direito têm se deparado com situações cada vez mais desafiadoras nas últimas décadas, devido às inúmeras mudanças estruturais e sociais que tem ocorrido no Brasil.

O dano moral no direito previdenciário

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194 prevê que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Público e da sociedade, destinadas a preservar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

Nesse sentido, a Carta Magna ainda dá à Previdência o objetivo de assegurar aos seus “participantes” o acesso a benefícios e serviços quando sujeitos a determinado risco social.

Sendo assim, o direito a um benefício previdenciário pode ser considerado o um direito fundamental social, ou seja, imprescindível. Que ainda tem caráter alimentar e como função a garantia da subsistência e manutenção da dignidade da pessoa que se encontra em situação de impossibilidade de trabalhar seja por qualquer razão.

Imunidade Tributária aplicada às empresas exportadoras e optantes do Simples Nacional

A questão que vamos abordar relaciona-se com a imunidade de tributos para as empresas do Simples Nacional. Mas, antes faremos uma análise sintetizada sobre o instituto da IMUNIDADE, falaremos sobre os tributos que são recolhidos na guia única (DAS) pelo Simples Nacional, para finalmente abordar quais seriam os casos de imunidade para as empresas do Simples Nacional que forem exportadoras.

Há ameaça quando o mal prometido é imediato?

O crime de ameaça tem previsão no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, cuja redação é a seguinte.

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Trata-se de um delito de forma livre, já que a lei penal é clara ao prever a possibilidade de sua prática por meio de “palavra, escrito, ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico”, desde que seja capaz de causar fundado medo na vítima.

Os empréstimos consignados da Previdência Social

Muitas são as reclamações de aposentados e pensionistas do INSS em relação às práticas abusivas por parte de financeiras, tratando de empréstimos consignados. Dados do Portal do Consumidor, do Governo Federal, informam que as reclamações mais do que dobraram, saltando de 39.688 para 89.688, no período de 2019 à 2020 - alta de 124,45%. De todas as práticas atualmente constatadas, a mais lesiva é o assédio comercial.

Alguns apontamentos sobre a venda casada

O artigo 39º do Código de Defesa do Consumidor determina:

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”

A norma do inciso I proíbe a conhecida “operação casada” ou “venda casada”, por meio do qual o fornecedor pretende obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço apenas pelo fato de ele estar interessado em adquirir produto ou serviço.

ALBERTO DUARTE - NEWS

Nº DE VISUALIZAÇÕES DESDE 2009