ALBERTO DUARTE

domingo, 12 de setembro de 2021

Justiça manda tirar o ICMS da Conta de Luz, permitindo o reembolso de 5 anos a consumidores

Na dica de hoje vamos mostrar como você pode requerer a restituição do ICMS da sua conta de luz ou da conta do seu cliente.

Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

Para esclarecer, devemos ter em mente que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre energia elétrica consumida (mercadoria), o que ocorre é que os encargos setoriais que são aquelas cobranças feitas na fatura que visam prover recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS), não são classificadas como mercadorias e portanto não pode ser cobrado o ICMS sobre esses valores.

sábado, 11 de setembro de 2021

3. Concurso de pessoas.

Após algumas anotações sobre a distinção das figuras dos agentes no concurso de pessoas, a fim de auferir a responsabilidade de cada uma na mesma conduta delitiva, na medida de sua culpabilidade e relembrarmos a classificação dos crimes quanto aos seus agentes, comentamos sobre as teorias sobre o concurso de pessoas e indicamos a adotada, como regra, em nosso ordenamento jurídico penal, estabelecendo a causa de exceção.

Para complementar as anotações acerca do concurso de pessoas, trataremos sobre as 3 modalidades de autoria (autoria direta/imediata, autoria intelectual – e mediata - ou colateral), desmembradas pela doutrina e a teoria do domínio do fato em Welzel e Roxin.

O contrato de compra e venda do imóvel que vendi prevê que o comprador é responsável pelo IPTU. Continuo responsável pelo IPTU?

O IPTU tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse de bens imóveis, e o seu contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor (arts. 32 e 34 do CTN).

O contrato de promessa de compra e venda não exclui automaticamente a responsabilidade tributária do proprietário, pois a propriedade do bem somente é transmitida com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil).

STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 695408.

Vícios/Defeitos Construtivos da Edificação. Prazo de Garantia Legal. Responsabilidade da Construtora/Incorporadora. Prazo Prescricional. Jurisprudência do STJ.

Caro (a)(s) Leitor (a)(es), o tema abordado neste artigo será sobre os vícios ou defeitos construtivos imobiliários. Qual o prazo de garantia legal da obra/construção (material e mão-de-obra)? Qual o prazo prescricional para cobrar das construtoras os devidos reparos? Vamos esclarecer esses dúvidas, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Inicialmente, tratarei de esclarecer a pergunta acerca do prazo da garantia legal da construção. A resposta para esta pergunta, encontra-se prevista no art. 618 do Código Civil. Este dispositivo estabelece que o prazo da garantia legal será de 05 (cinco) anos pelos vícios/defeitos de solidez e segurança da edificação.

03 documentos essenciais que o advogado deve levar no acompanhamento de um flagrante.

O acompanhamento de flagrante é um dos atos mais praticados no exercício da advocacia criminal. Mas você se prepara, em sede de documentação para acompanhar o ato?

Esses são 3 dos documentos imprescindíveis que todo advogado deve ser em sua pasta.

A importância das comunidades de Ensino e Aprendizagem: Entre o concreto e o virtual em tempos de pós-verdades.

Em 1981, o cientista político e historiador Benedict Anderson elaborou uma noção muito importante: "comunidades imaginadas". Daquele contexto até o nosso faz-se necessário revisitarmos algumas de suas formulações. Para esse autor, a maioria das comunidades eram algo imaginado, pois o que definiria uma comunidade real seria a possibilidade da interação entre os seus membros, algo impossível para territórios que ultrapassassem o tamanho de um vilarejo.

Por isso, segundo esse autor, aquilo que compreendemos como nação não poderia ser taxado como uma comunidade, posto que não haveria a possibilidade do contato entre todos os membros. Nação, para esse autor é um exemplo de comunidade imaginada.

O cenário ideal para a Presunção de Inocência

“A pessoa só é culpada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.” Todos nós, criminalistas, já ouvimos ou falamos, repetidas vezes essa máxima positivada em nossa Constituição de 1988.

Invertendo a ordem da oração: não é sobre a pessoa ser considerada culpada depois do trânsito em julgado da sentença, é que ela DEVE ser considerada inocente durante toda a persecução penal.

E ser considerada inocente abrange TODOS os momentos, aspectos e oportunidades dentro do jogo, com todos os atores do processo penal.

STJ: juízo da execução deve reconhecer reincidência sobre a totalidade da pena

Cabe ao juiz da Execução individualizar o processo de execução da pena e, para exame de benefícios, observar a natureza/especificidades dos crimes praticados e a condição pessoal do reeducando, inclusive a reincidência configurada com a condenação em processos distintos.

Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais para reconhecer a incidência da agravante da reincidência sobre a totalidade das penas impostas a um réu condenado em mais de um processo.

Aplicando nova lei, juiz condena homem a seis anos por maus-tratos a 25 cães

Alteração da lei que entrou em vigor em setembro de 2020 e endureceu o tratamento penal a quem pratica maus-tratos a cães e gatos foi aplicada pelo juiz João Costa Ribeiro Neto, da 1ª Vara de Peruíbe (SP), para condenar um homem a seis anos de reclusão por maus-tratos e abusos cometidos contra 25 cachorros.

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado e o juiz negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mantendo a sua prisão preventiva. "O réu possui histórico delituoso. Apresenta condenação pelo delito de estelionato. Não se trata de seu primeiro contato com o crime. E, no local, foram encontrados documentos de pedigree falsos".

Acórdão critica omissão de juiz diante de grosseria de promotor em plenário

Um promotor não tratou com urbanidade uma testemunha no plenário do júri e sobrou para o juiz que presidiu a sessão, no Fórum de Uberlândia. Ao apreciar o recurso de apelação da defesa, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aproveitou o acórdão para repreender a omissão do magistrado diante do "repudiável comportamento" do representante do Ministério Público (MP).

De acordo com o desembargador Corrêa Camargo, relator da apelação, o juiz Dimas Borges de Paula "manteve-se inerte e, quiçá, condescendente, com o repudiável comportamento do promotor de justiça, Dr. Sylvio Fausto de Oliveira Neto, o qual, extrapolando suas atribuições constitucionais, agiu efetivamente como 'justiceiro', constrangendo e injuriando a testemunha".

Pai que não paga pensão, pode ver o filho?

O direito de convivência pertence a ambos os genitores é geralmente feito de forma consensual, respeitando a idade da criança, suas necessidades e interesses.

Por isso, há formas de manutenção da convivência por ambos os genitores que devem respeitar o melhor interesse da criança e que possibilitem a criação de laços afetivos entre pais e filhos.

Existe duas formas de divisão da guarda dos infantes: guarda compartilhada e guarda unilateral.

Direito do médico em renunciar o atendimento a paciente

Não há dúvidas de que a relação existente entre o médico e seu paciente é regida por diversos princípios éticos, dentre os quais o da confiança recíproca. Deve, portanto, haver entre ambos a certeza de que a relação profissional médico-paciente seja pautada por respeito, transparência e fidúcia, à semelhança do que ocorre com outros profissionais.

Titio faleceu sem filhos, solteiro, sem união estável. A herança é toda nossa?

DIREITO DAS SUCESSÕES é a parte do Direito que estuda as regras relacionadas a inventário, partilha, ordem na transmissão patrimonial do morto em favor de seus herdeiros e outros pontos MUITO interessantes. As regras encontram-se lapidadas no Código Civil atual a partir do art. 1.784 e o art. 1.829 cuida da ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, onde a Lei diz, em outras palavras, quem vai receber o que o morto deixou.

É muito importante considerar a DATA DO FALECIMENTO já que valerá para o caso sempre a Lei da época da MORTE, cf. regra do art. 1.787 do CCB:

"Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela".

sexta-feira, 10 de setembro de 2021

Entenda os motivos do divórcio extrajudicial ser o melhor caminho na hora da separação!

O final de um amor pode doer, certamente um sentimento tão triste e forte que o título do texto te fez chegar até aqui, sobretudo quando se pensa no tempo compartilhado, na trajetória construída a dois, do primeiro encontro até o momento que só restam as lembranças das promessas que um dia não vieram.

Por isso, talvez você não se case com o amor da sua vida, existem amores que com o passar da vida se afastam, já não são mais os mesmos, sendo preciso valorizar e deixar nas memórias somente o grande amor que um dia foi partilhado a dois.

Você sabe o que é limbo previdenciário?

Imagine que um empregado ou empregada, independente da função, tem o contrato suspenso por acidente de trabalho e é encaminhado ao INSS pelo empregador. Meses depois, o benefício é negado e o empregado precisa retornar ao trabalho.

Como fica esse período todo em que o empregado não recebeu remuneração alguma do empregador ou do INSS?

Licença por Motivo de Tratamento de Saúde

Neste post vamos explicar o que é a Licença por Motivo de Tratamento de Saúde e dar outras dicas importantes sobre este direito.

Se este assunto te interessa, nos acompanhe neste conteúdo e fique por dentro dos seus direitos.

O que é a Licença por Motivo de Tratamento de Saúde?

STJ decide que réu deverá ser o último a falar na instrução criminal.

O artigo 400 do Código de Processo Penal já nos diz o que parece ser óbvio, ouve-se primeiro a vítima, depois as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, nesta ordem, após isso, produção de provas diversas e, por último, o réu.

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos

Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais atritos nas relações entre vizinhos.

Com esse entendimento, o juízo do Plantão Criminal da Comarca de Manaus aplicou, por analogia, o artigo 22, III, a e b da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e artigo 319, III, do Código de Processo Penal, concedendo medidas protetivas de urgência a um homem agredido por seus vizinhos.

Auxílio-reclusão é bolsa bandido? Reflexões sobre o mais controverso benefício previdenciário

Seria o auxílio-reclusão um benefício "imoral", uma "bolsa bandido"? Será que é certo uma pessoa ficar sendo paga para ficar presa?

Se gostar do artigo, clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! E aproveite para conferir a publicação original deste artigo no nosso blog Desmistificando o Direito: Auxílio-reclusão é bolsa bandido? Reflexões sobre o mais controverso benefício previdenciário.

Aprovado o Novo Código Eleitoral na Câmara. Quais os maiores retrocessos?

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que altera toda a legislação eleitoral brasileira. O projeto segue para o Senado e precisa de atenção redobrada em alguns pontos.

Primeiramente, o Novo Código Eleitoral revoga as demais legislações do Direito Eleitoral e condensa toda em um único diploma, o Código Eleitoral.

Multa por dirigir embriagado: entenda como é

Quantas vezes você já ouviu que álcool e volante não combinam?

Esse tema é um dos mais debatidos em campanhas de conscientização no Brasil, na tentativa de frear uma das principais causas de acidentes no trânsito: dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas.

Nos últimos dez anos, o país vem aumentando o rigor com que fiscaliza e penaliza motoristas que dirigem após beber. Além da multa (que é alta), o condutor pode ter seu direito de dirigir suspenso ou, até mesmo, cassado.

Leia este artigo até o fim e entenda mais sobre a multa por dirigir embriagado e outras consequências. Informe-se!

quinta-feira, 9 de setembro de 2021

Você sabe o que é o mecanismo de ressarcimento de prejuízos (MRP)?

Conforme preceitua o art. 77 da instrução CVM nº 461/2007 as bolsas devem manter um mecanismo de ressarcimento de prejuízos (MRP) causados aos investidores, decorrentes de ação ou omissão de pessoa autorizada a operar, em relação à intermediação de negociações realizadas na bolsa ou aos serviços de custódia.

Uma correta interpretação para a lei da ficha limpa

I – O INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64/90

Dita o inciso I do art. 1º da LC 64/90, com a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar n. 135/2010. Leia o dispositivo questionado:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes (...)

Eleições para síndico no condomínio

Vamos dar início a uma série de artigos voltados especialmente para os síndicos de condomínios, buscando esclarecer as principais dúvidas desde as eleições até o fim do mandato.

Antes de mais nada, é importante ressaltar que o síndico é o representante e responsável legal do condomínio, e possui diversos deveres e obrigações, como exemplo: fazer cumprir a convenção e regimento interno, cuidar da segurança dos moradores, cuidar da gestão fiscal do condomínio, dentre outras.

Esclarecimentos sobre "os perigos" da MP de Bolsonaro que muda as regras de moderação de conteúdos em redes sociais

A possível regulamentação das redes sociais com mais de 10 milhões de usuários já era ventilada da no cenário político brasileiro pelo Presidente Bolsonaro. Tal como nos Estados Unidos, onde Trump tentou intervir nas redes, o presidente Bolsonaro se demonstrava profundamente incomodado com as "remoções de postagens" ligadas às Big Techs que prestam serviços de redes sociais. Evidencia-se que o pano de fundo é político, bem como o medo destas redes influenciarem nas eleições que se avizinham. O Presidente claramente revida medidas ligadas ao inquérito das Fake News, com a suspensão de contas de apoiadores, além das intervenções do TSE que desmonetizou canais ligados a apoiadores do mesmo.

A penhora e suas idiossincrasias.

No âmbito de uma teoria geral, a execução se divide em duas modalidades: a execução direta por sub-rogação, que pode ser por expropriação, desapossamento ou transformação; e a execução indireta por coerção, que pode ser pessoal (prisão civil) ou patrimonial (multa).

A penhora é o principal instrumento da execução por sub-rogação expropriativa, que é o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente. Ela se qualifica como um ato premonitório, que afeta o bem, a fim de sujeitá-lo aos fins da execução. Visa segregar bens do devedor, não importando de imediato a perda da posse ou do domínio. Consiste em um vínculo processual que afeta os bens à execução.

A Lei do Superendividamento e a Ação de Repactuação de Dívidas: o processo civil e a tutela dos direitos do consumidor superendividado

Entrou em vigor, no dia 02 de julho de 2.021, a Lei nº 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A partir da nova Lei, tornou-se direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor, a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas. Portanto, são três os pilares da nova Lei: a educação financeira para o consumo, a garantia da prática de crédito responsável e a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento.

quarta-feira, 8 de setembro de 2021

Como obter consentimento do titular de dados? LGPD

Neste artigo, vamos analisar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) para obter o consentimento do titular de dados.

(Se você não conhece os conceitos básicos da LGPD, tais como: controlador, operador, tratamento, titular – entre outros, recomendamos a leitura deste Guia LGPD)

Rescisão contratual por abandono de emprego

O contrato individual de trabalho gera inúmeros deveres e obrigações entre as partes, que deverão ser fielmente observados. As fontes primordiais dessas obrigações têm origem na lei, nas normas coletivas e no próprio contrato pactuado.

Conforme previsão constante do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato como na sua execução, os princípios de probidade e de boa-fé. A violação por parte do empregado de algum de seus deveres ou de suas obrigações pode acarretar a rescisão contratual por justa causa, ou seja, sem ônus para o empregador.

5 itens fundamentais para entender o Marco Legal das Startups (LC nº 182/21)

O Marco Legal das Startups foi um projeto legislativo pensado para tornar o Brasil um país mais atrativo à inovação, reduzindo a burocracia para as startups. Mas o que efetivamente muda com essa lei que entrou em vigor em setembro de 2021?

Exigência de protocolo físico para interpor recurso ou impugnar Edital de licitação

Não é admissível, na atualidade, que a Administração Pública rejeite a possibilidade de utilização dos modernos meios de comunicação para apresentação de recursos administrativos, impugnações ou pedidos de esclarecimentos.

A previsão em edital que exija protocolo de tais documentos somente na forma física (presencial) macula o direito à ampla defesa e ao contraditório, restringindo demasiadamente a possibilidade de participação de possíveis interessados no certame, principalmente daquelas pessoas que estão fisicamente distantes.

A Suprema Corte de Justiça do México descriminaliza o aborto

Ontem (07), a Suprema Corte de Justiça do México decidiu, por unanimidade, ser inconstitucional a criminalização do aborto de forma absoluta, garantindo, pela primeira vez, o direito de decisão das mulheres (afastando-se a incidência do Direito Penal) e declarando a nulidade do artigo 196 do Código Penal do Estado de Coahuila de Zaragoza, que estabelecia pena de prisão para a mulher que praticasse voluntariamente seu aborto, ou quem a fizesse abortar com o seu consentimento.

Moderação de Conteúdo e Novidades da MP 1.068/2021 sobre o Marco Civil da Internet

A Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021, realizou diversas alterações no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). De forma genérica:

(a) revogou o § 2º do art. 11 (aplicação da lei brasileira a pessoas jurídicas sediadas no exterior que ofertem serviço ao público brasileiro – ressalta-se que a regra passou a constar do parágrafo único do art. 1º, e que o art. 3º, II, da LGPD, contém regra semelhante, incidente sobre os meios on-line e off-line) e o art. 12 (sanções específicas pelo descumprimento das normas legais, que passaram a constar do art. 28-A) do Marco Civil da Internet;