ALBERTO DUARTE

terça-feira, 31 de janeiro de 2023

Responsabilidade Solidária das Instituições Financeiras nas relações de consumo.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA BANCÁRIA

Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços pelos fatos ou vícios dos mesmos é solidária e objetiva.

Solidária, porque, em regra, não existe uma ordem preferencial de responsabilidade entre os fornecedores, ou seja, qualquer deles responderá em igualdade pela dívida integral. Objetiva, pois independe da comprovação de culpa, isto é: ela se presume. Só estarão desobrigados se provarem qualquer das hipóteses de excludentes de responsabilidade do Art. 12, § 3º (I a III). Não basta alegar.

Auxílio-reclusão: entenda como funciona e como solicitar esse benefício

O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado do INSS que seja de baixa renda e que esteja cumprindo prisão em regime fechado, podendo receber também os dependentes de presos em regime semiaberto, desde que a prisão tenha ocorrido até o dia 17/01/2019.

O benefício tem um valor máximo fixo que corresponde a um salário-mínimo, que será pago apenas e diretamente aos dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão. A partir do momento em que o segurado volta para a liberdade, o benefício é encerrado.

Em janeiro de 2023, o valor do salário-mínimo é de R$ 1.302. Logo, este é o valor máximo pago aos beneficiários do Auxílio-Reclusão.

Causas de Interrupção da Prescrição Aquisitiva

I) INTRODUÇÃO

As causas de interrupção da prescrição estão positivadas entre os art. 202 a 204 do Código Civil, e elas se referem a questões objetivas do credor, devedor ou do juízo, diferente das causas de impedimento e suspensão (que podem ser lidas neste meu artigo: https://lualencar-direito996800.jusbrasil.com.br/artigos/1743481797/impedimentoesuspensao-da-presc...).

A interrupção, que somente pode ocorrer uma só vez, diferentemente do impedimento e suspensão, conforme disposto no art. 202 do Código Civil, é o fenômeno que faz com que o lapso temporal prescricional zere, volte ao seu início, assim, caso uma pessoa com má-fé deseje usucapir um imóvel pela modalidade extraordinária, caso já tenha passado 12 (doze) anos, efetivando qualquer uma das causas de interrupção, o prazo por completo fica inutilizado.

O que é obrigação propter rem?

Obrigação propter rem: conceito

A obrigação propter rem significa que o titular do direito real sobre uma coisa passa a ser devedor de uma prestação. Nesse sentido, a fim de quitar a prestação feita, a dívida é cobrada atacando o bem imóvel e não o titular. É por isso que dizemos que a obrigação propter rem adere ao bem e não ao titular.

Devido a esta característica da obrigação propter rem, quando o titular vende o imóvel para outra pessoa, ele se livra da dívida visto que a dívida segue o imóvel e não aquele que foi proprietário. Desse modo, quem comprar este imóvel está responsável por pagar as dívidas que o bem tinha.

Com isso, falamos que a obrigação propter rem acompanha as mutações subjetivas de titularidade de direito real. Sendo assim, segue a coisa independente de quem seja o dono.

“No entendimento de Giovanni Balbi, é a obrigação que se transmite ou se extingue quando há transmissão ou extinção da qualidade do direito real do seu titular. Para Paulo Carneiro Maia, a obrigação propter rem é um tipo de obrigação ambulatória, a cargo de uma pessoa, em função e na medida de proprietário de uma coisa ou titular de um direito real de um uso e gozo sobre a mesma coisa. O que faz de alguém o devedor na obrigação propter rem é a circunstância de ser o titular, em regra, de um direito real, de tal sorte que se livra da obrigação se renunciar ao direito. Scavone Jr., Luiz Antonio. Direito Imobiliário (pp. 180-181). Forense. Edição do Kindle.”

Exemplos de obrigação propter rem seria o IPTU e as taxas de condomínio que estão em atraso. Inclusive, isto está previsto no art. 1.345 do código civil:

segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

Minha irmã faleceu sem filhos, tenho direito à herança dela?

Há duas questões a serem analisadas para dar essa resposta:

Ela tinha pais vivos??? Ela era casada ou vivia em união estável???

No caso de a falecida ter pais vivos, você não iria herdar nada.

No caso de ela ter um esposo ou companheiro, também não!

Quer dizer que se os pais também forem falecidos, ela não tiver marido e nem filhos os irmãos herdam?

A princípio sim.

Mas é importante lembrar que, nessa condição, a pessoa pode deixar todo patrimônio para quem ela quiser, o que poderia ser feito por meio de testamento.

Então, na hora de realizar o inventário é necessário fazer uma busca da certidão negativa de testamento. Caso algum exista em qualquer cartório do Brasil, será identificado. Caso não exista, então você, como irmão, herdará.

Desconto não autorizado em conta corrente essencial: Entendendo o problema e como buscar indenização por danos morais

De acordo com a lei do consumidor, os bancos e instituições financeiras só podem realizar descontos em contas correntes essenciais mediante autorização prévia do titular da conta. Isso significa que, se um banco ou instituição financeira realizar um desconto em sua conta corrente sem a sua autorização, isso é considerado uma violação dos seus direitos como consumidor.

Além disso, a realização de descontos não autorizados pode causar danos morais ao titular da conta, como stress, ansiedade e prejuízos financeiros. Por isso, é possível que o titular da conta possa buscar indenização por danos morais.

A Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito das relações de consumo

As interações on-line proporcionadas com o advento da tecnologia são responsáveis por promover uma grande transformação na maneira de se viver e interagir socialmente. Constata-se que, atualmente, o ser humano é capaz de passar mais tempo conectado do que propriamente no mundo real, basta apenas se dispor de um aparelho eletrônico ligado à internet e realizar poucos cliques dentro do ambiente virtual para o usuário efetivar diversas ações como: interações sociais, compras, busca de informações e atividades de lazer.

Como consequência dessas desenfreadas interações, surge a produção de uma enorme quantidade de dados pessoais coletados das milhões de pessoas que hoje se encontram conectadas ao redor do mundo. Conforme Shoshana Zuboff explica, em seu artigo Big Other: surveillance capitalism and the prospects of an information civilization, esses dados produzidos se tornaram componentes essenciais para as grandes empresas, das quais se atribuem de uma estratégia comercial que almeja a obtenção de informações pessoais, transformando-as em mercadorias.

A Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais frente ao Mercado Consumerista

Introdução

Nos últimos anos temos visto uma crescente mudança na forma de se trabalhar o Marketing e a propaganda no mercado de produtos e serviços em geral. Por óbvio, a tecnologia tem sido meio fundamental para tal evolução e mudança na forma de engajamento e captação de novos clientes. Desta forma, Empresas e Marcas passaram a investir nessas novas tendências de mercado e em como tem sido a reação do consumidor a essas novas perspectivas.

Fruto da expansão da tecnologia e ampliação da abrangência da internet em nossas vidas, surgiram as novas personalidades da era digital. Assim, essa realidade fez com que surgissem os chamados Digital Influencers que são pessoas que conseguem captar uma grande quantidade de seguidores nas redes sociais, e, portanto, possuem influência sobre eles.

Assim sendo, não há dúvidas de que na atual conjuntura mundial da tecnologia da informação, os influenciadores digitais se tornaram as novas personalidades no mundo digital, da propaganda, da publicidade e do Marketing, pois são pessoas a priori comuns que compartilham seus estilos de vida, predileções, experiências, criam tendências, servem como fonte de informação e acabam conquistando a confiança de uma grande quantidade de seguidores de forma natural ou orgânica, o que interfere diretamente nas decisões de quem o segue, ou seja, no estilo de vida, nas opiniões e principalmente no consumo.

Os Influenciadores digitais surgiram pelo acaso e passaram a desempenhar papel fundamental nas redes sociais com representativa presença digital em blogs, Instagram, Youtube, Facebook, entre outros, de tal forma que marcas e empresas passaram a investir e utilizá-los como instrumentos de divulgação de produtos e serviços.

Assim, conforme o acelerado crescimento com que os influenciadores cresceram no cenário virtual, observou-se a urgente necessidade de que fossem criados meios de proteção aos seguidores, ou seja, o público-alvo da cadeia de captação do novo modelo de propaganda empresarial.

Posse e suas classificações

I) INTRODUÇÃO

A posse é um fato, jurídico e material, pelo qual se constata que uma pessoa tem o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes da propriedade sobre o bem e em nome próprio, sendo eles o poder de usar, gozar, dispor e reaver, tal qual o que está previsto no art. 1.196 c/c art. 1.228, ambos do Código Civil.

Esses verbos (usar, gozar, dispor e reaver) não apresentam grandes dificuldades jurídicas de interpretação, significam exatamente o que as palavras significam, usar é o poder de servir-se das utilidades do bem, gozar é receber do bem frutos e rendimentos, como o aluguel, dispor é o poder de se desfazer da coisa, como ceder, doar, destruir, abandonar e outros, e reaver, é o poder de forçar que outrem devolva a posse do bem, caso o tenha tomado injustamente.

Contrato de mútuo: Qual é o significado? Para que serve?

O contrato de mútuo é bastante utilizado no cenário brasileiro, mas nem sempre é chamado por este nome. Na maioria dos casos, o mútuo é simplesmente conhecido por “empréstimo”, sobretudo quando se trata de uma transação de recursos financeiros.

Com o nome do contrato e sua principal finalidade já conectados, fica muito mais fácil entender o contexto e a importância deste artigo. Entender as regras a respeito de um contrato de mútuo é conhecer os limites legais e determinações a respeito dele.

A viabilidade da constelação familiar em sanção compensatória por danos morais em decorrência da alienação parental

INTRODUÇÃO

O artigo consiste no exame do uso da constelação familiar em processo de alienação parental que enseja o dano moral. A delimitação do tema compreende-se no estudo da exequibilidade de parecer judicial constitutivo de obrigação para réu participar de evento substitutivo de sanção compensatória por danos morais: a viabilidade da constelação familiar.

A lei 12.318 de 2010 (Lei da Alienação Parental), define o instituto como a ingerência na construção anímica da criança ou do adolescente suscitada ou impelida por um dos genitores, pelos avós ou pela pessoa que tenha aquele sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que pretira o genitor ou quem acarrete detrimento a organização ou revisão de conexões com este.

Trata-se de ações ilícitas praticadas contra a criança ou adolescente e o genitor alienado, os quais segundo o artigo 3º [3] da lei em comento, ferem os direitos fundamentais, e tem potencial de suscitar uma série de objeções, principalmente, psicológicos e comportamentais, que poderão conservar-se até a fase adulta. Isso posto, há efeitos diretos também quanto ao poder familiar, visto que a prática alienatória poderá gerar a responsabilidade civil por abuso de direito, segundo o artigo 187 do Código Civil de 2002.

Dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, solidam que a fração de processos concernentes às questões familiares, especificamente em relação à alienação parental só aumenta no mundo, e o Brasil, ainda que porte uma lei específica, não fica distante da margem de crescimento. Ainda consoante informações do mesmo Órgão, a quantidade de ações classificadas como “Alienação Parental” duplicou, por exemplo, entre 2016 e 2017, no Estado de Minas Gerais (CNJ, 2018).

O Conceito de Fraternidade Socioafetiva

O CONCEITO DE FRATERNIDADE SOCIOAFETIVA

Resumo: Em linhas gerais, dentro do clássico instituto da família anaparental e da realidade do parentesco socioafetivo – o STJ detalha a sua vertente no vínculo colateral.

JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, ADVOGADO MAGISTRADO APOSENTADO E PROFESSOR DA FAJ DO GRUPO UNIEDUK DE UNITÁ FACULDADE - COORDENADOR NACIONAL DOS CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL, DIREITO IMOBILIÁRIO E DIREITO CONTRATUAL DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO – ESD PROORDEM CAMPINAS E DA PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO MÉDICO DA VIDA MARKETING FORMAÇÃO EM SAÚDE.

REURB: Como Funciona o Procedimento Administrativo?

REURB: como funciona o Procedimento administrativo e aprovação municipal?

De fato, a Lei de Regularização Fundiária Urbana (lei 13.465/2017) dispensa a participação do município para cuidar deste projeto da REURB ( parágrafo único do art. 28 da lei 13.465/17). Apesar disso, o município tem a obrigação de analisar e conceder:

Aprovações Urbanísticas; e
Aprovações Ambientais.

Sendo assim, mesmo que não haja uma fiscalização direta, existe uma necessidade do processo da REURB passar pelas mãos do município. Isto porque é ele quem possui a competência de analisar o que acontece em seu território ( CF, inciso VIII, art. 30).

Novo ofício requisitório poderá ser expedido a pedido de credor de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos e cancelados

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão agravada que não conheceu da ação cautelar com pedido para levantar (sacar) a quantia depositada na Caixa Econômica Federal (CEF) referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV). Requereu ainda que, “acaso a quantia haja sido confiscada/cancelada e devolvida à União, que seja novamente depositada na conta-corrente da Caixa Econômica Federal ou objeto de levantamento diretamente da Conta Única do Tesouro Nacional para que a Requerente possa efetuar o saque”.

Caixa terá de indenizar empresa que teve crédito depositado em conta e depois cancelado sem aviso prévio

Uma empresa da construção civil obteve, na 26a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, o direito de ter restituído em sua conta bancária o valor de R$ 200 mil, concedido através do crédito “Giro Caixa Fácil”, da Caixa Econômica Federal (CEF), mas que após ter sido depositado foi cancelado sem comunicação prévia. A decisão, do dia 31/8, é da juíza federal Silvia Figueiredo Marques.

De acordo com a empresa, após ter obtido um crédito de R$ 426 mil no ano de 2013, o gerente da conta informou, em novembro de 2020, que o cliente teria um novo crédito disponível no “Giro Caixa Fácil”. Sendo assim, contratou o empréstimo de R$ 200 mil. No dia seguinte, a empresa realizou diversos pagamentos e, alguns dias depois, teve a conta bloqueada e o valor de R$ 200 mil retirado da conta, sem aviso prévio pela instituição financeira.

TRF1 reconhece direito ao levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador que mudou de regime jurídico funcional, passando de celetista para estatutário, ao saque de valores depositados na conta dele vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão confirmou a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Consta dos autos que o servidor teve que acionar a Justiça Federal diante da negativa da Caixa Econômica Federal (CEF) em liberar seu FGTS referente ao período em que o impetrante manteve vínculo celetista e que antecedeu a sua migração para o Regime Jurídico Único dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça

Um servidor público da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) conseguiu o benefício da justiça gratuita. Ele recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (ou seja, sem analisar o que foi pedido) porque não havia recolhido as custas processuais. O servidor havia pedido gratuidade de justiça, mas o juiz da 1ª instância negou o pedido.

No recurso, o apelante sustentou que demonstrou sua situação financeira e mesmo assim teve negado o pedido de justiça gratuita. Ele argumentou que para a concessão do benefício basta formular o pedido de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil ( CPC).

Militar com esquizofrenia licenciado indevidamente deve ser reformado e indenizado por danos morais

Um militar temporário das Força Armadas que foi licenciado por se encontrar incapacitado para o serviço militar teve garantido seu direito à reintegração e à reforma com o recebimento do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento como também à indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que a Brazilfruit Transporte Importação e Exportação Ltda., empresa de pequeno porte de Teresina (PI), pretendia substituir o bloqueio de dinheiro de contas bancárias pela penhora de um caminhão, a fim de garantir a execução provisória de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Segundo o colegiado, os bens oferecidos à penhora devem observar a ordem de preferência prevista na legislação em vigor.

Prazo prescricional para trabalhador exposto a pesticida sem proteção começa a contar da data em que tomou conhecimento de possível contaminação

Um agente de saúde pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) teve reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito a indenização por dano moral, por ter trabalhado na manipulação de pesticida do tipo Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) sem o fornecimento de equipamento de proteção individual e sem treinamento.

A sentença obtida anteriormente pelo autor da ação havia declarado a prescrição de seu direito em pedir indenização, ao fundamento de que o termo inicial para contagem do prazo é a data em que servidor foi redistribuído para o Ministério da Saúde (MS), tendo deixado de ter contato com o pesticida, sendo de 5 anos, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, ministro Herman Benjamin, que, em decisão monocrática, atendeu à pretensão do motorista autuado pela infração.

O ministro relator aplicou à hipótese a tese firmada pelo STJ em 2010 no julgamento do Tema 339, que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos, a qual deu origem à Súmula 510.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia concluído que não seria o caso de aplicar a súmula do STJ, porque o enunciado trata de veículo retido, enquanto a irregularidade dos autos era a realização de transporte intermunicipal remunerado de pessoas, de forma que a mera retirada dos passageiros não seria suficiente para sanar a infração, mas, sim, a apresentação de autorização para o exercício da atividade.

Liminar afasta uso do Censo de 2022 no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios deste ano

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. Em liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043, o ministro suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído.

"Prostituta árabe": Empregada que sofreu ofensas no trabalho por ser muçulmana, será indenizada

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região (SP), por unanimidade, decidiu por dobrar o valor da indenização por danos morais em favor de uma auxiliar de limpeza que era alvo de uma série de ofensas e "piadas" por ser adepta de religião islâmica.

Em primeiro grau a indenização foi arbitrada em R$ 10 mil, porém o Tribunal em sede recursal decidiu por dobrar o valor e fixou a reparação pelos danos morais em R$ 20 mil, tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento e da humilhação, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa.

Cartões de crédito de devedores são bloqueados até o pagamento de dívida trabalhista

A terceira turma do TRT da 18ª Região decidiu ser cabível o bloqueio de cartões de crédito de devedores, pessoas físicas, para estimular o cumprimento das obrigações perante credor trabalhista.

O credor alegava que encontrou dificuldade no recebimento do valor devido, por essa razão, requereu a restrição de cartões de crédito dos devedores, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Após a negativa, o trabalhador interpor recurso ao TRT-18, obtendo êxito e em seu pedido.

O juiz convocado, César Silveira, afirmou não ignorar a natureza alimentar do crédito da trabalhadora, que ainda não foi satisfeito apesar das numerosas tentativas promovidas pelo juízo de execução. Destacou, também, ser certa a existência de permissivo legal para a adoção de medidas atípicas visando garantir a prestação jurisdicional, conforme art. 139, inciso IV, do CPC, que não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário interpretá-lo com as regras e os princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro.

O que é um Contrato de Trespasse?

Um contrato de trespasse é um acordo legal entre duas partes, no qual uma delas (o "cedente") transfere a outra (o "cessionário") o direito de uso e gozo de um bem imóvel por um período determinado, mediante pagamento de uma renda.

Em geral, esse documento é utilizado quando há contratos de aluguel de imóveis comerciais, como lojas e escritórios.

Como se faz um trespasse?

Para fazer um trespasse, é necessário seguir alguns passos:

STJ considera nulo o consentimento de ingresso de policiais em residência após prisão em flagrante por motivo diverso

A 6ª Turma do STJ absolveu um indivíduo acusado de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para o colegiado, não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para a realização de busca domiciliar, após o morador ter sido preso em flagrante, na rua, por porte ilegal de arma de fogo.

Segundo os autos, foi recebida denúncia anônima sobre um indivíduo que estaria armado em via pública. Ao confirmar a situação, os policiais o prenderam e, diante da informação de que ele possuía antecedente por crime de tráfico, dirigiram-se até a sua residência.

Mãe é condenada em danos morais por não chamar pai de seu filho para batizado

Em São Bento do Sul/SC, uma mãe foi condenada em danos morais por não ter comunicado e nem convidado o pai de seu filho para a celebração de batismo da criança.

Na ação, o autor afirma que seu relacionamento com a mãe da criança foi breve e as tratativas relacionadas a criança são difíceis desde então. Alegando ainda que a ex-companheira realizou a celebração do batismo da criança, sem seu conhecimento e sem o convidar, requerendo para tanto a uma indenização por danos morais.

Tribunal suspende efeitos de sentença e mandado de desocupação compulsório de imóvel

O desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, integrante da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ao analisar recurso de agravo de instrumento, concedeu medida liminar para suspender os efeitos de sentença e mandado de desocupação compulsório de imóvel.

O caso se trata de ação de imissão na posse proposta pela compradora do imóvel, em leilão extrajudicial, que ocorreu ante a inadimplência de valores pelo antigo proprietário do bem.

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terça-feira, 31 de janeiro de 2023

Responsabilidade Solidária das Instituições Financeiras nas relações de consumo.

Auxílio-reclusão: entenda como funciona e como solicitar esse benefício

Causas de Interrupção da Prescrição Aquisitiva

I) INTRODUÇÃO

O que é obrigação propter rem?

Obrigação propter rem: conceito

segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

Minha irmã faleceu sem filhos, tenho direito à herança dela?

Desconto não autorizado em conta corrente essencial: Entendendo o problema e como buscar indenização por danos morais

A Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito das relações de consumo

A Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais frente ao Mercado Consumerista

Posse e suas classificações

Contrato de mútuo: Qual é o significado? Para que serve?

A viabilidade da constelação familiar em sanção compensatória por danos morais em decorrência da alienação parental

O Conceito de Fraternidade Socioafetiva

REURB: Como Funciona o Procedimento Administrativo?

Novo ofício requisitório poderá ser expedido a pedido de credor de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos e cancelados

Caixa terá de indenizar empresa que teve crédito depositado em conta e depois cancelado sem aviso prévio

TRF1 reconhece direito ao levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário

Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça

Militar com esquizofrenia licenciado indevidamente deve ser reformado e indenizado por danos morais

TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro

Prazo prescricional para trabalhador exposto a pesticida sem proteção começa a contar da data em que tomou conhecimento de possível contaminação

Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas

Liminar afasta uso do Censo de 2022 no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios deste ano

"Prostituta árabe": Empregada que sofreu ofensas no trabalho por ser muçulmana, será indenizada

Cartões de crédito de devedores são bloqueados até o pagamento de dívida trabalhista

O que é um Contrato de Trespasse?

Como se faz um trespasse?

STJ considera nulo o consentimento de ingresso de policiais em residência após prisão em flagrante por motivo diverso

Mãe é condenada em danos morais por não chamar pai de seu filho para batizado

Tribunal suspende efeitos de sentença e mandado de desocupação compulsório de imóvel