sábado, 18 de dezembro de 2021

Empresa deve indenizar vítima de gordofobia em transporte público

5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por maioria de votos, condenação que obriga a Viação Piracicabana a pagar danos morais a uma mulher que foi constrangida por conta do seu peso, ao embarcar num ônibus da empresa de transporte público.

A autora conta que estava acompanhada do irmão de oito anos e, após pagar a passagem, pediu ao cobrador que girasse a roleta e autorizasse seu embarque pela porta traseira (de desembarque), algo comum a passageiros que sofrem de obesidade e têm dificuldade de atravessar a catraca giratória. Segundo ela, o cobrador negou a solicitação, assim como o motorista. Narra que ambos foram sarcásticos, mesmo após a intervenção de outros passageiros. Sem poder passar pela roleta, afirma que fez toda a viagem em pé, pois os demais assentos estavam ocupados por idosos. Além disso, passou todo o percurso preocupada com o irmão menor que ficou sozinho na parte traseira do ônibus.

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https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/1345135723/empresa-deve-indenizar-vitima-de-gordofobia-em-transporte-publico

Câmara aprova PL que veda hipótese de redução de honorários; texto vai ao Senado

 A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. O texto agora segue para o Senado.

O texto estabelece ainda que o juiz deve observar os valores da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil na fixação equitativa de honorários.

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https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/1345136093/camara-aprova-pl-que-veda-hipotese-de-reducao-de-honorarios-texto-vai-ao-senado

Já tenho um imóvel recebido por herança. Terei desconto se comprar um imóvel financiado pelo SFH?

PONTO MUITO IMPORTANTE para aqueles que estão fazendo a primeira aquisição imobiliária financiada é sobre os DESCONTOS que a Lei de Registros Publicos prevê. A Lei é clara e não admite interpretações diversas, porém, é comum encontrar pessoas que afirmam desconhecer o desconto nos emolumentos. Reza o art. 290 da Lei 6.015/73:

"Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão REDUZIDOS em 50% (cinqüenta por cento)".

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1345113756/ja-tenho-um-imovel-recebido-por-heranca-terei-desconto-se-comprar-um-imovel-financiado-pelo-sfh 

Barroso esclarece decisão liminar que determinou a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), esclareceu dúvidas quanto à liminar parcialmente concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913, em que determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1345146974/barroso-esclarece-decisao-liminar-que-determinou-a-exigencia-de-comprovante-de-vacina-para-quem-vem-do-exterior

Revisão do FGTS segue aberta, decisão do STF foi sobre outro processo

Na última terça, dia 14 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal julgou um Recurso Extraordinário relacionado ao FGTS, chamado Tema 1112. Acontece que todo o noticiário em torno do assunto causou uma grande confusão na cabeça de muitos cidadãos e até mesmo de alguns advogados.

É importante esclarecer que o tema julgado nada tem a ver com a Revisão do FGTS de 1999 até hoje que muitas vezes tem sido noticiada por aqui. Esta continua válida e aguardando sua vez para ser votada pelo mesmo STF, provavelmente em 2022.

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https://direitonahora.jusbrasil.com.br/noticias/1345148790/revisao-do-fgts-segue-aberta-decisao-do-stf-foi-sobre-outro-processo

Sócio que se afastou antes do fechamento irregular da empresa não responde por dívida, decide STJ.

 

SÓCIO OU TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE GERENCIAVA EMPRESA, REGULARMANETE AFASTADO DE SOCIEDADE QUE, POSTERIORMENTE À SAÍDA, FOI DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR OU PRESUMIDAMENTE IRREGULAR, NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRIBUÁRIA GERADA À ÉPOCA DE ATUAÇÃO – TEMA 962/STJ

Para cumprir o objetivo informativo e atualizador do presente artigo, deixarei de aprofundar acerca de conteúdos técnicos, como o da autonomia patrimonial da empresa, da chamada confusão patrimonial em relação aos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica, da capacidade contributiva e demais elementos base sobre o administrador de empresa e suas respectivas responsabilidades, para que seja, de fato, esclarecido o que muda na prática e o que o empreendedor e atuantes da área devem saber a respeito do recente entendimento firmado no tema repetitivo 962 do STJ.

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https://brunapuga.jusbrasil.com.br/noticias/1345162466/socio-que-se-afastou-antes-do-fechamento-irregular-da-empresa-nao-responde-por-divida-decide-stj

Memorando de entendimento na pré-constituição de uma Startup.

O memorando de entendimento é um tipo contratual muito utilizado para Startups em seu estágio inicial de desenvolvimento, este contrato também conhecido como contrato preliminar não constitui criação de uma sociedade propriamente dita, mas serve como um pré-acordo entre os interessados em consolidar uma sociedade, o instrumento contratual em questão obriga internamente as partes a cumprirem suas pretensões, podendo inclusive evitar conflitos até que ocorra a formalização do contrato social. O memorando de entendimento é, portanto, um contrato preliminar, que antecede a sociedade, trate-se de um instrumento contratual prévio de relação interna.

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https://rocha-marlon978927.jusbrasil.com.br/artigos/1345162292/memorando-de-entendimento-na-pre-constituicao-de-uma-startup

A aposentadoria especial, como conseguir

Considerações iniciais sobre atividade especial

Oportuno esclarecer que a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário para a aposentadoria, estabelecida por motivo de exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Dependendo da atividade exercida e grau de nocividade a saúde, o trabalhador tem direito ao benefício de aposentadoria especial se trabalhar por um período de 15, 20 ou 25 anos.

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https://ricardofatore.jusbrasil.com.br/artigos/1345168920/a-aposentadoria-especial-como-conseguir

Como saber se a pessoa presa já tem direito à progressão de regime?

Introdução

Muitas vezes a família procura um advogado sem saber se a pessoa presa já tem direito a algum "benefício" inerente à execução penal, isto é, se faz jus a algum dos direitos garantidos à pessoa condenada que cumpre pena de prisão.

Aqui será explicado somente o essencial a respeito da progressão de regime, para que se possa calcular de maneira superficial a data de progressão de regime. Inicialmente, é importante saber que, na maioria dos processos, o cálculo da progressão de regime e do livramento condicional foram feitos de maneira incorreta pela Vara de Execuções Penais, sendo necessário a análise de um advogado especialista para verificar o erro e fazer o pedido de correção.

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https://contato-advcriminalista3475.jusbrasil.com.br/artigos/1345153372/como-saber-se-a-pessoa-presa-ja-tem-direito-a-progressao-de-regime

Juiz nega censura ao Especial de Natal do Porta dos Fundos

Com fundamento na liberdade de expressão, foi negada pela Justiça censura ao Especial de Natal do Porta dos Fundos "Te prego lá fora". A decisão é do juiz de Direito Luiz Gustavo Esteves, da 11ª vara Cível do Foro Central de SP, ao negar liminar. Para ele, não cabe ao juízo restringir a liberdade artística, "quer seja ela de bom ou mau gosto".

"Em que pese o conteúdo do programa possa não agradar determinadas audiências, não compete ao Estado laico intervir em prol de determinados grupos."

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1345133481/juiz-nega-censura-ao-especial-de-natal-do-porta-dos-fundos

Grande Aposentadoria por Invalidez

O benefício por incapacidade total e permanente, conhecido antigamente como aposentadoria por invalidez, está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91[1] sendo classificado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como Benefício Comum (B-32) quando a lesão tiver nexo de causalidade com a relação de trabalho; ou quando for uma lesão que não tenha o nexo será classifico como Benefício Acidentário (B-92).

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https://mvtcorreia.jusbrasil.com.br/artigos/1345159059/grande-aposentadoria-por-invalidez

Se dívida prescrita altera score do Serasa, cabe dano moral, mesmo sem negativação

Se a pontuação (score) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas prescritas, são cabíveis danos morais, ainda que o nome não seja negativado. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou solidariamente uma empresa de cobrança e outra de recuperação de crédito ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um consumidor. Elas vinham tentando a cobrança extrajudicial de débitos prescritos e, por causa disso, o homem foi incluído no "Serasa Limpa Nome" e seu score, afetado.

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https://hiromotoadvocacia.jusbrasil.com.br/noticias/1345137531/se-divida-prescrita-altera-score-do-serasa-cabe-dano-moral-mesmo-sem-negativacao

Após divórcio, ex-marido é condenado a pagar auxílio a cinco cães e um gato

Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de auxílio financeiro aos pets adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens.

Com este entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento por unanimidade ao recurso de uma mulher. Moradora em Santos, ela pleiteou o auxílio para os bichos. O colegiado condenou o ex-marido da apelante a pagar por mês 15% do salário mínimo (R$ 55,00) a cinco cães e um gato.

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https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1345135443/apos-divorcio-ex-marido-e-condenado-a-pagar-auxilio-a-cinco-caes-e-um-gato

sexta-feira, 17 de dezembro de 2021

STF - Inépcia da Denuncia e Trancamento

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INÉPCIA. Acusação não descreve, de forma minimamente satisfatória, os elementos do tipo penal que imputa ao paciente. Narrativa manifestamente precária no que diz respeito à necessária individualização da conduta do paciente para que se possa verificar sua autoria e, consequentemente, a devida subsunção de seu comportamento ao mencionado tipo penal em termos objetivos e subjetivos. Respeito ao contraditório e ao direito à comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada (art. 8.2.b, CADH). Ordem concedida para trancar o processo penal. (STF; HC-AgR 182.458; DF; Segunda Turma; Red. Desig. Min. Gilmar Mendes; DJE 08/11/2021; Pág. 32)

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https://cgcordeiro.jusbrasil.com.br/noticias/1343753069/stf-inepcia-da-denuncia-e-trancamento

Comprou um produto com defeito.

Quem nunca comprou um produto e ao testar se sentiu frustrado por ter adquiro algo com defeito?

Saibam que a troca desse produto não será imedita.

A lei estabelece que o fornecedor tem o prazo de até 30 dias (corridos) para consertar o defeito contados da data em que o produto foi deixado na assistência técnica autorizada.

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https://bastosfernanda.jusbrasil.com.br/artigos/1344498395/comprou-um-produto-com-defeito

Bravo mundo novo: das audiências virtuais à comunidade

É um novo mundo. Para aqueles que conviveram com suas duas faces existem valores diferentes. Aqueles que nasceram nesse paradigma somente há essa referência, e uma história antiga contada pelos mais nostálgicos. No início dos anos 2000 era clara a possibilidade de que a tecnologia moldaria o futuro a partir de suas peculiaridades, entretanto, ninguém poderia imaginar com qual força ela seria remetida aos lares e vidas das pessoas.

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https://iversonkfadv.jusbrasil.com.br/artigos/1344511841/bravo-mundo-novo-das-audiencias-virtuais-a-comunidade

Prova de Vida 2022 - Veja as mudanças!

Se você recebe ou vai receber algum benefício do INSS deve saber da necessidade da prova de vida, mas você sabia que ela será alterada no próximo ano? Para não ter seu benefício bloqueado, vem comigo que vou te contar tudo sobre essa mudança!

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https://thairinepamalopes.jusbrasil.com.br/artigos/1344435356/prova-de-vida-2022-veja-as-mudancas

O lado Político da Decisão do STF, acerca da Boate Kiss.

Muito se discute os aspectos Jurídicos da Decisão Monocrática do Ministro Fux, que não respeitou as peculiaridades do caso concreto, onde os Réus, sequer representavam risco a Sociedade, ou ao Devido Processo Legal, não sendo necessária a imediata execução da sentença, pelo princípio da presunção de inocência, enquanto pendente HC de julgamento pela 1º Câmara Criminal do TJ-RS, segundo a liminar concedida pelo Desembargador do Tribunal Supracitado.

Por que o STF artificialmente formentou a Insegura Jurídica na fase da execução da pena neste caso concreto?

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https://raphaelcorrea85.jusbrasil.com.br/artigos/1344522635/o-lado-politico-da-decisao-do-stf-acerca-da-boate-kiss

Quais as consequências da desistência de uma proposta comercial?

Todo o contrato precede uma proposta, no qual uma parte oferece a outra seus produtos ou serviços. Nessa proposta, geralmente, é incluso a descrição do que está sendo oferecido, os prazos e o preço.

Apesar de ser uma situação bastante comum no processo de venda, a proposta comercial tem suas implicações jurídicas. Isso porque, a proposta vincula o proponente, que é aquele que oferece os produtos ou serviços.

Ou seja, o que foi oferecido deve ser cumprido se for aceita a proposta comercial. Não somente isso, mas caso a proposta tenha sido aceita, são geradas consequências para o aceitante.

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https://elisamatamar.jusbrasil.com.br/artigos/1343758467/quais-as-consequencias-da-desistencia-de-uma-proposta-comercial

O que preciso saber para contratar um advogado para um inventário?

Basta digitar advogado para inventário no Google e aparecem várias opções de advogados. Diante de tantas opções, talvez a primeira que você pense é: "aquele que for mais barato eu vou contratar". Muito natural, porque a tendência que todos nós temos é a de pagar o mínimo possível no que queremos.

Mas atenção: o preço não é tudo! Você precisa conhecer outros critérios, e eu vou te contar quais eles são.

01 - O Advogado é especialista?

Você com certeza já viu escritórios que anunciam atuação em Direito Civil, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Trabalhista, e etc. Essas áreas são áreas bastante diferentes do Direito e cada uma delas exige uma grande dedicação de estudo. Advogados que atuam em várias áreas muito provavelmente vão ter dificuldade para estudar todas elas, e isso influencia muito na atuação.

Além disso, determinadas áreas demandam abordagens diferentes. No Direito de Família e Sucessões, por exemplo, desempenhamos uma abordagem humanizada, com foco nas divergências e soluções da família. No Direito Empresarial, o advogado não lida muitas vezes com interesses da pessoa, mas com interesses empresariais, com maior objetividade. O Direito Penal, muitas vezes, exige uma atuação mais enérgica, uma abordagem completamente diferente.

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https://fernandaaborges.jusbrasil.com.br/artigos/1334716708/o-que-preciso-saber-para-contratar-um-advogado-para-um-inventario

Como fazer um inventário?

Quando uma pessoa próxima falece é normal que surjam algumas pendências. Para resolver a transferência dos bens da pessoa falecida para os herdeiros, fazemos o inventário.

Hoje vou dar algumas dicas sobre o que você pode fazer de melhor para lidar com um inventário que esteja acontecendo em sua família.

01 - Contrate um advogado de confiança

O inventário é um procedimento que exige a presença de um advogado, por isso você precisa, antes de tudo, encontrar um advogado que lhe atenda. Para isso, recomendo o artigo "o que preciso saber para contratar um advogado para inventário?".

O advogado irá te informar se é caso de inventário judicial, inventário no cartório, e porque optar por um ou outro. O advogado ainda irá realizar o plano de partilha, e também fazer a Declaração de Imposto sobre Causa Mortis e Doação (ITCD ou ITCMD) que é preciso pagar.

02 - Organizar a documentação

Antes de se reunir com seu advogado, o ideal é que os documentos estejam organizados. Muito provavelmente seu advogado terá uma lista, mas o importante é que você leve os seguintes documentos:

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https://fernandaaborges.jusbrasil.com.br/artigos/1344437924/como-fazer-um-inventario

3ª Turma do TST reconhece vínculo de emprego entre Uber e motorista

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de reconhecer o vínculo empregatício entre a Uber e um motorista. A posição da maioria do grupo diverge da de outros colegiados do TST: as 4ª e 5ª Turmas do TST já analisaram processos semelhantes e negaram o vínculo trabalhista entre a empresa e os motoristas.

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https://rafaeloliveiralemos8971.jusbrasil.com.br/noticias/1343807989/3-turma-do-tst-reconhece-vinculo-de-emprego-entre-uber-e-motorista

Reforma Trabalhista 2021

Quatro anos após a última reforma trabalhista tramita no Senado Federal uma proposta de reformulação, que prevê mudanças na CLT e na Constituição Federal. O texto determina 330 modificações em textos legais, inclui 110 novas regras, revoga 40 regras e modifica 180 regras da CLT.

O projeto encomendado pelo Governo Federal com o intuito de aquecer a economia e gerar ocupação e renda tem divido opiniões. De um lado há quem defenda que as alterações são necessárias e representam incentivo aos empregadores, de outro muitos entendem que tal reforma é "escravista" e representa o fim dos direitos do trabalhador.

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https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1343763933/reforma-trabalhista-2021

quinta-feira, 16 de dezembro de 2021

PIS/COFINS: A possibilidade de gerar créditos tributários decorrentes de gastos com programas de adequação à LGPD 2

Com a vigência da Lei 13.709/2018, conhecida popularmente como LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas têm gastado muito dinheiro contratando escritórios de advocacia, bem como softwares, para elaborar seus programas de adequação. Isto porque, a adequação é obrigatória para todas as empresas, independente de tamanho, ou faturamento. Além disso, as multas aplicadas ao descumprimento da LGPD podem chegar à marca de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) segundo o Art. 52 da referida Lei.

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https://fellipemgm.jusbrasil.com.br/artigos/1343150562/pis-cofins-a-possibilidade-de-gerar-creditos-tributarios-decorrentes-de-gastos-com-programas-de-adequacao-a-lgpd

Mas afinal, o que é a alienação parental?

Apesar de sua prática ser percebida há séculos, a alienação parental vem tomando forma e dimensão há pouco tempo dentro do direito de família brasileiro.

A Lei nº 12.318 foi cunhada em 26 de agosto de 2010 e trouxe, em seus primeiros artigos, uma conceituação do que pode ser considerado como alienação parental.

“Artigo 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”

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https://bella-mmf0211.jusbrasil.com.br/artigos/1343188005/mas-afinal-o-que-e-a-alienacao-parental

 

Revisão da vida Toda

Você já ouviu falar na ação de revisão da vida toda ou revisão da vida inteira? Você sabia que pode ter um aumento no valor de seu benefício de Aposentadoria?

Pois bem, quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura e descubra se você tem direito a revisão da vida toda.

1. O que é a revisão da Vida Toda?

De forma simples, a revisão da vida toda consiste na inclusão no cálculo da sua aposentadoria períodos contributivos anteriores ao ano de 1994, ou seja, todos os períodos de contribuição que você tenha realizado durante sua história laboral para o INSS.

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https://kaiquecamiloadv4537.jusbrasil.com.br/artigos/1343202182/revisao-da-vida-toda

Robôs Devem Pagar a Previdência Social?

Com a crescente participação dos robôs na economia do mundo, muito se questionam qual seria a contribuição a arrecadação tributárias dessas máquinas e softwares.

Quando o atendimento de um call center é terceirizado para chat bots temos além da perda do emprego uma considerável redução no recolhimento das contribuições sociais.

Gigantes como a Amazon, a cada dia usam mais robôs em diversas de suas unidades para fazer a gestão e movimentação de cargas em suas unidades logísticas de distribuição. E todos os sinais indicam de forma clara, que as atividades laborais executadas por esses funcionários será substituída por robôs.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1343136032/robos-devem-pagar-a-previdencia-social

Animais em Condomínio.

Você sabe que:

Passagem na área comum, pode ou não pode?

É possível, sim, a passagem com o animal de estimação na área comum, pois a sua proibição iria contra o direito de propriedade do morador.

É permitido permanecer com o animal nas áreas comuns?

A parte de permanecer (ou passear pelas áreas) precisa estar estabelecida no Regimento Interno. Muitos condomínios mais novos possuem áreas reservadas para pets e sua permanência é possível apenas nessas áreas.

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https://nataliassbertalha.jusbrasil.com.br/artigos/1343110421/animais-em-condominio?

Ao condenar por importunação sexual, juiz critica réu por tentar culpar vítima

O juiz Eduardo Calvert, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes (SP), condenou um massagista pelo crime de importunação sexual e fixou a pena em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Conforme a denúncia, o réu foi à academia da vítima, dizendo que acompanhava o trabalho dela pelas redes sociais e queria conhecer pessoalmente o espaço. Ela mostrou o local e comentou que seu marido sentia dores musculares.

Foi quando o réu passou a demonstrar como a própria mulher poderia fazer uma massagem no marido, colocando-se atrás dela e manipulando seu ombro e quadril. Ele segurou o braço da mulher atrás do corpo, quando ela sentiu algo molhado em sua camiseta.

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https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1342908318/ao-condenar-por-importunacao-sexual-juiz-critica-reu-por-tentar-culpar-vitima

Toda Lei é Justa?

O que é legal nem sempre é justo.

Temos uma sensação vaga neste país de que lei e moralidade são uma e a mesma coisa. Que tudo o que viola a lei é imoral e tudo que é imoral é uma violação da lei.

Desculpe, não funciona assim.

A lei e a moralidade às vezes se sobrepõem, mas principalmente, a lei é um conjunto arbitrário de regras que tenta, embora de maneira imperfeita e até nobre, dar sentido ao comportamento humano. A lei é tudo o que é afirmado com ousadia e sustentado por escrito.

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https://alexciqueira007.jusbrasil.com.br/artigos/1342860217/toda-lei-e-justa

Importante: Estatuto da Pessoa com Câncer traz avanços e garante direitos

A recentíssima Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, objetivando assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

A Lei estabelece princípios e objetivos essenciais para a proteção da Pessoa com Câncer, repercutindo inclusive no direito humano e fundamental à Seguridade Social e também ao livre acesso ao Poder Judiciário, especialmente sob o enfoque da prestação jurisdicional eficaz.

O artigo , inciso I, da Lei nº 14.238 dispõe que são objetivos essenciais a garantia e viabilização do pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer, o que inclui os direitos relacionados à Seguridade Social. Falaremos mais sobre isso no decorrer deste artigo, acompanhe!

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https://spredemann.jusbrasil.com.br/artigos/1342761137/importante-estatuto-da-pessoa-com-cancer-traz-avancos-e-garante-direitos

Marco Aurélio reativa inscrição na OAB-RJ e pode voltar a advogar

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio está reativando sua inscrição na seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Com isso, poderá voltar a advogar após 46 anos.

Após se formar em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Marco Aurélio passou a advogar no Rio. Ele foi advogado da Federação dos Agentes Autônomos do Comércio do antigo estado da Guanabara e chefe do Departamento de Assistência Jurídica e Judiciária do Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

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Jurimetria: o que é e sua importância para o futuro da advocacia

Você sabe o que é jurimetria e a importância da análise de dados na atividade jurídica? Certamente, esse é um dos conceitos atuais que você precisa conhecer para oferecer uma melhor experiência ao seu cliente. Entenda melhor!

Você já deve ter percebido que a antiga forma de prestar e consumir serviços jurídicos está com os seus dias contados. Isso porque hoje o consumidor deseja saber o máximo de informações dos seus advogados, ao invés de orientações vagas e sem profundidade.

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PM-GO abrirá 1.670 vagas em 2022: Quais os principais problemas nos concursos policiais?

O governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), anunciou a realização de oito concursos públicos a partir de 2022, sendo que o maior volume de vagas será concentrado na área de segurança pública.

De acordo com o chefe do executivo, a expectativa é que o primeiro certame seja o da Polícia Militar, previsto para maio, visando a contratação de 720 soldados e 150 oficiais.

O governo estadual também confirmou que as nomeações acontecerão em três etapas, e que a Polícia Militar vai chamar 1.670 aprovados em três anos.

Apesar do número de vagas anunciadas, o presidente da ASSEGO (Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás) destaca que só em 2021 a Polícia Militar de Goiás teve mais de 2 mil baixas e que a corporação deve terminar o ano com pouco mais de 10 mil PMs, enquanto deveria ter pelo menos 30 mil.

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https://sergiomerola85.jusbrasil.com.br/artigos/1342792355/pm-go-abrira-1670-vagas-em-2022-quais-os-principais-problemas-nos-concursos-policiais?

quarta-feira, 15 de dezembro de 2021

Princípio da Insignificância: natureza jurídica, aplicação, requisitos e fatores que influenciam as decisões judiciais

O princípio da insignificância tem origem decerto controversa, alguns entendem ter sido com o Direito Romano, o que não se demonstra verossímil, por tratar-se de um sistema estruturado pelas relações privadas, outros com os humanistas, ou até mesmo na Europa, pós Segunda Guerra Mundial, face as dificuldades econômicas enfrentadas. Fato é, independente do momento em que fora criado, foi sistematizado e ganhou relevância com Claus Roxin, na década de 1960, sob fundamentos de política criminal em sua obra “Política Criminal e sistema jurídico-penal”, a conceber que a tipicidade da conduta, em caso de danos de pouca importância, haveria de ser excluída quando a ofensa não causasse um injusto suficiente a lesar um bem jurídico patrimonial.

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Termo de Acordo - divórcio consensual - acordo indenizado - Regime de Comunhão Universal de Bens

Modelo de termo de acordo judicial que foi utilizado em processo real e foi homologado pelo Magistrado da Vara de Família de Campo Grande MS. O processo iniciou litigioso e terminou em acordo.

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https://pslellis.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1341678215/termo-de-acordo-divorcio-consensual-acordo-indenizado-regime-de-comunhao-universal-de-bens






Meu filho precisa de mim...

Inúmeras famílias se desdobram diariamente para dar conta das suas demandas da vida privada. Em se tratando de filhos pequenos, menores de idades além dos maiores de 18, porém, com quadro de incapacidade para os atos da vida civil, há mais ainda necessidade de atenção e acompanhamento especial.

E quando os pais são assalariados, funcionários e precisam se ausentar do trabalho para cuidar dos seus filhos, pois não possuem condições financeiras para contratar cuidadores!?

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Saiba tudo sobre o auxílio-moradia para o médico

O período de residência médica é de extrema importância na formação acadêmica do médico. Por isso, é essencial garantir condições básicas ao residente, como alimentação, moradia e outros benefícios.

Em relação à moradia, é dever da instituição de saúde em que se realiza a residência fornecer local adequado em que o médico residente possa morar durante todo o período de residência.

Mas, na maioria dos casos, não é o que se observa. Então, o que fazer? Continue lendo este artigo e descubra como solucionar!

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