Câmara aprova PL que veda hipótese de redução de honorários; texto vai ao Senado

 A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. O texto agora segue para o Senado.

O texto estabelece ainda que o juiz deve observar os valores da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil na fixação equitativa de honorários.

Continue lendo:

https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/1345136093/camara-aprova-pl-que-veda-hipotese-de-reducao-de-honorarios-texto-vai-ao-senado