Introdução
Muitas vezes a família procura um advogado sem saber se a pessoa presa já tem direito a algum "benefício" inerente à execução penal, isto é, se faz jus a algum dos direitos garantidos à pessoa condenada que cumpre pena de prisão.
Aqui será explicado somente o essencial a respeito da progressão de regime, para que se possa calcular de maneira superficial a data de progressão de regime. Inicialmente, é importante saber que, na maioria dos processos, o cálculo da progressão de regime e do livramento condicional foram feitos de maneira incorreta pela Vara de Execuções Penais, sendo necessário a análise de um advogado especialista para verificar o erro e fazer o pedido de correção.
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