Que cuidados devemos ter ao comprar um “imóvel de posse”, sem registro?

TODO CUIDADO É POUCO nas tratativas com imóveis de posse. Ainda que se trate de "posse" e não "propriedade" o exame da matrícula é medida de rigor, não devendo ser dispensada pelo Comprador/Adquirente, já que é no RGI que ele objetivará, no futuro, se cauteloso for, a regularização do seu imóvel de posse para consolidar a propriedade - e um dos caminhos que poderão levar a isso é a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, sem processo judicial, com presença obrigatória de advogada, com previsão no art. 216-A da Lei de Registros Publicos e regulamentação no Provimento CNJ 65/2017.

A questão da compra de imóveis de posse é uma pauta diária em nossas consultas: a todo momento aparece um interessado tanto na COMPRA quanto na VENDA de imóveis de posse. Tecnicamente não vemos como correta a "compra" ou "venda" já que em se tratando de direitos possessórios melhor seria falar-se em "Cessão" de Posse.

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1312267240/que-cuidados-devemos-ter-ao-comprar-um-imovel-de-posse-sem-registro

Construtora indeniza por atraso na entrega do imóvel

Atrasar a entrega de uma obra e prejudicar o contratante, de forma que ele tenha gastos adicionais, é passível de indenização por danos materiais. Assim entendeu a 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma construtora a pagar indenização por danos materiais por conta de atraso na entrega de um imóvel.

Segundo o processo, a autora firmou contrato com a construtora, em janeiro de 2012, e previa a entrega do imóvel em 18 meses após a assinatura , com tolerância de 180 dias após a sua expiração.

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https://bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br/noticias/1312573000/construtora-indeniza-por-atraso-na-entrega-do-imovel

Como funciona o Inventário Extrajudicial

Muitas vezes o procedimento de inventário pode ser dolorosamente demorado e custoso, demandando inúmeros esforços e uma burocracia exagerada que acaba por dificultar o acesso dos herdeiros aos bens de seu quinhão hereditário.

Pensando nisso, o legislador, por meio da Lei 11.441 de 2007, inseriu em nosso sistema legal a modalidade do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Esta modalidade facilita a partilha e reduz o tempo de espera do procedimento de inventário, tornando-se uma alternativa muito eficaz para os casos em que os herdeiros são maiores de idade, possuem capacidade civil plena e estão de acordo.

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https://renanluizs.jusbrasil.com.br/artigos/1312358687/como-funciona-o-inventario-extrajudicial

Armazenamento de Inflamáveis em Edifícios e o Adicional de Periculosidade

No dia 27 de agosto do ano em curso, foi publicada notícia no site do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região com o seguinte título: “Bancária receberá adicional de periculosidade por trabalho em edifício que continha armazenamento de combustível para gerador”.[1]

Consta da matéria que “a Justiça do Trabalho mineira reconheceu o direito de uma bancária ao recebimento do adicional de periculosidade, já que ela trabalhava no 10º andar de um edifício que continha, em seu subsolo, mais de três mil litros de líquidos inflamáveis”, armazenados e destinados principalmente aos geradores de energia elétrica.

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https://lexnet.jusbrasil.com.br/artigos/1312402215/armazenamento-de-inflamaveis-em-edificios-e-o-adicional-de-periculosidade

Jurisprudência de Família: CNJ recomenda que prisão do devedor de alimentos deve ser retomada

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, reunido na sua 95ª Sessão do Plenário Virtual, aprovou a Recomendação 122/2021, orientando a retomada da prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida.

Como sabemos, em razão da pandemia do novo coronavírus, e para evitar o risco de transmissão, as prisões dos devedores de alimentos foram substituídas por prisões domiciliares. Essa substituição partiu de orientações do próprio CNJ e da posterior determinação da Lei 14.010/2020.

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https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1312334067/jurisprudencia-de-familia-cnj-recomenda-que-prisao-do-devedor-de-alimentos-deve-ser-retomada

DICA: Como realizar busca de bens em nome do executado?

Quem nunca se deparou na prática com um devedor/executado que não é adimplente e não existem bens em se nome? Acredito que isso seja mais do comum do que pensamos, e, por isso, precisamos estar atentos na procura de bens, antes mesmo de propor um processo de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial.

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https://luizakhaas.jusbrasil.com.br/artigos/1312474986/dica-como-realizar-busca-de-bens-em-nome-do-executado

Em qual prazo o inquilino deve deixar o imóvel que foi arrematado em leilão?

Há pouco tempo escrevi um artigo sobre o prazo que o inquilino ou locatário tem para deixar um imóvel que foi vendido, explicando o que é o direito de preferência, (im) possibilidade de venda do imóvel durante o prazo de locação, diferença do contrato com prazo determinado e o com prazo indeterminado, entre outros pontos.

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https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/artigos/1312339882/em-qual-prazo-o-inquilino-deve-deixar-o-imovel-que-foi-arrematado-em-leilao

A (In)Constitucionalidade da Pena Mínima de Dias-Multa para o Tráfico de Entorpecentes

Nessa semana o STF decidiu que é constitucional a multa mínima prevista na tipificação do crime de tráfico de entorpecentes. O dispositivo estabelece pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o delito.

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https://arthur-navarro-fla8685.jusbrasil.com.br/artigos/1312402055/a-in-constitucionalidade-da-pena-minima-de-dias-multa-para-o-trafico-de-entorpecentes

LGPD e suas principais aplicações no meio digital

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) implantada no Brasil oficialmente em 2021 é um novo instrumento que visa melhorar a privacidade e segurança do tratamento de dados dos usuários de internet no Brasil. Todas as empresas que possuem campanhas digitais, sites e utilizam e-mail marketing precisam se atentar as novas regras e entender o que essa leia muda no seu dia a dia.

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https://doutormultas.jusbrasil.com.br/artigos/1312424054/lgpd-e-suas-principais-aplicacoes-no-meio-digital?

Ex-exposa tem direito à pensão militar?

Vejamos os requisitos da lei para a ex-esposa ser pensionista.

O artigo 7º da Lei 3.765/1960 estabelece ordem de prioridade de beneficiários de militares, nesta ordem, se encontram cônjuge, ex-cônjuge, filhos, entre outros.

No entanto, para que o ex-cônjuge tenha direito à pensão militar, o mesmo deve estar recebendo pensão alimentícia judicialmente arbitrada, ou seja, ser dependente econômico do militar. Sendo assim, terá direito à pensão.

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https://laisgasparottojalil.jusbrasil.com.br/artigos/1311485707/ex-exposa-tem-direito-a-pensao-militar

Decisão em favor do Servidor: Servidora Pública admitida pela Lei nº 500/74, aposentada por proventos integrais.

Na origem, a servidora informa que é servidora efetiva da rede municipal de ensino, mas que antes de ser contratada pelo Município, prestou serviços para o Estado de São Paulo, averbação extramunicipal, nos termos da lei nº 10.430/88 nos períodos de 03/10/89 a 22/11/89 e de 23/4/90 a 18/9/2007 pela lei nº 500/74.

Alega que teve sua solicitação de aposentadoria voluntária indeferida pelo órgão responsável, sob argumento de que parte de seu tempo de contribuição não foi decorrente de ingresso em cargo público efetivo. Pugnou pelo reconhecimento do direito de ter computados os anos em que foi contratada sob a lei nº 500/74 para obter sua aposentadoria.

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https://dracrismarques.jusbrasil.com.br/noticias/1311486250/decisao-em-favor-do-servidor-servidora-publica-admitida-pela-lei-n-500-74-aposentada-por-proventos-integrais

Meu empregador não fez o repasse para o INSS. E agora?

Uma situação, infelizmente, bastante comum em nosso escritório é a do segurado que, no momento de reunir a sua documentação para pedir uma aposentadoria, descobre que o empregador não fez o repasse para o INSS, e, com isso, o período de trabalho não está em seu CNIS.

No entanto, o que a maioria não sabe é que mesmo que o empregador não tenha feito o repasse para o INSS, ainda sim ele terá direito de ter aquele período computado como tempo de contribuição.

Isso porque, em relação ao empregado que trabalha em regime de CLT, nós temos o que a lei chama de presunção de recolhimento. Isso significa que mesmo que o empregador não tenha feito o repasse, o segurado tem sim o direito de ter aquele período de trabalho computado para fins de tempo de contribuição.

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https://piettricedorsky0198.jusbrasil.com.br/artigos/1311494826/meu-empregador-nao-fez-o-repasse-para-o-inss-e-agora

Sobre a Interdição e a Curatela Judicial

Veja nesse artigo um pouco sobre a chamada interdição e a curatela judicial, ambos institutos do Código Civil que visam a proteção de uma pessoa, que não se encontra plenamente capaz para expressar sua vontade, e nesse caso, depende de alguém para lhe auxiliar a tomar decisões da vida civil.

Tal instituto possui certos requisitos essenciais, pois o que se busca é a proteção de uma pessoa que não se encontra plenamente capacidade para gerir seus atos na vida civil. Para tanto, há certas vedações estabelecidas na legislação para evitar-se um enriquecimento ilícito de alguém que representa essa pessoa incapacitada, além de evitar que essa pessoa que necessite de curatela não tenha prejuízo nos atos da sua vida.

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https://guilhermebecher97.jusbrasil.com.br/artigos/1311440517/sobre-a-interdicao-e-a-curatela-judicial

Progressão de regime: Você sabe como funciona? Aprenda a calcular

Quem tem direito a progressão de regime?

Apesar de ser um termo muito comum nos noticiários, muitas pessoas ainda não sabem ou não entenderam o que significa progressão de regime, para explicar esse conceito, é preciso entender um pouco mais sobre como funciona o regime prisional no Brasil.

Existem três tipos de regimes prisionais no país, o fechado, o semiaberto e o aberto. Quando existe uma condenação pela prática de qualquer crime que esteja previsto no Código Penal, o juiz estabelece uma sentença condenatória, que nada mais é do que o tempo de cumprimento de pena e o regime inicial em que a pena será cumprida.

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https://romessneto.jusbrasil.com.br/artigos/1311448553/progressao-de-regime-voce-sabe-como-funciona-aprenda-a-calcular

O Direito de Vizinhança e o art.1.279 do Código Civil de 2002

Nosso legislador regulamentou as questões relativas à convivência entre vizinhos nos artigos 1277 a 1313 do Código Civil de 2002. Buscou, prever inúmeras situações que causam desconforto na convivência entre famílias distanciadas por um muro, uma cerca, uma parede, uma rua, avenida ou praça.

Estabelece o artigo 1279 o direito do proprietário ou o possuidor do imóvel, de exigir a redução ou eliminação de uma interferência mesmo quando tal interferência deva ser tolerada mediante uma decisão judicial.

Art. 1.279 Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. (grifo nosso)

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https://raqueltx.jusbrasil.com.br/artigos/1311512145/o-direito-de-vizinhanca-e-o-art1279-do-codigo-civil-de-2002

Quem deve pagar a Multa de Trânsito cometida pelo empregado?

O empregado que atua como motorista está sujeito às penalidades de trânsito, desde multas, até mesmo apreensão do veículo e CNH, de acordo com a gravidade da infração cometida.

Mas, de quem é a responsabilidade pelo pagamento da multa devida pela infração cometida pelo funcionário?

🚨Depende!

Ao transferir a obrigação da multa ao empregado, o empregador assume a obrigação de comprovar que era efetivamente o funcionário em questão que conduzia o veículo no momento da infração.

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https://kassiotomazelli.jusbrasil.com.br/noticias/1311432576/quem-deve-pagar-a-multa-de-transito-cometida-pelo-empregado

Vacinação, pode ou não ser obrigatória?

Estamos vivendo um período totalmente adverso, onde todos estão “reclusos” em suas casas ou privados de suas rotinas habituais, em virtude da pandemia da COVID-19.

Todavia, está surgindo uma luz ao final do túnel, que é a vacina de combate ao COVID-19.

Com a chegada dos lotes de vacinas aos Estados e Municípios e diante da realidade de uma vacinação que já está sendo realizada na população, voltou a discussão um assunto polêmico: a vacinação pode ou não ser obrigatória?

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https://barcelos2021.jusbrasil.com.br/artigos/1311490571/vacinacao-pode-ou-nao-ser-obrigatoria

Casamento às Cegas e o Regime de Bens

Esses dias estava vendo a repercussão do reality show de sucesso da Netflix: Casamento às Cegas Brasil.

Para quem não conhecesse a nova sensação da internet funciona assim: homens e mulheres em busca do amor verdadeiro e com a intenção de se casarem, participam de um experimento romântico às cegas.

No início do reality show, os casais conversam em cabines sem se verem pessoalmente, o objetivo é que se apaixonem sem ver as características físicas um do outro, se apaixonando apenas pelas conversas que acontecer entre eles.

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https://mariavictorianolasco-adv3145.jusbrasil.com.br/artigos/1311512836/casamento-as-cegas-e-o-regime-de-bens

Responsabilidade objetiva do empregador

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 828.040 com repercussão geral, é constitucional a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trabalho que estejam relacionados com atividade de risco.

Entende-se por responsabilidade objetiva aquela que independe de culpa, bastando somente a comprovação da conduta (omissão ou ação), dano e nexo de causalidade.

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https://genivaldeoliveira.jusbrasil.com.br/noticias/1311827844/responsabilidade-objetiva-do-empregador

Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre militares

A Lei Federal determina a cobrança de contribuição previdenciária militar com a alíquota de 10,5% sobre a totalidade da remuneração do militar, desde janeiro de 2021. Assim, não vem sendo mais observada a incidência restrita, apenas sobre o valor que exceder o teto do INSS. O advogado Carlos Jund afirma que até então, as legislações dos policiais e bombeiros militares dos Estados previam a incidência de determinada alíquota, que variava de Estado para Estado, apenas sobre o que excedesse o teto do INSS, atualmente de R$ 6.433,57. Todavia, o rumo da conversa mudou no último dia 27 de outubro: o Tribunal Pleno do STF reconheceu a inconstitucionalidade da matéria regulada referente à alíquota e à base de cálculo da contribuição previdenciária definida pela Lei federal nº 13.954/19.

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https://emmanuelpinto.jusbrasil.com.br/artigos/1311830586/inconstitucionalidade-da-cobranca-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-militares

Decisão do STF altera pontos da reforma trabalhista: Perícia não será paga pelo trabalhador

O Superior Tribunal Federal (STF) entendeu que o trabalhador não deverá pagar as perícias e honorários de sucumbência (quantia devida ao advogado da parte derrotada) nos casos que envolvem justiça gratuita. Com essa decisão, mais um ponto da reforma trabalhista sancionada pelo governo federal, durante a presidência de Michel Temer, é alterado.

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https://emmanuelpinto.jusbrasil.com.br/artigos/1311828906/decisao-do-stf-altera-pontos-da-reforma-trabalhista-pericia-nao-sera-paga-pelo-trabalhador

Reforma Eleitoral de 2021: quais foram as principais mudanças?

Com as eleições se aproximando, algo que é comum observar são mudanças em algumas regras eleitorais. E este ano não foi diferente. Em 2022 teremos um novo pleito e nesse último mês acompanhamos a aprovação da Reforma Eleitoral de 2021.

Tratam-se de mudanças importantes, que merecem a atenção, não só dos servidores públicos, como também da sociedade em geral, uma vez que este tema tem impacto direto em nossas vidas e em nosso dia a dia.

Se você pensa em se candidatar, ou simplesmente tem interesse pelo assunto, convido você a me acompanhar nesta leitura, pois vou compartilhar quais foram as principais mudanças trazidas pela Reforma Eleitoral de 2021.

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https://tharikuchoa.jusbrasil.com.br/artigos/1311828182/reforma-eleitoral-de-2021-quais-foram-as-principais-mudancas

03 passos para conseguir a cobertura de Terapia ABA para Autistas

Quem é mãe ou pai de Autista conhece as dificuldades e desafios que são impostos para cuidar de um filho com tais condições em uma sociedade como a nossa.

Não bastasse o preconceito da população e até mesmo a falta de informação sobre o tema, muitos pais precisam ainda lidar com abusos cometidos pelos Planos de Saúde.

Isso porque não é raro que os Planos de Saúde neguem o tratamento ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para pessoas portadores de TEA (Transtorno de Espectro Autista), tratamento este que costuma ser indicados pelos Médicos especialistas para o tratamento do Autismo.

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https://sinzingergustavo.jusbrasil.com.br/artigos/1311423130/03-passos-para-conseguir-a-cobertura-de-terapia-aba-para-autistas

Transtorno Dismórfico Corporal

Pacientes com esse transtorno tendem a enxergar imperfeições em seu corpo de maneira excessiva, quando na verdade, pode haver uma imperfeição na aparência física considerada leve, ou até mesmo, está não existir!

Percebemos muito essa questão, quando deparamos com pacientes em busca da “perfeição”, a qual nunca é alcançada, sob os olhos do pacientes.

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https://advjessicaandradequeiroz.jusbrasil.com.br/artigos/1311524157/transtorno-dismorfico-corporal

Quais as formas de bullying e as penalidades

A lei 13.185/2015 define o bullying como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo. É praticado sem motivação evidente por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas.

 Diversos crimes podem ser praticados por meio do bullying, principalmente nas escolas. Entretanto, os menores de idade não cometem crimes, mas sim infração penal punido com medidas socioeducativas previstas pelo ECA, que estabelece sanções específicas para infratores menores de 18 anos.

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https://cortemarianiadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1311535810/quais-as-formas-de-bullying-e-as-penalidades

Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges

Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, mesmo que a união tenha se submetido à separação obrigatória de bens imposta pelo código de 1916.

Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. Eles se casaram em 1990, quando a esposa tinha 15 anos de idade, o que impôs o regime da separação obrigatória, por expressa determinação legal vigente na época.

O casal recorreu ao STJ após o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo negarem o pedido, sob o fundamento de que não haveria previsão legal para a alteração do regime.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1311421133/regime-de-bens-imposto-pelo-cc-1916-pode-ser-alterado-apos-o-fim-da-incapacidade-civil-de-um-dos-conjuges

Curso on line de investigação defensiva

 Informe-se mais aqui:

https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/noticias/1311537787/curso-on-line-de-investigacao-defensiva

Comprei um Imóvel e Quero Desistir Do Negócio (Fazer o Distrato), Mas a Construtora Disse que Preciso Aguardar o Leilão. E Agora?

Você comprou um imóvel parcelado diretamente com a construtora, mas por algum motivo resolveu desfazer o negócio e recuperar uma parte dos valores que já pagou.

No entanto, ao entrar em contato com a construtora, você foi surpreendido com a informação de que não é possível fazer o distrato, pois consta no contrato uma cláusula de “alienação fiduciária” e que você deve aguardar o leilão.

Será que é possível desfazer o distrato do imóvel e recuperar parte dos valores investidos?

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https://silasbitencourt.jusbrasil.com.br/artigos/1311537860/comprei-um-imovel-e-quero-desistir-do-negocio-fazer-o-distrato-mas-a-construtora-disse-que-preciso-aguardar-o-leilao-e-agora

Cláusula de saída no contrato permite Turner encerrar acordos de direitos transmissão do Campeonato Brasileiro

A Turner explora a cobertura em seus canais de assinatura da TNT Sports e HBO Max. E tem transmitido jogos da Série A desde 2019.

A emissora de televisão por assinatura Turner optou por encerrar seus acordos de direitos com clubes do Campeonato Brasileiro Série A a partir de 2022, apesar de ter contratos que vão até 2024.

A emissora citou uma cláusula nos termos de seus acordos com os clubes da Série A que, segundo ela, permitia a rescisão dos acordos.

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https://lfgomide.jusbrasil.com.br/noticias/1311478473/clausula-de-saida-no-contrato-permite-turner-encerrar-acordos-de-direitos-transmissao-do-campeonato-brasileiro

Posso desistir do meu Financiamento Imobiliário? Quanto recebo de volta?

A questão da desistência de financiamento com devolução de parcelas pagas ganhou novos contornos com a Lei 13.786/2018, conhecida como "Lei dos Distratos". É importante destacar que a jurisprudência uníssona afirma que a referida Lei não se aplica a casos onde o contrato tenha sido firmado antes da nova legislação (publicada em 28/12/2018), prevalecendo, dessa forma, o entendimento sedimentado no STJ, segundo o qual deverá haver devolução de parte das parcelas pagas pelo adquirente/consumidor, como exemplifica com o costumeiro acerto a jurisprudência do TJRJ:

"0050159-77.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. J. em: 09/09/2021. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMEDIATA RESTITUIÇÃO (SÚMULA 543 DO STJ). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. (...). 1 - O promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de RESCISÃO CONTRATUAL, objetivando, também reaver o REEMBOLSO dos valores vertidos. 2 - (...). 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação que deve ser estabelecida a RETENÇÃO DE 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, com a finalidade de indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 4 - O percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. 5- E A RESTITUIÇÃO DEVE SER IMEDIATA, não comportando parcelamento, nos termos da Súmula nº 543 do STJ. (...). 7 - Dano moral configurado. (...)".

Não restam dúvidas que a nova legislação representou situação mais gravosa para o Consumidor, como destaca o ilustre professor FLAVIO TARTUCE (Manual de Direito do Consumidor. 2021):

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1311343143/posso-desistir-do-meu-financiamento-imobiliario-quanto-recebo-de-volta

Usucapião de terras ao lado das rodovias

As terras que ficam ao lado das rodovias sempre geram muitas dúvidas, tanto quanto a poder construir nessas áreas, quanto a questões que envolvem a propriedade.

Uma dúvida comum é quanto à possibilidade de fazer usucapião de terras que ficam ao lado das rodovias.

Para responder a essa questão, precisamos pontuar alguns tópicos: faixas de domínio e áreas non aedificandi (não edificantes).

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https://roquezontaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1311445959/usucapiao-de-terras-ao-lado-das-rodovias

Qual a importância da filosofia para o direito?

A princípio conceitua-se filosofia como “amor à sabedoria", a qual se questiona a lógica, ou seja, na filosofia nos questionamos sobre algo que é corriqueiro, comum e a partir disso olhamos com um olhar crítico como se fosse algo incomum.

Para o filósofo grego Pitágoras a filosofia pode ser definida como: “Amor pela sabedoria, experimentado apenas pelo ser humano consciente de sua própria ignorância”. (HOUAISS, 2009: 897).

No momento em que se associa a filosofia com o direito há um tabu como se fosse uma matéria abstrata. Quando o direito e a filosofia se comunicam é possível perceber esse elo entre o abstrato com o prático, dessa forma nas relações jurídicas o jurista pode ter um maior apreço pela complexidade social.

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https://keyllacarlinn5751.jusbrasil.com.br/artigos/1311408501/qual-a-importancia-da-filosofia-para-o-direito

O Direito Penal Do Inimigo.

O apresente artigo busca fazer uma nova leitura do atual sistema penal brasileiro e como esse se demonstra seletivo em relação a determinados crimes e indivíduos. Busca-se, então, analisar quais condutas e contextos criminais que servem de parâmetro para serem punidas pelo atual sistema jurídico penal brasileiro com fim de se demonstrar a seletividade e bem como o enquadramento do indivíduo em um estereótipo determinado pela sociedade, e em sequência a norma penal incriminadora.

Para isso será traçado um modelo paralelo entre as teorias modernas da criminologia: Teoria da Rotulação e a teoria desenvolvida por Günther Jakobs, também conhecida como Direito Penal do Inimigo. Dessa forma, tem-se por objetivo definir as características e critérios que são utilizados para se definir um indivíduo como verdadeiramente um ‘‘inimigo’’.

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https://leonelferreiraadv.jusbrasil.com.br/artigos/1311579284/o-direito-penal-do-inimigo

Lei do salão parceiro

A Lei do Salão Parceiro – Lei 13.352/2016, tem como principal objetivo a regularização de profissionais de beleza (barbeiros, cabelereiros, manicures, esteticistas, maquiadoras, dentre outros) que antes eram contratados de forma autônoma.

A regularização é baseada na criação de um contrato de prestação de serviços entre as partes envolvidas, ou seja, o profissional e o salão de beleza, além de regularizar a situação do profissional garante uma segurança jurídica para todos sem criar um vínculo de emprego.

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https://edisonmagalhaes.jusbrasil.com.br/artigos/1311420438/lei-do-salao-parceiro

Novo Regulamento da Lei Geral de Proteção de Dados e o procedimento relativo à comunicação de violação de dados

Entrou em vigor o Regulamento, a Resolução CD-ANPD número 1 de 28 de outubro de 2021, relativo aos procedimentos de fiscalização e sanções no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicado no último dia 29.10 com o objetivo de orientar, prevenir e reprimir infrações à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

A fiscalização compreenderá o monitoramento (levantamento de informações e dados para a tomada de decisão da ANPD), orientação (conscientizar os agentes de tratamento e titulares dos dados pessoais), prevenção (soluções e medidas para evitar ou remediar situações de risco, ou dano, aos titulares de dados pessoais e aos agentes de tratamento).

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https://libiacristiane.jusbrasil.com.br/artigos/1311416636/novo-regulamento-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-e-o-procedimento-relativo-a-comunicacao-de-violacao-de-dados

Black Friday 2021 e LGPD: Como preparar o comércio para evitar grandes problemas, multas e penalidades?

Pela primeira vez o Brasil terá uma Black Friday já com o processo de fiscalização e administrativo sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em vigor, onde autos de infração poderão ser lavrados e empresas autuadas. Saiba como preparar sua loja para evitar perdas financeiras, danos à imagem e grandes problemas.

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https://josemilagre.jusbrasil.com.br/artigos/1307997065/black-friday-2021-e-lgpd-como-preparar-o-comercio-para-evitar-grandes-problemas-multas-e-penalidades

Gustavo e a Relação de Emprego

A relação de emprego é a principal modalidade de trabalho regulada pela legislação. Mas, muitas vezes, ela não é de fácil verificação.

O Gustavo trabalhou por muitos anos como vendedor de veículos e foi convidado por uma revendedora que estava iniciando suas atividades. Receberia uma remuneração fixa e também comissões pelas vendas realizadas. Só que não foi formalizado qualquer tipo de contrato ou anotação em sua Carteira de Trabalho.

A rotina de trabalho era orientada pelo dono da revenda, por meio de cobranças para o cumprimento de metas, elaboração de relatórios, exigência de trabalho em horário comercial e uso de crachá para identificação Trabalhou por um ano nessas condições. Até que foi comunicado de que seria dispensado, sem o pagamento de verbas rescisórias, sob a alegação de que prestava serviços na condição de autônomo.

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Sigilo médico no autoaborto

Um fato ocorrido em hospital do interior do estado de São Paulo chamou a atenção da comunidade médica a respeito da decisão proferida pela Justiça em caso de autoaborto. Em breve relato, uma gestante, após realizar manobras abortivas, veio a sentir fortes dores, oportunidade em que foi encaminhada a um hospital e logo entrou em trabalho de parto prematuro, sendo atendida por uma médica. Realizado o procedimento necessário, a profissional declarou à autoridade policial ter encontrado resquícios de medicamento abortivo na vagina da paciente, fato que ensejou a decretação da prisão preventiva da então gestante, que se livrou da segregação provisória pelo pagamento da fiança arbitrada.[1]

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