Quem tem direito a progressão de regime?
Apesar de ser um termo muito comum nos noticiários, muitas pessoas ainda não sabem ou não entenderam o que significa progressão de regime, para explicar esse conceito, é preciso entender um pouco mais sobre como funciona o regime prisional no Brasil.
Existem três tipos de regimes prisionais no país, o fechado, o semiaberto e o aberto. Quando existe uma condenação pela prática de qualquer crime que esteja previsto no Código Penal, o juiz estabelece uma sentença condenatória, que nada mais é do que o tempo de cumprimento de pena e o regime inicial em que a pena será cumprida.
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