Perdeu a Nota Fiscal? Você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço.
A nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido, como marca, tipo, modelo, espécie e quantidade do produto, assim como dados do estabelecimento - CNPJ, endereço e telefone.
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https://barceloseborges.jusbrasil.com.br/artigos/1306258036/perdi-a-nota-fiscal-e-agora
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 28 mil, a um profissional do setor de turismo. Ele desenvolveu Síndrome de Burnout devido à carga horária exaustiva e plantões nos finais de semana. Por maioria de votos, o colegiado também reconheceu o direito do trabalhador à estabilidade acidentária. Com isso, ele deverá receber, como indenização, as verbas salariais referentes a um período de 12 meses.
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A Lei 13.786/18, conhecida como a Lei de distrato, deixou de forma bem clara o que deve obrigatoriamente conter no contrato de compra de imóvel na planta. Isso porque, acrescentou o art. 35-A na Lei de incorporação imobiliária (Lei 4.591/64).
Assim, deve o incorporador verificar se o contrato está de acordo com a lei e o consumidor observar se não falta nada no contrato.
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Esta é uma dúvida recorrente aqui no escritório, pessoas que perderam seu cônjuge e ficam com medo de se casarem novamente e perderem seu benefício, mas afinal, perde ou não?
Vamos por parte, existem sim alguns casos em que a pensão por morte pode ser cessada pelo INSS, em casos de atingir uma certa idade ou a categoria da pensão.
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https://iveuchoa.jusbrasil.com.br/artigos/1305915052/recebo-pensao-por-morte-posso-casar-novamente
Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ passaram a determinar a aplicação da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico de drogas do art. 33 da Lei de Drogas.
A partir da solução da quaestio, verifica-se oscilação na jurisprudência desta Corte. Destarte, a maioria dos julgadores da Terceira Seção passou a adotar a orientação de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do Código Penal.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.
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A pandemia foi um acontecimento extraordinário e imprevisível, por isso muitos contratos locatícios foram rescindidos e ou se tornaram excessivamente oneroso para uma das partes envolvidas na locação.
Diante de tais situações e dos altos índices de reajuste no contrato de locação, como o IGP-M, muitos contratos foram rescindidos.
Se você quer saber sobre a lei que suspendeu despejo durante a pandemia em 2021, clique AQUI!
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É claro que o ideal é que o ex-casal realize um acordo, dividindo igualmente o valor das parcelas já pagas e um dos cônjuges assuma o restante da dívida e com a quitação do financiamento, quem assumiu o restante da dívida fica com o imóvel. Se esse acordo for realizado, é importante que a instituição credora deve ser comunicada.
Mas e se não houver acordo? Bom, então a dívida será partilhada entre o ex-casal, cada um assumindo seu percentual e encargos da responsabilidade do financiamento e com a quitação, caso queiram, poderão vender o imóvel e dividir o valor entre si.
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A Justiça do Trabalho deferiu liminar favorável a 18 trabalhadores encontrados em condições análogas à escravidão no município de Triunfo. Dezessete paraguaios e um brasileiro foram resgatados em uma fábrica clandestina de cigarros, no dia 19 de outubro.
O flagrante ocorreu durante a Operação Tavares, realizada pela Polícia Federal em parceria com auditores-fiscais do Trabalho, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Receita Federal. Em ação ajuizada pelos procuradores do MPT Rogério Fleischmann e Lucas Fernandes, o juiz Gilberto Destro, da Vara do Trabalho de Triunfo, determinou o bloqueio de mais de R$ 7,2 milhões do patrimônio do responsável pela fábrica clandestina.
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Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a retirada da penhora do imóvel utilizado como moradia de um grupo familiar. A apelante não comprovou que a penhora recaiu somente sobre a fração do devedor, executado no processo, e nem que o desmembramento da fração penhorada ocorreria sem descaracterizar o imóvel.
Argumentou a Fazenda Nacional que o imóvel não é comprovadamente utilizado em caráter permanente como residência dos apelados, e que, em face da copropriedade com o devedor, seria impossível seu reconhecimento como bem de família.
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Um dos objetivos fundamentais da República brasileira, segundo a nossa Lei Maior, é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme preconiza o art. 3º, IV da CF/88. Além do mais, convém ressaltar que a nossa Carta magna, expressa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, bem como enuncia que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da constituição, conforme se vislumbra no art. 5º, I da CF/88.
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Muitas vezes durante a vida pensamos na possibilidade de facilitar a transmissão de nossos bens aos futuros herdeiros por meio da doação. Acontece que, ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, não é tão simples assim fazer uma doação. É uma operação (geralmente imobiliária) que pode trazer diversas consequências futuras, por isso precisa ser feita com muita cautela.
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Durante as eleições municipais de 2020, um candidato e seu vice publicaram em suas redes sociais (facebook e Instagram) materiais de campanha que violavam as regras eleitorais- processo RE 060024946 do TRE/PI.
Nos materiais publicados nas redes sociais,o nome do candidato a prefeito tinha mais destaque , deixando o do vice com proporção inferior ao exigido pela legislação.
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Uma estratégia bastante utilizada por bares e restaurantes para atrair público é a contratação de músicos. Normalmente, a música ao vivo é cobrada diretamente dos clientes por meio de taxa de couvert artístico.
Não existe uma lei propriamente dita que regule a prática, o que significa que não existe uma obrigação legal para o pagamento da taxa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), contudo, traz o entendimento que o consumidor deve pagar pelo serviço caso a cobrança esteja posta de forma clara – permitindo que o indivíduo possa optar pagar ou não o valor no momento da escolha de frequentar ou não o estabelecimento.
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A lei 13.786/18 foi sancionada e entrou em vigor no apagar das luzes do ano de 2018 e também do governo do ex-presidente Michel Temer.
Muito aguardada pelo mercado Imobiliário de forma geral, mencionada Lei trouxe inserções significativas à Lei 6.766/79 (Lei do Loteamento) e à Lei 4.591/64 (Lei da Incorporação Imobiliária).
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https://herbertalencargo.jusbrasil.com.br/artigos/1306010853/os-primeiros-anos-da-lei-do-distrato
A 5ª turma Cível do TJ/DF acatou recurso de avó paterna e determinou que metade dos alimentos que está pagando a seus netos são de responsabilidade do avô materno. A avó recorreu de decisão que concedeu pedido de seus netos para que ela fosse obrigada a arcar com pensão alimentícia no lugar de seu filho, pai dos menores.
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Na relação médico-paciente existem direitos e deveres, 0 paciente deve conhecer seus direitos para poder exigir dos médicos, hospitais e convênios. Alguns dos direitos dos pacientes são:
▪Autonomia- O paciente tem o direito de expressar sua vontade sobre o diagnóstico e o prognóstico, de consentir ou recusar procedimentos, exames e tratamentos. O médico tem o dever de informar sobre o tratamento, as consequências possíveis e de solicitar o termo de consentimento livre e esclarecido do paciente. Todavia, se o paciente não consentir o tratamento o médico deve respeitar seu direito.
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https://lucillacamargo-adv0715.jusbrasil.com.br/artigos/1306050376/5-direitos-do-paciente
Até pouco tempo atrás, Eliel da Silva Maciel, 29, mal tinha o que comer em casa e se alimentava de manga com farinha para não passar fome. Hoje, é um advogado completo que atende famílias carentes gratuitamente.
Filho de uma agricultora e um mototaxista, Eliel vivia em uma área de palafitas – construções feitas em regiões alagadiças que evitam que as casas sejam arrastadas pela correnteza dos rios, – no bairro Buritizal, em Macapá (AP), onde mora até hoje.
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Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do edital de um concurso público, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o indeferimento da inscrição de uma candidata que já havia tomado posse como especialista em saúde na cidade de Santo Ângelo (RS).
O colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso em mandado de segurança no qual a candidata alegava que a comissão de verificação não foi prevista no edital – o qual exigiria apenas a autodeclaração – e que a sua criação foi extemporânea, quase quatro anos após a abertura do concurso e já depois da homologação do resultado. Ela sustentou ter havido violação dos princípios da motivação, da vinculação ao edital e da segurança jurídica.
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Diante da ausência de vínculo biológico, aferido com exame de DNA, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou a retificação de registro de nascimento de uma criança, a fim de excluir o nome do suposto pai. Para a decisão, o redator do voto, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, considerou, também, a inexistência de laços afetivos e convivência familiar entre o homem e a filha, conforme estudo psicossocial entre as partes.
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Quais são os efeitos e consequências de deixar o divórcio para depois?
Um divórcio pode englobar inúmeros direitos e deveres. Principalmente, em se tratando de relação em que há filhos menores de 18 anos. Alguns dos temas que envolvem esse assunto são:
1) Guarda das crianças.
2) Pensão alimentícia das crianças.
3) Convivência/visitas das crianças com os pais.
4) Bens a partilhar.
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A orientação jurídica especializada pode evitar muitos problemas no futuro, especialmente em termos de PARTILHA DE BENS no caso de morte e/ou divórcio, dentre muitas outras questões patrimoniais. Um deles diz respeito inclusive ao PLANEJAMENTO sucessório, que como já dissemos aqui, representa um conjunto de medidas destinadas a, legalmente, afastar indesejáveis efeitos da Lei na questão sucessória/patrimonial, ou ainda, modulá-los, permitindo ao titular dos bens tomar real controle sobre a destinação do seu patrimônio. Quem planeja age com inteligência e evita problemas.
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Arrendamento de imóveis é um instituto previsto na nossa legislação, cujas regras se misturam com a compra e o aluguel de um bem.
Mas como assim?
Vamos começar entendendo quais são as partes envolvidas nesse negócio:
Arrendatário: aquele que usufrui bom bem arrendado;
Arrendador: aquele que tem a propriedade do bem e está disponibilizando para arrendamento.
Bom, o arrendamento funciona com o arrendador cedendo ao arrendatário a possibilidade de fazer o uso do seu imóvel por um período determinado e mediante o pagamento de uma quantia, fixa ou variável. Essa transação é feita por meio de um contrato com cláusulas específicas, que se alteram a depender de cada caso.
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https://bgodoiadv.jusbrasil.com.br/artigos/1303263169/o-que-e-arrendamento-de-imovel
Passageiros serão indenizados no valor de R$ 5 mil cada autor após voo internacional sofrer pouso emergencial e atrasar 15 horas para chegar até destino final, totalizando mais de 24 horas de viagem. A decisão foi proferida pela 18ª câmara Cível do TJ/RJ, que reformou a sentença por entender que o caso configurou mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional.
Os consumidores ajuizaram ação indenizatória contra a empresa contratada em razão da má prestação dos serviços de transporte aéreo internacional. Houve atraso da viagem, além da falta de informação e de assistência material.
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Não é segredo que a contribuição ao INSS é obrigatória para todos que exercem atividade profissional, inclusive, tenho publicação sobre isso.
Mas o fato é que muitas pessoas, geralmente quem é autônomo, acaba pagando de forma equivocada, seja com valor ou código de pagamento errado.
Isso pode gerar problemas no futuro quando o INSS for analisar seu pedido de benefício, gerando transtornos para corrigir as contribuições e muitas vezes tendo que fazer pagamentos complementares.
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https://gdecarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1303453237/cuidados-ao-pagar-o-inss
Dentre os vários benefícios da Previdência Social é comum as pessoas não terem conhecimento de qual atitude tomar quando o INSS nega seu pedido.
Em regra, existem 2 possibilidades, apresentar um recurso no próprio INSS contestando a decisão, ou ingressar com um processo na justiça, requerendo a realização de nova análise, dessa vez por um juiz que vai decidir se há direito ao benefício ou não.
Ou seja, se você fez um requerimento de benefício no INSS e foi negado, procure um profissional especializado para ingressar com uma ação na justiça.
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https://gdecarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1303453558/beneficio-negado-o-que-fazer
O empenho dentro das empresas pela implementação de uma “cultura da inovação”, sendo inclusive exigido por setores responsáveis dentro das organizações, visto que a sua aplicabilidade promete resultados exponenciais as empresas. Ideias singelas podem gerar redução de custos e consequentemente, lucro. Você com certeza já deve ter ouvido falar ou conhecido alguém que desenvolveu um projeto inovador, reduzindo custos no ambiente de trabalho.
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https://alineamiga1997.jusbrasil.com.br/artigos/1303515225/invento-e-contrato-de-trabalho
Inicialmente, cabe destacar que o processo corre em segredo de justiça e portanto, não temos como realizar uma análise profunda dos autos.
Em segundo lugar, tentarei simplificar ao máximo nos termos para que qualquer pessoa que não seja da área jurídica entenda o que aconteceu até agora no caso, que ganhou grande relevância na mídia, sobretudo do nordeste (especialmente PB e CE).
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https://genesisgsh.jusbrasil.com.br/artigos/1303520617/entenda-o-caso-dj-ivis-ate-agora
O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Polícia Federal (PF) e determinou a prisão preventiva de Allan dos Santos por suspeitas de atuação em organização criminosa, crimes contra honra e incitação a crimes, preconceito e lavagem de dinheiro. Em outra decisão, igualmente a pedido da PF, ele determinou que o Google informe sobre lives e doadores do canal Terça Livre, desde janeiro de 2020.
Também foi determinado o bloqueio de contas e de remessas de dinheiro a Santos, que está nos Estados Unidos, e requisitada cooperação jurídica para sua extradição. A embaixada norte-americana também foi informada.
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Antes de 2018 as pessoas transexuais tinham que passar por um longo procedimento burocrático para conseguir promover a alteração de seu nome de registro para um nome social.
Mas desde que o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4275/DF, os cartórios de registro civil adotaram procedimento mais facilitado para pessoa transexual que manifeste interesse em alterar seu nome de registro.
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A venda casada traz prejuízos ao consumidor, porém ainda é possível ver essa prática no mercado. Saiba como garantir os seus direitos!
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Alguns casos propostos de USUCAPIÃO não terão êxito e como sempre falamos aqui, o não reconhecimento só pode desaguar do não preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS - tanto os principais e comuns à todas as espécies (TEMPO, POSSE QUALIFICADA e COISA HÁBIL), assim como os específicos e próprios de cada espécie de Usucapião.
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Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.
Para esclarecer, devemos ter em mente que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre energia elétrica consumida (mercadoria), o que ocorre é que os encargos setoriais que são aquelas cobranças feitas na fatura que visam prover recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS), não são classificadas como mercadorias e portanto não pode ser cobrado o ICMS sobre esses valores.
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I – NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE DESPEJO
A ação de despejo é concedida aos locadores contra seus inquilinos, a fim de que eles obtenham a restituição da coisa locada. Como ensinou Pontes de Miranda (Tratado das ações, VII, § 58, 1) originalmente, no antigo direito português, a ação de despejo era limitada apenas às locações de casas, depois estendida pelos processualistas lusitanos às demais espécies de locação. Hoje, no direito brasileiro, a ação de despejo é competente para que os locadores obtenham a restituição do objeto locado, no caso de haver findado a locação, assim como é igualmente nas hipóteses de ter ocorrido violação do contrato por parte do inquilino ou quanto a lei outorgue ao locador o direito de interromper o contrato locatício, retomando o prédio sem ter havido inadimplemento por parte do locatário.
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A aposentadoria especial é um benefício previdenciário que tem por objetivo proteger o segurado que labora sob condições prejudiciais à integridade física ou à saúde.
É um direito previsto na Constituição e nas leis infraconstitucionais.
A atividade de vigilante é considerada perigosa porque eles trabalham na proteção de bens e patrimônios, sendo assim estão sujeitos a sofrerem os mais variados riscos à sua integridade física. Por tal razão faz jus à aposentadoria especial.
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https://contato2882.jusbrasil.com.br/artigos/1302636915/aposentadoria-especial-do-vigilante
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. A Lei 14.228 está publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União e passa a valer em 120 dias.
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Os médicos, assim como todos os outros profissionais, tem responsabilidades diante de suas atividades.
O Cordeiro & Gonçalves te explica um pouco sobre a responsabilidade dos médicos!
Primeiramente, vale mencionar que a atividade de medicina, como regra geral, caracteriza-se como atividade “meio” e não “de resultado”. Isto quer dizer que o médico não é obrigado a assegurar cura ao paciente, mas isso não significa que o profissional não deva agir de forma a conseguir o melhor para o enfermo.
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https://giovannaraquel.jusbrasil.com.br/artigos/1302633855/responsabilidade-civil-dos-medicos
Problemas com inquilinos que não pagam o aluguel é mais comum do que se esperava, infelizmente. Em regra, a lei permite que o dono do imóvel entre com uma Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios. Nos casos mais graves, cabe até a Ação de Despejo. Porém, estas ações costumam ser bastante demoradas, por conta de diversos fatores. Dentre eles, a possibilidade de o devedor oferecer defesa. Entretanto, existe uma forma mais eficaz de receber os aluguéis atrasados, por meio da Execução de Título Executivo Extrajudicial.
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https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1302601085/execucao-de-aluguel
Noticiou o site de notícias do STJ que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros.
O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado que os créditos contratados por uma empresa de materiais hospitalares e garantidos por alienação fiduciária de um imóvel, bem como os valores oriundos de cessão fiduciária de duplicatas mercantis, se submetessem aos efeitos da recuperação da contratante.
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