Holding Familiar - o que você precisa saber sobre transformar seu patrimônio familiar em pessoa jurídica

Holding familiar é um ótimo mecanismo para a integralização do capital social de uma família por meio dos bens que englobam seu patrimônio, constituindo assim uma pessoa jurídica.

Não entendeu? Vou explicar!

Uma família que detém um grande patrimônio envolvendo diversos imóveis, móveis, investimentos e etc., pode constituir uma pessoa jurídica através de uma holding, integralizando ao seu capital social todos os imóveis e demais bens, distribuindo a parte de cada herdeiro por meio de doação de quotas.

Holding se tornou um meio de planejamento sucessório, isso porque, se todos os bens que guarnecem o patrimônio familiar forem integralizados no capital social, têm-se uma série de benefícios.

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https://juliamariabenati.jusbrasil.com.br/artigos/1383149604/holding-familiar-o-que-voce-precisa-saber-sobre-transformar-seu-patrimonio-familiar-em-pessoa-juridica

[Pensar Criminalista]: STF define critérios para a validação da prisão temporária

O STF finalizou no dia 11/02 mais uma sessão de julgamento virtual, na qual foram julgadas as ADI’s 3360 e 4109.

As ações foram propostas para questionar a constitucionalidade do art. 1º da lei que trata da prisão temporária.

Como sabemos, a prisão temporária é uma espécie de prisão processual, que nos termos do art. 1º da Lei 7.960/1989, é cabível quando:

• imprescindível para as investigações do inquérito policial;
• o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
• houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
  • homicídio doloso (art. 121, caput e § 2º, do CP)
  • sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP)
  • roubo (art. 157 do CP)
  • extorsão (art. 158 do CP)
  • extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP)
  • estupro (art. 213 do CP)
  • epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º, do CP)
  • envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, c/c art. 285 ambos do CP)
  • associação criminosa (art. 288 do CP)
  • genocídio (Lei nº 2.889/1956)
  • tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  • contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986)
  • previstos na Lei de Terrorismo (Lei 13.260/2016).

As prisões processuais são restrições excepcionais da liberdade do indivíduo e devem respeitar os direitos daquele que é presumidamente inocente pelo texto constitucional.

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https://annapaulacavalcante.jusbrasil.com.br/artigos/1382467645/pensar-criminalista-stf-define-criterios-para-a-validacao-da-prisao-temporaria

Espécies de flagrante delito

O CPP ( Código de Processo Penal) prescreve em seu artigo 302 as espécies de flagrante delito, veja a seguir:

“Art. 302

Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.”

A doutrina nomeia cada espécie de flagrante delito da seguinte forma:

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1383068430/especies-de-flagrante-delito

O caso do crime de tráfico internacional de drogas praticado por militar

Segundo informou o site de noticias do jornal O Globo, em 15 de fevereiro do corrente ano, a Justiça Militar da União condenou o sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues a 14 anos e 6 meses de prisão por tráfico internacional de drogas. Ele já se encontra encarcerado em Sevilha, na Espanha, onde foi sentenciado a uma pena de 6 anos de prisão e multa de 2 milhões de euros.

O militar acompanhou a sessão ocorrida em Brasília por meio de videoconferência. O seu advogado Thiago Seixas argumentou que ele deveria ser julgado com base no Código Penal Militar, cuja pena é mais baixa, de 1 a 5 anos, do que a prevista na Lei de Drogas, de 5 a 15 anos - essa tese da defesa foi rejeitada. Ele também pediu que o tempo de reclusão cumprido na Espanha seja descontado quando ele for transferido ao Brasil, o que foi acatado pelos julgadores.

Na denúncia formulada requereu o Ministério Público Militar a aplicação do crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e II, da Lei 11.343/2006, equiparado a hediondo conforme art. 2º da Lei 8.072/90.

O art. 40 da Lei n. 11.343/2006 ( Lei de Drogas) prevê as causas de aumento para os delitos cometidos entre os arts. 33 a 37 do diploma legal. Segundo o inciso III do dispositivo, as penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto (1/6) a dois terços (2/3), se:

“Art. 40.

rt. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.

Na peça acusatória, se lê: “Com a conduta descrita, o2º Sargento da Aeronáutica QTA-TAR MANOEL SILVA RODRIGUES, agindo livre e conscientemente, incorreu nos delitos de"transportar" cocaína em aeronave sujeita à administração militar (VC2 do GTE/ALA 1) e "exportar" a mesma substância em desacordo com determinação legal e regulamentar, na medida em que trasladou o entorpecente de Brasília/Brasil para Sevilha/Espanha,prevalecendo-se da condição de militar em missão oficial militar, configurando o crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e II, da Lei 11.343/2006, equiparado a hediondo conforme art. 2º da Lei 8.072/90.”

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1382502036/o-caso-do-crime-de-trafico-internacional-de-drogas-praticado-por-militar

Ação de Alimentos em prol de filhos e cônjuge

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., também requerente, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

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https://silvioneisilveira.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1381811264/acao-de-alimentos-em-prol-de-filhos-e-conjuge

Agressão de Maria sobre Natália, ambas participantes do Big Brother Brasil 22

 No reality show Big Brother Brasil, exibido pela Rede Globo, é realizado entre os participantes, semanalmente, às segundas-feiras, uma dinâmica chamada “Jogo da Discórdia”. A dinâmica proposta reproduzia uma forma lúdica de tribunal, onde um participante escolhia outro participante para pronunciar-lhe uma acusação (sem direito imediato de resposta), e ao final do discurso de acusação, os demais participantes como ouvintes expressavam seu julgamento sobre a acusação através de seus votos, apontando se concordavam ou não concordavam com a acusação. Com a concordância da maioria, a acusação tornaria procedente, e o acusador finalizaria seu discurso dando um banho de balde com água no acusado; ou, não procedendo a acusação, então, o acusado teria a oportunidade de responder seu acusador banhando-o da mesma forma.

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https://katlhenbarros.jusbrasil.com.br/noticias/1381929479/agressao-de-maria-sobre-natalia-ambas-participantes-do-big-brother-brasil-22

Quando os avós são obrigados a pagar pensão alimentícia para os netos?

As necessidades dos filhos permanecem mesmo quando a pessoa responsável pela pensão alimentícia está desaparecida. Por esse motivo, avós podem ser chamados a contribuir para o sustento de netas e netos, caso mãe e pai não sejam localizados.

Avós também podem ser chamados a colaborar se a pensão paga por pai e mãe não for suficiente para satisfazer todas as necessidades das crianças, especialmente quando estão presos ou desempregados.

A obrigação é conjunta de avós paternos e maternos em pagar a pensão alimentícia. A prestação de alimentos é uma obrigação a ser cumprida proporcionalmente entre os obrigados. Por isso, a norma fala que todos “devem concorrer na proporção dos respectivos recursos”.

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https://cortemarianiadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1381621072/quando-os-avos-sao-obrigados-a-pagar-pensao-alimenticia-para-os-netos

Considerações a plenitude da liberdade de locomoção em tempos pandêmicos

 A liberdade de locomoção ou direito de ir e vir é um direito fundamental previsto no artigo 5º, XV, da Constituição, no qual podemos extrair que é livre a locomoção de todos no território brasileiro em tempos de paz, ou seja sem guerras, conflitos, problemas de saúde pública ou outras situações que limitem o direito deambulatório dos transeuntes.

O exercício da liberdade de locomoção como dito anteriormente pode sofrer limitações em casos específicos, sendo vedada sua proibição arbitraria por parte do Estado ou seus representantes, de modo que a privação dessa liberdade deve se dar de forma fundamentada e escrita. (Vide Devido processo legal)

Com o surgimento do vírus transmissor da Covid-19 e as dificuldades encontradas para controle da pandemia nos últimos anos, presenciamos alguns momentos de limitação do direito de locomoção, como por exemplo a quarentena.

Podemos assim interpretar que o Estado possui o direito de limitar o direito “de ir e vir” em casos específicos, sendo o mesmo suprimido em razão da conservação da vida e da saúde, outros direitos fundamentais de primeira grandeza.

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https://pauloh10.jusbrasil.com.br/artigos/1381705682/consideracoes-a-plenitude-da-liberdade-de-locomocao-em-tempos-pandemicos

Formando em Direito recebe diploma com enxada e facão para homenagear pais cortadores de cana

No último dia 15, após mais de cinco anos de estudo, luta e dedicação, Agnaldo Araújo, 44 anos, recebeu o diploma do curso de Direito em uma faculdade particular de Bauru (SP).

Durante a cerimônia de colação de grau, em meio aos demais estudantes e familiares presentes, o formando teve a ideia de fazer uma singela homenagem aos seus pais.

Munido de um facão e uma enxada, Agnaldo subiu ao palco com a tradicional beca preta e imediatamente ouviu gritos e aplausos dos convidados.

No fundo, ao som da música “A Estrada”, do grupo Cidade Negra, com versos poderosos que dizem: “Você não sabe o quanto caminhei pra chegar até aqui”, o formando justificou sua ‘encenação rural’ como um tributo ao pai e à mãe, que sempre trabalharam como cortadores de cana.

Em seu discurso, Agnaldo enfatizou que eles foram os grandes incentivadores para que ele pegasse firme nos estudos.

“Meus pais sempre me apoiaram e me ensinaram a importância do trabalho e também dos estudos. Por isso entrei com o facão e a enxada nas mãos, para lembrar um pouco do sacrifício deles e de outros pais para a formação de seus filhos”, explicou Agnaldo.

Como não deveria deixar de ser, o tributo emocionou os presentes da colação de grau e viralizou nas redes sociais, especialmente entre os moradores de Lençóis Paulista, onde o bacharel em Direito mora.

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https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1381432977/formando-em-direito-recebe-diploma-com-enxada-e-facao-para-homenagear-pais-cortadores-de-cana

"Revisão da vida toda" já possui data para definição no STF

O caso discute a possibilidade de considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994.

No recurso extraordinário, a Corte examina se é possível considerar a regra definitiva no cálculo do salário de benefício quando esta for mais favorável do que a regra de transição aos segurados que ingressaram no RGPS - Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à publicação da lei 9.876, ocorrida em 26/11/99.

Essa lei ampliou gradualmente a base de cálculo dos benefícios, que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do segurado, em substituição à antiga regra, que determinava o valor do benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento do segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo.

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1381653325/revisao-da-vida-toda-ja-possui-data-para-definicao-no-stf

Diferença de pagamento pro soluto e pro solvendo

Essas expressões estão relacionadas com a forma de pagamento do negócio.

No pagamento “pro soluto”é como se os títulos dados em pagamento, mesmo a vencer no futuro, quitassem o negócio, sobrando para o credor a possibilidade de exigir os créditos no caso de inadimplemento.

Então digamos que o João está fazendo um negócio de compra e venda de um imóvel com o Pedro e que o pagamento será em 24 (vinte e quatro) parcelas que serão representadas por notas promissórias.

Caso lá no contrato o João diga que aceita as notas primissórias a título pro soluto e eventualmente o Pedro deixe de pagar, o João poderá exigir o valor dos títulos que não foram pagos.

E no pagamento “pro solvendo” os efeitos do negócio ficam na dependência da conclusão do pagamento dos títulos.

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Autorização de viagem ao exterior para filho menor.

O direito de família inevitavelmente está ligado ao direito internacional assim como outras áreas. Pretendo viajar para Portugal ou outro país, qual documento autoriza? Realmente precisa de uma autorização do pai? ou da mãe?!

Pois bem, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Resolução nº 131, de 16 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o menor necessitará de autorização escrita, com firma reconhecida, do (s) genitor (es) ou responsável (eis) legal (is), quando:

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https://carolinanunesalencaradv.jusbrasil.com.br/noticias/1380308939/autorizacao-de-viagem-ao-exterior-para-filho-menor

DECISÃO: Turma garante antecipação da colação de grau a aluna aprovada e nomeada em concurso público para professor

Uma estudante do curso de Pedagogia da Universidade Federal do Piauí (UFPI) garantiu o direito de antecipar sua colação de grau e consequentemente receber o diploma de conclusão do curso, tendo em vista ter sido aprovada e nomeada em concurso público para professor da Prefeitura Municipal de Timon, no Maranhão. A decisão é da 6ª Turma que confirmou a sentença do Juízo da 2ª vara da Seção Judiciária do Piauí (SJPI).

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público

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https://dracrismarques.jusbrasil.com.br/noticias/1380201553/decisao-turma-garante-antecipacao-da-colacao-de-grau-a-aluna-aprovada-e-nomeada-em-concurso-publico-para-professor

O Direito Bancário e as possibilidades judiciais do consumidor suspender o processo de Busca e Apreensão

INTRODUÇÃO

Diante da crise econômico-sanitária causada pela Pandemia do Coronavírus que assola o Brasil e o Mundo desde o inicio do ano de 2020, a inadimplência e o superendividamento são cada vez mais frequentes no cenário nacional, especialmente quando estar-se diante de dívidas bancárias. De acordo com dados coletados pela entidade por meios da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), 70,9% dos brasileiros estavam endividados com bancos, cartão de crédito ou crediário, isso no ano de 2021.

Uma das principais preocupações para os consumidores com débitos junto às instituições financeiras trata-se da possibilidade de busca e apreensão do seu veículo ou maquinário agrícola financiado junto ao Banco. Cada vez mais tem se tornado frequente o ajuizamento de Ações de Busca e Apreensão de veículo pelas instituições financeiras, pedindo na justiça a retomada do bem por conta de atrasos no pagamento das parcelas.

Diante disso, o presente texto, visa apresentar ao leitor possibilidades judiciais para suspender ou, até mesmo, anular o processo de busca e apreensão, evitando, desde o início, a perda o automóvel ou maquinário agrícola para o Banco.

Portanto, ao final do presente artigo o leitor terá conhecimento de técnicas que podem subsidiar a impugnação ao processo de busca e apreensão, com base em nulidades, equívocos de formalidade, ou, até mesmo, pela via da Ação Revisional, questionar a aplicação de encargos e juros abusivos ao contrato, que concorreram diretamente para a inadimplência do consumidor durante o período de normalidade contratual.

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https://brl1810.jusbrasil.com.br/artigos/1380734224/o-direito-bancario-e-as-possibilidades-judiciais-do-consumidor-suspender-o-processo-de-busca-e-apreensao

A prescrição da partilha de bens

A escolha do regime de bens antes do casamento vai determinar toda a relação patrimonial do casal, envolvendo os bens adquiridos antes e durante a união. Assim, começa a funcionar na data do casamento até o momento da separação de fato, ou seja, quando o casal decide não compartilhar mais a vida e separa-se no mundo real, não dependendo de qualquer formalização, nem judicial nem extrajudicialmente - na separação finda o regime de bens.

Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais e do Instituto Brasileiro de Direito de Família no seu Enunciado nº 2, que diz: “A separação de fato põe fim ao regime de bens e importa extinção dos deveres entre cônjuges e entre companheiros”.

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Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais

INTRODUÇÃO

Diante da crise econômico-sanitária causada pela Pandemia do Coronavírus que assola o Brasil e o Mundo desde o inicio do ano de 2020, a inadimplência e o superendividamento são cada vez mais frequentes no cenário nacional, especialmente quando estar-se diante de dívidas bancárias. De acordo com dados coletados pela entidade por meios da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), 70,9% dos brasileiros estavam endividados com bancos, cartão de crédito ou crediário, isso no ano de 2021.

Uma das principais preocupações para os consumidores com débitos junto às instituições financeiras trata-se da possibilidade de busca e apreensão do seu veículo ou maquinário agrícola financiado junto ao Banco. Cada vez mais tem se tornado frequente o ajuizamento de Ações de Busca e Apreensão de veículo pelas instituições financeiras, pedindo na justiça a retomada do bem por conta de atrasos no pagamento das parcelas.

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É possível alterar o regime de bens depois do casamento?

Você é casado e tem dúvidas sobre a alteração do seu regime de bens? Se a resposta for positiva, este artigo pode te ajudar!

Apesar de ser um assunto pouco debatido entre cônjuges e companheiros, desde a edição do Código Civil de 2002 é possível alterar o regime de bens após o casamento.

O artigo 1.639, parágrafo 2º do Código Civil prevê essa possibilidade se cumpridos alguns requisitos, quais sejam:

1) Autorização judicial: A mudança de regime não pode ser feita diretamente em cartório. Dessa maneira, a modificação deverá ser formulada pela via judicial, sendo necessário o auxílio de um advogado (a);

2) Pedido motivado por ambos os cônjuges: Nesse caso, deve ser demonstrado o porquê de buscarem a alteração. É fundamental que o pedido seja objetivo e relevante, além de estar de acordo com a legislação vigente; e

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https://jenifferlusouza-adv2175.jusbrasil.com.br/artigos/1380789792/e-possivel-alterar-o-regime-de-bens-depois-do-casamento

Qual crime o dono da "saveiro da federal" cometeu?

Primeiramente, temos de combinar que ficou muito bem montada essa saveiro, porém já era de se imaginar que isso não terminaria bem, vamos ao jurídico:

O Art. 296 parágrafo 1º, inciso III do Código penal informa que incorre no crime de falsificação do selo ou sinal público aquele que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Ademais, este crime prevê a pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Imperioso é entendermos que no presente caso fica nítido que o veículo serviria para uma mera demonstração ou até homenagem à corporação, porém imaginem se todo mundo pudesse caracterizar seus veículos para que parecessem viaturas de polícia? Seria um grande problema.

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https://joaovitor6526.jusbrasil.com.br/noticias/1380810825/qual-crime-o-dono-da-saveiro-da-federal-cometeu

Homenagem barrada: Cartório e juiz não autorizam pais a registrar bebê com nome escolhido

Via @metropoles | Rogério e Marcela de Freitas escolheram o nome do filho para homenagear um amigo que era chamado pelo apelido New e morreu em 2017. Mas quando o pai foi ao cartório, em 19/1, o registro não foi feito e pediram que ele fizessem uma carta justificando a escolha para a Justiça.

“Esse nome carrega uma grande carga de afeto e respeito, e a homenagem foi recebida com muita emoção pela família do nosso amigo e por todos os nossos amigos em comum”, escreveu o casal no documento, segundo informações da Folha de S.Paulo.

Os pais foram informados pelo cartório em 1º/2 que, mesmo com a explicação, o magistrado Marcelo Benacchio não autorizou o uso do nome da criança para a homenagem.

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https://edicelianunes.jusbrasil.com.br/noticias/1380027626/homenagem-barrada-cartorio-e-juiz-nao-autorizam-pais-a-registrar-bebe-com-nome-escolhido

O Código de Nuremberg

O CÓDIGO DE NUREMBERG

Ao final de segunda guerra mundial, diversas pessoas que contribuíram com regime n@zista foram presas, sendo julgadas pelas leis locais de onde ocorreram os crimes, ou seja, do país onde as atrocidades foram realizadas.

Para o julgamento de cada líder foi criado o Tribunal Militar Internacional de Nuremberg (cidade alemã escolhida para esse julgamento).

O tribunal era composto de juízes de diversos países, como França, EUA e Reino Unido por exemplo.

Líderes n@zistas foram absolvidos, outros presos e outros condenados ao enforcamento.

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https://alexciqueira007.jusbrasil.com.br/artigos/1380423847/o-codigo-de-nuremberg

[NOVIDADE Legislativa]: O direito fundamental à proteção de dados pessoais

Temos uma novidade legislativa no ar: no dia 11/02 foi publicada a Emenda Constitucional de nº 115.

A partir de agora, a proteção de dados pessoais passa a ter envergadura constitucional, sendo reconhecida como um direito e garantia fundamental. Junto ao direito fundamental individual, nascem deveres para o Estado e para os demais indivíduos, que nas lições do professor Flávio Martins são assim delimitados:

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https://annapaulacavalcante.jusbrasil.com.br/artigos/1379966298/novidade-legislativa-o-direito-fundamental-a-protecao-de-dados-pessoais