O direito de família inevitavelmente está ligado ao direito internacional assim como outras áreas. Pretendo viajar para Portugal ou outro país, qual documento autoriza? Realmente precisa de uma autorização do pai? ou da mãe?!
Pois bem, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Resolução nº 131, de 16 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o menor necessitará de autorização escrita, com firma reconhecida, do (s) genitor (es) ou responsável (eis) legal (is), quando:
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