Nº DE VISUALIZAÇÕES DESDE 2009

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022

[NOVIDADE Legislativa]: O direito fundamental à proteção de dados pessoais

Temos uma novidade legislativa no ar: no dia 11/02 foi publicada a Emenda Constitucional de nº 115.

A partir de agora, a proteção de dados pessoais passa a ter envergadura constitucional, sendo reconhecida como um direito e garantia fundamental. Junto ao direito fundamental individual, nascem deveres para o Estado e para os demais indivíduos, que nas lições do professor Flávio Martins são assim delimitados:

Continue lendo:

https://annapaulacavalcante.jusbrasil.com.br/artigos/1379966298/novidade-legislativa-o-direito-fundamental-a-protecao-de-dados-pessoais


Nenhum comentário: