Como funciona o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela Administração Pública para investigar possíveis infrações funcionais dos servidores públicos.

Ao contrário do que muitos servidores imaginam, o Processo Administrativo Disciplinar não tem como objetivo principal a aplicação de punição ao agente público.

O objetivo do PAD é a apuração de uma eventual conduta funcional do servidor público, e a punição só é aplicada se for constatada a infração, ao final do processo.

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https://sergiomerola85.jusbrasil.com.br/artigos/1317908226/como-funciona-o-processo-administrativo-disciplinar-pad?

O que faz um advogado criminalista? (parte 01)

O advogado criminalista é o profissional apto a atuar na defesa dos direitos das pessoas acusadas ou vítimas de crimes.

Neste artigo eu irei especificar os principais serviços que um advogado criminalista pode realizar em favor de uma pessoa investigada, acusada ou condenada por um crime.

O advogado criminalista pode atuar em 3 momentos diferentes:

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https://luisaafernandes.jusbrasil.com.br/artigos/1316131849/o-que-faz-um-advogado-criminalista-parte-01

Abordagem policial a um CAC: como proceder?

Atualmente houve uma crescente nas aquisições de arma de fogo no Brasil e, consequentemente, um aumento dos CAC’s.

Desta forma, o presente artigo aborda os procedimentos em uma fiscalização de transporte de arma de fogo pelo CAC, a documentação necessária e os delitos que podem ser cometidos.

Primeiramente, há de definir quem são os CAC’s: colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores, os quais se sujeitam a condições especiais de porte e transporte de armas de fogo. Devendo estar devidamente registrada no Comando do Exército para ser considerado CAC.

Como deve ser o transporte das armas de fogo pelo CAC?

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https://guilhermeangonese.jusbrasil.com.br/artigos/1316044493/abordagem-policial-a-um-cac-como-proceder

Posso outorgar procuração para que alguém se case em meu lugar?

Parece estranho, mas o Código Civil brasileiro permite em seu artigo 1542 que um dos noivos outorgue procuração a outra pessoa, para lhe representar no ato do casamento.

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https://thassiosilva.jusbrasil.com.br/artigos/1316101372/posso-outorgar-procuracao-para-que-alguem-se-case-em-meu-lugar

O abandono psicológico e social das mulheres vítimas de violência, o caso "João de Deus" e o papel do Direito Penal

Em agosto de 2021 a Netflix lançou a série documental “João de Deus: Cura e Crime”, retratando o caso do médium brasileiro “João de Deus”, responsável pela realização de supostos “milagres” e “cirurgias espirituais”.

O documentário apresenta detalhes da ascensão nacional do médium que, entre visitas de artistas globais, ex-presidentes do Brasil, ministros do Supremo Tribunal Federal e ganhadores de copa do mundo, conquistou prestígio internacional, recebendo, entre tantas outras, visitas como as de Oprah Winfrey, Bill Clinton, Hugo Chávez, Naomi Campbell e Paul Simon.

Contudo, a sinopse do trabalho apresenta o tom do projeto. De acordo com a síntese, apesar do reconhecimento (astronômico) internacional, o “personagem principal” se tornou protagonista do maior escândalo de assédio sexual do Brasil.

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https://jvitoralcantara.jusbrasil.com.br/artigos/1316075623/o-abandono-psicologico-e-social-das-mulheres-vitimas-de-violencia-o-caso-joao-de-deus-e-o-papel-do-direito-penal

O Impacto Tributário E Social Da Implementação Do Imposto Sobre Grandes Fortunas

 RESUMO

A concentração de renda no Brasil é exacerbada em que pese, estamos no 2º lugar dos países com maior concentração de renda do mundo. O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a importância de criar meio para redução dessa concentração e, consequentemente reduzir a desigualdade social. O instrumento escolhido para ser o meio de redução desta desigualdade foi o Direito Tributário dado que, o Brasil comprovadamente possui uma tributação regressiva, ou seja, tributa proporcionalmente mais os que têm menos e menos os que têm mais. Esse tipo de tributação vai a contramão da nossa Constituição Federal a qual delimita meios para uma tributação visando o princípio da isonomia, capacidade tributária entre outros. Em meio a esse cenário o foco do presente trabalho emerge. O Imposto Sobre Grandes Fortunas que mesmo disposto na CRFB/88 não foi regulamentado ate o presente momento por se tratar de uma norma de eficácia limitada, ou seja, depende de lei infraconstitucional posterior para a sua regulamentação. O IGF é explorado como um meio de reduzir uma tributação regressiva no Brasil dando um pouco mais de progressividade no sistema tributário nacional. Além de promover a progressividade irá promover a redução da concentração de renda e consequentemente da desigualdade social tributária. Para atingir o objetivo pretendido foram realizadas diversas pesquisas bibliográficas sobre os temas relacionados ao enfoque centrado do presente trabalho.

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https://pablocesarmalaquias.jusbrasil.com.br/artigos/1316043521/o-impacto-tributario-e-social-da-implementacao-do-imposto-sobre-grandes-fortunas

6 mitos sobre a Advocacia Criminal

1. Defendemos a prática de crimes

Defender os direitos e interesses de uma pessoa acusada de praticar algum (ns) crime (s) não significa que o Advogado Criminalista defenda alguma espécie de "direito de praticar crimes". A atuação na defesa técnica não deve ser confundida com discurso de impunidade.

Tampouco o profissional deve ser tratado como se também supostamente tivesse praticado o crime pelo qual o seu cliente é acusado. Deste pensamento advém a abjeta ideia de que a Advocacia Criminal é, não uma profissão admirável e merecedora de respeito, tal qual como outras, mas uma espécie de crime.

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https://danieleaugusto.jusbrasil.com.br/artigos/1316075786/6-mitos-sobre-a-advocacia-criminal

As despesas do menor devem ser divididas igualmente entre os pais?

Uma dúvida recorrente é se as despesas com o menor devem ser divididas igualmente entre seus genitores, afinal, se ambos têm responsabilidades em criação e manutenção, logo “teriam igual dever em, igualmente, contribuir financeiramente com seu sustento”.

Apesar da falsa compreensão acima citada, aponta-se que a legislação brasileira trata (corretamente) a matéria de forma diferente. A lei presume que: quem recebe mais possui mais capacidade de contribuir com a manutenção do alimentando (a pessoa que recebe a pensão alimentícia).

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https://torrespayao.jusbrasil.com.br/artigos/1316047396/as-despesas-do-menor-devem-ser-divididas-igualmente-entre-os-pais

Quem não paga pensão tem direito de ver o filho?

 Sim! Tem direito.⠀

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https://lucienebsilva.jusbrasil.com.br/noticias/1315991729/quem-nao-paga-pensao-tem-direito-de-ver-o-filho

Fui ao Cartório e descobri que a casa que moro há 20 anos não existe no RGI. E agora?

SÓ VALE SE ESTIVER REGISTRADO NO CARTÓRIO - certamente alguém aqui já ouviu essa frase, que tem grandes chances de decorrer da premissa basilar que "SÓ É DONO QUEM REGISTRA". Tal regra é corolário dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, que estabelecem:

"Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o REGISTRO no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código".

"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1315898617/fui-ao-cartorio-e-descobri-que-a-casa-que-moro-ha-20-anos-nao-existe-no-rgi-e-agora

 

Ministro Barroso suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de seus empregados.

Na decisão, Barroso explicou que as pesquisas indicam que a vacinação é medida essencial para reduzir o contágio da Covid-19 e levou em conta o entendimento de que a presença de empregados não vacinados no âmbito da empresa “enseja ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”.

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https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1315967759/ministro-barroso-suspende-portaria-que-impede-demissao-de-trabalhador-nao-vacinado

Caso Allan dos Santos: narrativas e arbítrios X constitucionalidade e legalidade

Em meio ao turbilhão de narrativas sem lastro probatório (ou pior, sem assento na realidade dos fatos) e arbítrios a que nos vamos, na falta de melhor palavra, “acostumando” ou “sendo acostumados” (a fórceps), eis que surge a notícia da decretação pelo STF da prisão preventiva do jornalista ALLAN LOPES DOS SANTOS. E não somente isso, do bloqueio de todos os seus recursos financeiros pessoais e empresariais, bem como do fechamento do veículo de imprensa de sua titularidade denominado TERÇA LIVRE e ainda da determinação de sua extradição dos Estados Unidos, onde se encontra, para o Brasil.

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https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/1316015443/caso-allan-dos-santos-narrativas-e-arbitrios-x-constitucionalidade-e-legalidade

Como é a primeira fase da OAB?

A 1ª Fase do Exame de Ordem é composta por uma prova objetiva de 80 questões, com 4 alternativas cada e sem consulta.

Para que você seja aprovado na primeira fase do exame e possa realizar a segunda fase você precisa fazer 40 pontos ou mais, ou seja, você precisa acertar mais de 50% da prova.

Na prática, todas as questões possuem a mesma pontuação, ou seja, 1 ponto por questão, então para que você consiga os 40 pontos você precisa acertar 40 questões.

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https://marcondespff.jusbrasil.com.br/artigos/1316028705/como-e-a-primeira-fase-da-oab

Os direitos humanos no século XXI

Os Direitos Humanos constituem, sem dúvida, o principal desafio para a humanidade do século XXI, pois vivemos na época da exclusão generalizada, e de retrocessos no campo dos direitos. Os Direitos Humanos não são um dado, mas sim, uma construção histórica e social, portanto, as violações a estes direitos também o são.

Os direitos humanos são uma garantia de valores de abrangência universal. O objetivo é garantir o mínimo para a vida humana ser digna e respeitada segundo as próprias liberdades. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos significam a garantia de proteção às pessoas. Isso abrange as ações (ou falta delas) por parte do Estado que possam pôr em risco a dignidade da vida humana.

Esta pesquisa é bibliográfica e histórica, justifica-se pela extrema relevância nos dias atuais dos direitos humanos.

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https://benignonovonovo.jusbrasil.com.br/artigos/1316084509/os-direitos-humanos-no-seculo-xxi

Diante da Lei. 14.151/21, quem deve arcar com a remuneração das empregadas gestantes que não puderem desenvolver suas atividades em homeoffice?

O homeoffice já não é mais uma modalidade de trabalho excepcional desde o início da pandemia. Muitas empresas precisaram recorrer a ele para manter suas atividades diante de tantos lockdowns impostos pelos Estados e pelos Município desde fevereiro de 2020. Até mesmo a Lei se utilizou desse artifício para proteger alguns empregados mais expostos.

Foi o que aconteceu com as gestantes com a edição da Lei 14.151/21. A referida norma determinou que, durante toda a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, a empregada gestante deve permanecer afastada das atividades de trabalho presencial sem prejuízo da sua remuneração, devendo ficar à disposição do empregador para exercer atividades à distância.

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https://renataalcantaraadv.jusbrasil.com.br/artigos/1315659476/diante-da-lei-14151-21-quem-deve-arcar-com-a-remuneracao-das-empregadas-gestantes-que-nao-puderem-desenvolver-suas-atividades-em-homeoffice

STF: se jurados respondem sim ao quesito da tentativa, afasta-se a chance de desistência voluntária 1

1. No procedimento do Júri, as possíveis impugnações devem ser apresentadas imediatamente, na própria sessão de julgamento, conforme dicção do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Precedentes.

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https://lucascotta.jusbrasil.com.br/noticias/1315663045/stf-se-jurados-respondem-sim-ao-quesito-da-tentativa-afasta-se-a-chance-de-desistencia-voluntaria

Golpe da falsa vaga de trabalho atingiu 75% dos desempregados em 2021

Em uma pesquisa produzida pela Heach Recursos Humanos entre os dias 20 de outubro e 1º de novembro, com 800 candidatos, 604 reportaram já terem sido enganados por vagas falsas, cerca de 75,5% dos entrevistados; 112 relataram que nunca foram vítimas, equivalente a 14%,do total; enquanto 84 relatam não saber se lidaram com os anúncios falsos, ou seja, 10,5%.

Já em relação à quantidade de vezes que acabaram sendo enganados por esses anúncios, 401 candidatos foram vítimas três vezes ou mais, o que representa 66.39%, 138 foram duas vezes, totalizando uma proporção de 22,85% e apenas 65 candidatos relatam terem sido vítima apenas uma vez, o que representa 10,76%.

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https://damiaosomaxi.jusbrasil.com.br/noticias/1315663624/golpe-da-falsa-vaga-de-trabalho-atingiu-75-dos-desempregados-em-2021

Mulher com problemas neurológicos receberá pensão por morte do pai e da mãe

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, conceder duas pensões por morte à mulher de 51 anos, residente em São Valentim (RS), reconhecida como incapaz para o trabalho por ser portadora de epilepsia desde os 11 anos de idade, tendo também leve retardo mental. Ela requeria a concessão dos benefícios em razão do falecimento de sua mãe, ocorrido em 2013, e do seu pai, em 2017. A decisão do colegiado foi proferida nesta semana (10/11).

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https://geancknadv.jusbrasil.com.br/noticias/1315667280/mulher-com-problemas-neurologicos-recebera-pensao-por-morte-do-pai-e-da-mae

Consumo Real e Faixa de Consumo, as formas de metrificação do consumo de água e esgoto.

Tema recorrente nas assembleias de moradores em condomínios de todo o Brasil, são os custos do condomínio e neste sentido uma das pautas que praticamente 99,99% dos moradores desconhecem é a possibilidade de cobrança da água e do esgoto sobre o consumo real.

Então, que saber mais sobre economia de gastos condominiais, antes de tudo lembramos de seguir a nossa página e curtir o post bem como compartilhar para nos incentivar a trazer mais conteúdo para você nosso (a) seguidor (a).

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Cobranças "abusivas" em restaurantes e bares.

É muito comum em nosso país o hábito de realizar refeições fora de casa, mais do que uma atividade é um verdadeiro programa de lazer e desfruta de momentos prazerosos com pessoas amadas, ocasiões de negócios, e outros.

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https://cezariodesouzaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1315674519/cobrancas-abusivas-em-restaurantes-e-bares

Aposentadoria por Idade

Com a reforma da Previdência em novembro de 2019, surgiram muitas dúvidas de como ficou a aposentadoria por idade, quais alterações ela trouxe, quais prejuízos trouxe para os segurados.

Neste artigo vou te explicar o que era necessário para conseguir se aposentar por idade antes da reforma, e como se aposentar depois da dela.

Já adianto que com a reforma, a Aposentadoria por Idade sofreu alterações no requisito “idade mínima da mulher”, que era de 60 anos e passou para 62 anos, e foi incluído o requisito “tempo de contribuição mínimo de 15 anos”, que é diferente do requisito “carência mínima de 180 meses”.

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https://pcesaraugusto2.jusbrasil.com.br/artigos/1315676985/aposentadoria-por-idade

Estelionato Afetivo

Crime de Estelionato Afetivo/Estelionato Amoroso/EstelionatoSentimental: Quando o agente induz e mantém a vítima em erro e que, após nutrir seus sentimentos românticos e obter sua confiança, obtém vantagem ilícita econômica em prejuízo da vítima.

Esse manual de defesa para a vítima foi preparado por Vega Villela Sigaud, advogada e vítima, @bellaevalentinos, com auxílio do Dr. Jorge Rodrigues- psiquiatra, @drjorge.rodrigues, com o intuito de alertar a todos da ocorrência desse crime: para que as vítimas possam identificar o modus operandi logo no início ou no meio impedindo totalmente a consumação do crime ou que o crime alcance um resultado muito pior. A única coisa que pedimos é que espalhem esse conhecimento!! Cada pessoa que ler poderá se defender melhor!

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https://vegavillela3743.jusbrasil.com.br/artigos/1315491781/estelionato-afetivo

É possível se aposentar, continuar trabalhando e depois pedir uma revisão para incluir as novas contribuições no cálculo?

Esse questionamento tem sido comum para mim. Muitas pessoas pedem a aposentadoria, mas continuam trabalhando e como o desconto da contribuição ao INSS continua ocorrendo, acreditam que é possível pedir uma revisão futuramente para aumentar o valor do benefício, com base nessas contribuições posteriores.

Mas afinal, há essa possibilidade?

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https://fernandaquadrosadv.jusbrasil.com.br/artigos/1315537571/e-possivel-se-aposentar-continuar-trabalhando-e-depois-pedir-uma-revisao-para-incluir-as-novas-contribuicoes-no-calculo

Operações em áreas conflagradas: Desmitificando o mito do mandado de busca e apreensão coletivo

O mandando de busca e apreensão coletivo, talvez seja um dos mais polêmicos temas em discussão no cenário jurídico-social atual.

Aos pseudo-especialista a utilização de tal recurso só tem uma razão: trata-se de medida coercitiva aos indivíduos de comunidades populares das cidades brasileiras, que tem natureza marginalizadora e que só é aplicada aos indivíduos pertencentes a uma classe social menos favorecida.

De fato, sabemos que a medida em discussão, quando exposta à coletividade, pode ser considerada por alguns, extremamente invasivas. Todavia, ao cenário de guerra irregular no qual nos encontramos, é, em determinados momentos, de suma importância.

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https://bryan-ngcampos7349.jusbrasil.com.br/artigos/1315492446/operacoes-em-areas-conflagradas-desmitificando-o-mito-do-mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo

Morávamos juntos na casa dele, porém ele abandonou o Lar. Cabe Usucapião Familiar?

A Usucapião Familiar, oriunda da Lei 12.424/2011 tem o MENOR PRAZO de posse exigido para a consolidação da propriedade pela prescrição aquisitiva: DOIS ANOS. Os requisitos são vários como já falamos aqui e um dos pressupostos mais importantes para a propositura da Usucapião sob essa modalidade é a PROPRIEDADE DIVIDIDA COM O EX-CÔNJUGE / EX-COMPANHEIRO. Reza o art. 1.240-A do CC:

"Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) CUJA PROPRIEDADE DIVIDA COM EX-CÔNJUGE OU EX-COMPANHEIRO que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

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 https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1315615842/moravamos-juntos-na-casa-dele-porem-ele-abandonou-o-lar-cabe-usucapiao-familiar

STF - Réu Delator - Prisão Preventiva - Base Exclusiva do Decreto - Ilegalidade

Ementa: Penal e Processual Penal. 2. A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. Precedentes. (HC 115.613, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 13.8.2014).

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https://cgcordeiro.jusbrasil.com.br/noticias/1315618067/stf-reu-delator-prisao-preventiva-base-exclusiva-do-decreto-ilegalidade

Motivos Para Rescisão de Contratos - PARTE 01

Neste vídeo o Dr. Élcio Berto de Araújo, especialista em Processo Civil, advogado sócio da advocacia Araújo & Nascimento apresenta os defeitos do negócio jurídico que são alguns dos motivos mais relevantes para a rescisão contratual com base no Direito Civil. EM BREVE A PARTE 02.

Acesse: https://filipedonascimento.jusbrasil.com.br/noticias/1315513270/motivos-para-rescisao-de-contratos-parte-01

CEF tem linhas de crédito para implantação de sistema de energia solar

O uso de energia fotovoltaica – energia solar – está ganhando cada vez mais espaço em fazendas, sítios, empresas e, também, em residências urbanas. É uma energia limpa, sustentável, e de baixo custo de manutenção. No entanto, a implantação do sistema tem custo elevado, o que desestimula o consumidor. Para ajudar nessa dificuldade, a Caixa Econômica Federal disponibiliza quatro linhas de financiamento específicas para o agronegócio, empresas em geral, e agora, também, para pessoas físicas.

A linha de crédito para pessoa física foi anunciada neste mês, mas ainda não está em funcionamento. De acordo com o banco, o crédito pessoal Caixa Energia Renovável poderá financiar até 100% do projeto de implantação do sistema de energia solar residencial, a juros a partir de 1,17% ao mês e prazo de 60 meses para pagar. A Caixa informa, ainda, que essa linha de crédito pessoal estará disponível “em breve” nas agências, mas não confirma uma data.

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Qual o percentual da pensão alimentícia?

Comumente se discute qual é o percentual da pensão alimentícia devido pelo alimentante (quem paga a pensão alimentícia) ao alimentando (que recebe a pensão alimentícia).

Habitualmente, fala-se no montante de 30% da remuneração, porém, isso não é uma regra: é uma mera prática e não deve ser tomado como lei parâmetro único. Nada impede que a pensão alimentícia seja estabelecida, por exemplo, nos percentuais: 10%, 15% ou 17,5% da remuneração, 50% do salário mínimo, dois salários mínimos.

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Promotor que primeiro denunciou réu não pode ser testemunha de acusação

Há um desequilíbrio com evidente prejuízo do direito de defesa quando, n do Tribunal do Júri, o promotor que atuou no inquérito policial e redigiu a primeira denúncia contra o réu é ouvido, anos depois, como testemunha de acusação.

Esse foi o entendimento firmado pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar um novo júri, sem que seja colhido o testemunho do promotor que primeiro denunciou o réu.

Os desembargadores acolheram o argumento da defesa e anularam a condenação de A.R.B. Agora, um novo júri será realizado.

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Audiência de custódia ocorre após 24 horas e juíza relaxa flagrante da PF

A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, relaxou a prisão em flagrante de um grupo acusado de furtar óleo diesel durante a greve de caminhoneiros no complexo portuário santista porque a audiência de custódia não ocorreu no prazo de 24 horas. Ela também se declarou incompetente para processar e julgar eventual ação penal, "considerando a ausência de ofensa direta a bens, serviços e interesses da União".

Os autuados são três homens e uma mulher. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), eles furtaram combustível de uma carreta-tanque particular para supostamente fornecer o produto aos que atuavam diretamente na promoção da greve dos caminhoneiros, considerada ilegal pela Justiça. A prisão ocorreu na manhã do último dia 6, sendo o grupo autuado em flagrante na delegacia da Polícia Federal de Santos.

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STF: não cabe reclamação quando o ato reclamado já foi sido objeto de questionamento

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incabível a reclamação em hipóteses nas quais o ato reclamado já tenha sido objeto de questionamento, neste Tribunal, ainda que em sede processual diversa, porque inadmissível (i) a rediscussão de matéria já apreciada por este Tribunal, e (ii) a impugnação, por via oblíqua, de decisões proferidas por Ministros, pelas Turmas, ou pelo Plenário desta Corte.

A decisão teve como relatora a ministra Rosa Weber:

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STJ: pedidos não formulados em HC não são passíveis de conhecimento em agravo regimental

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação recursal.

A decisão teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro:

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STJ 2021 - Nulidade Total da Prova - Foro Privilegiado Ferido

1. Em análise detida dos autos, patente que desde o início da Operação Alcatraz - começo do ano de 2017 - o agravante era citado como um dos beneficiários do suposto esquema de corrupção existente no âmbito da administração do Estado de Santa Catarina e, de fato, era investigado anteriormente à sua aposentadoria como conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado. 

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O que compõe a Pensão Alimentícia?

A necessidade de crianças e adolescentes de receber a pensão alimentícia é presumida de acordo com o Código Civil, pois a lei protege aqueles que ainda não conseguem se sustentar sem o auxílio dos pais.

Uma criança ou adolescente que depende da pensão possui muitos outros gastos que precisam ser contabilizados para fazer o cálculo da pensão ideal, tais como contas de energia elétrica, água, gás, internet, aluguel, IPTU, gasolina, IPVA, produtos de higiene, plano de saúde, plano odontológico, educação.

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Direito Sucessório: para nunca mais ter dúvidas.

O direito sucessório pode parecer complicado a primeira vista, entretanto, com uma análise detalhada dos artigos constantes do Código Civil, notadamente do artigo 1829, podemos entender a aplicação correta da sucessão e a ordem de vocação hereditária.

Outrossim, será que o regime de bens escolhido por ocasião do casamento ou da união estável tem impacto no momento da sucessão?

A pessoa que é casada pelo regime da separação de bens será herdeira caso seu cônjuge ou companheiro venha a falecer? O companheiro é herdeiro necessário? Uma pessoa pode doar todos os seus bens para quem ela quiser?

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Quais são as vantagens de um divórcio em cartório?

Muitas pessoas acreditam que precisam ir ao tribunal para se divorciar, mas isso não é mais verdade. Tudo que você precisa é estar em acordo com o seu ex e um advogado.

Um divórcio extrajudicial pode ser uma oportunidade para aqueles que estão prestes a se divorciarem e querem deixar toda a dor de cabeça e raiva de lado e bolar um plano que seja melhor para ambas as partes.

Existem muitos benefícios de um divórcio extrajudicial, incluindo o seguinte:

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https://thaisvcnascimento-adv8388.jusbrasil.com.br/artigos/1315643819/quais-sao-as-vantagens-de-um-divorcio-em-cartorio

Posso deixar de pagar a pensão alimentícia quando meu filho fizer 18 anos?

O pagamento da pensão alimentícia não encerra automaticamente quando o filho completa 18 anos. Para evitar ficar em dívida com a pensão alimentícia é necessário realizar o pagamento na data correta e com o valor que foi determinado na justiça ou em acordo, mesmo após a maioridade.

Para encerrar o pagamento da pensão alimentícia é necessário que você observe se a necessidade de apoio financeiro do filho também se encerrou. Isso pode ser verificado quando o filho possui emprego ou outra forma de se auto sustentar.

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https://thaisvcnascimento-adv8388.jusbrasil.com.br/artigos/1315644498/posso-deixar-de-pagar-a-pensao-alimenticia-quando-meu-filho-fizer-18-anos

DECISÃO: Estudantes podem apresentar comprovante de escolaridade em momento posterior à matrícula.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar a matrícula de dois estudantes, aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos cursos de Fisioterapia e Direito, no Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia, e que apresentassem posteriormente o certificado de conclusão do ensino, tendo em vista a impossibilidade de obtenção do documento no momento da matrícula, em face do atraso do ano letivo causado pela pandemia da Covid-19.

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https://dracrismarques.jusbrasil.com.br/noticias/1315646061/decisao-estudantes-podem-apresentar-comprovante-de-escolaridade-em-momento-posterior-a-matricula

Você ainda tem dúvidas sobre a aposentadoria por idade urbana?

Se sua resposta foi SIM, sugiro que leia este conteúdo até o final!

Antes da reforma da previdência, até 13/11/2019, poderia aposentar-se por idade o (a) segurado (a) que completasse:

Mulher: 60 anos de idade + 15 anos de tempo de contribuição;

Homem: 65 anos de idade + 15 anos de tempo de contribuição.

Essa regra mudou!

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Como proteger a sociedade limitada do divórcio de um dos sócios

As consequências causadas pelo divórcio de um dos sócios em uma sociedade limitada estão diretamente ligadas ao regime de bens escolhido por ele. Isso quer dizer que as quotas que o sócio divorciando possui, podem ou não entrar na partilha de bens.

É necessário compreender como funcionam os regimes de bens e quais as suas consequências, afinal, a sociedade pode ser gravemente afetada pelo divórcio de um de seus sócios.

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https://guilhermedecastrofaria.jusbrasil.com.br/artigos/1315651227/como-proteger-a-sociedade-limitada-do-divorcio-de-um-dos-socios