ALBERTO DUARTE

segunda-feira, 16 de maio de 2022

Como conseguir a cobertura da Terapia ABA pelo Plano de Saúde em clínica próxima da minha casa?

Quem é Pai ou Mãe de Autista sabe das dificuldades que o espectro traz consigo e a cobertura da Terapia ABA pelos Planos de Saúde tem sido apenas mais uma das lutas.

Não é raro que os Planos de Saúde neguem a terapia ABA, com argumento de que ela não está prevista no Rol de procedimentos da ANS, o que é abusivo, como já explicamos em outro artigo ( clique aqui para ler).

Porém, esta não tem sido a única forma de negar o tratamento.

Alguns Planos de Saúde, com a intenção de não negar expressamente o tratamento, mas dificultar a sua realização, o concedem em clínica extremamente distante de sua residência, com trajetos que muitas vezes equivalem ao deslocamento de 01 hora apenas para o trajeto de ida até a clínica.

A Terapia ABA é uma terapia intensa, que costuma ser realizada todos os dias.

Em média, uma criança Autista realiza pelo menos 20 horas semanais de tratamento, o que equivale a cerca de 04 horas diárias.

Agora imagine a seguinte situação:

LGPD - Contextualização Histórica e Visão Geral

A importância da proteção de dados foi necessária à medida que o compartilhamento desses dados pessoais — em muitos casos dados sensíveis — geraram riscos e até danos à vida das pessoas, sendo crucial garantir os direitos dos dados.

A privacidade e a proteção de dados se equiparam? Partindo da analogia de um iceberg, verifica-se que a sua ponta está a esfera pública de informações que publicamos para qualquer pessoa ver, submerso se encontra a privacidade que é uma liberdade negativa e inserido está um direito positivo chamado proteção de dados, sendo as camadas mais profundas a intimidade e por ultimo o segredo. Portanto, elas não são semelhantes, mas andam lado a lado.

Antes de pensar na proteção de dados na prática, é de suma importância entender como ela percorreu na história até se tornar uma lei brasileira. Entre a 2º Guerra Mundial até 2018 a discussão sobre a coleta e tratamento de dados sofria constantes mudanças, diante de convenções de direitos humanos que ratificavam a importância da proteção dos dados e perante os escândalos que envolviam chefes de estados, funcionário da CIA e redes sociais. Os avanços tecnológicos e a cultura virtual de anúncios, e-commerce levaram a intensificar a proteção de dados como um direito fundamental, sendo criado em 2018 a GDPR — Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu — considerado como o modelo mais completo de legislação para proteção de dados.

Lei mais:

https://lsr-correspondente8496.jusbrasil.com.br/artigos/1501032331/lgpd-contextualizacao-historica-e-visao-geral

Startups e Direito, por que essa relação é importante

As startups naturalmente possuem serviços ou produtos que são inovadores e, por este motivo, têm em sua estruturação aspectos jurídicos importantes que precisam de um acompanhamento recorrente de profissionais capacitados para assegurar que tudo funcione bem, que os riscos sejam mitigados e que os resultados sejam otimizados.

A importância da assessoria jurídica

Diante da própria natureza de uma startup, é necessário que todas as situações que possam impedir o crescimento exponencial da empresa, como uma forma errônea pela qual o contrato social fora disposto, sejam sumariamente afastadas. Uma assessoria jurídica pode ajudar uma startup em diversos sentidos, desde a realização do registro da marca da empresa, a estruturação burocrática, consolidação dos modelos contratuais a serem utilizados pela startup, entre outros.

A relação com investidores também requer um certo cuidado, especialmente no momento em que há o crescimento da empresa e estagnação dos custos operacionais, é muito importante que o processo de abertura de capital para a entrada de investidores-anjo seja devidamente acompanhada por um profissional especializado, tendo em vista que caso feita erroneamente pode ocasionar a perda do controle societário pelos fundadores. Ou seja, os empreendedores, caso estejam despreparados, podem ser prejudicados durante o processo de crescimento da empresa.

Como fazer um contrato de forma segura e a gestão dos riscos?

Um contrato é utilizado de diversas formas, com a finalidade de resguardar e documentar o que foi acordado entre as partes, desde empresas, pessoas físicas, esse instrumento se faz presente.

É provável que você já tenha se deparado com contratos diferentes, os quais atendem objetivos específicos, como por exemplo: contrato de prestação de serviços, contrato de parceria, contrato de permuta, confidencialidade, dentre outros.

Hoje, nota-se que existe uma maior consciência da importância desse documento, porém de aplicação equivocada e é necessário atentar-se a forma de construção.

Um contrato que lhe é fornecido sem entender a sua realidade, suas necessidades e atenção a legislação, pode o colocar em risco e comprometer a saúde do seu negócio.

Ação contra plano de saúde: Transplante de fígado intervivos será custeado pela operadora

Paciente beneficiário de um determinado plano de saúde foi diagnosticado em 2010 com o vírus da Hepatite B (CID 10 B.18.1) e, no final do ano de 2021, após realizar exames periódicos de acompanhamento, o médico constatou que a doença havia evoluído, com o surgimento de tumores malignos no fígado (Carcinoma Hepatocelular CID 10 C22).

Dada a urgência e gravidade do caso, o paciente foi orientado a buscar tratamento especializado na cidade de São Paulo, tendo em vista que na cidade em que residia (Florianópolis), não havia equipe médica especializada nem estrutura hospitalar para realizar o complexo procedimento cirúrgico de transplante hepático intervivos, no qual dois seres humanos, um receptor e um doador, são submetidos ao complexo procedimento cirúrgico de retirada do órgão do doador e implantação deste órgão no receptor.

Ao ser atendido por equipe médica de cirurgiões transplantadores altamente especializados na cidade São Paulo, foi confirmada a urgência para realização do transplante hepático e a compatibilidade do irmão do paciente para doar o órgão.

Posso ser dispensado por justa causa se perder a minha CNH?

Um questionamento comum é no caso em que o trabalhador perde a sua CNH, por exemplo, por conta do prazo de validade ter expirado e se isso poderia ensejar na demissão por justa causa ou não.

Inicialmente, a CLT em seu artigo 482, alínea m, prevê que é causa ensejadora de dispensa por justa causa do empregado que perder a habilitação ou requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Diante disso, precisamos estabelecer um ponto: se você é MOTORISTA, ENTREGADOR e a sua CNH está com prazo de validade perto de vencer e você já marcou o exame médico e toxicológico para renovação é importante informar o fato para o RH da sua empresa para que não haja qualquer prejuízo.

Verifica-se que no caso do trabalhador que precise dirigir para o exercício das funções laborativas, como é o caso de motorista (de caminhão, van, ônibus, entregador, etc), é indispensável que esteja em dia com a sua CNH.

Posso ser demitido por justa causa por perder a validade da minha CNH?

Os Tribunais tem entendido que, a perda da validade da CNH do motorista, por si só, não configura quebra da fidúcia, de modo que não haveria de se falar em dispensa por justa causa ( RO 0101132-26.2020.5.01.0203).

Compartilho do entendimento acima pois a perda da CNH não configura, se for analisada de forma isolada, uma justa causa do empregado, ainda que o mesmo precise da Carteira de Habilitação para o exercício da profissão (como é o caso dos motoristas).

Desta forma, em sendo aplicada justa causa nesses casos, a medida cabível é ajuizar ação na Justiça do Trabalho para pleitear a reversão da justa causa.

Agora, se for um caso em que o trabalhador motorista encontrava-se com a CNH suspensa, dirigiu sob o efeito de substâncias alcóolicas e venha a ocasionar um acidente, por exemplo, entendo ser uma falta grave em que seria passível de ser aplicada a justa causa, pois acabou por quebrar a confiança existente na relação de trabalho entre as partes. Este é o entendimento do TRT15 ( RO 0011164-81.2019.5.15.0024).

Fonte: https://tatiaraujo63.jusbrasil.com.br/artigos/1501032662/posso-ser-dispensado-por-justa-causa-se-perder-a-minha-cnh

IoT e Smart Contracts

Você sabe o que é Internet das Coisas? A Internet das Coisas (do inglês Internet of Things ou IoT) já é realidade no dia a dia de muitas pessoas, possuindo inúmeras aplicações, dentre elas residencial, industrial, comércio, agricultura, entre outras.

IoT nada mais é do que uma rede que representa a tríade entre ativos físicos, dados e a internet, ou seja, objetos conectados e inteligentes capazes de revolucionar o modo como as pessoas trabalham, exercem suas atividades diárias, e o modo como contratam.

Já os Contratos Inteligentes (do inglês Smart Contracts) são contratos capazes de utilizar os dados gerados por dispositivos IoT´s, criando regras de automação e controle, uma espécie de contratos autoexecutáveis através da lógica de programação e inteligência contida no próprio objeto inteligente.

Na prática, nos contratos inteligentes criam-se regras pré-determinadas, dotadas de gatilhos de execução a partir da verificação de uma condição, também pré-determinada. Noutras palavras, estamos falando de contratos capazes de se auto executarem, a partir de condições e regas regras já acordadas pelas partes, automatizando a sua execução. Ou seja, previamente se ajustam condições e, a partir de gatilhos, o próprio sistema do objeto inteligente irá executar determinada ação.

Um exemplo muito conhecido é o da geladeira inteligente. As partes predefinem que caso o compartimento da geladeira específico para colocar o leite, por exemplo, estiver vazio, a própria geladeira irá efetuar a compra deste item no site ou aplicativo já predeterminado pelas partes, com débito ou crédito em um cartão também previamente cadastrado. Assim, uma vez que o usuário tenha aceitado esta função de compra automatizada, ele não precisará mais realizar manualmente a compra do produto, mas o próprio objeto fará isso, através do contrato inteligente, ou seja, uma relação jurídica automatizada.

Dessa forma, falar em smart contrats nada mais é do que falar na transferência de um poder de processamento de dados e fatos que instruem decisões. Se antes a análise fática cabia à força humana (que verificaria a ocorrência da condição ou do termo pré-definido em uma folha de papel), agora, no contexto da IoT, falamos na “máquina” conhecendo os detalhes do pacto (contrato) e observando o cenário fático constantemente, para agir ou desencadear ações (antes meras cláusulas no papel).

A Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Ações de Alimentos

1. Noções introdutórias

A personalidade é a capacidade que as pessoas possuem para exercer seus direitos e contrair deveres.

Quando uma pessoa nasce com vida ela é identificada como uma pessoa física, passando a ser titular de obrigações e direitos que serão adquiridos e exercidos gradativamente até a sua maioridade civil, é o que chamamos de capacidade civil.

Já a pessoa jurídica, é uma entidade originada por uma ou mais pessoas físicas, com finalidade e/ou propósito específicos como, por exemplo, uma sociedade empresarial, desde que devidamente registradas sob o número de um CNPJ, momento em que adquire a personalidade jurídica, que tem direitos e deveres próprios, característicos e independentes dos direitos e deveres dos seus criadores [1].

“O conceito geral da personalidade jurídica é que ela possui aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, ou seja, ela adquire seus próprios direitos decorrentes da lei como um todo, não sendo separada ou dividida proporcionalmente, em razão de obrigações, com seus sócios” [2].

O principal efeito da personalidade jurídica é a separação das obrigações dos sócios com as da empresa, tornando-a um ente exclusivo, ou seja, a empresa criada responde em nome da pessoa jurídica e não em nome dos seus proprietários.

2. Da desconsideração da personalidade jurídica

O artigo 50 do CC dispõe que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

O objetivo desta regra é evitar a prática de fraudes e o abuso de direito pelo mau uso da pessoa jurídica, quando os proprietários de pessoas jurídicas abusam da autonomia patrimonial que estas possuem para prejudicar terceiros, auferindo injusta vantagem.

Sendo assim, a desconsideração da personalidade jurídica consiste na ideia de transferir a responsabilidade da pessoa jurídica que foi utilizada indevidamente para os seus proprietários e reparar os danos causados.

Entretanto, para que a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada é necessária a comprovação da existência de fraude ou do abuso de direito, além da prova material do dano, sempre observando o nexo de casualidade em relação ao agente [1].

3. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito das Famílias

Não são raras as vezes em que as pessoas utilizam a pessoa jurídica da qual são sócias para prejudicar seus familiares como, por exemplo, adquirindo seus bens particulares em nome da pessoa jurídica com o intuito de burlar a meação e a partilha destes bens ou transferindo seus bens particulares para a propriedade da pessoa jurídica com o intuito de diminuir a sua capacidade econômica e financeira para o pagamento de pensão alimentícia aos filhos.

Diante destas situações, a doutrina passou a defender a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no Direito das Famílias.

Rof Madaleno ensina que a desconsideração da personalidade jurídica no Direito das Famílias ocorre de modo inverso, isto é, desconsidera-se o ato, para alcançar bem da sociedade, para pagamento do credor prejudicado [2].

Revisão de aposentadoria: atividade concomitante com modelo de petição inicial

O que é a revisão de atividade concomitante?

Quando existem períodos concomitantes (2 ou mais trabalhos ao mesmo tempo ou recolhimento pela mesma empresa em dois CNPJs diferentes ao mesmo tempo), computa-se como tempo de contribuição apenas um período. O outro período (concomitante) descarta-se para contagem de tempo.

No entanto, embora os períodos concomitantes fossem descartados no cálculo de tempo de contribuição, as contribuições são somadas até o limite do teto da época. O INSS soma as contribuições, conforme determina a legislação e limita ao teto.

Entretanto, ao somar as contribuições, a Autarquia aplica um fator previdenciário individual para cada período concomitante, o que reduz os valores das contribuições drasticamente.

Isso ocorre, por que na fórmula do fator previdenciário existem duas variantes, quiçá as mais importantes. Uma variante é a idade do Segurado e outra é o tempo de contribuição.

Quando o INSS calcula o fator previdenciário da atividade principal ele terá um valor/alíquota/divisor que, quanto mais longe de 1,0 for, maior o fator previdenciário, quanto mais perto de 1,0 for, menor o fator previdenciário. Geralmente, a atividade principal tem um fator previdenciário mais próximo de 1,0, já os períodos concomitantes têm um fator previdenciário altíssimo, bem longe de 1,0.

Lei mais:

https://pamelafranciner.jusbrasil.com.br/artigos/1498817259/revisao-de-aposentadoria-atividade-concomitante-com-modelo-de-peticao-inicial

sábado, 14 de maio de 2022

Os Limites Legais da Mineração Brasileira

Para falarmos do caso concreto da Serra do Curral, importante explicar de forma resumida a origem da mineração brasileira e o procedimento legal para a sua execução.

A história da mineração brasileira inicia-se 20 anos após o descobrimento do país, e ao longo dos anos a legislação foi alterando seu modo e sua aplicabilidade.

Hoje o sistema jurídico adotado no Brasil é o regime Dominial, onde a propriedade do bem mineral é da União e caso alguém queira explorá-lo, deverá pedir autorização para o ente federado e ainda pagar pelo uso dos recursos minerais, a conhecida Cfem (Compensação financeira pela exploração dos recursos minerais).

segunda-feira, 9 de maio de 2022

Entendendo a Aposentadoria por Invalidez

O que é Aposentadoria por Invalidez?

Trata-se de um benefício previdenciário do INSS, concedido àquelas pessoas que se encontram incapazes de forma permanente para exercer qualquer trabalho, e que não seja possível reabilitação.

Podemos citar dois exemplos muito claros:

Paulo é marceneiro, e ao sofrer um acidente, perdeu uma de suas mãos enquanto utilizava a serra. Infelizmente ele não poderá mais trabalhar como marceneiro, porém, conforme laudo pericial, ele ainda pode trabalhar com outras profissões que não exijam as duas mãos, como em funções administrativas.
João é segurança, e infelizmente sofreu um acidente de carro que o deixou tetraplégico, conforme laudo pericial. Nesse caso, existe a impossibilidade se João ser realocado em outra função, tendo então direito a aposentadoria por invalidez permanente.

Modalidades de Contratação X Contrato de Vesting

Atualmente, se tem diversas formas de se empresariar no Brasil, assim como, existem diversas modalidades e formas de se contratar um empregado ou colaborador, que apesar das recentes reformas e alterações, vem se consolidando no Brasil principalmente pós-reforma trabalhista de 2.017, dentre elas: Contrato de Trabalho; Terceirização e Pessoa Jurídica.

As relações de emprego e de vínculo empregatício sofreram drásticas mudanças com a promulgação da Lei 13.467/2.017, que suprimiu direitos dos trabalhadores e incentivou o fenômeno da “pejotização” e facilitou a terceirização. Ademais, toda a repercussão nacional que a referida lei causou e a mudança de todos os entendimentos dos tribunais do trabalho, tem-se que o retrato e a importância das relações empregatícias no Brasil através do contrato de trabalho foi minorado.

Neste sentido, o contrato de vesting fruto do estudo deste trabalho tem seu entendimento consolidado inserido na jurisprudência acerca da não caracterização de vínculo empregatício quando há acordo pelo contrato de vesting. Em que pese as reclamatórias trabalhistas em geral colocarem como vínculo empregatício, com o devido respeito há de se discordar, portanto, primeiramente cabe destacar a conceituação dos institutos de empregador e empregado pela CLT:

Lesões corporais (pela ótica da Medicina Legal)

O presente artigo tem como intuito facilitar apenas a compreensão dos conceitos médicos caracterizantes das lesões corporais, portanto, não será abordado todo o assunto temático pertinente. Espero que os conceitos sejam elucidativos e úteis. Vamos lá!

Para dar início, o que pode ser considerado como lesão corporal? Em poucas palavras, pode-se descrever lesão corporal como "qualquer alteração ou desordem ou perturbação da normalidade, de origem externa e violenta, capaz de provocar um dano à saúde física, mental ou de qualquer natureza". Conforme disciplina o artigo 129, do Código Penal, as lesões corporais dividem-se em leves (caput), graves (§ 1º) e gravíssimas (§ 2º).

O que não pode ser considerado lesão? Autolesões; lesões terapêuticas ou esportivas (desde que amparadas pelo exercício regular de direito); produzidas por animais, exceto aquelas em que estes foram utilizados como instrumento do crime; lesões insignificantes (ex: beliscões); lesões fugazes (ex: rubefação/eritema) e crises nervosas (choro, desmaios histéricos, etc).

Em razão de ser um delito não transeunte (deixa vestígios materiais), o exame de corpo de delito é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado (artigo 158, do CPP). O exame de corpo de delito poderá ser prescindível quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente (conforme dispõe a Lei 9.099/95, com aplicabilidade para lesões de caráter leve e, portanto, consideradas delitos de menor potencial ofensivo - com pena de detenção de três meses a um ano).

Como as lesões corporais leves possuem pouca repercussão clínica, uma vez que provocam danos superficiais como equimoses, hematomas e escoriações, seu diagnóstico, por assim dizer, deve ser feito por exclusão - será lesão leve se não tiver ocorrido qualquer dos resultados que caracterizam a lesão corporal grave ou gravíssima.

Instagram é condenado a indenizar perfil hackeado

Esta foi a decisão prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú/SC.

A autora, após ter seu perfil invadido pelos golpistas, que anunciaram a venda de produtos falsos e embolsaram dinheiro de seus seguidores, será indenizada por danos morais.

A autora alega que comunicou a plataforma sobre a invasão no seu perfil e após ter tomado todas as providências administrativas para recuperação de conta, mas, não obteve sucesso junto a plataforma.

A empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em sua defesa, sustenta que o serviço é seguro e a responsabilidade pelas informações de acesso compete ao usuário, não a plataforma, que não houve falha na prestação de seu serviço e invocou culpa exclusiva da vítima e de terceiro.

A decisão da Juíza, em relação ao dano moral, foi que ficou evidente que a consumidora sofreu desprezo da empresa na solução do problema, a qual tinha total conhecimento da situação e não tomou providencias condenando a empresa ao pagamento do dano moral.

Fonte:https:// www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/usuaria-de-rede-social-que-teve-seu-perfil-invadido-por-golpistas-sera-indenizada

Fonte:

https://anacwinter.jusbrasil.com.br/noticias/1493097206/instagram-e-condenado-a-indenizar-perfil-hackeado

24 teses do STJ sobre o ICMS que a advocacia deve conhecer - Parte 2

Como prometido, hoje vamos finalizar a apresentação das novas 24 teses do STJ sobre o ICMS.

Para quem quiser aprofundar os estudos, deixamos abaixo o link para download do CADERNO 2 das teses do STJ sobre o ICMS. Neste material vocês irão encontrar a indicação de todos os julgados envolvidos na definição das teses!

5 coisas que as mães acham que são obrigadas a fazer, mas não são

A mãe deve arrumar a mochila da criança quando ela for para a casa do pai -> pai não visita criança, convive com ela. Por isso, o pai deve ter, em sua casa, o espaço da criança, com suas roupas, objetos pessoais, brinquedos... a criança tem que ter seu lugar tanto na casa do pai quanto da mãe. Então, a mãe não é obrigada a fazer a mochila do filho (a) quando ele (a) for para o pai. Ele quem deve oferecer todas as condições para que a criança fique confortável na sua casa. Obviamente que o bom senso deve prevalecer, a criança tem sua autonomia para poder levar alguma coisa da casa de sua mãe para a casa do pai, o que não pode é a mãe ser encarregada da tarefa de sempre arrumar as coisas do filho (a), quando, na verdade, o pai também é co-responsável.

Você recebeu uma notificação de inscrição de débito em dívida ativa? Saiba o que fazer.

Seja dívida ativa estadual, municipal ou federal, você será notificado caso tenha findado o prazo sem o devido pagamento da dívida. Essa inscrição pode ser de pessoa física ou jurídica, assim como pode ser relativa a débitos tributários e não tributários.

Para saber a natureza da dívida ativa deve ser analisada a competência de arrecadação desse tributo, se municipal, estadual ou federal. A título de exemplo, caso você deixe de pagar o IPVA ou ISS você será inscrito na Dívida Ativa do município, se for o IPTU ou ICMS terá natureza estadual, e caso não haja o pagamento do Imposto de Renda, a União terá legitimidade para inscrevê-lo na dívida ativa.

A inscrição na dívida ativa gera o nascimento do título obrigatório (Certidão de Dívida Ativa), que pode ser utilizado posteriormente para cobrança judicial no processo de Execução Fiscal. A inscrição é o ato que constitui a legitimidade para cadastro, controle e cobrança desse débito vencido e não pago.

A existência de débitos ativos inscritos em Dívida Ativa da União podem acarretar ao contribuinte a restrição do acesso às operações de crédito, o que pode dificultar o desenvolvimento da atividade econômica em caso de pessoa jurídica.

É importante atentar-se a essa notificação para apresentar sua defesa. Outra hipótese é a de regularização da situação, por exemplo, você pode não ser o responsável por aquela dívida ou já ter realizado o pagamento dela. Nesse caso você deve acessar a plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e neste site solicitar a regularização da dívida em que você está inscrito, apresentando toda a documentação necessária para comprovação.

Caso você não tenha matéria de defesa que retire a obrigação de pagar, você pode discutir o valor que está sendo cobrado, ou fazer a adesão a algum programa de incentivo fiscal que possibilite o parcelamento da dívida. Para isso é necessário apresentar uma defesa administrativa perante o órgão que o inscreveu, preferencialmente acompanhado de advogados.

É muito importante não negligenciar ou postergar a apresentação dessa defesa administrativa, pois a não resolução pela via administrativa pode acarretar no nascimento do processo judicial de execução da dívida, que utilizará de vários tipos de medidas coercitivas para penhora de dinheiro e até mesmo de bens do contribuinte-devedor para pagamento da dívida.

Fonte:

https://deborahkamila7.jusbrasil.com.br/artigos/1493041572/voce-recebeu-uma-notificacao-de-inscricao-de-debito-em-divida-ativa-saiba-o-que-fazer

Plano de Saúde é obrigado a custear exame de alta complexidade para tratamento de câncer

Uma paciente oncológica, que já passou por duas cirurgias para combater seu melanoma em estágio avançado, tendo inclusive passado por amputações e exéreses (retirada de parte de tecidos), recebeu em consulta uma determinação de sua médica especialista para a realização de um exame de alta complexidade chamado Dermatoscopia Digital por Mapeamento.

De acordo com o relatório médico é necessária a realização deste exame em específico em caráter de urgência, para analisar minuciosamente se há novas manchas no corpo da paciente, e sendo caso positivo, analisar se tais lesões apresentam alto risco. Somente com esse exame, que é realizado no corpo todo, é que se pode escolher a melhor conduta para a continuidade do tratamento da paciente. Uma das hipóteses é inclusive a necessidade de uma nova cirurgia.

Quais benefícios não precisa de carência?

Antes de discutirmos sobre os benefícios que não necessitam de carência, devemos saber o que significa carência.

No direito previdenciário, carência significa o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário possa receber algum benefício.

Assim, para poder receber determinado benefício a lei exige que você tenha contribuído, caso contrário não receberá.

Como já sabemos o significado de carência, podemos analisar quais benefícios não precisam ter nenhuma contribuição. Contudo, ainda que não seja necessário contribuição, é indispensável que a pessoa tenha qualidade de segurado.

Pensão por morte

Quem recebe a pensão por morte são os dependentes do falecido. O artigo 16, da Lei 8.213/91, apresenta quem é considerado como dependente, assunto que será debatido em outro artigo.

Não é exigido carência para que os dependentes possam receber o referido benefício. Todavia, relembrando, se faz necessário a qualidade de segurado.

Para simplificar, vamos ao seguinte exemplo: Maria trabalhou apenas 1 (um) mês, tornando-a segurada do INSS. Depois de 6 (seis) meses Maria faleceu, deixou 2 filhos menores de idade.

Os filhos dela receberão pensão por morte? Sim, porque ela não perdeu a qualidade de segurada e não importa que tenha contribuído apenas 1 (um) mês à Previdência Social.

O próximo artigo falarei tudo sobre qualidade de segurado, para que não reste nenhuma dúvida.

Dificuldade na Reabilitação do Preso

A Constituição Federal Brasileira prega que a nossa sociedade vive em um Estado Democrático de Direito e, dentro dele, são garantidos o bem-estar e a defesa da dignidade da pessoa humana. A dignidade é um dos fundamentos mais importantes da Constituição e está prevista em seu art. 1º, inciso III.

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político (BRASIL, 1988).

Luis Roberto Barroso (2003, p.38) define que a dignidade da pessoa humana representa a superação da intolerância, discriminação, exclusão social, violência e da incapacidade de aceitar o diferente. Possui relação com a liberdade e valores do espírito e com as condições materiais de subsistência da pessoa.

É obrigação do Estado assegurar que o Princípio da Dignidade Humana seja garantido e respeitado a todos os brasileiros, inclusive os que estão encarcerados. Os direitos da pessoa presa estão presentes na Lei nº 7.210/84 ( Lei de Execução Penal) e, de acordo com a Lei, todos os presos possuem direito a saúde, alimentação, educação, trabalho e orientação para que sejam reintegrados à sociedade (BRASIL, 1984).

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