Um questionamento comum é no caso em que o trabalhador perde a sua CNH, por exemplo, por conta do prazo de validade ter expirado e se isso poderia ensejar na demissão por justa causa ou não.
Inicialmente, a CLT em seu artigo 482, alínea m, prevê que é causa ensejadora de dispensa por justa causa do empregado que perder a habilitação ou requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Diante disso, precisamos estabelecer um ponto: se você é MOTORISTA, ENTREGADOR e a sua CNH está com prazo de validade perto de vencer e você já marcou o exame médico e toxicológico para renovação é importante informar o fato para o RH da sua empresa para que não haja qualquer prejuízo.
Verifica-se que no caso do trabalhador que precise dirigir para o exercício das funções laborativas, como é o caso de motorista (de caminhão, van, ônibus, entregador, etc), é indispensável que esteja em dia com a sua CNH.
Posso ser demitido por justa causa por perder a validade da minha CNH?
Os Tribunais tem entendido que, a perda da validade da CNH do motorista, por si só, não configura quebra da fidúcia, de modo que não haveria de se falar em dispensa por justa causa ( RO 0101132-26.2020.5.01.0203).
Compartilho do entendimento acima pois a perda da CNH não configura, se for analisada de forma isolada, uma justa causa do empregado, ainda que o mesmo precise da Carteira de Habilitação para o exercício da profissão (como é o caso dos motoristas).
Desta forma, em sendo aplicada justa causa nesses casos, a medida cabível é ajuizar ação na Justiça do Trabalho para pleitear a reversão da justa causa.
Agora, se for um caso em que o trabalhador motorista encontrava-se com a CNH suspensa, dirigiu sob o efeito de substâncias alcóolicas e venha a ocasionar um acidente, por exemplo, entendo ser uma falta grave em que seria passível de ser aplicada a justa causa, pois acabou por quebrar a confiança existente na relação de trabalho entre as partes. Este é o entendimento do TRT15 ( RO 0011164-81.2019.5.15.0024).
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