Adicional de periculosidade – quando é devido?

O adicional de periculosidade tem sua previsão na Constituição Federal de 1988 e é um adicional no salário, devido a todos os empregados regidos pela CLT que exerçam atividades perigosas.

Prevê o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal:

Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Mas afinal, o que são atividades perigosas para fins de recebimento do adicional? O artigo 193 da CLT é quem as define:

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https://clauregsalo.jusbrasil.com.br/artigos/1432004748/adicional-de-periculosidade-quando-e-devido

Nunca menospreze um inquérito policial!

Você com certeza conhece alguém que já respondeu a um inquérito policial, ou mesmo você em algum momento passou por esse dissabor.

Ao contrário do que muitos pensam, responder por um crime não é algo distante da realidade. Pelo contrário, é mais comum do que você pensa ser surpreendido por uma intimação para responder a um inquérito. Basta estar no lugar errado e na hora errada.

Não só isso. Nós temos quase 1700 crimes previstos em lei no Brasil. Apesar de os noticiários quererem nos convencer de que só existe tráfico, roubo, homicídio e corrupção, há diversas outras condutas que podem se tornar inquéritos, seja por um ato voluntário do investigado, seja por uma má interpretação da lei.

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https://clarafz.jusbrasil.com.br/artigos/1431535098/nunca-menospreze-um-inquerito-policial

Danos Morais: negativação indevida do consumidor

Diversas situações envolvendo a negativação do nome do consumidor ensejam a indenização por danos morais. Entre elas pode-se destacar duas como as mais recorrentes: a primeira quando há o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito com base em uma dívida inexistente; e a segunda quando há a negativação de uma dívida legítima, ou seja, existente, mas sem a observância às limitações impostas pela legislação consumerista e pela jurisprudência dos Tribunais.

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https://battagliaepedrosa.jusbrasil.com.br/artigos/1431891045/danos-morais-negativacao-indevida-do-consumidor

Quando um pai pode deserdar um filho?

O Direito pátrio admite a exclusão sucessória do herdeiro ou legatário em situações excepcionais. Para tanto, o Código Civil dispõe acercada de dois institutos: a indignidade e a deserdação, que, segundo Flávio Tartuce (2020, p.111), são penas civis, haja vista serem mecanismos de coerção adotados pelo Direito em face das lesões contra a dignidade humana, dentre elas a maldade, a traição e a falta de respeito.

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STJ fixa no percentual legal os honorários em causa de grande valor

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa, para fixá-los de acordo com os percentuais mínimos do Código de Processo Civil de 2015.

No último dia 16, a Corte Especial estabeleceu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

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Desistência da compra de imóvel: saiba aqui os primeiros passos e como agir

Será que é possível desistir da compra de um imóvel? Nesse texto, vou te mostrar tudo sobre a possibilidade de realizar o tão falado distrato imobiliário, ou desistência da compra de imóvel, então, leia até o fim!

Aqueles que realizaram a aquisição de um imóvel na planta podem passar por inúmeras dificuldades ao longo da caminhada de pagar as parcelas mensais para a construtora, por exemplo - o desemprego, recebimento de uma renda menor do que a esperada, dificuldades em obter o financiamento imobiliário junto ao banco, e até outros problemas mais graves, como questões relacionadas à saúde.

Isso é muito comum, e nós nunca sabemos o que pode realmente ocorrer no futuro. Ainda mais, quando entramos em um negócio que se prolonga no tempo, como o contrato para aquisição de um imóvel.

Portanto, tudo pode ocorrer. Felizmente, o direito está ao lado do consumidor. Explico um pouco mais abaixo.

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https://iggalvao05.jusbrasil.com.br/artigos/1432316366/desistencia-da-compra-de-imovel-saiba-aqui-os-primeiros-passos-e-como-agir

Bens comuns do Casal, em nome de Terceiros

É sabido que se tornou comum a aquisição de bens entre todos, sem realizar a transferência devida propriedade para o atual proprietário. Tal hábito decorre devido á burocracia administrativa para realizar o procedimento de transferência, ou até mesmo por ser causa de fraude patrimonial.

Porém, quando se trata de BENS COMUNS NO CASAMENTO, a situação e ainda mais delicada, pois na divisão do patrimônio ao final do casamento ou da união estável, são comuns os casos em que um dos cônjuges prejudica o outro, cometendo fraude ou esconde patrimônio por esta em nome de terceiros, situação que causa litigio e desentendimento entre os nubentes, impulsionando, portanto, o Poder Judiciário na tentativa de realiza à partilha de bens do casal.

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https://jullyanap59.jusbrasil.com.br/artigos/1432474019/bens-comuns-do-casal-em-nome-de-terceiros

Cancelar serviço sem pedido do consumidor pode gerar multa de R$ 50 mil para operadoras

Empresas de telefonia celular poderão passar a pagar multa de R$ 50 mil, se cancelarem os serviços sem que o consumidor solicite, sem previsão regulamentar ou legal, qualquer que seja a modalidade. Projeto de lei com essa finalidade foi apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e pode ser analisado pelo Senado em breve.

A proposição ( PL 287/2022) insere essa penalidade na Lei 9.472, de 1997. A ideia é que a multa seja paga imediatamente pela prestadora ao consumidor, cumulativamente com eventuais perdas e danos, lucros cessantes e demais penalidades ou indenizações previstas na legislação civil, penal ou administrativa.

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https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1431552364/cancelar-servico-sem-pedido-do-consumidor-pode-gerar-multa-de-r-50-mil-para-operadoras

Operadora de plano de saúde pode rescindir contrato de forma unilateral?

Afinal, pode a operadora cancelar o plano de saúde por iniciativa própria?

A rescisão unilateral de plano de saúde individual somente é possível se MOTIVADA, ou seja, somente nos casos em que for constatada fraude do consumidor ou o não pagamento por mais de 60 dias nos últimos 12 meses.

Já nos casos de planos coletivos ou empresariais, é possível que a operadora faça a rescisão unilateral IMOTIVADA, desde que haja expressa previsão contratual informando a possibilidade da rescisão imotivada, após 12 meses de vigência do contrato e é obrigatória a notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 dias.

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https://genivaldeoliveira.jusbrasil.com.br/noticias/1432098194/operadora-de-plano-de-saude-pode-rescindir-contrato-de-forma-unilateral

Compreendendo a nova lei de improbidade administrativa

Improbidade, segundo o dicionário De Plácido e Silva, vem "do latim improbitas (má qualidade, imoralidade, malícia). Juridicamente, liga-se ao sentido de desonestidade, má fama, incorreção, má conduta, má índole, mau caráter. (...) improbidade revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. (...) o transgressor das regras da lei e da moral".

A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (vide artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 11, §§ 1º e 2º).

A União cabe a competência de legislar sobre Improbidade Administrativa, haja vista que a Constituição Federal não especificou a quem compete tal demanda. Portanto, à União é atribuída essa competência, pois as penas previstas pela pratica de atos característico de Improbidade Administrativa e por ela elaboradas.

A principal alteração do texto é a exigência de dolo específico (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando à voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei. A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal.

As alterações foram no sentido de conferir maior segurança jurídica ao gestor público e de diminuir os espaços de subjetividade das autoridades encarregadas da aplicação da lei, em especial o Poder Judiciário e o Ministério Público.

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https://benignonovonovo.jusbrasil.com.br/artigos/1432591953/compreendendo-a-nova-lei-de-improbidade-administrativa

Dúvida sobre permissão do morador para busca domiciliar leva Sexta Turma STJ a absolver acusado de tráfico

Dúvida sobre permissão do morador para busca domiciliar leva Sexta Turma a absolver acusado de tráfico

A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo. Principais conclusões do STJ:

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https://robertofariasadv88gmail.jusbrasil.com.br/artigos/1432592770/duvida-sobre-permissao-do-morador-para-busca-domiciliar-leva-sexta-turma-stj-a-absolver-acusado-de-trafico

Teste do Bafômetro: É uma obrigação?

No cenário atual, há incontáveis números de motoristas espalhados pelo Brasil, e, em algum momento, alguns já foram parados em fiscalizações, ou irão ser.

Dessa forma, o que fazer diante da solicitação de um agente de polícia para realizar o teste de bafômetro? É obrigatório?

Há uma forma sucinta e objetiva de responder esta dúvida: NÃO É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO, ou seja, o cidadão pode se recusar a realizar o bafômetro. Esta recusa encontra proteção no princípio da não autoincriminação, previsto no artigo 5º, LXIII da Constituição Federal. Em outras palavras, significa que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Entretanto, a recusa na realização do teste, além de ser considerado infração gravíssima, pode acarretar consequências administrativas, e estas consequências estão previstas no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Diz o artigo:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

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https://allanvitoradv4963.jusbrasil.com.br/artigos/1432318391/teste-do-bafometro-e-uma-obrigacao

Mediação Ambiental

Em se tratando de mediação, cabe lembrar que essa forma de resolver conflitos vem sendo usada há séculos, no Direito Internacional, tendo sido importante, inclusive, para dirimir conflitos entre Brasil e Portugal, nos idos de 1822, por ocasião da independência, sob a condução da Grã-Bretanha.

No direito pátrio, a partir do século XX começa a haver incentivos à solução pacífica de conflitos, com destaque para o preâmbulo da Constituição Federal de 1988:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça com valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional, com a solução pacífica de controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (grifo nosso)

A CF/88, também estabelece:

Art. 4º – VII a solução pacífica dos conflitos como um dos princípios adotados para reger a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais;

Art. 5º - LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Dessa feita, a mediação pode ser inserida como um dos mecanismos de acesso a uma ordem jurídica justa, na medida em que pode resolver a controvérsia de maneira adequada e, da mesma forma, justa. O Conselho Nacional de Justiça, atento à necessidade de adequação, em 2010 editou a Resolução 125 para definir a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e para dar outras providencias que, também, definiu a criação de juízos para solução alternativa de conflitos.

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https://bragabarbosa.jusbrasil.com.br/artigos/1432644900/mediacao-ambiental

A locação de imóvel empresarial, cuja estrutura é indicada pelo locatário, é possível?

Sim! Através do contrato Build to suit.

O termo Build to Suit em tradução literal significaria “construir para servir”. Trata-se de uma locação mercantil especial, um contrato atípico que, embora que possua regulação pela Lei do Inquilinato, essa é escassa.

Haverá, portanto, a locação de um imóvel para um fim não residencial, mas sim comercial. Nela, o locador alugará por um prazo determinado mediante as especificações estabelecidas pelo próprio locatário.

Originalmente, essa espécie de contrato era usual para construção de galpões industriais e de logística e hoje está muito presente em shoppings centers, hotéis, dentre diversos ramos de negócios.

O contratante irá demonstrar, já na fase pré-contratual, as especificidades do seu negócio para busca da localização adequada e infraestrutura necessária, o que fomentaria sua atividade, interesse direto, também, do contratado.

O contrato build to suit engloba diversos contratos, como, por exemplo, a construção, compra e venda de materiais, equipamentos, a própria locação e, até mesmo, a empreitada.

Ou seja, diferentemente de uma locação comercial ordinária, em que o locador determina as cláusulas contratuais, aqui o locatário tem o poder de decidir sobre a construção ou reforma do imóvel, que atenderá as especificidades de suas instalações e deverá ser feita pelo locador.

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Tudo sobre divórcio extrajudicial

 Requisitos necessários para fazer o divórcio no cartório

-Deve ter acordo entre as partes, ou seja, o divórcio deve ser amigável/consensual;

-O casal não pode possuir filhos menores ou incapazes e a esposa não pode estar grávida (salvo se comprovada prévia resolução judicial das questões envolvendo os filhos);

-Assistência de advogado.

Competência

O Cartório de Notas que lavrará a escritura do divórcio extrajudicial é de livre escolha das partes, independente do domicílio delas e do local de casamento.

Procuração

Os cônjuges poderão ser representados por terceiros, desde que por meio de procuração pública, lavrada em Cartório de Notas, que deve conter poderes especiais e específicos para o ato, tendo uma validade de 30 dias.

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Direito a Saúde e os Assistentes Digitais.

No quarto enquanto dormia sua respiração era registrada por ela, que ao perceber a diferença do padrão, acionava seus dispositivos de inteligência artificial para lhe ofertar um diagnóstico.

Desde 2019 a Alexa da Amazon, já possui um aplicativo criado pela HeathTap, empresa de tecnologia na saúde, chamado Dr. AI. Um bot de Inteligência Artificial que foi treinado por mais de 100 mil médicos com 141 especialidades. Assim, depois que o usuário contar sobre os sintomas que está enfrentando, o app tentará encontrar, em seu banco de dados, as melhores correspondências. E assim a Alexa poderá recomendar medicamentos, desde que não necessitem de prescrição médica, e até mesmo realizar a compra dos mesmos, colocando na sua conta da Amazon.

Passados dois anos do seu lançamento a empresa de comércio eletrônico está desenvolvendo serviços para consumidores e hospitais e já enfrenta alguns desafios, como a concorrência do Google, Microsoft e Walmart.

Afinal, se todos os dias milhões de pessoas conversam com a assistente de voz Alexa da Amazon e lhe dão comandos triviais, como “tocar música”, entre tantos, criar uma extensão para saúde parece ser uma decorrência óbvia.

No Hospital Metodista de Houston, outras ordens são dadas à mesma tecnologia, como “Comece a operar”. Com base em um acordo entre uma rede de oito hospitais e a Amazon Web Services (AWS), os serviços de voz foram instalados em uma sala de cirurgia experimental no Hospital Metodista de Houston no último ano, usando grande parte da mesma tecnologia da assistente Alexa. As ordens são dadas durante as etapas vitais da operação, permitindo que o cirurgião confirme verbalmente quando realizou determinadas ações, como a administração da anestesia.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1431826961/direito-a-saude-e-os-assistentes-digitais

Psicopatia e a aplicabilidade do Direito Penal Brasileiro

Sabemos que há situações e casos específicos que deixam a população perplexa e tomam grandes proporções quando expostos à mídia, gerando debates e dúvidas acerca da aplicação da lei diante destes temas.

O caso do adolescente que matou mãe e irmão e atirou no pai em Patos/PB no último sábado (19) gerou discussões nas redes sociais, fazendo um comparativo entre a atitude criminosa do adolescente e o transtorno de psicopatia.

No momento em que pensamos na conceituação de psicopatia, é comum vir à mente personagens famosos, como a figura de Hannibal Lecter de “O Silêncio dos Inocentes”, ou então de Suzane Von Richthofen, e ainda de Charles Manson e Ted Bundy, famosos criminosos norte-americanos, todavia, a psicopatia abrange muito mais do que as imagens e notícias sensacionalistas que são expostas pela mídia.

O conceito de psicopatia e o próprio uso da nomenclatura só se estabeleceram de fato a partir do trabalho de 1941 de Hervey Cleckley, chamado The Mask of Sanity , a literatura aponta essa obra como decisiva na definição do conceito, Cleckley forneceu um retrato clínico sistemático do quadro da psicopatia, apresentando uma lista célebre de 16 características para caracterizar um indivíduo psicopata.

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https://isalorenzetti9672329.jusbrasil.com.br/artigos/1431720917/psicopatia-e-a-aplicabilidade-do-direito-penal-brasileiro

Concurso de crime material

Conceito.

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade em que haja incorrido, porque se adota o sistema da acumulação material nesse contexto. O concurso material pode ser homogêneo (prática de crimes idênticos) e heterogêneo (prática de crimes não idênticos).

Critérios para aplicação da pena.

Torna-se imprescindível que o juiz, para proceder à soma das penas, individualize cada uma antes. Ex: três tentativa de homicídio em concurso material, o magistrado deve, em primeiro lugar, aplicar a pena para cada uma delas e, no final, efetuar a adição, pois cada uma pode ter um iter criminis diferenciado, conduzindo a diminuições em momentos diversos.

Por outro lado, não cabe fiança ao réu se, em concurso material, as penas mínimas para os vários crimes que praticou, somadas, forem maiores do que 2 anos ( Súmula 81 do STJ).

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Gilmar: 'Legado de Bolsonaro foi ter nomeado Moro e devolvê-lo para o nada'

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou, nesta terça-feira (22/03), que o maior legado do presidente Jair Bolsonaro (PL) foi ter nomeado o ex-juiz Sergio Moro (Podemos) ministro da Justiça para depois devolvê-lo para “o nada”.

A declaração foi dada durante entrevista à Bloomberg. Durante a conversa, o ministro fez diversas críticas ao ex-juiz e sua atuação na Operação Lava-Jato.

Em um dos relatos, Gilmar conta que se encontrou com Bolsonaro e os dois acabaram discutindo sobre a passagem de Moro no Ministério da Justiça.

“Um dia ele [Bolsonaro] me disse: ‘Olha, cometemos muitos erros e entre eles está ter nomeado Sergio Moro. Se tivéssemos um ano de experiência antes, talvez não tivéssemos feito isso’. Eu disse: ‘Não, presidente. Entre os seus legados está ter nomeado Sergio Moro ministro da Justiça e depois tê-lo devolvido para o nada'”, narrou Gilmar.

Gilmar também falou sobre a pré-candidatura de Moro e também de Deltan Dallagnol, ex-procurador da Lava-Jato, que pretende se tornar deputado federal.

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Resumo Fácil de Aposentadoria Híbrida para Advogados Previdenciaristas

Entenda o que é a aposentadoria híbrida, quais são seus requisitos, o que mudou com a Reforma e o Decreto 10.410/2020, e como a jurisprudência se posiciona sobre o tema (STF, STJ e TNU).

Sumário

1) Introdução

1.1) Definição de Aposentadoria Híbrida

1.2) Quais são os requisitos de concessão da Aposentadoria Híbrida?

2) O que mudou com a Reforma da Previdência?

2.1) Aposentadoria Híbrida Antes da EC n. 103/2019

2.2) Aposentadoria Híbrida Após a EC n. 103/2019

3) Cálculo da Aposentadoria Híbrida

3.1) Antes da EC n. 103/2019

3.2) Depois da EC n. 103/2019

4) Jurisprudência sobre Aposentadoria Híbrida por Tempo de Contribuição

4.1) Tema n. 1.007 do Superior Tribunal de Justiça

4.2) Tema n. 1.104 do Supremo Tribunal Federal

4.3) Temas n. 131 e n. 168 da Turma Nacional de Uniformização

5) 5 principais dúvidas sobre Aposentadoria Híbrida

5.1) Quem pode pedir a Aposentadoria Híbrida?

5.2) É possível somar a aposentadoria rural e a urbana?

5.3) Como pedir a Aposentadoria Híbrida?

5.4) Quais são os documentos para dar entrada na Aposentadoria Híbrida do INSS?

5.5) Existe uma idade mínima para Aposentadoria Híbrida?

6) Conclusão

7) Fontes

1) Introdução

Vários colegas possuem dificuldades para compreender o que é a aposentadoria híbrida e suas condições para concessão.

Inclusive, eu entendo a razão disso, uma vez que, a contar de quando foi criada, a aposentadoria híbrida levanta muitas discussões, especialmente considerando a sua natureza.

Assim, seria esta uma forma de aposentadoria por idade, urbana ou rural?

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