No cenário atual, há incontáveis números de motoristas espalhados pelo Brasil, e, em algum momento, alguns já foram parados em fiscalizações, ou irão ser.
Dessa forma, o que fazer diante da solicitação de um agente de polícia para realizar o teste de bafômetro? É obrigatório?
Há uma forma sucinta e objetiva de responder esta dúvida: NÃO É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO, ou seja, o cidadão pode se recusar a realizar o bafômetro. Esta recusa encontra proteção no princípio da não autoincriminação, previsto no artigo 5º, LXIII da Constituição Federal. Em outras palavras, significa que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Entretanto, a recusa na realização do teste, além de ser considerado infração gravíssima, pode acarretar consequências administrativas, e estas consequências estão previstas no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Diz o artigo:
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Continue lendo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário