O Mínimo Existencial: O Direito a Saúde

A atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado, sendo plenamente assegurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Diante desse contexto, se faz necessário analisar como se coloca o acesso a saúde a luz dos direitos sociais conforme disposto na Carta Política de 1988, por meio da responsabilidade do Estado, para o fornecimento de medicamentos, e por consequência, o sistema público de distribuição de fármacos.

Sendo muitas vezes necessárias a intervenção do Poder Judiciário no tocante ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

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https://ancillotti.jusbrasil.com.br/artigos/1325981332/o-minimo-existencial-o-direito-a-saude

A Jurisprudência sobre a Subordinação Jurídica dos Motoristas por Aplicativos

Para a existência de subordinação, é necessário se aferir qual a extensão do poder diretivo do suposto empregador. O controle da produção, de tarefas, de horário, itinerário, local de prestação de serviços, modus operandi são fortes indícios da existência de vínculo. Mesmo a subordinação estrutural, sem o controle direto, é indicativa de contrato de emprego. Por outro lado, quanto mais tênue o controle, mais se revela a autonomia. Também o poder hierárquico se mostra um vetor para a aferição da subordinação, tal qual o poder disciplinar. O recebimento de ordens e de punições implica no reconhecimento da relação de emprego.

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https://lucasgandolfe9.jusbrasil.com.br/artigos/1325986801/a-jurisprudencia-sobre-a-subordinacao-juridica-dos-motoristas-por-aplicativos

Como solicitar a restituição do ICMS que implica na conta de energia?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diz respeito a uma cobrança de caráter estadual, ou seja, é instituído pelos governos dos estados brasileiros e Distrito Federal.

Entendendo que consumo de energia elétrica diz respeito a uma mercadoria, será possível encontrar a cobrança de encargos nas faturas de conta de luz, como o ICMS.

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https://direitonahora.jusbrasil.com.br/noticias/1325890243/como-solicitar-a-restituicao-do-icms-que-implica-na-conta-de-energia

STJ - Promotor - Entendimentos sobre o Foro de Prerrogativa de Função

No STJ, A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar, em mais de uma ocasião, a necessidade de se examinar a possibilidade de aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida na QO na APN 937/RJ "para cada um dos ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função no STJ e estruturados em carreira de estado (desembargadores, juízes do TRF, TRT e TRE, procuradores da república que oficiam em tribunais) (Questão de Ordem na Ação Penal n. 857, voto-vista do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, acompanhado pelo voto-vista do Min. Felix Fischer):

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STF -Não se aplica maus antecedentes após o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.

Para o SUPREMO, Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal:

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A escritura pública envolvendo negócios jurídicos sobre a coisa imóvel

 I – A FORMA ESPECIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO

Limogi França (Forma do negócio jurídico, in Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 38, pág. 193) ensinou que a forma é o meio pelo qual se externa a manifestação da vontade nos negócios jurídicos.

Disse Ainda Limongi França (obra citada, pág. 193) que há três formas que são elas: a) forma livre ou geral onde o negócio jurídico se exterioriza por qualquer meio (artigos 227, 541 e 656 do Código Civil); b) forma especial ou solene, que contém três subdivisões (forma única; forma plural ou múltipla – artigos 1.609, 842, 62, 1.417, 1.438 do Código Civil`; forma genérica (artigo 619 do Código Civil sobre a empreitada que fala na necessidade de instruções escritas, podendo estas ser apresentadas por qualquer outra forma gráfica, desde simples epistola até a escritura pública e ainda, por exemplo, o artigo 578 do Código Civil sobre o direito de retenção do locatário sobre coisas benfeitorias necessárias ou ainda benfeitorias úteis; c) forma contratual, como previsto no artigo 109 do Código Civil, na medida em que eleita pelas partes.

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1324937828/a-escritura-publica-envolvendo-negocios-juridicos-sobre-a-coisa-imovel

Quando a operadora de plano de saúde nega a autorização de procedimento, o que fazer?

Quando você descobre que está com um problema de saúde diagnosticado por um médico, a próxima pergunta a ser feita é: qual é o tratamento, afinal você quer se livrar da enfermidade e ter sua saúde restaurada.

Se você é cliente de plano de saúde e paga as prestações pontualmente tudo que você espera que todos os procedimentos médicos que precisar sejam autorizados rapidamente, no entanto, nem sempre é isso que acontece, por vezes a resposta da operadora é um amargo NÃO.

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https://jonathandossantos2009.jusbrasil.com.br/noticias/1326009499/quando-a-operadora-de-plano-de-saude-nega-a-autorizacao-de-procedimento-o-que-fazer

Alec Baldwin contrata ex-promotor federal para enfrentar processos por morte em set

O ator Alec Baldwin contratou um ex-promotor federal dos Estados Unidos para representá-lo nos processos civis pelo disparo que matou a diretora de fotografia no set de "Rust", filme que ele produzia e estrelava, informou a imprensa nesta sexta-feira. Aaron S. Dyer, um advogado que trabalhou por sete anos na Procuradoria-Geral da Califórnia, em Los Angeles, assumirá a defesa de Baldwin e também da produção do faroeste de baixo orçamento, segundo a publicação especializada Variety. Dyer não respondeu aos pedidos de comentários da AFP.

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https://rafaeloliveiralemos8971.jusbrasil.com.br/noticias/1325866234/alec-baldwin-contrata-ex-promotor-federal-para-enfrentar-processos-por-morte-em-set

Linguagem neutra na pauta

O idioma português está presente, só Brasil, desde o ano de 1500. Na Constituição da Republica de 1988, vigente, para ser respeitado e praticado, o texto é marcante e norteia como ideia central:

- “A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. (Art. 13)”.

Fator preponderante e basilar do Estado-Nação — unidade linguística — amalgamada com a identidade territorial, miscigenação, costumes e aspirações.

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Revisão do FGTS pode liberar R$ 10 mil ou mais para cada trabalhador

A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje, é uma das mais prende atenção dos cidadãos brasileiros. Isto porque, ela implica na vida de qualquer pessoa que tenha trabalhado de carteira assinada em algum momento após 1999 até os dias atuais.

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https://dicaouro.jusbrasil.com.br/artigos/1325930540/revisao-do-fgts-pode-liberar-r-10-mil-ou-mais-para-cada-trabalhador

STJ - Advogado - Causa Própria - Temor da Testemunha - Aplicável 217 do CPP.

Para o STJ, O art. 217 do CPP, que permite ao magistrado a retirada do réu da sala de audiências quando este constranger ou causar temor às testemunhas ou ao ofendido, é aplicável mesmo quando o réu for advogado e estiver atuando em causa própria, haja vista a possibilidade de constituição de outro causídico para acompanhar especificamente os depoimentos e declarações:

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https://cgcordeiro.jusbrasil.com.br/noticias/1325932117/stj-advogado-causa-propria-temor-da-testemunha-aplicavel-217-do-cpp

Recurso suspensão CNH: como fazer?

Recorrer da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma forma de tentar evitar a aplicação dessa penalidade.

E eu sei que ter a CNH suspensa traz uma série de transtornos. Afinal, significa ficar um determinado período de tempo sem poder dirigir veículos.

Mas como fazer o recurso de suspensão da CNH? Quais foram as mudanças que a Nova Lei de Trânsito trouxe à suspensão?

Siga a leitura deste artigo e mantenha-se informado. Não fique sem dirigir!

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https://doutormultas.jusbrasil.com.br/artigos/1326081142/recurso-suspensao-cnh-como-fazer

Família, Pátrio Poder e Separação

Resumo: A família pode ser considerada a principal fonte de conhecimento, aprendizagem e educação dos filhos, mas é claro que com o aumento da taxa de divórcio no Brasil, a guarda dos filhos acaba sendo considerada um conflito, fato que pode tornar secundária a criação difícil, infelizmente alguns pais não conseguem separar o fim do casamento da vida dos filhos e, uma vez separados, acabam colocando o menor em litígio e o fim desse tipo de relacionamento pode até mesmo fazer com que os pais se tornem alienados, fazendo com que os filhos se oponham aos pais, fazendo com que os filhos sejam magoados pelo relacionamento e pelos sentimentos dos pais alienados.

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https://tiago-rgama980157.jusbrasil.com.br/artigos/1326095397/familia-patrio-poder-e-separacao

Reconhecimento fotográfico como prova no processo penal

I – O ARTIGO 226 DO CPP

Determina o artigo 226 do CPP:

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1322378630/reconhecimento-fotografico-como-prova-no-processo-penal

O Valor dos Dados Genéticos e a Sua Proteção

Qual o valor dos dados genéticos de quase 12 milhões de pessoas? Qual o potencial desses dados para pesquisa? Quais os limites legais para utilização desses dados? Quais os usos possíveis para esses dados dessas pessoas? Para quem esses dados podem ser transferidos?

Muitas dessas perguntas certamente foram respondidas pelos executivos da 23andMe nos últimos meses, afinal ela foi a primeira empresa a comercializar kits para fazer análise de marcadores genéticos pessoais há quinze anos, e que realizou uma fusão para ser listada na Nasdaq com uma empresa SPAC de Richard Branson, o criador da Virgin, passando agora a ser listada na bolsa com o nome “ME”, e claro já viu seu preço subir no primeiro dia 21% em relação ao preço inicial de abertura, o que permite dar a medida do interesse do mercado nas possibilidades que a análise genética pode oferecer em áreas como a personalização da medicina ou o desenvolvimento de medicamentos.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1326159526/o-valor-dos-dados-geneticos-e-a-sua-protecao

O que são as nulidades no processo penal?

O processo penal, não o código, mas a ação penal, deve seguir uma ritualística, uma espécie de solenidade e referidas ações estão contidas, principalmente, no Código de Processo Penal e na Constituição Federal.

O respeito às regras do jogo (ao procedimento) é a garantia de que será respeitado, também, o devido processo legal.

Eugênio Pacelli em sua obra Curso de Processo Penal assim ensina:

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https://joaogabrieldesiderato.jusbrasil.com.br/artigos/1324192151/o-que-sao-as-nulidades-no-processo-penal

STJ - Bis in Idem - Peculato - Dosimetria - § 2º do artigo 327 do Código Penal; Primeira fase e Segunda.

Segundo o STJ, O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior culpabilidade do acusado pelo fato de ele ocupar o cargo de Governador de Estado à época. Contudo, esse aspecto constitui justamente o escopo da majorante do § 2º do artigo 327 do Código Penal; e também, Verifica-se a ocorrência de bis in idem também em relação à reprovação dos vetores motivos e consequências do crime. Isso porque o emprego dos recursos públicos desviados no custeio do projeto pessoal de reeleição para o governo estadual, em prejuízo do interesse da coletividade e do sistema eleitoral, constituiu base única de sustentação da censura lançada ao mesmo tempo sobre as duas vetoriais:

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https://cgcordeiro.jusbrasil.com.br/noticias/1324282419/stj-bis-in-idem-peculato-dosimetria-2-do-artigo-327-do-codigo-penal-primeira-fase-e-segunda

Qual o valor que a Loteadora pode reter no caso de rescisão de contrato de compra e venda?

Para falarmos sobre rescisão de contrato de compra e venda precisamos delimitar dois períodos:

O período anterior a 12/2018 e o período posterior a 12/2018.

Isso porque a partir de 12/2018 entrou em vigor a Lei do Distrato - a Lei 13.786/2018.

Então, nos casos de rescisão por iniciativa do consumidor, para os contratos assinados a partir de Dezembro/2018 aplica-se o regramento dessa nova lei, que, por ser mais prejudicial ao consumidor, garante à loteadora o direito de retenção das seguintes verbas:

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https://gustavoandrepf.jusbrasil.com.br/artigos/1324720823/qual-o-valor-que-a-loteadora-pode-reter-no-caso-de-rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda

A Ineficácia das sanções penais brasileiras perante infratores com personalidade psicopática

RESUMO

O presente artigo tem a finalidade de expor a ineficácia da aplicação das sanções penais brasileiras perante infratores com personalidade psicopática, abordando inicialmente a evolução do conceito de psicopatia do ponto de vista da Psicologia, e o entendimento atual de especialistas na área sobre o que é este tipo de transtorno de personalidade e suas características. O enfoque principal deste estudo é sobre o tratamento no ordenamento jurídico para com estes sujeitos, fazendo uma análise crítica no que se refere a imputabilidade penal em relação aos infratores que possuem personalidade psicopática além do direito comparado sobre como outros países lidam com este tipo de criminoso.

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https://samanthalencar-adv3140.jusbrasil.com.br/artigos/1324931916/a-ineficacia-das-sancoes-penais-brasileiras-perante-infratores-com-personalidade-psicopatica

Ação do PASEP Para Servidores Públicos pode render um bom dinheiro

O que é o PASEP?

O lei do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi criada em 1970 com o objetivo de garantir que o servidor receba um valor que o ajude a garantir algumas economias no fim da sua carreira, ou seja, na sua aposentadoria.

A lei obriga a União, estados e municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista (chamados de entes da federação) a depositar mensalmente parte de suas receitas (dinheiro) para a formação do PASEP, que é devido aos servidores.

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https://direitonahora.jusbrasil.com.br/artigos/1324504232/acao-do-pasep-para-servidores-publicos-pode-render-um-bom-dinheiro

Golpe do Instagram Cuidado

O brasileiro já está cansado de sofrer todo tipo de golpe, o do falso sequestro, etc...

Agora mais uma vez a criminalidade "inovou"e começou o chamado golpe do Instagram.

O criminoso Hackea a sua conta/perfil na rede social e começa a postar fotos como se fosse você vendendo algum item, celular, tablet e assim se inicia o golpe com seus amigos da rede social.

Muitos levados pela confiança e por acharem que estão falando com você transferem dinheiro para conta de terceiros e assim se fazem vítimas dos bandidos.

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Via Varejo, Via Varejo, Abra o Olho!!!

Já pensou? Uma empresa nacionalmente reconhecida e mesmo assim é condenada numa ação trabalhista nestas circunstâncias. Eis o caso da Via Varejo.

A Justiça do Trabalho de Itaquaquecetuba, São Paulo aplicou multa de R$ 50.000,00 por danos morais coletivos. E uma possível e futura multa individual, ou seja, por cada funcionário, caso a empresa descumpra a decisão e obrigue seus funcionários a continuar trabalhando após bater o ponto eletrônico na saída do trabalho.

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https://brunovazcarvalho.jusbrasil.com.br/noticias/1324934900/via-varejo-via-varejo-abra-o-olho

Você tem Síndrome de Burnout e nem sabe.

Hoje, aqui no escritório, uma professora me confidenciou algo que não sai da minha cabeça:

¨Luiz, quando o sinal da escola toca, meu coração dispara, fico nervosa, os pelos do braço arrepiam...¨

Imediatamente pensei: Síndrome de Burnout.

Embora eu não seja médico, já trabalhei em muitos casos parecidos, nos quais foi caracterizada essa síndrome.

Vocês já ouviram falar nessa doença?

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https://lfribas.jusbrasil.com.br/artigos/1324746162/voce-tem-sindrome-de-burnout-e-nem-sabe

Meu “pai de criação” faleceu. Tenho também direito na herança, como seus demais filhos?

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, ou seja, aquela decorrente não de vínculo sanguíneo mas de VÍNCULO DE AFETO tem reconhecimento jurídico e consequentes efeitos jurídicos (patrimoniais e sucessórios) como aponta com acerto a jurisprudência pátria. O jurista PAULO LOBO (Direito Civil. 2021) esclarece essa importante questão com a precisão cirúrgica de sempre:

"(...) Têm-se como abrangidas as hipóteses de mãe e pai socioafetivos registrados, aos quais se pode acrescentar a mãe biológica, ou o pai biológico ou ambos, o que resultará em TRÊS ou QUATRO pais, no total. Se não há mais a exclusividade do MODELO BINÁRIO e se é admissível a MULTIPLICIDADE das parentalidades, o registro civil da parentalidade biológica deixou de ser obstáculo à concomitância do registro da parentalidade socioafetiva subsequente. Pelas mesmas razões, não há impedimento para a concomitância de parentalidade socioafetiva. (...) O filho será herdeiro necessário tanto do PAI SOCIOAFETIVO ou da MÃE SOCIOAFETIVA quanto do PAI BIOLÓGICO ou da MÃE BIOLÓGICA, em igualdade de direitos em razão aos demais herdeiros necessários de cada um. Terá DUPLO DIREITO À HERANÇA, levando-o a situação vantajosa em relação aos respectivos irmãos socioafetivos, de um lado, e irmãos biológicos, do outro, mas essa não é razão impediente da aquisição do direito".

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1324191730/meu-pai-de-criacao-faleceu-tenho-tambem-direito-na-heranca-como-seus-demais-filhos 

Construí minha casa no terreno do sogro/sogra, tenho algum direito?

No momento de formar uma família ninguém pensa em separação, certo? Além disso, muitas vezes, o casamento também não está na lista de prioridades de uma parcela considerável dos casais, mas isso não impede a formação de uma família. Por isso, hoje em dia é cada vez mais comum ouvir que um casal vive em união estável.

A união estável é uma forma de reconhecimento da entidade familiar, onde o casal possui convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. Portanto, um casal pode escolher apenas morar junto, formar uma família, com ou sem filhos, e ter os seus direitos garantidos, mesmo sem o casamento “no papel”.

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Guia rápido: quanto eu recebo quando peço demissão? Saiba quais são os seus direitos.

Muitos empregados têm dúvida sobre o acerto trabalhista.

O acerto, que também é conhecido como rescisão do contrato de trabalho, é diferente a depender da forma que o emprego é encerrado.

Por isso, é importante saber quais os direitos os empregados “perdem” quando pedem demissão do trabalho.

O empregado quando tem o seu registro na carteira de trabalho tem como garantia receber inúmeros direitos ao fim da relação de trabalho, mesmo que peça demissão.

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https://brunoafrossi.jusbrasil.com.br/artigos/1324620235/guia-rapido-quanto-eu-recebo-quando-peco-demissao-saiba-quais-sao-os-seus-direitos

Tudo sobre a indenização para profissionais da saúde infectados pela Covid-19

 A pandemia da Covid-19 trouxe muitos desafios para os profissionais da saúde, sendo o principal: preservar a própria vida para cuidar de pacientes infectados.

Por isso, foi aprovada uma lei para trazer amparo financeiro aos profissionais da saúde que ficaram incapacitados de trabalhar, devido ao contágio pelo novo coronavírus.

Agora, você vai conhecer os requisitos para receber a indenização, como funciona em caso de óbito do profissional e quais as profissões além da área da saúde são contempladas.

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https://kairorodriguesadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1324736015/tudo-sobre-a-indenizacao-para-profissionais-da-saude-infectados-pela-covid-19

Você sabe a diferença entre contrato de compra e venda, escritura e registro de imóvel?

Notamos que muitos possuem dúvidas acerca das etapas para a regularização de um imóvel, como o contrato de compra e venda, a escritura pública e o registro. Saber diferenciá-los é uma tarefa muito importante, principalmente quando se realiza transações tendo como objeto um imóvel.

Portanto, para sanar os questionamentos sobre esses temas, no artigo de hoje trataremos de cada um deles especificadamente.

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https://camilajorgecavalcante.jusbrasil.com.br/artigos/1324809917/voce-sabe-a-diferenca-entre-contrato-de-compra-e-venda-escritura-e-registro-de-imovel

A escritura pública envolvendo negócios jurídicos sobre a coisa imóvel

I – A FORMA ESPECIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO

Limogi França (Forma do negócio jurídico, in Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 38, pág. 193) ensinou que a forma é o meio pelo qual se externa a manifestação da vontade nos negócios jurídicos.

Disse Ainda Limongi França (obra citada, pág. 193) que há três formas que são elas: a) forma livre ou geral onde o negócio jurídico se exterioriza por qualquer meio (artigos 227, 541 e 656 do Código Civil); b) forma especial ou solene, que contém três subdivisões (forma única; forma plural ou múltipla – artigos 1.609, 842, 62, 1.417, 1.438 do Código Civil`; forma genérica (artigo 619 do Código Civil sobre a empreitada que fala na necessidade de instruções escritas, podendo estas ser apresentadas por qualquer outra forma gráfica, desde simples epistola até a escritura pública e ainda, por exemplo, o artigo 578 do Código Civil sobre o direito de retenção do locatário sobre coisas benfeitorias necessárias ou ainda benfeitorias úteis; c) forma contratual, como previsto no artigo 109 do Código Civil, na medida em que eleita pelas partes.

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TJDFT confirma que paciente com risco de trombose tem direito à vacina específica

A 2ª Câmara Cível do TJDFT confirmou decisão liminar que concedeu vacinação com o imunizante da Pfizer a mulher com diagnóstico de deficiência hereditária e outros fatores de coagulação, com alto risco para trombose. Os desembargadores destacaram que, uma vez vacinada com a primeira dose da vacina, a segunda dose deve ser do mesmo fabricante, conforme protocolo administrado no país.

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Homem é condenado à morte por levar série 'Round 6' para a Coreia do Norte

Um homem foi condenado à pena de morte por disponibilizar de forma ilegal a série da Netflix 'Round 6' na Coreia do Norte.

As informações são da Radio Free Asia, que diz que o governo identificou cerca de sete alunos do ensino médio norte-coreano que tiveram acesso a série após adquirirem pen-drives com o conteúdo da plataforma de streaming Netflix, que é proibida no país.

Segundo a Agência, o homem obteve as cópias da série na China e conseguiu entrar ilegalmente com elas na Coreia do Norte, vendendo o material posteriormente para os estudantes.

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Passageiro que teve bagagens extraviadas duas vezes deve ser indenizado por linhas aéreas

Duas empresas de linhas aéreas foram condenadas a indenizarem passageiro que teve suas bagagens extraviadas duas vezes. O autor, menor representado por seu genitor, conta que viajou com sua família para Miami, Estados Unidos, fazendo uma escala em Bogotá, Colômbia.

Ao desembarcarem no destino final, tiveram a surpresa de não encontrarem suas quatro malas mais um carrinho de bebê, as quais foram entregues, pela primeira requerida, somente dois dias após a chegada. Porém, o carrinho não foi localizado, fazendo com o que o autor realizasse alguns gastos não programados.

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https://fale-aloconsumidor7985.jusbrasil.com.br/noticias/1324664291/passageiro-que-teve-bagagens-extraviadas-duas-vezes-deve-ser-indenizado-por-linhas-aereas

STJ: Sócio que esteve em dissolução deve responder por dívidas fiscais

A 1ª seção do STJ decidiu que o sócio que deve responder pelas dívidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular é o que gerenciava a companhia quando ocorreu a dissolução. O colegiado afastou a responsabilidade do sócio que gerenciava a empresa no momento do fato gerador dos tributos e se retirou regularmente antes do fechamento.

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