Qual o valor que a Loteadora pode reter no caso de rescisão de contrato de compra e venda?

Para falarmos sobre rescisão de contrato de compra e venda precisamos delimitar dois períodos:

O período anterior a 12/2018 e o período posterior a 12/2018.

Isso porque a partir de 12/2018 entrou em vigor a Lei do Distrato - a Lei 13.786/2018.

Então, nos casos de rescisão por iniciativa do consumidor, para os contratos assinados a partir de Dezembro/2018 aplica-se o regramento dessa nova lei, que, por ser mais prejudicial ao consumidor, garante à loteadora o direito de retenção das seguintes verbas:

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https://gustavoandrepf.jusbrasil.com.br/artigos/1324720823/qual-o-valor-que-a-loteadora-pode-reter-no-caso-de-rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda

A Ineficácia das sanções penais brasileiras perante infratores com personalidade psicopática

RESUMO

O presente artigo tem a finalidade de expor a ineficácia da aplicação das sanções penais brasileiras perante infratores com personalidade psicopática, abordando inicialmente a evolução do conceito de psicopatia do ponto de vista da Psicologia, e o entendimento atual de especialistas na área sobre o que é este tipo de transtorno de personalidade e suas características. O enfoque principal deste estudo é sobre o tratamento no ordenamento jurídico para com estes sujeitos, fazendo uma análise crítica no que se refere a imputabilidade penal em relação aos infratores que possuem personalidade psicopática além do direito comparado sobre como outros países lidam com este tipo de criminoso.

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https://samanthalencar-adv3140.jusbrasil.com.br/artigos/1324931916/a-ineficacia-das-sancoes-penais-brasileiras-perante-infratores-com-personalidade-psicopatica

Ação do PASEP Para Servidores Públicos pode render um bom dinheiro

O que é o PASEP?

O lei do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi criada em 1970 com o objetivo de garantir que o servidor receba um valor que o ajude a garantir algumas economias no fim da sua carreira, ou seja, na sua aposentadoria.

A lei obriga a União, estados e municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista (chamados de entes da federação) a depositar mensalmente parte de suas receitas (dinheiro) para a formação do PASEP, que é devido aos servidores.

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https://direitonahora.jusbrasil.com.br/artigos/1324504232/acao-do-pasep-para-servidores-publicos-pode-render-um-bom-dinheiro

Golpe do Instagram Cuidado

O brasileiro já está cansado de sofrer todo tipo de golpe, o do falso sequestro, etc...

Agora mais uma vez a criminalidade "inovou"e começou o chamado golpe do Instagram.

O criminoso Hackea a sua conta/perfil na rede social e começa a postar fotos como se fosse você vendendo algum item, celular, tablet e assim se inicia o golpe com seus amigos da rede social.

Muitos levados pela confiança e por acharem que estão falando com você transferem dinheiro para conta de terceiros e assim se fazem vítimas dos bandidos.

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https://advmanoelneto.jusbrasil.com.br/artigos/1325397975/golpe-do-instagram-cuidado

Via Varejo, Via Varejo, Abra o Olho!!!

Já pensou? Uma empresa nacionalmente reconhecida e mesmo assim é condenada numa ação trabalhista nestas circunstâncias. Eis o caso da Via Varejo.

A Justiça do Trabalho de Itaquaquecetuba, São Paulo aplicou multa de R$ 50.000,00 por danos morais coletivos. E uma possível e futura multa individual, ou seja, por cada funcionário, caso a empresa descumpra a decisão e obrigue seus funcionários a continuar trabalhando após bater o ponto eletrônico na saída do trabalho.

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https://brunovazcarvalho.jusbrasil.com.br/noticias/1324934900/via-varejo-via-varejo-abra-o-olho

Você tem Síndrome de Burnout e nem sabe.

Hoje, aqui no escritório, uma professora me confidenciou algo que não sai da minha cabeça:

¨Luiz, quando o sinal da escola toca, meu coração dispara, fico nervosa, os pelos do braço arrepiam...¨

Imediatamente pensei: Síndrome de Burnout.

Embora eu não seja médico, já trabalhei em muitos casos parecidos, nos quais foi caracterizada essa síndrome.

Vocês já ouviram falar nessa doença?

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https://lfribas.jusbrasil.com.br/artigos/1324746162/voce-tem-sindrome-de-burnout-e-nem-sabe

Meu “pai de criação” faleceu. Tenho também direito na herança, como seus demais filhos?

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, ou seja, aquela decorrente não de vínculo sanguíneo mas de VÍNCULO DE AFETO tem reconhecimento jurídico e consequentes efeitos jurídicos (patrimoniais e sucessórios) como aponta com acerto a jurisprudência pátria. O jurista PAULO LOBO (Direito Civil. 2021) esclarece essa importante questão com a precisão cirúrgica de sempre:

"(...) Têm-se como abrangidas as hipóteses de mãe e pai socioafetivos registrados, aos quais se pode acrescentar a mãe biológica, ou o pai biológico ou ambos, o que resultará em TRÊS ou QUATRO pais, no total. Se não há mais a exclusividade do MODELO BINÁRIO e se é admissível a MULTIPLICIDADE das parentalidades, o registro civil da parentalidade biológica deixou de ser obstáculo à concomitância do registro da parentalidade socioafetiva subsequente. Pelas mesmas razões, não há impedimento para a concomitância de parentalidade socioafetiva. (...) O filho será herdeiro necessário tanto do PAI SOCIOAFETIVO ou da MÃE SOCIOAFETIVA quanto do PAI BIOLÓGICO ou da MÃE BIOLÓGICA, em igualdade de direitos em razão aos demais herdeiros necessários de cada um. Terá DUPLO DIREITO À HERANÇA, levando-o a situação vantajosa em relação aos respectivos irmãos socioafetivos, de um lado, e irmãos biológicos, do outro, mas essa não é razão impediente da aquisição do direito".

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1324191730/meu-pai-de-criacao-faleceu-tenho-tambem-direito-na-heranca-como-seus-demais-filhos 

Construí minha casa no terreno do sogro/sogra, tenho algum direito?

No momento de formar uma família ninguém pensa em separação, certo? Além disso, muitas vezes, o casamento também não está na lista de prioridades de uma parcela considerável dos casais, mas isso não impede a formação de uma família. Por isso, hoje em dia é cada vez mais comum ouvir que um casal vive em união estável.

A união estável é uma forma de reconhecimento da entidade familiar, onde o casal possui convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. Portanto, um casal pode escolher apenas morar junto, formar uma família, com ou sem filhos, e ter os seus direitos garantidos, mesmo sem o casamento “no papel”.

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https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/1324718202/construi-minha-casa-no-terreno-do-sogro-sogra-tenho-algum-direito

Guia rápido: quanto eu recebo quando peço demissão? Saiba quais são os seus direitos.

Muitos empregados têm dúvida sobre o acerto trabalhista.

O acerto, que também é conhecido como rescisão do contrato de trabalho, é diferente a depender da forma que o emprego é encerrado.

Por isso, é importante saber quais os direitos os empregados “perdem” quando pedem demissão do trabalho.

O empregado quando tem o seu registro na carteira de trabalho tem como garantia receber inúmeros direitos ao fim da relação de trabalho, mesmo que peça demissão.

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https://brunoafrossi.jusbrasil.com.br/artigos/1324620235/guia-rapido-quanto-eu-recebo-quando-peco-demissao-saiba-quais-sao-os-seus-direitos

Tudo sobre a indenização para profissionais da saúde infectados pela Covid-19

 A pandemia da Covid-19 trouxe muitos desafios para os profissionais da saúde, sendo o principal: preservar a própria vida para cuidar de pacientes infectados.

Por isso, foi aprovada uma lei para trazer amparo financeiro aos profissionais da saúde que ficaram incapacitados de trabalhar, devido ao contágio pelo novo coronavírus.

Agora, você vai conhecer os requisitos para receber a indenização, como funciona em caso de óbito do profissional e quais as profissões além da área da saúde são contempladas.

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https://kairorodriguesadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1324736015/tudo-sobre-a-indenizacao-para-profissionais-da-saude-infectados-pela-covid-19

Você sabe a diferença entre contrato de compra e venda, escritura e registro de imóvel?

Notamos que muitos possuem dúvidas acerca das etapas para a regularização de um imóvel, como o contrato de compra e venda, a escritura pública e o registro. Saber diferenciá-los é uma tarefa muito importante, principalmente quando se realiza transações tendo como objeto um imóvel.

Portanto, para sanar os questionamentos sobre esses temas, no artigo de hoje trataremos de cada um deles especificadamente.

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https://camilajorgecavalcante.jusbrasil.com.br/artigos/1324809917/voce-sabe-a-diferenca-entre-contrato-de-compra-e-venda-escritura-e-registro-de-imovel

A escritura pública envolvendo negócios jurídicos sobre a coisa imóvel

I – A FORMA ESPECIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO

Limogi França (Forma do negócio jurídico, in Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 38, pág. 193) ensinou que a forma é o meio pelo qual se externa a manifestação da vontade nos negócios jurídicos.

Disse Ainda Limongi França (obra citada, pág. 193) que há três formas que são elas: a) forma livre ou geral onde o negócio jurídico se exterioriza por qualquer meio (artigos 227, 541 e 656 do Código Civil); b) forma especial ou solene, que contém três subdivisões (forma única; forma plural ou múltipla – artigos 1.609, 842, 62, 1.417, 1.438 do Código Civil`; forma genérica (artigo 619 do Código Civil sobre a empreitada que fala na necessidade de instruções escritas, podendo estas ser apresentadas por qualquer outra forma gráfica, desde simples epistola até a escritura pública e ainda, por exemplo, o artigo 578 do Código Civil sobre o direito de retenção do locatário sobre coisas benfeitorias necessárias ou ainda benfeitorias úteis; c) forma contratual, como previsto no artigo 109 do Código Civil, na medida em que eleita pelas partes.

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1324937828/a-escritura-publica-envolvendo-negocios-juridicos-sobre-a-coisa-imovel

TJDFT confirma que paciente com risco de trombose tem direito à vacina específica

A 2ª Câmara Cível do TJDFT confirmou decisão liminar que concedeu vacinação com o imunizante da Pfizer a mulher com diagnóstico de deficiência hereditária e outros fatores de coagulação, com alto risco para trombose. Os desembargadores destacaram que, uma vez vacinada com a primeira dose da vacina, a segunda dose deve ser do mesmo fabricante, conforme protocolo administrado no país.

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https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/1324649808/tjdft-confirma-que-paciente-com-risco-de-trombose-tem-direito-a-vacina-especifica

Homem é condenado à morte por levar série 'Round 6' para a Coreia do Norte

Um homem foi condenado à pena de morte por disponibilizar de forma ilegal a série da Netflix 'Round 6' na Coreia do Norte.

As informações são da Radio Free Asia, que diz que o governo identificou cerca de sete alunos do ensino médio norte-coreano que tiveram acesso a série após adquirirem pen-drives com o conteúdo da plataforma de streaming Netflix, que é proibida no país.

Segundo a Agência, o homem obteve as cópias da série na China e conseguiu entrar ilegalmente com elas na Coreia do Norte, vendendo o material posteriormente para os estudantes.

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/noticias/1324163193/homem-e-condenado-a-morte-por-levar-serie-round-6-para-a-coreia-do-norte

Passageiro que teve bagagens extraviadas duas vezes deve ser indenizado por linhas aéreas

Duas empresas de linhas aéreas foram condenadas a indenizarem passageiro que teve suas bagagens extraviadas duas vezes. O autor, menor representado por seu genitor, conta que viajou com sua família para Miami, Estados Unidos, fazendo uma escala em Bogotá, Colômbia.

Ao desembarcarem no destino final, tiveram a surpresa de não encontrarem suas quatro malas mais um carrinho de bebê, as quais foram entregues, pela primeira requerida, somente dois dias após a chegada. Porém, o carrinho não foi localizado, fazendo com o que o autor realizasse alguns gastos não programados.

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https://fale-aloconsumidor7985.jusbrasil.com.br/noticias/1324664291/passageiro-que-teve-bagagens-extraviadas-duas-vezes-deve-ser-indenizado-por-linhas-aereas

STJ: Sócio que esteve em dissolução deve responder por dívidas fiscais

A 1ª seção do STJ decidiu que o sócio que deve responder pelas dívidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular é o que gerenciava a companhia quando ocorreu a dissolução. O colegiado afastou a responsabilidade do sócio que gerenciava a empresa no momento do fato gerador dos tributos e se retirou regularmente antes do fechamento.

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https://hiromotoadvocacia.jusbrasil.com.br/noticias/1324671212/stj-socio-que-esteve-em-dissolucao-deve-responder-por-dividas-fiscais

Contrato de Promessa de Compra e Venda. Você sabe o que é e para que serve?

Imagine que você tem um imóvel e quer vendê-lo, entretanto, os compradores que aparecem pedem o parcelamento do imóvel, ou então, você quer comprar um imóvel, mas não tem o dinheiro à vista e não quer fazer financiamento bancário para pagar juros, assim você quer que o vendedor te venda o imóvel de forma parcelada.

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https://guikaim.jusbrasil.com.br/artigos/1323521311/contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-voce-sabe-o-que-e-e-para-que-serve

Obras em condomínio, direito à propriedade, direito à privacidade e o direito de passagem

Uma das questões mais controversas no âmbito do Direito Condominial e de Vizinhança, são as obras em condomínio e o direito de passagem. A verdade é que, existe a confrontação de dois ou mais direitos neste caso, direito de propriedade, dignidade da pessoa humana, de privacidade, em confronto direto ao direito de passagem determinado no Código Civil.

Antes de analisarmos estes direitos, verifiquemos a obrigação do síndico, que é um dos maiores interessados em uma situação de obras em condomínio, para que seja tudo resolvido dentro das normas legais.

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https://bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br/artigos/1323700265/obras-em-condominio-direito-a-propriedade-direito-a-privacidade-e-o-direito-de-passagem

ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão virtual finalizada em 22/11.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/noticias/1324192051/icms-maior-sobre-servicos-de-telecomunicacoes-e-energia-e-inconstitucional-decide-stf

Algumas aplicações do princípio do protetor-recebedor

I – O PRINCÍPIO DO PROTETOR - RECEBEDOR

Como bem expôs Gabriel Wedy (Os princípios do poluidor-pagador, do protetor-recebedor e do usuário pagador, 12 de outubro de 2019, in Consultor Jurídico), "o princípio do protetor-recebedor, importante destacar, envolve o mecanismo que se convencionou denominar de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), o qual “consiste no aporte de incentivos e recursos, de origem pública e/ou privada, para aqueles que garantem a produção e a oferta do serviço e/ou produto obtido direta ou indiretamente da natureza”.

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1323634597/algumas-aplicacoes-do-principio-do-protetor-recebedor

STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 22/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928.

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/noticias/1324653448/stf-valida-concessao-do-auxilio-por-incapacidade-temporaria-sem-necessidade-de-pericia-medica-presencial

Construtora é condenada a devolver 85% dos valores pagos por casal que desistiu da compra de imóvel

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará manteve decisão que havia condenado construtora a devolver 85% dos valores pagos pelos consumidores que adquiriram um apartamento na planta e desistiram do negócio por motivos particulares.

A construtora havia recorrido da sentença pleiteando pela diminuição dos valores a serem devolvidos, porém, a 2ª Turma de Direito Privado do tribunal negou os argumentos e julgou desprovido o recurso, mantendo em todos os termos a sentença que também determinou que os valores sejam devolvidos em parcela única, devidamente atualizados.

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https://advocaciarochagomes.jusbrasil.com.br/artigos/1323692034/construtora-e-condenada-a-devolver-85-dos-valores-pagos-por-casal-que-desistiu-da-compra-de-imovel

Obras em condomínio, direito à propriedade, direito à privacidade e o direito de passagem

Uma das questões mais controversas no âmbito do Direito Condominial e de Vizinhança, são as obras em condomínio e o direito de passagem. A verdade é que, existe a confrontação de dois ou mais direitos neste caso, direito de propriedade, dignidade da pessoa humana, de privacidade, em confronto direto ao direito de passagem determinado no Código Civil.

Antes de analisarmos estes direitos, verifiquemos a obrigação do síndico, que é um dos maiores interessados em uma situação de obras em condomínio, para que seja tudo resolvido dentro das normas legais

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https://bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br/artigos/1323700265/obras-em-condominio-direito-a-propriedade-direito-a-privacidade-e-o-direito-de-passagem

Princípio da Uniformidade Geográfica

 

Princípio da Uniformidade Geográfica

Em consideração ao Princípio da Isonomia, estabeleceu-se na constituição o princípio da uniformidade geográfica, que busca propiciar as mesmas condições e encargos tributários no Brasil, portanto, é vedado á União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

Desta maneira está descrito na primeira parte (em negritado) do artigo 151, I da Constituição Federal e inclusive reafirmado no artigo 10 do Código Tributário Nacional:

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https://kamiladeoliveira-adv8096.jusbrasil.com.br/artigos/1323730172/principio-da-uniformidade-geografica

Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar

"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."

Essa foi a tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao revisar o entendimento firmado anteriormente pelo colegiado no Tema 931. Os ministros estabeleceram um tratamento diferente para o caso de não pagamento da multa pelos condenados hipossuficientes ou insolventes.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1323794219/multa-nao-impede-extincao-da-punibilidade-para-condenado-que-nao-pode-pagar

Como utilizar o tempo de trabalho no exterior para se aposentar no Brasil?

Ao longo do tempo vimos um fluxo cada vez maior de pessoas que saíram do país em busca de melhores condições de trabalho, contudo, cada vez mais, essas pessoas, após longo período de trabalho no exterior, tem retornado ao Brasil.

Em decorrência disso temos hoje muitas pessoas com tempo de trabalho no Brasil e no exterior, que enfrentam dificuldades no momento de requerer à aposentadoria.

O direito do segurado se aposentar usando o tempo de trabalho no exterior se dá nos casos em que o Brasil possui Acordo Internacional Previdenciário com o país que o Segurado trabalhou.

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https://carolineitomariano.jusbrasil.com.br/artigos/1323837510/como-utilizar-o-tempo-de-trabalho-no-exterior-para-se-aposentar-no-brasil

Isenção do Imposto de Renda para Pessoas com Doença Grave

Hoje, entendemos que existem doenças que impedem que o trabalhador realize tarefas indispensáveis para o seu sustento no dia a dia, podendo algumas dessas doenças não possuir cura ou ainda necessitar de tratamento contínuo.

Na maioria das vezes, não apenas surge a necessidade de depender de grandes quantias financeiras para a manutenção da saúde, como também há a existência do desgaste emocional relativo ao tratamento e ao sustento econômico próprio ou até mesmo da família.

Justamente por conta desse tipo de situação, foi incluída na Lei Federal 7.713 de 22 de dezembro de 1988, por meio do artigo 6º, inciso XIV a possibilidade da isenção total dos proventos de aposentadoria, pensão e reforma militar (ou reserva) para quem possui alguma das doenças listadas no texto da lei.

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https://mateusalexandrev178617.jusbrasil.com.br/artigos/1323576584/isencao-do-imposto-de-renda-para-pessoas-com-doenca-grave

Auxílio Doença (incapacidade temporária) conta para a aposentadoria?

No artigo de hoje irei falar sobre a carência e tempo de contribuição do segurado que está recebendo algum benefício por incapacidade ou que já recebeu e gostaria de saber o que implica na sua futura aposentadoria.

O que é período de carência?

Carência é o tempo mínimo que você precisa contribuir para o INSS para ter direito a um benefício.

Ou seja, carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que você ou seu dependente, possam ter direito de receber um benefício.

Ela é sempre contada em meses e não em dias, como era o caso do tempo de contribuição até o dia 12/11/2019.

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https://patriciabonetti.jusbrasil.com.br/artigos/1323921617/auxilio-doenca-incapacidade-temporaria-conta-para-a-aposentadoria

Adeptos do saque-aniversário do FGTS perdem o seguro-desemprego?

Atualmente, é possível acessar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), anualmente no mês de aniversário. Esta modalidade de saque pode ser muito vantajosa, ainda mais, em tempos de pandemia, todavia, é necessário estar ciente de algumas regras.

Neste sentido, o saque-aniversário permite o resgate parcial do FGTS, ou seja, não é possível retirar o valor total presente na conta vinculada, apenas um percentual que varia conforme o saldo do fundo.

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https://jhonatasnsc.jusbrasil.com.br/noticias/1323992710/adeptos-do-saque-aniversario-do-fgts-perdem-o-seguro-desemprego

Redes Sociais, Crimes e Criminosos

A aproximação rotineira dos "amigos digitais" tem servido de nuvem para acobertar uma série de comportamentos inconvenientes, e uma boa parte deles pode ser tipificada como crime.

É espantoso que com tanta informação disponível para investigação apurada e com tantas ferramentas de pesquisa acessíveis ainda em nossas redes sociais exista tanta desinformação.

Nossos filtros de conteúdo jamais foram tão falhos. Afinal, se antes poderíamos escolher o que ler, hoje o conteúdo nos é fornecido através da nossa “linha do tempo” em pleno Facebook ou qualquer outra rede social. Porém, é justamente pelas ferramentas organizacionais dessas redes sociais que perdemos a liberdade de escolha daquilo que queremos ver para um algoritmo (ferramenta), os textos que aparecem em nossa tela são devidamente escolhidos, e logo nunca fomos vítimas de tanta informação e de tanta desinformação, que encontra nos corações puros e olhares ingênuos na tela, o campo perfeito para fazer proliferar mentiras, calúnias e injustiças, maculando de morte, inúmeras vezes a honra de pessoas.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1323500127/redes-sociais-crimes-e-criminosos

Ministro do STJ pede que advogado sem gravata se retire da sessão; assista

Em sessão virtual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (23), o ministro Luis Felipe Salomão pediu que um advogado se retirasse porque ele estava sem gravata.

“Vossa Excelência não pode participar da sessão dessa forma, não é possível”, disse o ministro. Em seguida, o advogado perguntou: “Como assim?”. “Tem que se trajar adequadamente”, afirmou o ministro. O advogado, então, ficou sem palavras e a imagem dele foi cortada. “Pode cancelar”, disse Salomão.

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https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1323444228/ministro-do-stj-pede-que-advogado-sem-gravata-se-retire-da-sessao-assista

É obrigatório contratar seguro no financiamento de imóveis?

A dúvida mais recorrente daqueles que realizam financiamento para aquisição do imóvel próprio é sobre a obrigatoriedade do seguro. Porém, quando falamos de seguro em financiamentos precisamos identificar qual o seguro que está sendo cobrado: seguro habitacional, de vida ou residencial.

· Seguro de vida visa proteger a “capacidade pagante” daquele que realizou o financiamento, em outras palavras, visa garantir que em caso de morte ou invalidez permanente do contratante, ele possa adimplir com as parcelas ou quitar o financiamento. Desta forma, o contratante (ou herdeiros e dependentes) não perde o seu bem e também não traz possíveis prejuízos à instituição financeira.

· Seguro habitacional é aquele que visa proteger o imóvel contra danos físicos em sua estrutura e é obrigatório quando o financiamento feito é sob o Sistema Financeiro Habitacional (SFH).

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https://kamiladeoliveiraadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1323503436/e-obrigatorio-contratar-seguro-no-financiamento-de-imoveis

Plano de saúde é condenado por demora no atendimento às solicitações do paciente

Sempre que atendemos a casos envolvendo planos de saúde, especialmente nos que há descumprimento de atendimento ou solicitação, a pergunta recorrente é: "isso dá dano moral?".

Embora haja casos em que notamos que as pessoas possam estar querendo obter, de certa forma, alguma "vantagem", a verdade é que na maioria das situações elas desejam uma compensação por alguma grande aflição que lhes foi causada.

E isso é extremamente natural, ainda mais em vista da delicadeza que é o tema da saúde, nem sempre encarado com o cuidado necessário pelas empresas do ramo.

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https://lbmadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/1323975833/plano-de-saude-e-condenado-por-demora-no-atendimento-as-solicitacoes-do-paciente

Recursos de multas realmente funcionam?

Será que vale a pena recorrer de uma multa ou de outra penalidade no trânsito? Ou seria mais fácil apenas pagar as taxas, mesmo em autuações irregulares?

Se você está com essa dúvida, é importante lembrar que recorrer é um direito de todo condutor brasileiro.

Além disso, quando você é multado, também são gerados pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que pode levar a problemas mais graves, como a suspensão do seu direito de dirigir.

Boa parte dos condutores que deixam de entrar com recursos de multas pensa que o processo é muito difícil ou muito burocrático.

Neste artigo, explico como funcionam os recursos e por que é importante exercer o seu direito de recorrer! Boa leitura!

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https://doutormultas.jusbrasil.com.br/artigos/1323490399/recursos-de-multas-realmente-funcionam?

Quais são as perspectivas para quem quer advogar no Direito de Família?

O QUE É O DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES?

Direito de família é o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, têm como conteúdo os estudos do casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda.

Dentro do Direito de Família, encontramos o Casamento, que é a união voluntária entre duas pessoas, formalizada nos termos da Lei, com o objetivo de manter uma plena comunhão de vida.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/artigos/1323420733/quais-sao-as-perspectivas-para-quem-quer-advogar-no-direito-de-familia

O que acontece quando o denunciante desiste do Processo Ético Profissional em trâmite no CRM?

Grande parte dos Processos Éticos Profissionais que tramitam nos Conselhos Regionais de Medicina são iniciados a partir de uma denúncia realizada pelo próprio paciente, seu responsável ou por algum familiar próximo.

As denúncias realizadas nos Conselhos de Medicina não podem ser anônimas, sendo necessário o fornecimento de dados pessoais completos do denunciante para o prosseguimento da reclamação e posterior investigação da conduta médica.

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https://mirielevidotti9803.jusbrasil.com.br/artigos/1306851279/o-que-acontece-quando-o-denunciante-desiste-do-processo-etico-profissional-em-tramite-no-crm

Empresário: Se defenda na Execução Fiscal e evite perder o seu patrimônio

O Brasil está passando por uma situação econômica extremamente difícil, na qual, quem mais vem sofrendo são vocês, empresários.

Muitos não têm sequer conseguido cumprir com as suas obrigações diárias, muito menos, quitar as dívidas tributárias.

E é notório que não dá para esperar contrapartida do Estado, até porque ela nunca vem!

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https://karynesoares.jusbrasil.com.br/artigos/1323421189/empresario-se-defenda-na-execucao-fiscal-e-evite-perder-o-seu-patrimonio

A Black Friday é logo ali! Conheça 06 direitos do consumidor que farão toda a diferença na hora da escolha!

A Black Friday 2021 acontece nesta sexta-feira (26 de novembro), ocasião em que diversas pessoas espalhadas pelo Brasil aproveitarão o momento para realizar aquela tão sonhada aquisição. Nesse sentido, preparamos uma pequena lista com 06 (seis) direitos dos consumidores na hora da compra! Dor de cabeça? Nem pensar!

1 – Produto do mostruário sem garantia? Nem sonhando!

Muitos vendedores se valem do desconhecimento técnico do consumidor acerca dos próprios direitos para colocar em cena práticas abusivas vedadas pelo ordenamento jurídico nacional.

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Comprou, mas não chegou: o dano moral na não-entrega de compras on-line

 Segundo levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico[2], o comércio eletrônico deve concentrar 18,7% das vendas do varejo no mês de novembro/21. O aumento das vendas on-line, impulsionado pelas promoções atreladas à Black Friday, desperta atenção para o temor partilhado por inúmeros consumidores: o que acontece se a compra não for entregue?

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Conheça os Principais Benefícios Fiscais à Importação

 

Conheça os principais benefícios fiscais e saiba quais são as suas vantagens para importadores que desejam obter um diferencial competitivo considerável para alavancar seus lucros com segurança e eficácia.

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