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segunda-feira, 18 de outubro de 2021

Como estudar para a 2ª fase da OAB

 

1- Organize seus dias, horários e local de estudo

Talvez você já tenha feito isso para a primeira fase, mas agora é um novo momento, essa fase tem características específicas e exigirá que, na preparação, você entenda seu ritmo de estudos e sua produtividade.

Ter uma rotina, um local específico e horários certos ajuda seu cérebro a absorver melhor o conteúdoA 2º fase exige um outro conhecimento e uma outra forma de lidar com a prova e, para que tudo seja bem-sucedido, organização é fundamental.

Esse é o momento de pegar um calendário verificar todos os compromissos inadiáveis (médico, dentista, vacinação da covid-19, avaliações da faculdade etc.) e traçar seu planejamento: quais dias, quantas horas, o que fazer em cada dia e os simulados (MUITO importante agendar os simulados previamente).

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https://isabelleq.jusbrasil.com.br/artigos/1299446924/como-estudar-para-a-2-fase-da-oab

Descobri que a casa que moro está envolvida em um antigo Inventário. Cabe Usucapião para regularizá-la?

Antes mesmo de iniciar um procedimento de Usucapião, tenho por hábito (e já trago isso desde os tempos de Cartorário) investigar a jornada que trouxe o cliente até mim para aquele pedido fundado na aquisição da propriedade mediante o decurso do tempo, evidenciados os requisitos da Lei - ou seja, fundado na Usucapião, na forma da Lei. Não são poucas as vezes em que juntos "descobrimos" fatos importantes que vão delinear e indicar o melhor caminho para a regularização. Uma situação importante que é comum é a descoberta de que o imóvel pertence a pessoas já falecidas e até mesmo que ele encontra-se arrolado em um Inventário, muitas vezes JUDICIAL e, que por isso, pode estar tramitando há muitos anos.

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1299291931/descobri-que-a-casa-que-moro-esta-envolvida-em-um-antigo-inventario-cabe-usucapiao-para-regulariza-la

Adele X Martinho da Vila: o embate jurídico por “Mulheres”

Quem disse que trêta não faz ponte aérea?

Pois é… decolando do Rio de Janeiro com destino a Beverly Hills, eis que o bafafá se instaurou entre Martinho da Vila e a cantora inglesa Adele.

Segundo divulgado pela mídia, o cantor e compositor Martinho da Vila teria notificado extrajudicialmente Adele por um suposto plágio envolvendo a música “Mulheres” (Martinho da Vila) e “Million Years Ago” (Adele).

Em reportagem veiculada pela revista Veja, foi noticiado que Adele e outro compositor de “Million Years Ago” “se apropriaram das primeiras notas de introdução, refrão e final”. Teriam sido contabilizados 88 compassos, supostamente copiados de “Mulheres”, o equivalente a 87% da música.

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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1299416089/adele-x-martinho-da-vila-o-embate-juridico-por-mulheres

Reclamação judicial de insuficiência peniana agora tem precedente no Brasil

Foi propaganda enganosa? Se sentiu enganada/o porque na hora H não foi conforme prometido?

KDB, 26 anos, advogada e residente no município de Porto Grande, no Amapá, decidiu processar seu marido ACD, comerciante de 53 anos, por insignificância peniana.

O casal viveu por mais de dois anos uma relação de namoro e noivado, e durante este tempo não desenvolveu relacionamento sexual de nenhuma espécie em função da convicção religiosa de ACD, então noivo.

Mas a advogada KBD, autora do processo, jura que no final das contas era tudo trêta: com o pretexto religioso, ele apenas ludibriava a moça e buscava adiar o inevitável, que seria a descoberta da anatomia pouco privilegiada do seu órgão sexual.

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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1299461201/reclamacao-judicial-de-insuficiencia-peniana-agora-tem-precedente-no-brasil

Pacta sunt servanda: entenda por que Viúva Negra e Cruella ameaçam processar a Disney

É, pelo visto a equipe jurídica do Mickey Mouse vem enfrentando alguns problemas nas últimas semanas.

O motivo é que duas estrelas de sucessos de bilheterias dos estúdios no ano de 2021, (Viúva Negra, protagonizado por Scarlet Johansson, e Cruella De Vil, interpretada por Emma Stone) divulgaram a intenção de processar a Walt Disney por QUEBRA DE CONTRATO.

De acordo com a atriz Scarlet Johansson, a quebra de contrato ocorreu pelo lançamento híbrido de Viúva Negra, que chegou simultaneamente nos cinemas e no canal Disney+, diferente do disposto no contrato, de que o lançamento seria exclusivo nos cinemas. A decisão da Disney, além de contrariar o que havia sido acordado, doeu no bolso da atriz: pelo contrato assinado, ela recebe um percentual do valor obtido nas bilheterias.

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Benefício assitencial é negado a criança deficiente com a justificava de que a família ficaria "acomodada"

Bolsa família, bolsa escola, auxílio emergencial, BPC e outros contidos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – aqueles benefícios implantados pelo governo para ajudar a população a garantir uma existência digna.

Será que eles deixam as pessoas carentes acomodadas?

NÃO.

Os benefícios de assistência social foram criados com a intenção de reduzir os impactos da pobreza, além de reduzir as desigualdades, independente de quais sejam.

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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1299511285/beneficio-assitencial-e-negado-a-crianca-deficiente-com-a-justificava-de-que-a-familia-ficaria-acomodada

A morte desautorizada

As redes sociais divulgaram notícia a respeito da colombiana Martha Líria Sepúlveda que, com 51 anos de idade, portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), já com precária ambulação e experimentando muitas dores e inúmeras limitações, porém não hospitalizada, conseguiu autorização judicial da Suprema Corte do país para praticar a eutanásia, mesmo não se encontrando em estado terminal. Na realidade, a Corte colombiana, que já conferia direito à eutanásia, ampliou seu entendimento e possibilitou o pedido da autora da ação, que até já providenciara a data para a realização do seu intento, no dia 10 de outubro do ano em curso.[1]

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https://eudesquintino.jusbrasil.com.br/artigos/1299365258/a-morte-desautorizada

Outubro Rosa e os direitos especiais de quem vive com câncer

Este é o mês em que o cor-de-rosa inunda todos os países que abraçaram a temporada de conscientização sobre a importância de as mulheres investigarem e detectarem precocemente o câncer de mama – uma iniciativa nascida nos EUA no início dos anos 1990 por obra da Fundação Susan G. Komen for the Cure.

Sim, a palavra assombra e muita gente prefere nem pronunciar – entre os anglófonos, por exemplo, muitos optam por se referir ao câncer apenas como “the big C”. Mas, durante o Outubro Rosa (e em todos os outros meses do ano), precisamos, sim, falar sobre ele.

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Advogados ou reis do camarote?

 

Vocês certamente já ouviram falar no “rei do camarote”, o empresário Alexander Augusto de Almeida, que ficou conhecido por ter gasto R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em uma só noite, e foi capa da Veja como um dos “paulistanos que esbanjam fortunas nas baladas da cidade”.

A repercussão da matéria de capa e vídeo foi inédita na história da Veja São Paulo. O título “Rei do Camarote” virou referência para nomear aqueles que “ostentam nas redes sociais” ou que vivem em função de “exibição de luxos”.

Do outro lado temos umas das profissões mais antigas da história: a de ADVOGADO. Estudiosos do tema afirmam que muito provavelmente foi na Suméria, três milênios antes de Cristo, que surgiram os primeiros indícios da advocacia.

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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1299465823/advogados-ou-reis-do-camarote


Divorciou e ficou com os pets? Cabe pensão alimentícia!

Dos mesmos criadores de “mãe de pet também é mãe”, foi legitimada pela justiça brasileira a pensão alimentícia para animais de estimação.

Mas como assim? Pois é. Esse foi o entendimento do tribunal em um processo de divórcio julgado em Patos de Minas, região do Alto Paranaíba (MG).

Na ocasião, após o fim do casamento, marido e mulher precisaram ir à Justiça para oficializar a separação e também decidir a acerca da divisão das responsabilidades dos seis cães tutelados pelo casal durante a constância do casamento.

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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1299465481/divorciou-e-ficou-com-os-pets-cabe-pensao-alimenticia

Boleto Falso

Durante a pandemia, os golpes financeiros aumentaram no mundo inteiro, só no Brasil, o golpe cresceu em 45%, segundo a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos).

A emissão de boletos falsos pode fazer vítimas recorrentes, acontecendo não somente através de compras online, mas também na emissão de segundas vias em sites e envio de cobranças por correspondência.

O consumidor, precisa saber que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos assegura que o dever do vendedor é proporcionar um ambiente de segurança e confiança para o consumo, fornecendo nas suas dependências, seja loja online ou física, a garantia de aquisição de bens ou serviços.

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https://martinezcamila.jusbrasil.com.br/artigos/1299596646/boleto-falso

E se, em vez de ir ao Procon, você acionar a empresa de casa e de graça?

 

Canal virtual criado há sete anos permite que você registre sua reclamação de consumo online e possa chegar a uma solução em poucas horas


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Nego do Borel e Dayane: A Fazenda é caso de polícia?

 

Efeito do álcool e estado de sonolência, entre outros, caracterizam vulnerabilidade e podem configurar ato sexual não consentido


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Julgamento expõe décadas de abusos perpetrados por cantor R Kelly

 

Assédio, estupro, pornografia infantil, tráfico de meninas, suborno e extorsão estão na lista de crimes praticados por um dos artistas pop mais bem sucedidos dos Estados Unidos



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Juiz manda costureira ler salmo 39 como pena por difamar vizinha

Acusada de difamação, mulher de 49 anos foi condenada a uma pena alternativa um tanto inusitada em Teresina, no Piauí.

O caso é que “Dona Maria”, costureira, respondeu pelo crime previsto no artigo 139 do Código Penal por constantemente xingar a sua vizinha “Dona Rosa”, de 35 anos, de “vagabunda e outros nomes” enquanto varriam juntas uma vala de esgoto na frente das casas geminadas onde moram.

Cansada de levar desaforo para casa, Dona Rosa fez a denúncia na delegacia da sua região e o crime foi levada a 7a Vara Criminal de Teresina, onde foi julgado.

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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1299494973/juiz-manda-costureira-ler-salmo-39-como-pena-por-difamar-vizinha

Da Vinci e o Direito dos Robôs

Presentes cada dia em nossas rotinas de forma cada vez mais intensa, o uso de robôs exige uma regulamentação transversal, como toda tecnologia. O fato é que a ligação do homem com robôs, sempre foi, uma ligação cercada de amor, admiração, e medo, e que é claro, já não vem de hoje. Certamente, os autômatos podem ser considerados os primeiros robôs, ainda que com infinitas limitações.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1299367017/da-vinci-e-o-direito-dos-robos

Cães podem latir durante o voo, sim senhor!

Barradas no voo! Foi a situação de uma cachorrinha da raça Lulu da Pomerânia e sua tutora, que foram obrigadas a se retirar do avião porque o animalzinho pôs-se a latir minutos antes da decolagem, supostamente transgredindo as normas para transporte de animais em aeronaves.

A tutora da Luluzinha ainda tentou argumentar com os assistentes de voo e explicar que a cadelinha estava assustada com a movimentação contínua, o que ocorre normalmente antes da decolagem, e uma vez que o avião estivesse voando ela iria se acalmar.

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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1299574828/caes-podem-latir-durante-o-voo-sim-senhor

A citação na ação de cobrança e o artigo 290 do Código Civil

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290 do Código Civil – de dar ciência ao devedor sobre a cessão do crédito, não havendo necessidade de que o credor cessionário o notifique formalmente antes de acionar o Judiciário para receber a dívida.

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1299390568/a-citacao-na-acao-de-cobranca-e-o-artigo-290-do-codigo-civil

A pobreza menstrual e essa mania de “ou, ou”

 

Uma entre cada quatro meninas brasileiras deixa de ir à escola durante o período menstrual por simples falta de acesso a um absorvente, segundo a ONU


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Como escolher o regime de bens no casamento?

Quando duas pessoas decidem formalizar o casamento para que a relação entre elas seja oficializada, elas se deparam com a necessidade de optar pelo regime de bens - que são as regras que irão disciplinar o domínio e a administração do patrimônio em caso de divórcio ou até de falecimento de qualquer um dos nubentes.

Apesar de parecer uma escolha simples, pois o amor, neste momento, é maior do que a preocupação com eventual futuro divórcio, várias questões devem ser analisadas para evitar complicações caso e quanto algum isso venha a ocorrer, afinal, ninguém está livre disso.

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https://camili.jusbrasil.com.br/artigos/1299421554/como-escolher-o-regime-de-bens-no-casamento

ECA: 30 anos depois, sociedade segue falhando em proteger a infância

E se você acredita que infância é assunto sério, certamente também leva a sério a legislação mais completa, minuciosa e importante de proteção a essa camada da nossa sociedade: o Estatuto da Criança e do Adolescente – muito referido por seu apelido, ECA.

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https://advlumadorea.jusbrasil.com.br/artigos/1299468790/eca-30-anos-depois-sociedade-segue-falhando-em-proteger-a-infancia

Distrato e a estabilidade do trabalhador: análise da autonomia da vontade ante dois instrumentos assecuratórios de direitos do empregado.

 Resumo

O presente trabalho se propõe a analisar o novel instituto trazido pela reforma trabalhista de 2017 da rescisão do contrato de trabalho por mútuo consentimento do empregado e do empregador diante de sistêmicos artigos que garantem a estabilidade a certa classe de trabalhadores: como conciliar a estabilidade do empregado, conquista ímpar no cenário justrabalhista com a rescisão por mútuo consentimento, a qual o empregado receberá a metade de suas verbas trabalhistas? Nessa esteira, buscar-se-á analisar o papel dos agentes do artigo 500 da CLT em assegurarem que a livre manifestação da vontade do trabalhador seja garantida, ainda que esse gesto seja pecuniariamente desvantajoso para ele. Para tal feito, baseamo-nos em análises doutrinárias e jurisprudenciais a despeito do tema para firmarmos nosso posicionamento. O método adotado foi o qualitativo-descritivo, tendo em vista que a partir de análises bibliográficas e de julgados chegou-se ao posicionamento deste trabalho.

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https://victor-rubens9968.jusbrasil.com.br/artigos/1299596902/distrato-e-a-estabilidade-do-trabalhador-analise-da-autonomia-da-vontade-ante-dois-instrumentos-assecuratorios-de-direitos-do-empregado

domingo, 17 de outubro de 2021

Como averbar no Brasil o divórcio realizado em Portugal

Em artigo recente expliquei as linhas gerais do procedimento judicial de averbação em Portugal de um divórcio realizado no Brasil: a chamada ação especial de revisão de sentença estrangeira (clique aqui para ler).

Embora muito material sobre o tema seja encontrado no sentido Brasil Portugal, pouco se fala sobre o caminho inverso: como averbar no Brasil um divórcio realizado em Portugal.

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https://jhdr.jusbrasil.com.br/artigos/1298908424/como-averbar-no-brasil-o-divorcio-realizado-em-portugal

O segurado que trabalhou com exposição à fatores de risco tem direito de levar esse tempo para outro regime previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese no Tema 278, que trata sobre a possibilidade de expedição de CTC com reconhecimento de tempo especial.

O caso se trata de um pedido de uniformização interposto pela União contra decisão proferida pela 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A decisão em comento reconheceu a possibilidade de o servidor público averbar no Regime Próprio o tempo especial laborado no RGPS, bem como a sua conversão em tempo comum.

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https://robsonmagno.jusbrasil.com.br/noticias/1298908878/o-segurado-que-trabalhou-com-exposicao-a-fatores-de-risco-tem-direito-de-levar-esse-tempo-para-outro-regime-previdenciario

Quem é o DPO ou Encarregado na Lei Geral de Proteção de Dados LGPD? 1

É um cargo previsto no art. 5, VIII, da LGPD, o qual é indicado pelo controlador e operador para atuar como interface/intermediação entre a ANPD, a empresa e os titulares de dados.

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https://giiselecarvalhogc.jusbrasil.com.br/artigos/1298913663/quem-e-o-dpo-ou-encarregado-na-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd

Você sabe o que o seu advogado pode fazer por você no curso das investigações?

Por muito tempo alguns atos da defesa eram significativamente limitados no curso do inquérito policial, isto é, na fase investigativa.

E tudo isso porque nós, advogados, embora tivéssemos a possibilidade de realizar alguns requerimentos no inquérito policial para garantir a observância dos direitos dos nossos clientes, sempre ficávamos condicionados ao entendimento do delegado de polícia, que poderia acolher ou não os nossos pedidos.

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https://luizanf.jusbrasil.com.br/artigos/1298918224/voce-sabe-o-que-o-seu-advogado-pode-fazer-por-voce-no-curso-das-investigacoes

Averbação de divórcio em Portugal: quanto tempo demora?

A averbação em Portugal dos divórcios realizados no Brasil ocorre apenas por meio judicial: a ação especial de revisão de sentença estrangeira.

A ação é apresentada principalmente por cidadãos com dupla nacionalidade, em razão da necessidade de atualizar o registro civil português com a informação acerca do divórcio decretado no Brasil (clique aqui conhecer detalhes sobre a medida judicial).

Uma das perguntas mais frequentes que chega ao nosso escritório diz respeito ao tempo de tramitação deste processo judicial.

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https://jhdr.jusbrasil.com.br/artigos/1298930381/averbacao-de-divorcio-em-portugal-quanto-tempo-demora

Direito Urbanístico: A Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Direito à Moradia e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

 

1. INTRODUÇÃO

O artigo em espeque objetiva a obtenção de aprimoramento jurídico por àqueles que desejam adquirir conhecimento no vasto campo do Direito Urbanístico.

Eis que, a escolha do tema decorre da relevância da regularização fundiária urbana, uma vez que com o advento da Lei Federal nº 13.465/2017 a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais, denominada regularização fundiária de interesse social, visa a promoção da inclusão social, a garantia dos direito à moradia, o desenvolvimento urbano e o exercício pleno da função social da propriedade.

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https://rhaianyfariaqueiroz.jusbrasil.com.br/artigos/1298882852/direito-urbanistico-a-regularizacao-fundiaria-urbana-no-ambito-do-direito-a-moradia-e-do-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana

sábado, 9 de outubro de 2021

O Médico, o Monstro e a Improbidade Administrativa

O escritor inglês Robert Louis Stevenson, em 1885, no clássico “O Médico e o Monstro: O Estranho Caso do Dr. Jeckyll e Mr. Hyde”, antecipou-se ao psicanalista Sigmund Freud ao retratar as dimensões da personalidade humana em sua constante luta de forças contrárias: a dualidade do bem e do mal que convivem em cada um de nós, a noção do ser humano enquanto uma criatura complexa.

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https://alcir65994.jusbrasil.com.br/artigos/1295898668/o-medico-o-monstro-e-a-improbidade-administrativa

Bolsonaro veta distribuição gratuita de absorventes a mulheres de baixa renda

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou a distribuição gratuita de absorventes para pessoas de baixa renda, medida prevista no Projeto de Lei 4968, de 2019, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (07), o presidente sancionou a criação de um Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual com uma “estratégia” para a “promoção da saúde e atenção à higiene feminina”.



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https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1295877787/bolsonaro-veta-distribuicao-gratuita-de-absorventes-a-mulheres-de-baixa-renda

Inclusão de novos serviços no plano de telefonia é prática abusiva?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui prática abusiva da empresa de telefonia a inclusão de novos serviços no plano de celular do consumidor, sem que haja prévia autorização.

No caso concreto, uma consumidora ingressou com a demanda judicial pleiteando a devolução em dobro de valores que, segundo ela, haviam sido pagos indevidamente, em razão de transferência do plano do seu celular, sem ela ter solicitado tal alteração, o que fez com que o plano ficasse com valor maior.

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https://genivaldeoliveira.jusbrasil.com.br/artigos/1295902666/inclusao-de-novos-servicos-no-plano-de-telefonia-e-pratica-abusiva

O que só os economistas perceberam – Criminalidade e o Aborto

O cenário histórico se passava em 1989, nos Estados Unidos, a taxa de criminalidade chegava a em seu pico histórico, nos anos anteriores os crimes violentos aumentaram cerca de 80%, juntamente com a alavancagem dos crimes de furto.

A essência da mídia, jornais e rádio à época era veicular informações sobre as altas taxas de violência, expressões como “ruas banhadas de sangue” e “homicídio desenfreado” eram frases constantes.

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https://mateuscamposjus.jusbrasil.com.br/artigos/1295904126/o-que-so-os-economistas-perceberam-criminalidade-e-o-aborto

Saiba como funciona o Auxílio-Acidente e quem tem direito a receber

 

O que é o Auxílio-Acidente?

Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório do INSS, devido aos segurados que sofrem qualquer categoria de acidente que resultam em sequelas que diminuam ou reduzam a sua capacidade para o trabalho.

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https://matosadvo8927.jusbrasil.com.br/artigos/1295905169/saiba-como-funciona-o-auxilio-acidente-e-quem-tem-direito-a-receber

Atraso em voo gera dano moral?

Ainda que o atraso seja decorrente de culpa da companhia aérea, em recente decisão proferida pela Terceira Turma do STJ, decidiu-se que o mero atraso do voo, por si só, não gera dano moral.

Leia mais:

https://genivaldeoliveira.jusbrasil.com.br/artigos/1295904467/atraso-em-voo-gera-dano-moral

Impactos da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins para as empresas com ação judicial

Os efeitos jurídicos do RE nº 574.706/PR, que modulou o alcance acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, ultrapassam o caso julgado em maio deste ano.

Visto que, em relação ao passado, a decisão garantiu, aos contribuintes que já possuíam ação ajuizada antes de 2017, o direito à restituição ou compensação de valores pagos indevidamentes a partir de cinco anos antes da propositura da referida ação judicial.

Leia mais:

https://larissakarlaadv.jusbrasil.com.br/noticias/1295899623/impactos-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-para-as-empresas-com-acao-judicial

Minha empresa vendeu um de seus imóveis, incide PIS e Cofins sobre a receita dessa venda?

 Leia aqui:

https://anamiliane.jusbrasil.com.br/noticias/1295898398/minha-empresa-vendeu-um-de-seus-imoveis-incide-pis-e-cofins-sobre-a-receita-dessa-venda

É possível o bloqueio em conta conjunta para pagar dívida fiscal de apenas um dos correntistas?

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluiu que é possível o bloqueio em conta conjunta do valor total de uma dívida fiscal, devida somente por um dos titulares da conta.

Leia mais:

https://anamiliane.jusbrasil.com.br/noticias/1295898613/e-possivel-o-bloqueio-em-conta-conjunta-para-pagar-divida-fiscal-de-apenas-um-dos-correntistas

Lei da Ficha Limpa: hipóteses de inelegibilidade eleitoral

Olá, pessoal. Dando continuidade à análise das situações de inelegibilidade, hoje abordaremos a primeira parte da análise sobre a Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Como já abordado em situações anteriores, embora a regra geral seja a elegibilidade dos candidatos, há casos de impedimentos, impostos pela Constituição Federal ou por lei infraconstitucional, que podem restringir a possibilidade de candidatura a cargos políticos, conforme preciosa lição de José Jairo Gomes. Trata-se de uma importante ferramenta legal que tem por objetivo estabelecer impedimentos em prol da preservação do interesse público e da moralidade com a coisa administrativa.

Leia mais:

https://fcgazolla.jusbrasil.com.br/artigos/1295898999/lei-da-ficha-limpa-hipoteses-de-inelegibilidade-eleitoral

TJ/SP mantém presa mãe acusada de furto de coca, suco e miojo.

 A 6ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP indeferiu habeas corpus de uma mãe acusada de furtar duas garrafas de refrigerante, um pacote de suco em pó e dois pacotes de macarrão instantâneo, avaliados em R$ 21,69.

O colegiado fundamentou que a mulher tem dupla reincidência e que a mera alegação de ausência de recursos para custear a própria subsistência e a simples existência de filhos menores de 12 anos não enseja, de modo automático, o deferimento da benesse.

Leia mais:

https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1295877728/tj-sp-mantem-presa-mae-acusada-de-furto-de-coca-suco-e-miojo

Advogados pedem afastamento do presidente da OAB: “Conduta incompatível com a advocacia”

Um grupo de advogados de Brasília protocolou pedido de afastamento do presidente Felipe Santa Cruz, nesta quinta-feira (7/10), no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No documento, os 10 advogados alegam que o presidente da OAB mantém “reiterada e publicamente, conduta incompatível com a advocacia”. Sob essa argumentação, eles pedem o afastamento preventivo e a instauração de processo disciplinar até o julgamento final de extinção do mandato de Felipe Santa Cruz.

Leia mais:

https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1295877440/advogados-pedem-afastamento-do-presidente-da-oab-conduta-incompativel-com-a-advocacia

O veto de Bolsonaro e a pobreza menstrual do Brasil

Essa semana de outubro/2021 deu o que falar no Brasil envolvendo o veto do presidente Jair Bolsonaro. O presidente sancionou a Lei nº 14.214 que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, contudo, vetou em partes o dispositivo.

Enquanto parte da população feminina tem a opção de escolhas de absorventes de vários preços e marcas, outra parte nem sequer consegue comprar um pacote de absorventes.

Leia mais:

https://carolinanunesalencaradv.jusbrasil.com.br/noticias/1295904530/o-veto-de-bolsonaro-e-a-pobreza-menstrual-do-brasil