Olá, pessoal. Dando continuidade à análise das situações de inelegibilidade, hoje abordaremos a primeira parte da análise sobre a Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Como já abordado em situações anteriores, embora a regra geral seja a elegibilidade dos candidatos, há casos de impedimentos, impostos pela Constituição Federal ou por lei infraconstitucional, que podem restringir a possibilidade de candidatura a cargos políticos, conforme preciosa lição de José Jairo Gomes. Trata-se de uma importante ferramenta legal que tem por objetivo estabelecer impedimentos em prol da preservação do interesse público e da moralidade com a coisa administrativa.
Leia mais:
Nenhum comentário:
Postar um comentário