Direito Urbanístico: A Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Direito à Moradia e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

 

1. INTRODUÇÃO

O artigo em espeque objetiva a obtenção de aprimoramento jurídico por àqueles que desejam adquirir conhecimento no vasto campo do Direito Urbanístico.

Eis que, a escolha do tema decorre da relevância da regularização fundiária urbana, uma vez que com o advento da Lei Federal nº 13.465/2017 a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais, denominada regularização fundiária de interesse social, visa a promoção da inclusão social, a garantia dos direito à moradia, o desenvolvimento urbano e o exercício pleno da função social da propriedade.

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