- INTRODUÇÃO
A presente pesquisa, idealizada e fomentada por intermédio do presente plano de trabalho, terá como seu enfoque principal a análise aprofundada e fundamentada da constitucionalidade do acordo de não persecução penal frente a confissão e o princípio da não autoincriminação.
O tema é de grande valia para o estudo aprofundado, sobretudo pela importância que a benesse penal assume frente aos acusados/investigados que podem aderir ao instituto para deixar de cumprir suas penas da maneira tradicional.
Não obstante, a pertinência do estudo do tema passa, sobretudo, pelas problemáticas advindas de uma eventual confissão forçada do réu para obter o benefício da não persecução penal, sobretudo pela ausência de observância do importante princípio da não autoincriminação.
Uma confissão forçada ou induzida pela autoridade policial/judiciária se torna uma problemática ao passo que viola direito ao silêncio e de não se autoincriminar tutelado em favor do acusado;
Em suma, o estudo aprofundado do tema é deveras fundamental, principalmente levando em conta que ele levanta e fomenta importantes debates na doutrina e na jurisprudência, de um modo geral.
Inclusive, a doutrina e a jurisprudência são pontos cruciais dentro dessa análise, já que a primeira busca dissecar o tema e oferecer soluções para a sua correta exploração, enquanto a segunda exerce o controle jurisdicional para a correta aplicação da legislação correlata ao tema.
Para a melhor abordagem do tema no presente trabalho acadêmico científico, foram levantadas as seguintes problemáticas:
a) A confissão é um requisito para a obtenção do acordo da não persecução penal e deve ser fomentada como tal?
b) Essa confissão realizada sob o prisma e a esperança de obtenção dessa benesse processual viola o princípio da não autoincriminação?
c) A proposição do acordo da não persecução penal com base em uma confissão forçada/induzida é legal?
O tema proposto é bastante polêmico, contemporâneo e problemático na esfera do direito penal/processual penal, tendo em vista que pode traduzir uma grave violação a um dos mais importantes princípios constitucionais garantidos aos acusados/réus, consistente no direito de não se autoincriminar.
A oferta de uma benesse processual penal, como é o caso do acordo de não persecução penal, jamais deve ser utilizada como instrumento para a obtenção de uma confissão forçada/induzida.
O ponto que se põe em debate é, se de fato, a confissão seria necessária para que o acordo/benesse pudesse ser ofertado e aplicado em favor do acusado, em estrita observância ao direito da não autoincriminação.
Para o desenvolvimento do trabalho, cumpre informar que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, os resultados expressos na presente monografia é composto na base lógica indutiva.
Já nas fases da Pesquisa, foram utilizadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.
Quanto ao objeto de estudo, importa destacar que se concentra na exposição dos entendimentos legais, doutrinários e jurisprudenciais atinentes ao tema estudado.
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