Você que costuma ir à praia para dar uma relaxada, saiba que você, como brasileiro, amparado em Lei, tem direitos
Preliminarmente
quero deixar claro que a partir do momento em que você quiser comprar um tira
gosto, uma cerveja, uma água e por aí vai, você se torna consumidor, tendo seus
direitos e deveres amparados na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, o
conhecido CDC – Código de Defesa do Consumidor.
Como tal, deve ter seus direitos garantidos e respeitados.
Abaixo,
separei 5 Direitos que você tem, mas que as vezes são desrespeitados.
1) 1) Não pode exigir consumação mínima
Quando você chega à praia e escolhe uma barraca para descansar e
consumir alguma coisa, não deve ser cobrado um valor mínimo por isso. Ou seja,
se você quiser sentar e comprar uma água, apenas, é seu direito. Nenhum
consumidor pode ser obrigado a consumir determinado valor em produtos, porque
isso configura venda casada, vedada pelo art. 39, I do CDC.
2) 2) Praia é espaço público
Sabe aquele bolsão de mesas, cadeiras e guardassois que muitas barracas
espalham na areia da praia? A prática não é ilegal, mas não significa que lá é
uma propriedade do estabelecimento. Ou seja, a praia é um espaço público. Isso
significa que um ambulante pode sim circular entre as mesas e, se você estiver
sentado em uma das cadeiras da barraca, também pode consumidor de outros
comerciantes sem qualquer ônus.
3) 3) Levar a própria cadeira e guarda-sol.
Se você quiser montar seu guarda-sol e ficar na sua cadeira perto de uma
barraca, o dono do estabelecimento não pode te impedir disso, muito menos te
deixar de atender, caso você queira consumir.
4) 4) Cobrança extra por cadeiras
Existe uma prática que causa discussão: a cobrança por liberar cadeiras
ou guarda-sol ao turista. Fique atento, porque em algumas cidades essa cobrança
é legal caso as cadeiras e guardassois estejam guardados. É preciso estar claro
que isso é um serviço extra. Caso contrário, se estiver tudo já exposto na
areia, essa cobrança é ilegal.
5) 5) Flanelinhas
Para quem dirige, achar uma vaga em ruas próximas à praia é um oásis.
Por isso, muitas vezes a gente se submete ao pagamento dos "guardadores de
carros". Se pensarmos que pagamos o IPVA ou que existem os espaços de
estacionamento rotativo regulamentados pelas prefeituras, pagar para uma
flanelinha seria demais, né? Mas as ruas são locais de uso comum e essas
cobranças são ilegais. Ah, mas se eu não pagar podem danificar meu carro. Essa
é uma prática absurda que, por ineficiência da fiscalização do Estado, também
prejudica os banhistas.
Portanto, qualquer um que queira mudar essa realidade da Lei, está incorrendo em ato ilícito, contra as Leis brasileiras e também contra a população em geral
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