Aposentadoria Especial do Vigilante Com ou Sem Arma de Fogo [Tema 1031 do STJ]

Aprenda se o vigilante armado ou não possui direito à aposentadoria especial do INSS, de acordo com a tese fixada no Tema 1.031 do STJ (atualizado com o julgamento dos Embargos de Declaração).

Sumário

1) O vigilante e a aposentadoria especial

2) Entenda o que é aposentadoria especial do INSS

3) O vigilante possui direito à aposentadoria especial do INSS?

3.1) Vigilante desarmado ou armado

3.2) Como ficou a aposentadoria especial do vigilante depois da Reforma

4) Julgamento do Tema n. 1031 pelo STJ

4.1) Primeira tese fixada no Tema 1031/STJ

4.2) Embargos de Declaração e a Nova Redação da Tese

4.3) Já foi publicado no Diário Oficial o Tema n. 1.031/STJ?

5) Dúvidas sobre a aposentadoria especial do vigilante

5.1) O Vigilante que se aposenta pode continuar trabalhando?

5.2) Foi aprovada a aposentadoria do vigilante?

6) Conclusão

7) Fontes

1) O vigilante e a aposentadoria especial

O vigilante é um trabalhador admitido por empresas do ramo de serviços de segurança para realizar funções de segurança privada. Tem como atividade assegurar a integridade física das pessoas e/ou do patrimônio em favor daquele para qual presta seus serviços. 

Tratando-se de Direito Previdenciário, a discussão principal reside no reconhecimento da periculosidade no exercício das atividades laborais desses trabalhadores, objetivando a concessão de aposentadoria especial.

No que tange os profissionais que trabalhavam armados, a comprovação do perigo era mais simples. Mas, no que diz respeito aos vigilantes que laboravam sem arma de fogo, ficava o questionamento se o trabalho realizado era ou não perigoso.

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https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/1382772058/aposentadoria-especial-do-vigilante-com-ou-sem-arma-de-fogo-tema-1031-do-stj

Quanto custa um inventário extrajudicial?

Um dos momentos mais tristes para as famílias é a morte de alguém. A perda de um ente querido é sinônimo de dor, saudade. Contudo, os efeitos da morte de alguém ultrapassam a esfera espiritual e emocional.

Um dos principais efeitos é a abertura da sucessão. Com a sucessão ocorre a transmissão dos bens que compõem o patrimônio do falecido para os herdeiros, na forma do art. 1784 do CC/02.

No entanto, para a apuração do quinhão de cada herdeiro, levantamento do valor do patrimônio, de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus, direitos e obrigações, é necessário a abertura do inventário.

Antes da análise dos custos do inventário extrajudicial, vejamos algumas informações importantes.

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https://deboraboechat23.jusbrasil.com.br/artigos/1383311585/quanto-custa-um-inventario-extrajudicial

Em quais circunstâncias o acidente de trabalho pode gerar indenização?

Acidentes de trabalho ocorrem todos os dias em diversas empresas pelo país. Contudo, o trabalhador tem vários direitos a serem observados, de acordo com as circunstâncias de cada caso, podendo gerar indenizações por danos morais e materiais.

Diante disso, mesmo com os cuidados relacionados às normas de segurança acidentes de trabalho podem acontecer e o que determina as indenizações geralmente é a extensão do dano causado à saúde, tempo de recuperação e custos com tratamentos médicos.

Sobre esse tema há decisões judiciais favoráveis aos trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho, inclusive no TRT de Santa Catarina, que ficaram com alguma lesão e incapacitados para o trabalho.

Trata-se de um assunto extremamente importante que afeta muitos trabalhadores. No presente texto, vamos tratar dos principais pontos como:

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https://mendeskarinee.jusbrasil.com.br/artigos/1383121009/em-quais-circunstancias-o-acidente-de-trabalho-pode-gerar-indenizacao

A forma como o seu contrato foi escrito pode estar te fazendo perder clientes!

Muitos negócios, serviços e produtos precisam de um contrato para garantir uma boa relação de negócios, além dos direitos de quem oferta e de quem compra.

Isso é fato!

Entretanto, muitos negligenciam a importância de um contrato bem redigido, personalizado para cada serviço ou produto ofertado, e acabam preferindo buscar na internet um contrato que acreditam servir para seu negócio. Com essas palavras não quero dizer que são contratos malfeitos, apenas não foram redigidos pensando no seu negócio.

Mas então, por que a necessidade de um contrato personalizado?

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https://braytnerssantos.jusbrasil.com.br/artigos/1382566939/a-forma-como-o-seu-contrato-foi-escrito-pode-estar-te-fazendo-perder-clientes

Saiba o que você precisa para se Divorciar no Cartório.

Desde o ano de 2007, é possível realizar o divórcio diretamente em um cartório, de forma simples e rápida!

Contudo, para que esse procedimento seja realizado em cartório, é necessário atender a uma série de requisitos, vejamos:

1) Primeiramente, é necessário que haja: consenso, ou seja, ambas as partes precisam estar de acordo com os termos da separação;

2) O casal não pode ter filhos menores de idade ou incapazes (que precisem de tutela/curatela após maior de idade);

3) A mulher não pode estar grávida; e

4) É necessário a assistência de um advogado (pode ser um único advogado representando as duas partes);

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https://silvatatiadv.jusbrasil.com.br/artigos/1382583106/saiba-o-que-voce-precisa-para-se-divorciar-no-cartorio

Por que os crimes prescrevem?

Todo crime traz, em seu preceito secundário, a pena cominada àquele que o praticar. A pena, portanto, não pertence ao conceito de crime, mas é a sua (quase) irrefreável consequência ao transgressor da norma penal incriminadora.

Neste mesmo sentido, Cezar Roberto Bitencourt pontua:

A pena não é elemento do crime, mas consequência deste. A punição é a consequência natural da realização da ação típica, antijurídica e culpável. (2019, Código Penal Comentado)

Isto posto, a prescrição pode ser entendida, destarte, como a perda, graças ao decurso do tempo, do direito do Estado em punir um indivíduo. Como bem sabemos, o Estado é o detentor do ius puniendi e, neste caso, esse direito de punir se esvai em decorrência do passar do tempo.

Valendo-se novamente dos brilhantes ensinamentos do ilustre doutrinador:

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https://ygoralesam.jusbrasil.com.br/artigos/1383018753/por-que-os-crimes-prescrevem

USUCAPIÃO: análise comparativa entre procedimento judicial e extrajudicial

Resumo: O presente artigo tem por finalidade abordar uma comparação do procedimento da usucapião judicial e extrajudicial, sob a compreensão da importância ao atendimento à função social, à respeito da propriedade, como direito fundamental de todo cidadão e dever do Estado em assegurar que tal direito seja respeitado, arrazoar acerca da morosidade judicial e na possibilidade decorrente da celeridade de procedimentos em preconizar a mesma segurança jurídica pregada pelo judiciário, também no extrajudicial. Em relação à metodologia, esta pesquisa foi classificada como teórica, de natureza bibliográfica, acrescida da leitura de artigos publicados, visando à importância do instituto da usucapião. Salientando que, a contribuição da via extrajudicial tem, além do que pese a celeridade, o objetivo de amparar, para que a escolha da via judicial seja acionada, para a resolução de demandas que sejam impossibilitadas de serem solucionadas em vias opcionais.

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https://maryju.jusbrasil.com.br/artigos/1382540199/usucapiao-analise-comparativa-entre-procedimento-judicial-e-extrajudicial

A sua presença para assinar o divórcio é dispensável.

Assinar o divórcio em cartório é o momento que o casamento, finalmente, termina.

Mas, a separação pode acontecer muito antes dessa assinatura.

Suponha que antes do divórcio se concretizar você deixou a vida de casada para traz. Arrumou as malas e saiu da casa onde morava com seu marido.

Abandonar um casamento falido, antes de entrar com o divórcio é comum. Por isso, o próximo passo é terminar o casamento como manda a lei.

Contudo, a presença do seu marido pode te incomodar, até mesmo para terminar o casamento.

Neste artigo, vou te apresentar uma maneira para o seu divórcio terminar sem a presença do seu marido.

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https://rafaelavaladares.jusbrasil.com.br/artigos/1382767415/a-sua-presenca-para-assinar-o-divorcio-e-dispensavel

Holding Familiar - o que você precisa saber sobre transformar seu patrimônio familiar em pessoa jurídica

Holding familiar é um ótimo mecanismo para a integralização do capital social de uma família por meio dos bens que englobam seu patrimônio, constituindo assim uma pessoa jurídica.

Não entendeu? Vou explicar!

Uma família que detém um grande patrimônio envolvendo diversos imóveis, móveis, investimentos e etc., pode constituir uma pessoa jurídica através de uma holding, integralizando ao seu capital social todos os imóveis e demais bens, distribuindo a parte de cada herdeiro por meio de doação de quotas.

Holding se tornou um meio de planejamento sucessório, isso porque, se todos os bens que guarnecem o patrimônio familiar forem integralizados no capital social, têm-se uma série de benefícios.

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https://juliamariabenati.jusbrasil.com.br/artigos/1383149604/holding-familiar-o-que-voce-precisa-saber-sobre-transformar-seu-patrimonio-familiar-em-pessoa-juridica

[Pensar Criminalista]: STF define critérios para a validação da prisão temporária

O STF finalizou no dia 11/02 mais uma sessão de julgamento virtual, na qual foram julgadas as ADI’s 3360 e 4109.

As ações foram propostas para questionar a constitucionalidade do art. 1º da lei que trata da prisão temporária.

Como sabemos, a prisão temporária é uma espécie de prisão processual, que nos termos do art. 1º da Lei 7.960/1989, é cabível quando:

• imprescindível para as investigações do inquérito policial;
• o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
• houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
  • homicídio doloso (art. 121, caput e § 2º, do CP)
  • sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP)
  • roubo (art. 157 do CP)
  • extorsão (art. 158 do CP)
  • extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP)
  • estupro (art. 213 do CP)
  • epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º, do CP)
  • envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, c/c art. 285 ambos do CP)
  • associação criminosa (art. 288 do CP)
  • genocídio (Lei nº 2.889/1956)
  • tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  • contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986)
  • previstos na Lei de Terrorismo (Lei 13.260/2016).

As prisões processuais são restrições excepcionais da liberdade do indivíduo e devem respeitar os direitos daquele que é presumidamente inocente pelo texto constitucional.

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https://annapaulacavalcante.jusbrasil.com.br/artigos/1382467645/pensar-criminalista-stf-define-criterios-para-a-validacao-da-prisao-temporaria

Espécies de flagrante delito

O CPP ( Código de Processo Penal) prescreve em seu artigo 302 as espécies de flagrante delito, veja a seguir:

“Art. 302

Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.”

A doutrina nomeia cada espécie de flagrante delito da seguinte forma:

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https://direitoparaavida.jusbrasil.com.br/artigos/1383068430/especies-de-flagrante-delito

O caso do crime de tráfico internacional de drogas praticado por militar

Segundo informou o site de noticias do jornal O Globo, em 15 de fevereiro do corrente ano, a Justiça Militar da União condenou o sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues a 14 anos e 6 meses de prisão por tráfico internacional de drogas. Ele já se encontra encarcerado em Sevilha, na Espanha, onde foi sentenciado a uma pena de 6 anos de prisão e multa de 2 milhões de euros.

O militar acompanhou a sessão ocorrida em Brasília por meio de videoconferência. O seu advogado Thiago Seixas argumentou que ele deveria ser julgado com base no Código Penal Militar, cuja pena é mais baixa, de 1 a 5 anos, do que a prevista na Lei de Drogas, de 5 a 15 anos - essa tese da defesa foi rejeitada. Ele também pediu que o tempo de reclusão cumprido na Espanha seja descontado quando ele for transferido ao Brasil, o que foi acatado pelos julgadores.

Na denúncia formulada requereu o Ministério Público Militar a aplicação do crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e II, da Lei 11.343/2006, equiparado a hediondo conforme art. 2º da Lei 8.072/90.

O art. 40 da Lei n. 11.343/2006 ( Lei de Drogas) prevê as causas de aumento para os delitos cometidos entre os arts. 33 a 37 do diploma legal. Segundo o inciso III do dispositivo, as penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto (1/6) a dois terços (2/3), se:

“Art. 40.

rt. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.

Na peça acusatória, se lê: “Com a conduta descrita, o2º Sargento da Aeronáutica QTA-TAR MANOEL SILVA RODRIGUES, agindo livre e conscientemente, incorreu nos delitos de"transportar" cocaína em aeronave sujeita à administração militar (VC2 do GTE/ALA 1) e "exportar" a mesma substância em desacordo com determinação legal e regulamentar, na medida em que trasladou o entorpecente de Brasília/Brasil para Sevilha/Espanha,prevalecendo-se da condição de militar em missão oficial militar, configurando o crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e II, da Lei 11.343/2006, equiparado a hediondo conforme art. 2º da Lei 8.072/90.”

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1382502036/o-caso-do-crime-de-trafico-internacional-de-drogas-praticado-por-militar

Ação de Alimentos em prol de filhos e cônjuge

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., também requerente, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

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https://silvioneisilveira.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1381811264/acao-de-alimentos-em-prol-de-filhos-e-conjuge

Agressão de Maria sobre Natália, ambas participantes do Big Brother Brasil 22

 No reality show Big Brother Brasil, exibido pela Rede Globo, é realizado entre os participantes, semanalmente, às segundas-feiras, uma dinâmica chamada “Jogo da Discórdia”. A dinâmica proposta reproduzia uma forma lúdica de tribunal, onde um participante escolhia outro participante para pronunciar-lhe uma acusação (sem direito imediato de resposta), e ao final do discurso de acusação, os demais participantes como ouvintes expressavam seu julgamento sobre a acusação através de seus votos, apontando se concordavam ou não concordavam com a acusação. Com a concordância da maioria, a acusação tornaria procedente, e o acusador finalizaria seu discurso dando um banho de balde com água no acusado; ou, não procedendo a acusação, então, o acusado teria a oportunidade de responder seu acusador banhando-o da mesma forma.

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https://katlhenbarros.jusbrasil.com.br/noticias/1381929479/agressao-de-maria-sobre-natalia-ambas-participantes-do-big-brother-brasil-22

Quando os avós são obrigados a pagar pensão alimentícia para os netos?

As necessidades dos filhos permanecem mesmo quando a pessoa responsável pela pensão alimentícia está desaparecida. Por esse motivo, avós podem ser chamados a contribuir para o sustento de netas e netos, caso mãe e pai não sejam localizados.

Avós também podem ser chamados a colaborar se a pensão paga por pai e mãe não for suficiente para satisfazer todas as necessidades das crianças, especialmente quando estão presos ou desempregados.

A obrigação é conjunta de avós paternos e maternos em pagar a pensão alimentícia. A prestação de alimentos é uma obrigação a ser cumprida proporcionalmente entre os obrigados. Por isso, a norma fala que todos “devem concorrer na proporção dos respectivos recursos”.

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https://cortemarianiadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1381621072/quando-os-avos-sao-obrigados-a-pagar-pensao-alimenticia-para-os-netos

Considerações a plenitude da liberdade de locomoção em tempos pandêmicos

 A liberdade de locomoção ou direito de ir e vir é um direito fundamental previsto no artigo 5º, XV, da Constituição, no qual podemos extrair que é livre a locomoção de todos no território brasileiro em tempos de paz, ou seja sem guerras, conflitos, problemas de saúde pública ou outras situações que limitem o direito deambulatório dos transeuntes.

O exercício da liberdade de locomoção como dito anteriormente pode sofrer limitações em casos específicos, sendo vedada sua proibição arbitraria por parte do Estado ou seus representantes, de modo que a privação dessa liberdade deve se dar de forma fundamentada e escrita. (Vide Devido processo legal)

Com o surgimento do vírus transmissor da Covid-19 e as dificuldades encontradas para controle da pandemia nos últimos anos, presenciamos alguns momentos de limitação do direito de locomoção, como por exemplo a quarentena.

Podemos assim interpretar que o Estado possui o direito de limitar o direito “de ir e vir” em casos específicos, sendo o mesmo suprimido em razão da conservação da vida e da saúde, outros direitos fundamentais de primeira grandeza.

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https://pauloh10.jusbrasil.com.br/artigos/1381705682/consideracoes-a-plenitude-da-liberdade-de-locomocao-em-tempos-pandemicos

Formando em Direito recebe diploma com enxada e facão para homenagear pais cortadores de cana

No último dia 15, após mais de cinco anos de estudo, luta e dedicação, Agnaldo Araújo, 44 anos, recebeu o diploma do curso de Direito em uma faculdade particular de Bauru (SP).

Durante a cerimônia de colação de grau, em meio aos demais estudantes e familiares presentes, o formando teve a ideia de fazer uma singela homenagem aos seus pais.

Munido de um facão e uma enxada, Agnaldo subiu ao palco com a tradicional beca preta e imediatamente ouviu gritos e aplausos dos convidados.

No fundo, ao som da música “A Estrada”, do grupo Cidade Negra, com versos poderosos que dizem: “Você não sabe o quanto caminhei pra chegar até aqui”, o formando justificou sua ‘encenação rural’ como um tributo ao pai e à mãe, que sempre trabalharam como cortadores de cana.

Em seu discurso, Agnaldo enfatizou que eles foram os grandes incentivadores para que ele pegasse firme nos estudos.

“Meus pais sempre me apoiaram e me ensinaram a importância do trabalho e também dos estudos. Por isso entrei com o facão e a enxada nas mãos, para lembrar um pouco do sacrifício deles e de outros pais para a formação de seus filhos”, explicou Agnaldo.

Como não deveria deixar de ser, o tributo emocionou os presentes da colação de grau e viralizou nas redes sociais, especialmente entre os moradores de Lençóis Paulista, onde o bacharel em Direito mora.

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https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1381432977/formando-em-direito-recebe-diploma-com-enxada-e-facao-para-homenagear-pais-cortadores-de-cana

"Revisão da vida toda" já possui data para definição no STF

O caso discute a possibilidade de considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994.

No recurso extraordinário, a Corte examina se é possível considerar a regra definitiva no cálculo do salário de benefício quando esta for mais favorável do que a regra de transição aos segurados que ingressaram no RGPS - Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à publicação da lei 9.876, ocorrida em 26/11/99.

Essa lei ampliou gradualmente a base de cálculo dos benefícios, que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do segurado, em substituição à antiga regra, que determinava o valor do benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento do segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo.

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Diferença de pagamento pro soluto e pro solvendo

Essas expressões estão relacionadas com a forma de pagamento do negócio.

No pagamento “pro soluto”é como se os títulos dados em pagamento, mesmo a vencer no futuro, quitassem o negócio, sobrando para o credor a possibilidade de exigir os créditos no caso de inadimplemento.

Então digamos que o João está fazendo um negócio de compra e venda de um imóvel com o Pedro e que o pagamento será em 24 (vinte e quatro) parcelas que serão representadas por notas promissórias.

Caso lá no contrato o João diga que aceita as notas primissórias a título pro soluto e eventualmente o Pedro deixe de pagar, o João poderá exigir o valor dos títulos que não foram pagos.

E no pagamento “pro solvendo” os efeitos do negócio ficam na dependência da conclusão do pagamento dos títulos.

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Autorização de viagem ao exterior para filho menor.

O direito de família inevitavelmente está ligado ao direito internacional assim como outras áreas. Pretendo viajar para Portugal ou outro país, qual documento autoriza? Realmente precisa de uma autorização do pai? ou da mãe?!

Pois bem, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Resolução nº 131, de 16 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o menor necessitará de autorização escrita, com firma reconhecida, do (s) genitor (es) ou responsável (eis) legal (is), quando:

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DECISÃO: Turma garante antecipação da colação de grau a aluna aprovada e nomeada em concurso público para professor

Uma estudante do curso de Pedagogia da Universidade Federal do Piauí (UFPI) garantiu o direito de antecipar sua colação de grau e consequentemente receber o diploma de conclusão do curso, tendo em vista ter sido aprovada e nomeada em concurso público para professor da Prefeitura Municipal de Timon, no Maranhão. A decisão é da 6ª Turma que confirmou a sentença do Juízo da 2ª vara da Seção Judiciária do Piauí (SJPI).

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público

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https://dracrismarques.jusbrasil.com.br/noticias/1380201553/decisao-turma-garante-antecipacao-da-colacao-de-grau-a-aluna-aprovada-e-nomeada-em-concurso-publico-para-professor