RESUMO
No Brasil contemporâneo, embora o avanço da legislação, especialmente após a Constituição de 1988, que definiu o crime de racismo em seu artigo 5º, no rol de direitos e garantias fundamentais, a sociedade ainda se depara com situações que demonstram que há racismo estrutural e institucional dentro do próprio aparelho judiciário. Abordagens violentas e equivocadas, prisões ilegais e sentenças judiciais controversas demonstram que o sistema de justiça brasileiro não é totalmente neutro em relação às questões raciais, inclusive considerando-se o pequeno número existente de condenações por racismo e injúria racial. Assim, a partir da análise de alguns casos e situações polêmicas que chegaram ao conhecimento público, em que o discurso e a prática racista se fizeram presentes, definiu-se o tema gerador desta pesquisa, buscando refletir como o racismo influenciou as abordagens, prisões e sentenças condenatórias de pessoas negras, bem como os possíveis erros jurídicos incorridos por integrantes do sistema de justiça ao se utilizar de atitudes, justificativas e argumentos que demonstram a existência de racismo estrutural nas situações reveladas. Como recurso metodológico foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, em sites e repositórios, sobre os temas relacionados ao objetivo desta pesquisa: racismo, injúria racial, legislação sobre racismo, racismo institucional e estrutural, o Direito e os crimes raciais, relações étnico-raciais no Brasil; racismo e ideologia; a escravidão negra; estatuto da igualdade racial, o racismo nas constituições brasileiras; o racismo no código penal no Brasil. Dentre os achados deste estudo, é possível afirmar a existência de racismo sistemático, seja no arcabouço legal quanto no sistema penal brasileiro, na ponta, nas abordagens policiais e delegacias, quanto no próprio sistema judiciário. A criminalização e a penalização efetiva das condutas racistas é a exigência básica para a extirpação do preconceito e da discriminação ainda existentes na sociedade. O combate aos comportamentos segregacionistas, a criação e implementação de políticas públicas visando a conscientização contra o preconceito, como também compensatórias para a populaão negra, continuam sendo necessárias para a superação desta realidade.
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